mandando de seguranca contagem de prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Prazo decadencial. Contagem.

1 - Esta Corte tem o entendimento de que, dentro do prazo de validade do concurso, a Administração tem discricionariedade para avaliar o momento em que irá proceder às convocações e nomeações de candidatos. ... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Prazo. Contagem da publicação do ato impugnado no Diário Oficial. Decadência.

«O prazo para fins de impetração de mandado de segurança é, a teor do disposto na Lei 1.533/51, do art. 18, de 120 (cento e vinte) dias, e começa a fluir da publicação do ato impugnado no Diário Oficial. Assim, há de se ter como intempestivo, o mandado de segurança protocolado em data de 19/09/97, quando o ato tido como violador de direito liquido e certo, foi publicado no DOU de 15/04/97.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Prazo decadencial. Contagem.

1 - Esta Corte entende que o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra omissão da Administração em nomear candidato aprovado em concurso público é contado da data de expiração da validade do certame. ... (Continua)

4 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - Suspensão do Direito de Dirigir - Entrega da CNH para o início da contagem do prazo da penalidade - Arts. 15 e 16 da Resolução 723 do CONTRAN - Desnecessidade da apresentação da CNH para o início da contagem do prazo - Manutenção da sentença de concessão da segurança - Recurso não provido.

5 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial de 120 dias. Prazo mandamental. Contagem. Termo inicial. Precedentes do STJ e STF. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.

«1. O prazo para a impetração do mandado de segurança (Lei 1.533/1951, art. 18) tem início no primeiro dia útil após a ciência do ato impugnado. Outrossim, caso o marco final recaia em um feriado forense, prorroga-se o prazo para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial de 120 dias. Prazo mandamental. Contagem. Termo inicial. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.

«... Termo Inicial ... (Continua)

7 - TJSP Prazo. Decadência. Termo inicial. Mandado de segurança. Impetração por candidato aprovado em concurso visando sua nomeação. Contagem que se inicia a partir do término do prazo de validade do certame. Lapso decadencial afastado. Preliminar rejeitada.

8 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Intempestividade. Contagem em dias úteis. Agravo interposto fora do prazo de cinco dias corridos. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e CPP, art. 798, caput e § 3º. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Mandado de segurança. Agravo regimental. Disciplina específica. Lei 8.038/1990. Prazo de 5 (cinco) dias. Contagem. Dias corridos. Novo CPC. Inaplicabilidade. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - Em matéria penal ou processual penal, o agravo regimental, cabível contra a decisão monocrática proferida nos Tribunais Superiores, tem disciplina específica na Lei 8.038/90, art. 39, não seguindo as disposições do CPC/2015 relativamente à alteração do prazo para 15 (quinze) dias e à contagem em dias úteis (arts. 219 e 1.003, § 5º, da Lei 13.105/2015) . Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Mandado de segurança. Agravo regimental. Disciplina específica. Lei 8.038/1990. Prazo de 5 (cinco) dias. Contagem. Dias corridos. Novo CPC. Inaplicabilidade. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - Em matéria penal ou processual penal, o agravo regimental, cabível contra a decisão monocrática proferida nos Tribunais Superiores, tem disciplina específica na Lei 8.038/90, art. 39, não seguindo as disposições do CPC/15 relativamente à alteração do prazo para 15 (quinze) dias e à contagem em dias úteis (arts. 219 e 1.003, § 5º, da Lei 13.105/2015) . Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Contagem. Precedentes do STJ e do STF. Lei 1.533/51, art. 18.

«O prazo para a impetração do mandado de segurança (Lei 1.533/51, art. 18) tem início no primeiro dia útil após a ciência do ato impugnado.... (Continua)

12 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial de 120 dias. Prazo mandamental. Contagem. Termo final. Efeitos do plantão judiciário sobre o termo final do prazo. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.

«2. O plantão judiciário constitui figura concebida para permitir o exame durante os feriados e recessos forenses das medidas de caráter urgente, ou seja, possibilitar o acesso ao Poder Judiciário ininterruptamente para salvaguardar o direito daquele que se vê na iminência de sofrer grave prejuízo em decorrência de situações que reclamam provimento jurisdicional imediato. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial. Prazo decadencial. Contagem.

