tempo de servico contagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Sexta-parte. Adicional por tempo de serviço. Contagem do tempo de serviço prestado a outro ente federativo. Cabimento. Inexistência de inconstitucionalidade na legislação municipal que determina a contagem recíproca para fins de adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Servidor público estadual. Tempo de serviço. Contagem. Autora aposentada junto à Prefeitura, que contou com parte do tempo de serviço prestado ao Estado. Pretensão de averbar o tempo de serviço não aproveitado pela Municipalidade. Admissibilidade. Certidão apresentada que atende aos requisitos exigidos para a contagem de tempo de serviço. Ação procedente. Recurso improvidos.

3 - STJ Renúncia à aposentadoria. Expedição de certidão de tempo de serviço. Contagem recíproca. Desnecessidade de devolução das parcelas recebidas. Precedentes. Agravo regimental improvido.

4 - TJSP Servidor público municipal. Tempo de serviço. Contagem para todos os fins de tempo de serviço prestado ao Estado de São Paulo anteriormente ao ingresso no funcionalismo municipal. Inviabilidade. Legislação local em vigor quando da admissão do autor só admitia, para fins de adicionais por tempo de serviço e sexta-parte, a contagem do tempo de efetivo exercício de serviço municipal. Ausência de direito adquirido. Recurso improvido.

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tempo de serviço. Contagem. Súmula 7/STJ.

1 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.... (Continua)

6 - TJSP Funcionário público municipal. Professora. Serviço de alfabetização prestado ao MOBRAL. Tempo de serviço. Contagem. Admissibilidade. Comprovação por provas documental e testemunhal. Ação procedente. Recursos das rés desprovidos.

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional de tempo de serviço. Contagem do tempo de serviço prestado no regime celetista. Lei estadual 10.098/1994. Análise de legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

8 - STJ Seguridade social. Administrativo. Empresa pública e sociedade de economia mista. Tempo de serviço. Contagem para fins de aposentadoria ou indisponibilidade. Precedentes.

«O tempo de serviço prestado por servidor público federal em empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 103, V, conta-se apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. Inúmeros precedentes. ... (Continua)

9 - TRT2 Tempo de serviço adicional e gratificação adicional por tempo de serviço. Contagem de períodos descontínuos. Possibilidade. Ação de cunho declaratório. Não incidência da prescrição. Afastada a tese de que a reclamante não poderia computar o tempo de serviço anterior ao contrato vigente para fins de cálculo dos qüinqüênios, pois se esta tese fosse verdadeira, sempre deveria incidir a contagem da prescrição qüinqüenal para o cálculo do próprio adicional por tempo de serviço, ainda que no mesmo contrato de trabalho, o que não faz o menor sentido.

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Celetista. Atividade insalubre. Conversão de regime. Tempo de serviço. Contagem especial. Prescrição. Súmula 85/STJ.

1 - Em se tratando de prestações de natureza sucessiva, no caso caracterizadas pelo pagamento mensal das referidas prestações salariais, tem aplicação o disposto na Súmula 85 deste Tribunal. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Tempo de serviço. Contagem recíproca. Atividade insalubre prestada na iniciativa privada. Contagem especial para fins de concessão de aposentadoria no serviço público. Impossibilidade

«1. A 3ª Seção, ao julgar o EREsp 524.267/PB, espelhando a jurisprudência sedimentada desta Corte, decidiu que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, vale dizer, a soma do tempo de serviço de atividade privada (urbana ou rural) ao serviço público, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, ante a expressa proibição legal (Lei 6.226/1975, art. 4º, I e o Lei 8.213/1991, art. 96, I). ... (Continua)

12 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional de tempo de serviço. Contagem do tempo de serviço prestado no regime celetista. Lei estadual 10.098/1994. Análise de legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Servidor público federal. Celetista. Atividade insalubre. Conversão de regime. Tempo de serviço. Contagem especial.

