manutencao de posse liminar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória - Ação de manutenção de posse - Liminar - Indeferimento - Alegação do agravante de que sua propriedade rural foi objeto de indevida imissão de posse pelo agravado - Ausência de prova do esbulho prático pelo réu - Questão que evolve a área objeto de imissão de posse que deverá ser melhor avaliada a partir da produção de provas - Indeferimento da liminar que comporta ser mantido, facultada a sua reapreciação após a manifestação do réu - Recurso improvido, com observação.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR.

Decisão agravada que indeferiu a manutenção de posse liminar. Inconformismo dos autores, ora agravantes, que não merece prosperar. Liminar possessória que só pode ser concedida se presentes os requisitos do CPC, art. 561. Ausência das exigências legais para a concessão da medida pretendida. Inexistência de elementos que evidenciem a posse legítima dos recorrentes, bem como a ocorrência do suposto esbulho alegado pelos agravantes. Decisão mantida. Contudo, se faz necessária a designação de audiência de justificação prévia nos termos do art. 562 do Diploma Processual Civil vigente. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

3 - TJSP MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR -

Admissibilidade - Presença dos requisitos legais, nos limites da atual fase processual (CPC, art. 561) - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP VOTO 40632

Insurgência contra decisão que deferiu a liminar para reintegrar os Autores na posse do imóvel. Requisitos do CPC/2015, art. 561 demonstrados pelo Agravado. Decisão mantida. ... (Continua)

5 - TJMG Ação de manutenção de posse. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Liminar. Prova da posse sobre o imóvel e da turbação ou sua ameaça. Existência. Requisitos do CPC/1973, art. 927 cumpridos. Liminar corretamente deferida. Recurso conhecido e não provido

«- Havendo prova da posse e da ocorrência da turbação ou sua ameaça, o deferimento da liminar de manutenção do autor na posse do imóvel é medida que se impõe. ... (Continua)

6 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Liminar concedida. Diferenças fáticas nas alegações das partes. «Fumus boni iuris e «periculum in mora. Ausência. Audiência de justificação. Necessidade. Revogação da liminar. Recurso provido.

7 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Deferimento. Inexistência de evidente ilegalidade na decisão agravada. Comodato verbal, notificação prévia para desocupação e recusa dos comodatários evidenciados. Cabimento da liminar deferida. Recurso improvido.

8 - TJSP *Ação de manutenção de posse - Liminar indeferida pelo MM. Juiz a quo - Superveniência de sentença - Perda do objeto - Recurso prejudicado.

9 - TJSP AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

10 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Indeferimento antes da audiência de justificação. Descabimento. Citação do réu para comparecimento à audiência. Necessidade. Alegações do autor que poderão ser justificadas na mesma oportunidade, quando a liminar será ou não deferida. Recurso provido.

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR CONCEDIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Para a concessão da liminar de manutenção de posse, mostram-se necessário que estejam presentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 561, bem como se tratar a ação de força nova. 2. Na hipótese restou devidamente comprovada a posse anterior do Autor sobre o imóvel e o esbulho cometido pelo réu.... (Continua)

12 - TJSP Manutenção de posse. Liminar. Indeferimento. Adequação. Existência de controvérsia fática. Justiça Gratuita. Benefício concedido apenas no âmbito do presente agravo, sob pena de supressão de instância. Recurso desprovido, com observação

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - POSSE E TURBAÇÃO DEMONSTRADAS - AÇÃO AJUIZADA HÁ MENOS DE ANO E DIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Para a concessão da liminar na ação de manutenção de posse, é necessária a constatação dos requisitos do CPC, art. 561. Considerando os indícios de posse demonstrados pela autora da ação, os atos de turbação e tendo sido a presente ação proposta a menos de ano e dia dos fatos narrados, presentes estão os requisitos do CPC, art. 561.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA DEFERIDA - CPC, art. 561 - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Diante da comprovação dos requisitos cumulativos do CPC, art. 561, não há que se falar em reforma da decisão que deferiu a liminar possessória. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561 AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Para deferimento de liminar nas ações possessórias, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2. Ausentes os requisitos do CPC/2015, art. 561, o indeferimento da liminar de manutenção de posse é medida que se impõe. 3. Recurso não provido.... (Continua)

