Jurisprudência sobre
mandado de prisao

890 Documentos Encontrados

Operador de busca: Expressão exata

Legislação sobre
mandado de prisao

Decreto-lei 1.002/1969
(D.O. 21/10/1969)
CPPM.
Art(s). 178, 225, 230, 231, 236, 237, 260, 282, 441, 536
Decreto-lei 3.689/1941
(D.O. 13/10/1941)
Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 886-A, 904-A
Lei Complementar 35/1979
(D.O. 14/03/1979)
Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.
Art(s). 68-A
Lei Complementar 64/1990
(D.O. 21/05/1990)
CF/88, art. 14, § 9º. Lei de Inelegibilidade..
Art(s). 5º-A
Lei 4.864/1965
(D.O. 30/11/1965)
Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil.
Art(s). 11-A
Lei 5.941/1973
(D.O. 25/11/1973)
CPP. Alteração..
Art(s). 1º-A
Lei 6.368/1976
(D.O. 22/10/1976)
Lei de Tóxicos. Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006..
Art(s). 24-A
Lei 6.815/1980
(D.O. 21/08/1980)
Estatuto do estrangeiro.
Art(s). 82-A
Decreto 6.877/2009
(D.O. 19/06/2009)
Lei 11.671/2008. Regulamento. Pena. Preso. Prisão federal. Transferência..
Art(s). 4º-A
Lei 7.960/1989
(D.O. 22/12/1989)
Prisão temporária.
Art(s). 2º-A
Lei 10.054/2000
(D.O. 08/12/2000)
[Revogada pela Lei Lei 12.037, de 01/10/2009]. Identificação criminal.
Art(s). 1º-A
Lei 12.403/2011
(D.O. 05/05/2011)
[Vigência em 04/07/2011]. CPP. Alteração..
Art(s). 2º-A

Doc. LEGJUR 103.1674.7299.4200

1 - TJMG. Prisão. Mandado de prisão. Recurso extraordinário admitido. Acórdão que determina a expedição do mandado após o trânsito em julgado. Prisão imediata. Impossibilidade. Ordem de «habeas corpus» concedida.

«A regra geral é no sentido de que a interposição dos recursos especial e extraordinário não impede a expedição imediata de mandado de prisão contra o condenado. Entretanto, se no acórdão constou expressamente que o mandado de prisão só seria expedido após seu trânsito em julgado, não poderia o juiz, recebendo os autos, determinar a prisão imediata.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0031.9800

2 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Apenado. Prisão domiciliar. Fuga. Benefício. Revogação. Mandado de prisão. Expedição. Falta grave. Posterior avaliação. Agravo em execução. Prisão domiciliar. Fuga. Revogação do benefício. Expedição de mandado de prisão. Posterior apuração da falta grave. Possibilidade.

«A fuga da prisão domiciliar acarreta a revogação do benefício e expedição de mandado de prisão para proporcionar a recaptura e a posterior apuração da falta grave cometida pelo apenado, para fins do previsto no art. 118, I e § 2º, da LEP. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7250.1100

3 - TJMG. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Condição para prisão do réu. Ausência de recurso da acusação. Juiz da execução. Expedição do mandado de prisão. Inadmissibilidade.

«Se no comando da sentença condenatória se impôs, como condição para expedição de mandado de prisão, o trânsito em julgado e não havendo recurso da acusação a tal respeito, não pode o juízo da execução expedir, desde logo, o mandado, sob pena de estar executando além da força do título.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7214.2900

4 - STF. Prisão. Condenação, em grau de apelação, não transitada em julgado, mandado de prisão. CF/88, arts. 5º, LVII. CPP, art, 637. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º.

«Condenado, que foi, o paciente, em grau de apelação, por votação unânime, ao cumprimento da pena de seis anos de reclusão, por crime de atentado violento ao pudor, não configurou constrangimento a ordem de imediata expedição de mandado de prisão, em face do que estabelece o art. 637 do CPP. Até porque os recursos extraordinário (para o STF) e especial (para o STJ) não tem efeito suspensivo (art. 27, § 2º, da Lei 8.038/90. art. 27, § 2º). Precedentes. N... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 163.5721.0001.6800

5 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Roubo majorado. Prisão domiciliar. Desconstituição. Mandado de prisão. Apenado. Recolhimento. Estabelecimento penitenciário. Regime semiaberto. Ei 70.061.399.481 g/m 427. S 19/09/2014. P 60 embargos infringentes. Execução penal. Prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto, com monitoramento eletrônico (tornozeleira). Descabimento. Decisão a quo desconstituída com eficácia ex tunc. Determinação de expedição de mandado de prisão e recolhimento do apenado a estabelecimento penitenciário compatível com o regime semiaberto.