1 - Em se tratando de prestações de natureza sucessiva, no caso caracterizadas pelo pagamento mensal das referidas prestações salariais, tem aplicação o disposto na Súmula 85 deste Tribunal. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Regime próprio. Aposentadoria por tempo de serviço. Contagem recíproca. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Inadmissão.

«1 - A jurisprudência do STJ, por meio do julgamento dos EREsp. 1524.267/PB, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 24/3/2014, sedimentou o entendimento de que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, em razão da expressa vedação legal (Lei 6.226/1975, art. 4º, I e Lei 8.213/1991, 96, I). No mesmo sentido: AgInt no REsp. 11.597.552/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/3/2017; e AgRg no REsp. 11.555.436/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/2/2016. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Tempo de serviço. Contagem recíproca. Atividade insalubre prestada na iniciativa privada. Contagem especial para fins de concessão de aposentadoria no serviço público. Impossibilidade. Embargos de divergência acolhidos.

«1. O REsp 534.638/PR, relatado pelo Excelentíssimo Ministro Félix Fischer, indicado como paradigma pela Autarquia Previdenciária, espelha a jurisprudência sedimentada desta Corte no sentido de que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, vale dizer, a soma do tempo de serviço de atividade privada (urbana ou rural) ao serviço público, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, ante a expressa proibição legal (Lei 6.226/1975, art. 4º, I e o Lei 8.213/1991, art. 96, I). Precedentes. ... (Continua)

16 - STF Reclamação. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 33/STF. Averbação de tempo de serviço. Contagem diferenciada. Ausência de estrita aderência. Reclamação a que se nega seguimento.

«1. A Súmula Vinculante 33/STF não garante a averbação do tempo de serviço e a sua conversão para tempo comum, mas, tão somente, a apreciação do pedido de aposentadoria especial com observância do Lei 8213/1991, art. 57, o que afasta o cabimento da presente reclamação. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Contagem recíproca. Servidor público ex-celetista. Atividade insalubre ou perigosa. Admissibilidade. Direito ao acréscimo previsto em lei. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 96, I.

«A jurisprudência do STJ, por intermédio das duas Turmas que integram a Eg. 3ª Seção, firmou posicionamento no sentido de que o servidor público ex-celetista faz jus à contagem do tempo de serviço celetista prestado em condições perigosas e insalubres na forma da legislação vigente, à época da prestação de serviço, ou seja, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Regime próprio. Aposentadoria por tempo de serviço. Contagem recíproca. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Inadmissão.

«1. A jurisprudência do STJ, por meio do julgamento do EREsp 524.267/PB, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 24.3.2014, sedimentou o entendimento de que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, em razão da expressa vedação legal (arts. 4º, I, da Lei 6.226/1975 e 96, I, da Lei 8.213/1991) . No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.597.552/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24.3.2017; AgInt no REsp 1.592.380/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.8.2016; AgRg no REsp 1.555.436/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29.2.2016. ... (Continua)

19 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Tempo de serviço. Contagem, para fins de aposentadoria, do período relativo a afastamento por licença com objetivo de tratar de interesses particulares. Impossibilidade. Não prestação de efetivo trabalho, feita contribuição ao IPESP tão somente para manutenção do vínculo com o Estado. Observância. Segurança denegada.

20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor Público. Adicional por tempo de serviço. Contagem de tempo de serviço prestado em empresas públicas e em sociedades de economia mista para fins de concessão da gratificação. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Súmula 280/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

21 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Celetista. Atividade insalubre. Conversão de regime. Tempo de serviço. Contagem especial. Comprovação da atividade. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das conclusões do Tribunal a quo, que reconheceu o exercício de atividade insalubre no período pleiteado pela parte recorrida, demanda o revolvimento do substrato fático probatório valorado na origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

22 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO. Tempo de serviço. Contagem do tempo prestado à sociedade de economia mista estadual para fins de concessão de adicionais, quinquênio, licença-prêmio e sexta-parte. Inadmissibilidade. CF/88, art. 40, § 9º. Lei Complementar 437/1985, art. 1º que não pode se sobrepor à regra constitucional. Recursos oficial e voluntário providos.