«1 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra ato judicial tem início na data da publicação da decisão impugnada no Diário de Justiça e sua contagem é regida pelo § 2º do CPC, art. 184, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. Precedentes: AgRg no REsp 1.213.717/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 14/06/2012; e MS 14.828/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 14/09/2010. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Contagem do prazo.

«1 - No caso, os agravantes foram intimados do acórdão recorrido em 21/5/2018, sendo que o recurso ordinário somente foi interposto em 13/6/2018. Desse modo, de fato, o recurso é manifestamente intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias corridos. ... (Continua)

15 - TJSP Decadência. Prazo. Mandado de segurança. Ato administrativo. Termo inicial. Fixação a partir do dia seguinte da ciência do ato impugnado em relação ao qual não cabia recurso com efeito suspensivo. Interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo, que impede a impetração de mandado de segurança. Inviabilidade, assim, do início da contagem do prazo decadencial. Alegação de escoamento de prazo decadencial para a impetração rejeitada. Preliminar afastada.

16 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Lei 8.038/1990. CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPP, art. 798. Manutenção do prazo de 15 dias. Processo penal. Contagem em dias corridos. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição do recurso, em matéria penal, é de 15 dias, nos termos da Lei 8.038/1990, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como do CPP, art. 798. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Esclarecimento sobre contagem do prazo para conclusão do procedimento revisional da Portaria de anistia. Aclaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Fixado no acórdão embargado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão do procedimento revisional da portaria de anistia, deve ser observado o disposto no CPC/2015, art. 219, caput, segundo o qual «na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis». Outrossim, tratando-se de prazo fixado por este colegiado de magistrados e direcionado à UNIÃO, descabe cogitar-se, nesse caso, de prazo em dobro. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Restituição de bem apreendido que interessa à investigação criminal. Intempestividade. Contagem em dias úteis. Agravo interposto fora do prazo de 5 dias corridos. Agravo regimental não conhecido.

1 - Consta dos autos que a decisão da Presidência que não conheceu do recurso em mandado de segurança foi publicada em 10/8/2020, sendo certificado o trânsito em julgado à fl. 364 no dia 18/8/2020, e o recurso somente foi protocolado em 24/8/2020. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Lei 1.533/1951, art. 18. Prazo decadencial de 120 dias. Contagem.

«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o termo inicial para a impetração do Mandado de Segurança é a data da ciência do ato, mas a contagem só tem início no primeiro dia útil seguinte e, caso o termo final recaia em feriado forense ou dia não útil (sábado ou domingo), prorroga-se automaticamente o término do prazo para o primeiro dia útil que se seguir. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão judicial. Contagem do prazo decadencial. CPC/2015, art. 219. Inaplicabilidade. Extinção liminar do writ. Indeferimento de justiça gratuita. Objeto da impetração. Ilegalidade e teratologia. Aplicação da Súmula 284/STF.

1 - É extemporâneo o mandado de segurança impetrado após o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto na Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Pensão por morte. Conversão de aposentadoria proporcional em integral. Legitimidade da viúva. Mandado de segurança. Início da contagem do prazo decadencial. Indeferimento do pedido na via administrativa. Agravo regimental desprovido.

1 - A viúva possui legitimidade para postular as diferenças decorrentes de sua pensão. Precedentes.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Prazo decadencial. Contagem. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. ... (Continua)

23 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial de 120 dias. Prazo mandamental. Contagem. Termo final. Efeitos do plantão judiciário sobre o termo final do prazo. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.

«... Termo Final ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Processo penal. Contagem em dias corridos. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias corridos, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Contagem de prazos nos moldes do CPP, art. 798.

1 - No processo penal, a contagem dos prazos processuais não segue a regra do CPC, mas sim deverá ser realizada conforme a regra específica contida no CPP, art. 798. ... (Continua)

26 - TJSP "MANDADO DE SEGURANÇA - Inconformismo com decisão que negou a contagem do prazo em dobro para a Defensoria Pública - Via eleita inadequada - Erro grosseiro - Irresignação que deveria ter sido manejada por meio do recurso cabível, no caso, agravo de instrumento - Súmula 267/STF - Enunciado uniforme 60, do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados - Precedentes - Ementa: «MANDADO DE SEGURANÇA - Inconformismo com decisão que negou a contagem do prazo em dobro para a Defensoria Pública - Via eleita inadequada - Erro grosseiro - Irresignação que deveria ter sido manejada por meio do recurso cabível, no caso, agravo de instrumento - Súmula 267/STF - Enunciado uniforme 60, do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados - Precedentes - Mandado de segurança não conhecido.