«No caso, impende manter o julgado majoritário que desconstituiu, com eficácia ex tunc à data da sua edição e para todos os efeitos legais no âmbito do PEC ativo 91.484-3, a decisão que deferiu ao apenado o direito de aguardar em casa, sob prisão domiciliar e monitoramento eletrônico (tornozeleira), até que o Estado-Administração lhe consiga uma vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto ( CP, art. 33, § 1º, alínea «b»), para só então fazer preva... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5047.1200

6 - STJ. Depósito. Bem fungível e consumível. Prisão civil. Inadmissibilidade. Medida cautelar em recurso especial. Efeito suspensivo. Suspensão da execução da carta de sentença. Ilegalidade da prisão de depositário de bem fungível e consumível. Recolhimento do mandado de prisão.

«É pacífica a Jurisprudência do STJ quanto à impropriedade da ação de depósito para compelir a parte à entrega de bem fungível e consumível, como no caso em tela, de sacas de sementes de soja, cuja obrigação adveio de Instrumento Particular de Confissão, Composição de Divida, Forma de Pagamento e Outras Avenças, com penhor mercantil. Sendo inadequada a ação de depósito e ilegal a determinação judicial para depósito, sob pena de prisão, defere-se medida cautel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7427.0200

8 - STJ. «Habeas corpus». Prisão. Réu foragido preso em outro Estado. Comunicação entre os juízos via telefônica e fac-símile para a remessa de mandado de prisão preventiva expedido. Recâmbio em andamento. Inexistência de ilegalidade por ausência de carta precatória. CPP, art. 289.

«O réu foragido, preso no Piauí, não foi solto em decorrência da constatação de que, segundo os dados disponíveis no Sistema Integrado das Secretarias de Segurança dos Estados, sobre ele pesava mandado de prisão em aberto, expedido pelo Juízo da 5ª Vara do Júri de São Paulo/SP. Houve comunicação telefônica direta entre os Juízes, com a remessa do mandado de prisão via fac-símile. Demais atos instrutórios devidamente deprecados. Recâmbio em andamento para a realização d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7509.7300

9 - STJ. Recurso. Mandado de prisão. Viabilidade de expedição de mandado de prisão após o julgamento do recurso de apelação criminal. Interposição de recursos raros (recurso especial ou recurso extraordinário). Inexistência de efeito suspensivo. Execução provisória. Possibilidade. Súmula 267/STJ. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. CPP, art. 637.

«A interposição de qualquer dos Recursos Raros (RE e REsp.) não tem o efeito de suspender a execução da decisão penal condenatória, como se depreende do art. 27, § 2º da Lei 8.038/90. A tese já teve acolhida no colendo STF (HC 86.628/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJU 3/02/2006 e HC 85.886/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJU 28/10/2005) e foi recentemente reafirmada em voto capitaneado pelo eminente Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, (HC 90.645/PE, julgado em 11/09/07). Consoante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 166.5220.0008.0700

10 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Art. 33, «caput», da Lei 11.343/06. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Possibilidade de oposição de embargos de declaração ou infringentes da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 150.5244.7011.3400

11 - TJRS. Apelação cível. Responsabilidade civil. Oficial de justiça. Cumprimento de mandado de prisão. Salvo-conduto anteriormente deferido. Ausência de comunicação. Prisão em flagrante por delegado de polícia. Excesso na atuação do agente estatal. Dano moral caracterizado.

«Hipótese em que o autor, na condição de Oficial de Justiça, ao cumprir mandado de prisão, sem ser cientificado da revogação da ordem prisional em habeas corpus, recebeu voz de prisão de Delegado de Polícia, primo do cidadão que deveria ser preso, por suposto abuso de autoridade. Abuso na atuação do Delegado de Polícia ao dar voz de prisão ao Oficial de Justiça. Responsabilidade do Estado que também decorre da falha de comunicação cartorária ao Oficial a respeito da conces... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7400.1100

12 - TAPR. Prisão. Paciente preso pela autoridade policial, em cumprimento a mandado de prisão expedido pelo juízo de outra jurisdição. Autenticidade do mandado, remetido por via fax, cujo conteúdo não foi colocado em dúvida. Desnecessidade de ser tal custódia solenizada por carta precatória. Jurisprudência do STF e do STJ. Inexistência de nenhuma coação ilegal. Ordem de «habeas corpus» denegada. CPP, arts. 289, parágrafo único, 298 e 299.