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Regime próprio. Aposentadoria por tempo de serviço. Contagem recíproca. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Impossibilidade.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o autor, servidor público federal (Perito Médico do INSS), busca o reconhecimento de tempo especial, pelo exercício da profissão de médico, referente a períodos trabalhados na atividade privada, para obter declaração do direito à contagem especial dos períodos em questão e a sua conversão para tempo comum pelo fator 1,4; com a consequente expedição de nova Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), que contemple os tempos convertidos; e, por fim, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Tempo de serviço. Contagem. Sociedade de economia mista. Anuênios. Impossibilidade. Lei 8.112/1990, art. 103, V.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se mostra possível a contagem de tempo de serviço prestado perante empresas públicas e sociedades de economia mista para fins de percepção do adicional por tempo de serviço (anuênio). ... (Continua)

25 - STF Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por tempo de serviço. Contagem do tempo de serviço. Período anterior à edição da Lei 8.213/91. Recolhimento de contribuição como pressuposto para a concessão de aposentadoria. Impossibilidade. Precedente do STF. Lei 8.213/91, arts. 52, 55, § 2º e 96, IV.

«Tempo de serviço rural anterior à edição da Lei 8.213/91. Exigência de recolhimento de contribuição como pressuposto para a concessão de aposentadoria. Impossibilidade. Norma destinada a fixar as condições de encargos e benefícios, que traz em seu bojo proibição absoluta de concessão de aposentadoria do trabalhador rural, quando não comprovado o recolhimento das contribuições anteriores. Vedação não constante da Constituição do Brasil. Precedente: ADI 1.664, Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ de 19/12/97.... (Continua)

26 - STJ Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Revisão do benefício. Aluno aprendiz. Tempo de serviço. Contagem do período. Descabimento. Decisão mantida.

1 - É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento que «O tempo ficto (tempo de serviço especial) e o tempo de serviço prestado sob a condição de aluno-aprendiz, próprios da previdência social, são incompatíveis com o regime financeiro de capitalização, ínsito à previdência privada» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe de 13/02/2015). ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. previdenciário. aposentadoria. direito à renúncia. expedição de certidão de tempo de serviço. contagem recíproca. devolução das parcelas recebidas.

«1.A aposentadoria é direito patrimonial disponível, passível de renúncia, portanto. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Servidor público. Adicional de tempo de serviço. Contagem do tempo de serviço prestado no regime celetista em empresa pública. Impossibilidade de análise da legislação local. Incidência do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. Necessidade de reexame fático-probatório. Verbete 279 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. Precedentes de ambas as turmas. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aluno-aprendiz. Escola técnica. Tempo de serviço. Contagem. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem considerou que não foram preenchidos todos os requisitos legais para a obtenção da contagem do tempo de serviço na qualidade de aluno-aprendiz e, portanto, a inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Contagem. Aluno. Curso de técnico em contabilidade. Escola particular. Impossibilidade. Estudante. Segurado facultativo. Filiação retroativa. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 1º.

«Conforme entendimento deste Sodalício, aluno-aprendiz é aquele estudante de estabelecimento de ensino federal que, em virtude de ter recebido remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, tem direito à inclusão do período como tempo de serviço estatutário federal, o qual deverá ser computado na aposentadoria previdenciária pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei 6.226/1975.
Hipótese em que o Autor foi aluno do curso de Técnico em Contabilidade da Escola Técnica de Comércio de Estância (SE), estabelecimento particular de ensino, sem notícia de que tenha percebido, ainda que indiretamente, remuneração ou qualquer outra espécie de contraprestação pecuniária bancada pela instituição de ensino.
Sendo o estudante segurado facultativo, é descabida a sua filiação retroativa à previdência social. Precedentes da 5ª e 6ª Turmas do STJ.... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Contagem. Aluno. Curso de técnico em contabilidade. Escola particular. Impossibilidade. Estudante. Segurado facultativo. Filiação retroativa. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 1º.