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Propositura da ação de cobrança de parcelas remuneratórias pretéritas. Interrupção da contagem do prazo prescricional. Contagem do prazo pela metade e pedido de afetação. Inovação recursal. Agravo interno dos entes públicos a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento segundo o qual a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. ... (Continua)

28 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Nomeação dos candidatos. Preterição do impetrante. Decadência. Prazo decadencial. Contagem. Data inicial. Publicação da lista de aprovados. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 18. CF/88, art. 37, II.

«O ato de nomeação dos candidatos que teria preterido o impetrante foi publicado em 14 de junho de 1999, data esta que o autor do «mandamus tomou efetivo conhecimento de que não estava entre os candidatos nomeados. Dessa forma, o termo final para a impetração era 12 de outubro de 1999. Contudo, o mandado de segurança foi apenas impetrado em 23 de novembro de 1999, impedindo assim a sua análise.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Portaria local. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Irrelevância da suspensão. Contagem do prazo que não se alteraria. Mérito. Análise inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, aplicável por força do CPP, art. 3º, o Recorrente deverá comprovar a ocorrência de feriado local e suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso, não havendo previsão para o cumprimento da referida exigência em momento posterior, o que sequer ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Ação coletiva intentada por entidade sindical. Falecimento de determinados substituídos. Ausência de habilitação nos prazos designados. Extinção do feito executivo no tocante àqueles não sucedidos no processo. Possibilidade de nova propositura da execução sem considerar a contagem do prazo prescricional. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que inexiste prazo legal para os herdeiros/sucessores pleitearem sua habilitação, motivo pelo qual não corre a prescrição da pretensão executiva em desfavor deles. Contudo, essa orientação jurisprudencial deve ser conjugada com o disposto no art. 313, § 2º, II, do CPC, de forma que, não promovida a habilitação nos diversos prazos designados nos autos, o dispositivo legal em questão autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Anistia política. Revisão. Alegação de decadência. Contagem do termo a quo do prazo. Portaria do Ministro de estado da justiça. Não ocorrência no caso concreto. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato de abertura de processo administrativo de revisão de ato de concessão de anistia política; a impetrante alega que teria havido a fluência do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, tal como previsto na Lei 9.784/99, art. 54. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Ação coletiva intentada por entidade sindical. Falecimento de determinados substituídos. Ausência de habilitação nos prazos designados. Extinção do feito executivo no tocante àqueles não sucedidos no processo. Possibilidade de nova propositura da execução sem considerar a contagem do prazo prescricional. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que inexiste prazo legal para os herdeiros/sucessores pleitearem sua habilitação, motivo pelo qual não corre a prescrição da pretensão executiva em desfavor deles. Contudo, essa orientação jurisprudencial deve ser conjugada com o disposto no art. 313, § 2º, II, do CPC, de forma que, não promovida a habilitação nos diversos prazos designados nos autos, o dispositivo legal em questão autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Prazo decadencial da impetração. Início da contagem a partir da violação do direito. Mandado de segurança contra decisão judicial. Descabimento. Súmula 267/STF. Ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - De acordo com a jurisprudência reiterada do STJ, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança tem o início de sua contagem com a efetiva restrição ao direito líquido e certo alegado.... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Ajuizamento de mandado se segurança. Interrupção da contagem do prazo prescricional para propositura da ação de cobrança de parcelas remuneratórias pretéritas.

«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição intempestiva. Contagem do prazo recursal em ações penais em dias corridos. Não aplicação do CPC/2015, art. 219. Agravo improvido.

«1 - Nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219 do novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, CPP, art. 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017). ... (Continua)

36 - TJSP Decadência. Prazo. Mandado de segurança. Transcurso do prazo de cento e vinte dias para impetração do «mandamus. Inocorrência. Contagem do prazo a partir da ciência do ato impugnado, e não da edição do diploma legal. Inteligência do Lei 1533/1951, art. 18, vigente à época. Decadência afastada. Recurso improvido.

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Ajuizamento de mandado se segurança. Interrupção da contagem do prazo prescricional para propositura da ação de cobrança de parcelas remuneratórias pretéritas.