«... A custódia do paciente foi concretizada pela autoridade policial de Londrina com base numa cópia, por fax, oriunda da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados (MS), na qual foi ele condenado, por infração ao art. 214, combinado com o art. 224, letra «c», ambos do Código Penal, a uma pena corporal de reclusão, no regime semi-aberto, tendo a escrivania daquele juízo atestado posteriormente a autenticidade de tal mandado (fls. 35).O fato de, usualmente, se fazer a prisão de a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 171.1662.9002.4500

13 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de aclaratórios da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 166.5122.9005.5300

14 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de embargos infringentes da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 165.7004.4002.8000

15 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crime de trânsito. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de aclaratórios da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 170.2364.7003.6800

16 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção ativa. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de aclaratórios da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 170.2364.7003.8800

18 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de aclaratórios da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 170.2580.2005.3000

19 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Sentença condenatória. Recurso em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de aclaratórios da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 160.7335.8005.6400

20 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato tentado. Recurso de apelação. Expedição do mandado de prisão. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a prisão preventiva. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2. In casu, existe manifesta ilegalidade pois a expedição de mandado de prisão, antes do trânsito em julgado da condenação, decorrente do julgamento da apelação, sem amparo em dados concretos de cautelaridade, viola a garantia constitucional inserta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7298.2500

21 - STF. Recurso. Prisão do réu. Revisão da jurisprudência da 2ª Turma, do STF, reconhecendo-se a legitimidade do decreto de prisão do réu após o julgamento da apelação, ainda que o juiz de primeiro grau tenha determinado na sentença que a expedição do mandado de prisão só se daria após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Precedentes do STF. CPP, arts. 594 e 637. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º

«É legítimo o decreto de prisão do réu, pelo Tribunal «a quo», logo após o julgamento da apelação (CPP, art. 594), ainda que cabíveis recursos de índole extraordinária - especial e extraordinário - os quais não têm efeito suspensivo (CPP, arts. 637 e Lei 8.038/90, art. 27, § 2º), e ainda que o Juiz tenha disposto equivocadamente na sentença que o mandado de prisão só seria expedido após o trânsito em julgado da decisão condenatória, mesmo que o titular da ação penal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 162.2661.1004.1800

22 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Mandado de prisão expedido antes do trânsito em julgado. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, priva-se o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. O Juízo de primeiro grau condenou a recorrente e determinou sua imediata prisão sem justificar dados concretos para segregá-la cautelarmente. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que «a custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença pena... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 167.1934.5001.2900

23 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Peculato. Falsificação de documento público. Crime continuado. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Julgamento dos aclaratórios da defesa. Pendência do prazo recursal ordinário. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 141.1870.7005.7800

24 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Paciente que permaneceu em liberdade durante a instrução. Julgamento da apelação. Expedição de mandado de prisão. Pendência de recurso especial. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O simples esgotamento das instâncias ordinárias não autoriza a imediata expedição de mandado de prisão. É imperiosa, mesmo nesses casos, a demonstração da necessidade da segregação cautelar, mormente se o réu respondeu ao processo em liberdade. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. Na espécie, o paciente vinha respondendo em liberdade ao processo, e o acórdão impugnado não trouxe fundamentação lastreada em fatos novos,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 145.1751.4001.2500

25 - TJMG. Crime contra a ordem tributária. Prisão preventiva. Recurso em sentido estrito. Crime contra a ordem tributária. Pedido de decretação de prisão preventiva. Necessidade. Citação editalícia. Processo suspenso. Réu foragido. Risco à aplicação da Lei penal. Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP. Dado provimento ao recurso. Com recomendação. Mandado de prisão. Ofício

«- Hipótese em que, após realização de todas as tentativas possíveis de citação pessoal do réu, foi este citado por edital, sendo decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. - Tendo-se esgotado os meios de localização do agente, conclui-se que este se encontra foragido, o que representa risco à aplicação da lei penal, impondo-se a decretação da sua prisão preventiva, visto que presentes os requisi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7198.9100

26 - STF. Júri. Sentença absolutória. Anulação mediante recurso do Ministério Público. Remessa a novo Júri. Expedição de mandado de prisão.