«Conforme entendimento deste Sodalício, aluno-aprendiz é aquele estudante de estabelecimento de ensino federal que, em virtude de ter recebido remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, tem direito à inclusão do período como tempo de serviço estatutário federal, o qual deverá ser computado na aposentadoria previdenciária pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei 6.226/1975.
Hipótese em que o Autor foi aluno do curso de Técnico em Contabilidade da Escola Técnica de Comércio de Estância (SE), estabelecimento particular de ensino, sem notícia de que tenha percebido, ainda que indiretamente, remuneração ou qualquer outra espécie de contraprestação pecuniária bancada pela instituição de ensino.
Sendo o estudante segurado facultativo, é descabida a sua filiação retroativa à previdência social. Precedentes da 5ª e 6ª Turmas do STJ.... (Continua)

32 - TJSP Seguridade social. Servidor público. Municipal. Tempo de serviço. Contagem recíproca. Inadmissibilidade. Aposentadoria prévia pelo INSS. Concessão pela municipalidade com o cômputo do tempo de contribuição para autarquia federal. Impossibilidade de duplo cômputo do mesmo período de contribuição. Aplicação da legislação federal e municipal pertinentes. Necessidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico de aposentação quando não preenchidos os requisitos legais para a aposentadoria. Ausência de violação aos princípios da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento ilícito. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

33 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Aposentadoria. Aluno- aprendiz. Tempo de serviço. Contagem. Requisitos preenchimento. Tribunal de Contas da União. Entendimento. Mudança. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Está consolidada a jurisprudência do STF sobre a impossibilidade de aplicação retroativa dos requisitos estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão 2.024/2005 para fins de averbação do tempo de serviço laborado na condição de aluno-aprendiz. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso decidido monocraticamente pelo relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Servidor público. Período anterior à Lei 8.112/1990. Regime celetista. Empresa pública e sociedade de economia mista. Adicional de tempo de serviço. Contagem. Impossibilidade.

«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 é possível ao Relator decidir o recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Regime próprio das empresas privadas. Tempo de serviço. Contagem de acordo com o Lei 8.112/1990, art. 103, V.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos municipais. Adicional por tempo de serviço. Contagem do tempo de serviço. Alegada ofensa ao art. 6º da lindb. Natureza eminentemente constitucional. Exame. Impossibilidade. Precedentes. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável o exame de ofensa ao art. 6º da LINDB, porquanto os princípios ali contidos têm natureza eminentemente constitucional. Precedentes: (STJ, AgRg no REsp 885.645/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 16/12/2014; STJ, AgRg no AREsp 539.901/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/11/2014). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Militar temporário. Reintegração como agregado. Tempo de serviço. Contagem para fins de estabilidade. Vedação. Incapacidade. Enfermidade. Relação de causa e efeito com a atividade castrense. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial por tempo de serviço. Contagem de tempo de serviço rural. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Prova testemunhal e prova material capaz de produzir efeitos para período anterior. Valoração do conjunto probatório. Não incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio notório. Mitigação de exigências formais. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial do segurado para restabelecer a r. sentença monocrática de fls. 82-92/e-STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Escrevente. Tempo de serviço informal anterior à Constituição da República de 1988. Sentença de improcedência. Ausência de prova testemunhal que confirme o período de trabalho, independente da falta de prova documental. Longo decurso de tempo para ajuizamento da ação que apenas pode ser atribuído ao próprio recorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