16 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Decisão que reconsidera liminar anteriormente concedida em favor dos agravantes. Possibilidade ante os elementos trazidos pelo agravado. Inexistência na hipótese de preclusão «pro judicato. Análise da questão que não deve adentrar profundamente no mérito. Não demonstração das hipóteses do CPC/1973, art. 927. Recurso desprovido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR -

Decisão que indeferiu liminar de manutenção de posse - Alegação das autoras, ora agravantes, de que seriam proprietárias e possuidoras do imóvel e constataram a instalação, pelos réus, de sistema para captação de água de sua propriedade - Matéria regida pelo Código de Águas (Decreto 24.643/1934) - Questões alegadas pelas autoras que dependem de dilação probatória - As provas documentais existentes nos autos, bem como a oral colhida em audiência de justificação prévia, não comprovam, satisfatoriamente, os atos de turbação de posse atribuídos aos réus - Ausência de comprovação de que os réus, ora agravados, possuem outros meios de captação de água suficiente, sem grande dificuldade ou incômodo, fato que não pode ser demonstrado apenas por fotografias - Questões de fato alegadas pelos réus, que precisam ser esclarecidas durante a instrução - Decisão de indeferimento da liminar de manutenção de posse mantida - Recurso improvido... (Continua)

18 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Audiência de justificação. Elementos presentes nos autos que não permitem concluir pela prática de turbação pelos agravados. Necessidade da realização da audiência para permitir que o autor possa elucidar os pontos obscuros existentes na prova anexa à petição inicial. Recurso provido em parte para esse fim.

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR POSSESSÓRIA. CPC, art. 561. REQUISITOS. PRESENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar de manutenção de posse, pois foram preenchidos todos os requisitos previstos no CPC, art. 561, quais sejam, a comprovação da posse anterior, a continuação da posse, embora turbada, e a data de sua turbação, com menos de ano e dia. ... (Continua)

20 - TJSP SENTENÇA. Fundamentação. Carência. Manutenção de posse. Liminar indeferida sem audiência de justificação. «Error in procedendo. Violação ao princípio da essencialidade da motivação e ao devido processo legal na ação de força nova. Processo anulado desde a decisão impugnada. Recurso prejudicado.

21 - TJSP Possessória. Manutenção de Posse. Liminar. Insurgência contra o deferimento, após a realização de audiência de justificação. Partes que são sócias e possuidoras do imóvel em questão. Composse de área comum «pro indiviso decorrente da vontade das partes. Substituição do cadeado que permite ao agravado acesso ao rancho disputado. Turbação caracterizada. Validade da liminar. Recurso desprovido.

22 - TJSP Embargos de terceiro. Requisitos. Oposição contra manutenção de posse. Liminar. Cabimento. Verossimilhança do direito afirmado pelos embargantes. Presumível boafé. Presença dos requisitos dos CPC/1973, art. 1051 e CPC/1973, art. 1052. Outros aspectos da relação jurídico-material. Necessidade de cognição exauriente. Recurso improvido.

23 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Prova suficiente de que os autores são locatários do prédio pertencente à ré, sua locadora. Enquanto subsistente a locação, não pode a locadora expedir telegrama aos locatários, fixando-lhe prazo de três dias para a desocupação do imóvel. CCB, art. 566, II. Ato que configura turbação à posse. Se os locatários infringiram o contrato de locação, cabe à locadora tomar as providências judiciais cabíveis para obter a desocupação do prédio. Liminar deferida. Recurso provido para este fim.

24 - TJSP Possessória. Manutenção de Posse. Liminar. Concessão. Litigantes que se controvertem quanto à parte que cada um deve ocupar no terreno. Existência de ação demarcatória em trâmite pendente de julgamento. Disputa entre as partes que chegou às vias de fato. Prudente a decisão do Juiz da causa que deferiu a liminar, a fim de que os autores sejam mantidos na posse que já vinham exercendo tempos antes de a demandada adquirir 50% da propriedade do terreno. Decisão mantida. Recurso não provido.

25 - STJ Agravo interno. Tutela provisória. Recurso especial. Pendência de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Incompetência desta corte superior. Manutenção de posse. Liminar indeferida. Posse injusta. Invasão do imóvel pelos oras agravantes. Circunstância apurada pelo tribunal 'a quo'. Teratologia. Não ocorrência.