«A jurisprudência do STF já se firmou no sentido de que, se o réu absolvido pelo Tribunal do Júri for mandado a novo julgamento por contrariedade à prova dos autos, não se restabelece a ordem de prisão anteriormente decretada, ainda que decorrente da sentença de pronúncia. É necessário haver novo decreto de prisão devidamente fundamentado, a teor do art. 5º, LXI, da CF/88. «Habeas corpus» deferido para determinar-se o recolhimento do mandado de prisão, nada impedind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 167.1720.6004.2500

27 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Regime inicial semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Necessidade de recolhimento prévio do paciente à prisão. Doença grave. Prisão domiciliar. Ausência de vagas. Ilegalidade. Inexistência. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo do recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. Não há como se pleitear benefícios que podem ser obtidos durante o cumprimento da pena se essa sequer se iniciou. In casu, não há, nos autos, nenhum documento comprobatório de que o paciente foi ou será recolhido em regime mais gravoso por falta de vagas no regime estabelecido na condenação. 3. A jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar aos c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 170.2313.8004.1200

28 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Art. 14 da Lei 10.826/03. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de aclaratórios da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.

«1. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita do writ revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição do paciente. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7139.1600

29 - STF. Mandado de prisão. Condenação não transitada em julgado. «Reformatio in pejus». CF/88, arts. 5º, LVII e 637 do CPP e 27, § 2º, da Lei 8.038/90.

«A determinação do Juiz de 1º grau, na sentença condenatória, no sentido de que o mandado de prisão somente seja expedido após o trânsito em julgado, vale para seu escrivão e visa a permitir a interposição de recurso, pelo réu, em liberdade, quando concedido o benefício. Não pode, porém, impedir que o Tribunal de 2º grau, ao negar provimento à apelação do réu, como no caso, determine, desde logo, a expedição do mandado de prisão, para cumprimento da condenaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7231.4200

30 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Prisão de agentes policiais federais encapuzados no instante em que conduzem motorista de táxi em mala de carro, deixando rastro de sangue, para local deserto, sem que tenham mandado de prisão. Indenização indevida. CCB, art. 159. CF/88, art. 37, § 6º.

«É lícita a atuação do Estado que, em face de denúncia recebida, prende agentes policiais federais encapuzados no instante em que conduzem motorista de táxi em mala de carro, deixando rastro de sangue, para local deserto, sem que tenham mandado de prisão. O disfarce utilizado pela autoridade policial presume a inconveniência legal do ato praticado. É dever do Estado, em qualquer circunstância, atuar com o exercício de seu poder de polícia, para que se cumpram as disposições con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 148.1011.1006.5400

31 - TJPE. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Fim do prazo sem reapresentação da apenada ou renovação do benefício. Fuga configurada. Falta grave. Art. 50, II, lep. Ordem de recaptura. Legalidade. Crime. Prescrição. Prisão. Mandado sem assinatura do juiz. Eivas incomprovadas. Coação legal.

«1. A deficiente instrução das iniciais dos dois mandamus inviabilizaria a cognição da controvérsia, entretanto, a lacuna probatória foi suprida parcialmente pelas informações prestadas pelo juízo impetrado e por consultas feitas pela relatoria aos registros dos Judwin 1º e 2º graus. 2. Se ao término do prazo fixado pelo juízo para a prisão domiciliar o apenado não requer a renovação do benefício, nem retorna à prisão em que se encontrava recolhido, resta config... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 155.7812.4002.5500

33 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de estabelecimento adequado ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Direito à prisão domiciliar. Incompetência do juízo da condenação para expedir mandado de prisão. Inviabilidade de análise diretamente por este tribunal superior. Matérias não dirimidas pela corte de origem. Supressão de instância. Insrugência improvida.

«1. Inviável a análise do direito do agravante cumprir sua pena privativa de liberdade em prisão domiciliar em razão da ausência de estabelecimento prisional destinado ao regime semiaberto na comarca de origem, bem como da alegada incompetência do Juízo da condenação para determinar a expedição de mandado de prisão em decorrência do trânsito em julgado do édito condenatório, porquanto as questões deixaram de ser analisadas pelo Tribunal estadual por ocasião do julgamento do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 163.5721.0004.2800

35 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regime semiaberto. Vaga. Falta. Substituição. Prisão domiciliar. Descabimento. Estado. Cumprimento de pena. Responsabilidade. CP-33, par-I, «b». Mandado de prisão. Expedição. Ei 70.062.512.272 g/m 447. S 12/12/2014. P 18 embargos infringentes. Execução penal. Prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto, com monitoramento eletrônico (tornozeleira). Descabimento. Decisão a quo desconstituída com eficácia ex tunc. Determinação de expedição de mandado de prisão e recolhimento do apenado a estabelecimento penitenciário compatível com o regime semiaberto.