«1. A impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes do STJ: (AgRg no REsp 1.332.074/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 4/9/2013.); AgRg no REsp 1.504.829/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/4/2016, DJe 13/4/2016. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Ação ordinária de cobrança. Prescrição. Ajuizamento de mandado de segurança. Interrupção. Contagem do prazo remanescente pela metade após o trânsito em julgado do mandamus. Súmula 83/STJ.

«1. Tratando-se de causa interruptiva, advinda do ajuizamento de mandado de segurança, o prazo de prescrição para a ação de cobrança volta a correr pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão no mandamus. ... (Continua)

39 - TJSP Decadência. Termo inicial. Mandado de segurança. Contagem do lapso decadencial quinzenal a partir ciência inequívoca do ato impugnado. Impetrante que requereu perante a municipalidade-ré, em março de 2007, fotocópias autenticas dos termos de contrato administrativo e seus processos licitatórios. Ausência, todavia, de resposta da administração acerca das solicitações. Irrelevância da impetração do «mandamus em maio de 2007, após o prazo quinzenal estipulado em lei, pois diante da falta de resposta, não há ato, que permita o início da contagem do prazo decadencial. Segurança concedida. Recurso desprovido.

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Cento de vinte dias da ciência do ato. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta corte. Inexistência de relação de trato sucessivo para alteração da contagem dos prazos. Dilação probatória inadimissível nesta via mandamental.

«I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «a Lei 12.016/2009, art. 23 estabelece que o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (RMS 149.413/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe de 25/05/2016). ... (Continua)

41 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Procedimento licitatório. Contagem de prazo para revalidação de proposta.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Praça da polícia militar do estado de goiás. Promoção por merecimento. Condecoração por tempo de serviço posterior ao prazo fixado no edital. Contagem do ponto correspondente. Não cabimento. Recurso improvido.

1 - O edital é a lei interna do concurso, que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e que estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições.... (Continua)

43 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Alegação de ausência de imparcialidade de membros da atual comissão de anistia. Decadência configurada. Início da contagem do prazo. Publicação na imprensa oficial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Em se tratando de ato comissivo, considera-se a data da respectiva publicação na imprensa oficial como termo inicial do prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança, momento em que é dada ciência ao interessado do ato impugnado e que este revela-se apto à produção de efeitos lesivos à esfera jurídica do impetrante. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Argumentos inaptos a alterar a decisão agravada. Prazo recursal. Contagem a partir da ciência inequívoca da decisão. Princípio da instrumentalidade. Embargos de declaração não conhecidos por manifesta intempestividade. Interrupção do prazo recursal. Impossibilidade. Recurso ordinário intempestivo. Agravo improvido.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Omissão. Erro material. Inexistência. Termo inicial para contagem de prazo. Recesso forense.

«1 - O curso do prazo processual fica suspenso durante os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Portanto, nas hipóteses em que a ciência da decisão judicial se dá durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Inteligência do CPC/1973, art. 220. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Ação ordinária de cobrança. Prescrição. Ajuizamento de mandado de segurança. Interrupção. Contagem do prazo remanescente pela metade após o trânsito em julgado do mandamus. Prescrição configurada.

«1. A Corte de origem entendeu tratar-se a hipótese dos autos de relação de trato sucessivo e que o prazo prescricional se teria iniciado em janeiro de 2004, por ocasião da implementação dos descontos a título de teto remuneratório estadual introduzido pela Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão por meio de decreto governamental. Prazo decadencial. Início da contagem com a publicação do ato no diário oficial do estado. Precedentes desta corte.

«1. O ato governamental que institui a demissão de servidor público constitui-se em ato administrativo de efeitos concretos. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Paradigma proferido em mandado de segurança. Impossibilidade. Contagem do prazo decadencial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

«1. A Corte Especial do STJ já definiu que os embargos de divergência destinam-se a sanar dissídio ocorrido no âmbito do recurso especial, de modo que acórdão proferido em mandado de segurança não se presta como paradigma. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Contagem pela metade do prazo remanescente após o trânsito em julgado do mandamus. Precedentes.

1 - A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Discussão acerca do termo a quo da contagem do prazo decadencial. Ciência inequívoca da lesividade. Impossibilidade de aplicação da Súmula 202/STJ. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abusividade.

«1. Segundo jurisprudência consolidada nesta Corte, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança deve coincidir com a data da ciência inequívoca do ato lesivo pelo interessado. ... (Continua)