«1. Competência do Tribunal de origem para apreciar pedido de tutela provisória referente a recurso especial pendente de admissibilidade, 'ex vi' do CPC/2015, CPC, art. 1.029, § 5º, III. ... (Continua)

26 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR. TURBAÇÃO NÃO VERIFICADA. ATO ORIUNDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DESCABIMENTO.

Por força do disposto no CPC, art. 561, na ação de manutenção de posse o autor deve comprovar a sua posse, a turbação, a data de ocorrência desse ilícito, bem como a continuidade da sua condição de possuidor. E para que se configure a turbação, necessário que o ato se mostre injusto, isto é, não apoiado em lei, na medida em que mesmo que impeçam o exercício da posse, os atos legais não são turbativos. Ausente a turbação, impõe-se a desconstituição da decisão que deferiu a liminar possessória.... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Ação possessória. Manutenção de posse. CPC/1973, art. 927. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Liminar. Prova. Elementos dos autos suficientes a emprestar certeza sobre a relação fática existente sobre o imóvel. Princípio do quieta non movere.

«Atendidos, satisfatoriamente, os requisitos do CPC/1973, art. 927, viável a concessão de liminar de manutenção de posse. Relação de fato e de direito existente sobre o imóvel suficientemente esclarecida. Em sede de tutela de direito real é apropriado que se mantenha o status quo, em observância ao princípio do quieta non movere (que recomenda a manutenção da situação fática existente ao tempo da propositura da demanda). RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Liminar. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame dos requisitos autorizadores da concessão de medida liminar em ação possessória se essa tarefa envolver a revisão das premissas de fato adotadas pelas instâncias ordinárias, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Liminar. Indeferimento. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

30 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/ MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - CPC, art. 561 - REQUISÍTOS NÃO DEMONSTRADOS - CPC, art. 300 - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO - IRREVERSSIBILIDADE DA MEDIDA.

A concessão da liminar nas ações possessórias exige a presença dos requisitos contidos no CPC, art. 561. Para mais, o art. 300 §3º do mesmo diploma legal veda o deferimento da tutela provisória quando houver risco de irreversibilidade da medida, sendo que a demolição constitui medida extrema que somente se justifica em situações excepcionais, a partir da efetiva demonstração do direito.... (Continua)

31 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Revogação fundada em relevante motivo superveniente. Possibilidade. Concessão ou denegação, arbítrio do Juiz, só podendo ser reformada pelo Tribunal em caso de patente ilegalidade. Autor que alega falsidade documental. Interposição do incidente com pedido de exame grafotécnico. Questão a ser esclarecida no incidente. Decisão de primeira instância mantida. Recurso improvido.

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIMINAR.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração de liminar em ação de manutenção de posse. ... (Continua)

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PARALELA DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA NAQUELE FEITO QUE FOI FAVORÁVEL À AGRAVANTE E MANTIDA POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DESTE AGRAVO INTERPOSTO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE ACARRETARIA A SOBREPOSIÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVANTE QUE COMPROVA ESTAR NA POSSE DO IMÓVEL HÁ MAIS DE UM ANO, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE OBTENÇÃO VICIOSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

34 - TJSP Família. Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Indeferimento. Insuficiência dos documentos que acompanham a inicial. Requisitos do CPC/1973, art. 927 que deveriam estar satisfatoriamente comprovados. Turbação supostamente praticada pelo agravado e data de sua ocorrência não suficientemente evidenciadas, em princípio. Discussão concernente à posse que, abrangendo membros de uma mesma família, depende da regular instrução do processo, a fim de se dirimir a situação de cada um deles em relação ao imóvel litigioso. Recurso improvido.

35 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CPC, art. 561. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CPC, art. 557. NÃO VERIFICADA.

Nos termos do CPC, art. 561, incumbe ao requerente, na ação de manutenção de posse, demonstrar o exercício da posse, a ocorrência da turbação, a data em que se verificou o ato ilícito, além da manutenção ininterrupta de sua condição de possuidor. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DE POSSE -

Liminar indeferida - Pressupostos ausentes (CPC, art. 561) - Autora que não fez prova segura de seus argumentos - Necessidade de contraditório e maior dilação probatória - Todavia, indispensável audiência de justificação - Inteligência do CPC, art. 562, caput - Designação da solenidade que se impõe - Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Manutenção de posse. Liminar. Indeferimento. Audiência de justificação. Necessidade. Anulação. Atos subsequentes. Dependência. Análise. CPC/2015, art. 281.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de manutenção de posse. Liminar condicionando a posse até a realização de perícias. Conclusão dos laudos. Deliberação monocrática desta relatoria negando provimento ao recurso. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência do agravante.