40 - STJ previdenciário. Servidor público. Regime próprio. Aposentadoria por tempo de serviço. Contagem recíproca. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Possibilidade. Repercussão geral. Tema 942/STF. Juízo de retratação. Honorários. Não fixação na instância anterior.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em 23/8/2014, objetivando o reconhecimento de tempo especial, pelo exercício da profissão de médico, referente a períodos trabalhados na atividade privada, de 31/10/1978 a 28/2/1979; 2/5/1979 a 6/5/1986; 13/10/1979 a 5/3/1982; 25/8/1980 a 20/12/1981; e, de 01/2/1987 a 30/11/1989 (CLT - Regime Geral de Previdência Social); no Exército Brasileiro como militar temporário de 9/2/1983 a 29/1/1985 (Regime Próprio de Previdência - União); e na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina como Segundo Tenente P.M. Médico, de 01/2/1985 a 31/5/1989 (Regime Próprio do Previdência - Estado de Santa Catarina); bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO OBJETIVANDO A CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL EXERCIDO NA FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR, EM TEMPO COMUM. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMA 942 DO STF. JURISPRUDÊNCIA ATUAL E DOMINANTE DO E. TJSP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

42 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Médico. Atividade insalubre. Decreto 53.831/1964. Tempo de serviço. Contagem ponderada. Diferenças. Omissão. Não verificada. Tentativa de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a contagem de tempo de serviço, a revisão de aposentadoria e o recebimento de parcelas vencidas. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. No STJ, houve decisão monocrática de minha lavra que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. A decisão foi mantida em agravo interno. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público distrital. Adicional por tempo de serviço. Contagem de período anterior no serviço público federal. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, objetivando o recebimento de adicional por tempo de serviço. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal denegou a segurança, ficando consignado que o tempo de exercício anterior no serviço público federal não é contabilizado em posterior ingresso no serviço público distrital para fins de concessão de adicional por tempo de serviço, não havendo direito líquido e certo à pretensão posta no mandamus. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

44 - STJ Previdenciário. Servidor público. Regime próprio. Aposentadoria por tempo de serviço. Contagem recíproca. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Possibilidade. Repercussão geral. Tema 942/STF. Juízo de retratação.

I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciária. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Servidor público. Tempo de serviço. Contagem. Conversão de tempo especial em celetista. Tribunal decidiu com base em fatos e provas. Súmula 7. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Pedido de sobrestamento. Tema 1.090/STJ. Desafetação. Servidor público. Tempo de serviço. Contagem especial. Não cabimento. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Pretensão que demanda reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - No que diz respeito ao pedido de sobrestamento do processo ante a afetação do Recurso Especial 1.828.606 (Tema 1.090) para julgamento sob o rito de recursos repetitivos, registra-se que houve o cancelamento dessa afetação.... (Continua)

47 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA. Pretensão objetivando o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço comum em especial pela aplicação do fator multiplicador 1,4. Impossibilidade. Existência de Leis Complementares Federal e Estadual (Leis ns º51/85 e 1062/08) que regulamentam a aposentadoria especial dos policiais civis, o que afasta a incidência da disciplina do Regime Geral de Previdência. Não é aplicável ao caso o decidido no RE Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 942 do STF). Precedentes. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

48 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Certidão de tempo de serviço. Contagem recíproca. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Indenização. Juros moratórios e multa. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º. Incidência somente para período porterior à edição da Medida Provisória 1.523/96.

1 - Tendo a Corte de origem apreciado todas as questões necessárias ao desate da controvérsia posta ao seu crivo, não subsiste a alegação de ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

49 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Tempo de serviço. Contagem especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende o reconhecimento de tempo especial com averbação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento de REsp alegando violação da norma constitucional, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o não cabimento de REsp alegando violação da norma constitucional. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor municipal de Campinas - Pretensão de aproveitamento do período trabalhado para o Estado de São Paulo, SOB REGIME ESTATUTÁRIO e para Município de Penápolis, SOB REGIME CELETISTA - Sentença de parcial procedência que reconheceu apenas período estatutário - Recurso da Fazenda Municipal desprovido - Recurso do servidor parcialmente provido - Cômputo do tempo celetista apenas para recebimento de quinquênio (adicional por tempo de serviço) - Previsão na Lei 5.392/83, art. 11 - Afastadas licença-prêmio e sexta-parte, por ausência de previsão legal, que permita a incidência da contagem sobre tais verbas.