«No caso, impende manter o julgado majoritário que desconstituiu, com eficácia ex tunc à data da sua edição e para todos os efeitos legais no âmbito do PEC ativo 98.083-8, a decisão que deferiu ao apenado, de plano, o direito de aguardar em casa, sob restrição de liberdade domiciliar e monitoramento eletrônico (tornozeleira), que o Estado-Administração lhe consiga uma vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto ( CP, art. 33, § 1º, alínea «b»), para... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7169.4200

36 - STF. Mandado de prisão. Expedição por órgão colegiado antes do trânsito em julgado. Admissibilidade.

«O STF já firmou o entendimento de que, exauridas as instâncias ordinárias criminais - como ocorre no caso _, não é ilegal, independentemente do trânsito em julgado da decisão condenatória, o mandado de prisão que o órgão colegiado determinou se expeça contra o réu (assim, entre outros, o HC 68.726 e o HC 69.039).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9584.1012.3000

37 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio simples. Pleito pela revogação da ordem de prisão preventiva. Afronta ao princípio da presunção de inocência. Não evidenciado. Mandado de prisão não cumprido. Réu foragido há mais de treze anos. Decisão fundamentada. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Preservado está o Princípio Constitucional da Presunção de Inocência quando a ordem de prisão preventiva encontra amparo legal em elementos concretos constantes dos autos que evidenciam a necessidade da medida não só à garantia da ordem pública (face à periculosidade social do acusado), mas também à conveniência da instrução criminal e assegurar a futura aplicação da lei penal, haja vista ter o paciente se evadido do distrito da culpa logo após o fato criminoso e, até... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 140.0931.8003.6500

38 - STJ. Habeas corpus preventivo. Estupro de vulnerável. Réu que responde à ação penal em liberdade. Recurso especial interposto. Inexistência de mandado de prisão. Descabimento do remédio constitucional. Ausência de violação do direito de locomoção.

«1. A orientação prevalente nesta Corte Superior e também no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que configura constrangimento ilegal a expedição de mandado de prisão tão somente em razão do exaurimento das instâncias ordinárias. 2. No caso em exame, entretanto, não há notícia da expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente. Com efeito, mesmo após a chegada das informações prestadas pela autoridade coatora, vê-se que a Corte de origem não determ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 163.4442.1001.9100

39 - STJ. Execução penal. Roubo majorado. Regime semiaberto. Sentença transitada em julgado. Expedição de mandado de prisão. Ordem denegada.

«1. A expedição do mandado de prisão em decorrência do trânsito em julgado de condenação à pena no regime semiaberto não constitui, por si só, coação ilegal. 2. Habeas corpus denegado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 145.9182.3006.6100

40 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação. Regime inicial semiaberto. Alegação de indevido recolhimento em modo mais gravoso por falta de vagas. Pedido de recolhimento em regime aberto ou prisão domiciliar. Impossibilidade. Mandado de prisão não expedido. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.

«1. O recorrente, condenado a cumprir pena no regime inicial semiaberto, pretende que seja determinado que seu recolhimento se dê em regime aberto ou prisão albergue domiciliar ao argumento de que está na iminência de sofrer constrangimento ilegal, pois alega inexistência de vaga no regime intermediário. 2. Este Sodalício tem o entendimento de que o constrangimento ilegal decorrente da inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado deve ser analisado no caso con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 164.0770.2004.2200

41 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Sentença condenatória (11 anos e 10 meses de prisão em regime fechado). Negado apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Evasão do distrito da culpa. Mandado de prisão expedido antes da publicação da sentença condenatória. Legalidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, port... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7503.6000

42 - STJ. Recurso. Exaurimento da instância recursal ordinária. Expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Prisão preventiva. Prisão cautelar. CPP, arts. 310, parágrafo único, 312, 323, 393, I, 408, § 2º e 594. Lei 8.072/90 (Crime hediondo), art. 2º, III. CF/88, art. 5º, XLIII.

«A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a admitindo nos casos legais de sua necessidade, quando certas a autoria e a existência do crime (CPP, art. 312). Tal necessidade, por certo, sem ofensa aos princípios regentes do Estado Democrático e Social de Direito, pode ser presumida em lei ou na própria Con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7569.7900

43 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro judiciário. Ato jurisdicional. Prisão civil. Família. Alimentos. Omissão do juiz em determinar o recolhimento do mandado de prisão do autor, devedor de alimentos. Responsabilidade civil caracterizada. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V, X, LXXV e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43 e 186.