«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausência, na hipótese. ... (Continua)

39 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE E DO ESBULHO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi concedida a liminar de manutenção de posse, pleiteada pela parte autora em desfavor da parte ré, por entender preenchidos os requisitos legais necessários à concessão da medida. ... (Continua)

40 - TJSP Possessória. Manutenção de Posse. Liminar. Insurgência contra o deferimento. Exame dos requisitos ensejadores da medida afetos ao juízo monocrático. Decisão mantida. Jurisprudência da Câmara que prestigia a decisão 'a quo', ressalvados casos de teratologia ou ilegalidade. Autores que ocupam a área há longo período. Municipalidade de São Paulo que não mostrou interesse na ação de usucapião movida pelos autores referente a mesma área. Existência de controvérsia sobre a titularidade do imóvel. Descabimento, ademais, da alegação de ilegitimidade passiva formulada na REsposta, pois a agravante foi colocada no polo passivo da ação pelos próprios agravados. Recurso desprovido.

41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de manutenção de posse. Liminar condicionando a posse até a realização de perícias. Conclusão dos laudos. Deliberação monocrática desta relatoria negando provimento ao recurso.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de manutenção de posse". Liminar. Indeferimento. Insurgência da parte autora. Ausência dos requisitos autorizados da concessão da tutela de urgência. Liminar que impedia a imissão na posse do bem arrematado pelo réu, concedida na Justiça Federal, que foi revogada, com a prolação de sentença de extinção sem resolução do mérito. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

43 - STF Agravo regimental na suspensão de liminar. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Decisão que determinou a saída imediata de indígenas de propriedade rural. Área de posse permanente do povo guarani. Risco de lesão à ordem e à segurança públicas. Agravo regimental não provido. CF/88, art. 231, § 1º.

1. O imediato cumprimento da ordem de reintegração antes do trânsito em julgado aumentaria exponencialmente o risco de conflitos entre índios e não índios, podendo causar danos irreversíveis para a ordem e a segurança públicas na região. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Liminar concedida e revogada. Momento oportuno. Possibilidade de cassação da liminar pelo mesmo magistrado em situações excepcionais. Precedentes do STJ. Recurso manifestamente improcedente. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de manutenção de posse - Liminar deferida - Irresignação da ré - Insubsistência - Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 561, necessários à concessão da medida pleiteada - Ação ajuizada em ano e dia da turbação - Demonstrada, em sede de cognição sumária, a posse da autora sobre servidão de trânsito existente no imóvel da ré - Inteligência da Súmula 415 do E. STF - Ausência de comprovação, nesse momento processual, que a área sobre a qual recai a servidão seja Área de Preservação Ambiental e que exista caminho alternativo para a passagem da autora - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

46 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Decisão que impediu a posse de todos os conselheiros tutelares eleitos no município de manaus. Descontinuidade da prestação de atendimento. Grave lesão à ordem pública. Ocorrência. Pedido deferido. Recurso não provido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no pedido de suspensão de liminar e de sentença. Desapropriação. Decreto expropriatório. Imissão provisória na posse. Não demonstração de grave lesão à ordem, à economia e à saúde públicas. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)

48 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Posse velha. Não preenchimento dos requisitos. Manutenção da agravante na posse do bem até o desfecho da controvérsia. Liminar revogada. Recurso provido.

49 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS COMPROVADOS - DEFERIMENTO.

De acordo com o art. 561 c/c art. 562 ambos do CPC para o deferimento da limitar de reintegração de posse incumbe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.... (Continua)

50 - TJMG Reintegração de posse. Revogação da liminar. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Deferimento de liminar. Posterior revogaçao. Suspensão dos efeitos. Recurso não provido

«- Nas ações possessórias, a liminar de reintegração ou manutenção de posse será deferida quando houver a comprovação pela parte autora de sua posse anterior, do esbulho ou da turbação praticada pelo réu e a data de sua ocorrência, nos termos do CPC, art. 927. ... (Continua)