«Ação de indenização por danos morais, tendo por causa de pedir prisão indevida. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao autor, a título de danos morais, a serem corrigidos monetariamente, e incidindo juros de 0,5% ao mês, ambos a contar do trânsito em julgado da decisão. Apelação de ambas as partes. Apelação do Estado que prospera em parte, prejudicada a do autor. Requerendo as partes a suspensão da execu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 152.1940.4001.7100

44 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Trânsito em julgado. Mandado de prisão expedido e não cumprido. Alegação de falta de vagas no regime adequado. Pedido de cumprimento da pena em regime aberto ou prisão domiciliar. Impossibilidade. Situação abstrata. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«- Diante de mandado de prisão não cumprido, a alegação de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado à execução penal é incapaz de configurar flagrante constrangimento ilegal, porquanto, diante da situação abstrata apresentada nos autos, inviável assegurar que ocorrerá o cumprimento da pena em regime mais gravoso. - Recurso ordinário desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 162.6812.9000.0600

45 - STJ. Reclamação. Garantia da autoridade de decisão proferida por esta corte. Desrespeito configurado. Mandado de prisão. Suspensão. Pedido que transborda do julgado ofendido.

«1. Nos termos do art. 105, I, «f», da CF/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. 2. Decisão desta Corte que anulou julgamento realizado pelo Tribunal de Justiça estadual, com a determinação de que outro fosse realizado com a efetiva análise das matérias arguidas. 3. Ausência de cumprimento da ordem, sendo caracterizado o d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 163.3950.1003.7200

46 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação. Regime inicial semiaberto. Alegação de indevido recolhimento em modo mais gravoso por falta de vagas. Pedido de cumprimento em regime aberto ou em prisão domiciliar. Impossibilidade. Mandado de prisão não cumprido. Execução penal não iniciada. Constrangimento ilegal não verificado. Insurgência desprovida.

«1. O recorrente, condenado a cumprir pena no regime inicial semiaberto, pretende seja determinado que seu recolhimento se dê em regime aberto ou lhe seja concedido o direito de cumprir a reprimenda imposta em prisão albergue domiciliar, ao argumento de que está na iminência de sofrer constrangimento ilegal, pois inexistiria vaga em unidade prisional destinada ao resgate da pena no modo intermediário. 2. Este Sodalício tem o entendimento de que o constrangimento ilegal decorr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 145.4451.4000.3400

48 - STJ. Habeas corpus originário. Crime de roubo. Réu que teve assegurado na sentença o direito de recorrer em liberdade. Expedição de mandado de prisão no acórdão de apelação. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«Ao julgar a apelação criminal a Corte Estadual determinou a expedição de mandado de prisão, com violação ao dever de fundamentar as decisões judiciais, notadamente em caso de decretação de prisão cautelar, sede em que se mostra imprescindível a demonstração da presença dos requisitos justificadores da custódia antecipada. - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que se mostra inadimissível a expedição de mandado de prisão pelo simples es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 157.7010.4004.2700

49 - STJ. Habeas corpus originário. Roubo simples. Réu que teve assegurado na sentença o direito de recorrer em liberdade. Expedição de mandado de prisão no acórdão de apelação. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1. Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento de que a expedição de mandado de prisão, mesmo em caso de esgotamento das vias ordinárias, exige fundamentação concreta, sob pena de violação do Princípio Constitucional da Não Culpabilidade. 2. No caso, embora o Juízo sentenciante tenha permitido ao réu o direito de recorrer em liberdade, a Corte estadual, ao julgar a apelação, determinou a expedição de mandado de prisão, sem demonstrar ou justificar a necessidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 140.4033.4003.6500

50 - STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Paciente foragida. Mandado de prisão ainda não cumprido. Desmembramento dos autos principais procedido. Ilegalidade ausente.

«1. Informado que a paciente não se encontra encarcerada, pois até o presente momento o mandado de prisão preventiva expedido em seu desfavor sequer foi cumprido, encontrando-se foragida - o que ensejou, inclusive, a suspensão do curso da ação penal e do prazo prescricional, à luz do disposto no art. 366 do Código de Processo Penal - inviável, de qualquer forma, reconhecer-se o alegado excesso de prazo na prisão. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA
O site Demorou 2.02 para ser carregado !