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legitimidade ad causam
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  • legitimidade ad caus
Doc. LEGJUR 164.4075.4007.1100

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de diferenças de rendimento. Caderneta de poupança. Legitimidade «ad causam do Banco depositário para responder pelo depósito independentemente de ato do Governo. Reconhecimento. Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade «ad causam das partes envolvidas em contrato de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 241.1090.3276.2242

2 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Pressuposto de admissibilidade. Regularidade formal. Legitimidade ad causam. Ausência.


I - Os pressupostos ou requisitos de admissibilidade recursal, que são condição necessária ao julgamento de recurso interposto, consistem no cabimento, legitimidade, interesse recursal, sucumbência, tempestividade, regularidade formal e preparo. Se ausente qualquer deles, não deve se conhecer o recurso.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7006.6000

3 - STJ Ministério Público. Embargos à execução. Executado citado por edital. Legitimidade «ad causam.


«A Curadoria Especial tem legitimidade para embargar execução promovida contra executado citado por edital. Precedentes do STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 144.9064.1009.8500

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de nunciação de obra nova. O comodatário de um imóvel tem legitimidade «ad causam para, como o título de sua posse, promover a nunciação de obra nova. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7277.5000

5 - STJ Medida cautelar. Sustação de protesto. Instituição financeira. Legitimidade «ad causam.


«A instituição financeira que promove o aponte de título cambial ou cambiariforme está legitimada passivamente a responder a ação proposta pelo sacado para evitar o protesto. Agravo regimental não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 201.4023.7000.1200

6 - STF Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. ADEPOL. Legitimidade ad causam. Segurança pública. Coordenadoria geral de perícias.


«1 - A ADEPOL tem legitimidade ad causam para propor ação direta de inconstitucionalidade. O que caracteriza uma entidade de classe de âmbito nacional são as aspirações comuns de seus associados, os interesses próprios e a transregionalização. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.8983.5013.2000

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Negócio jurídico. Legitimidade ad causam aquele que, de alguma forma, detém capacidade de ser sujeito na relação jurídica material deduzida em juízo, com a possibilidade de discutir em juízo a regularidade de uma determinada relação de direito material.

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Doc. LEGJUR 146.6924.8000.7500

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Auditores fiscais. Transposição. Legitimidade ad causam. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.


«1. Diferentemente do que sustenta a agravante, no julgamento dos Embargos Declaratórios, o Tribunal de origem expressamente recusou-se a examinar o argumento sobre a legitimidade ad causam por constituir inovação recursal. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.0971.9004.4700

9 - TJSP Apelação com revisão. Legitimidade «ad causam. Contrato de locação. Obrigação de satisfazer as exigências do poder público. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar afastada.

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Doc. LEGJUR 152.4573.1000.3400

10 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam.


«O Município tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7261.3200

11 - STJ Legitimidade «ad causam. Ação de anulação de partilha e ação rescisória de partilha. CPC/1973, art. 485.


«Só os herdeiros ou o cônjuge sobrevivente têm legitimidade para propor a ação de anulação de partilha e a ação rescisória de partilha.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7151.9200

12 - STJ Responsabilidade civil. Legitimidade «ad causam. Acidente de trânsito. Casamento no regime da comunhão universal de bens. CCB, art. 159.


«O marido tem legitimidade para pedir, em nome próprio, a reparação de danos causados ao patrimônio do casal.... ()

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Doc. LEGJUR 140.0933.5002.1100

13 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Legitimidade ad causam do consumidor. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C.


«1. O consumidor possui legitimidade ad causam para figurar no polo ativo das lides judiciais que envolvam a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, na qual também se inclui a questão concernente à repetição do indébito. Precedente: REsp 1.299.303/SC, DJe 14.8.2012, representativo de controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7221.5300

14 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Cobrança por sociedade desses profissionais. Legitimidade «ad causam reconhecida.


«É legítima a cobrança de honorários advocatícios por parte da sociedade de advogados, desde que esteja legitimamente constituída e, haja contrato ou documentação comprobatória de outorga de procuração pela parte interessada nos serviços de qualquer um dos sócios.... ()

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Doc. LEGJUR 195.0274.4005.0500

15 - STJ Processual civil e administrativo. Ação coletiva intentada por sindicato. Reajuste de 3,17%. Ausência de coisa julgada material. Substituição processual. Legitimidade ad causam. Possibilidade.


«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de legitimidade ad causam, não forma coisa julgada material, mas, sim, coisa julgada formal. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8170.7837.6407

16 - STJ Tributário. Agravo regimental. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Legitimidade ad causam do consumidor. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C


1 - O consumidor possui legitimidade ad causam para figurar no polo ativo das ações judiciais que envolvam a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, na qual também se inclui o aspecto concernente à repetição do indébito. Precedente: REsp 1.299.303/SC, DJe 14.8.2012, representativo de controvérsia, nos termos do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7181.1500

17 - STJ Ministério Público. Responsabilidade civil. Ação «ex delicto. Legitimidade «ad causam. Substituto processual. CPP, art. 68.


«O Ministério Público tem legitimidade para promover, como substituto processual do necessitado, a ação de indenização «ex delicto, presumindo-se que a sua intervenção decorra da insuficiência dos serviços de Defensoria Pública. CPP, art. 68. Precedentes do STF e do STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 230.3130.7336.4308

18 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Falência. Habilitação de crédito. Irresignação. Falida. Legitimidade ad causam. Reconhecimento. Honorários de advogado. Proveito econômico.


1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7330.2800

19 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade «post mortem. Legitimidade «ad causam dos herdeiros e não do espólio. CCB, art. 363.


«Na ação de investigação de paternidade «post mortem partes legítimas passivas são os herdeiros e não o espólio.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7189.8000

20 - STJ Consumidor. Ação coletiva. Legitimidade «ad causam. Associação. Consórcio. Lei 8.078/1990 (CDC), art. 82, IV.


«A associação que tem por finalidade a defesa do consumidor pode propor ação coletiva em favor dos participantes desistentes de consórcio de veículos, não se exigindo tenha sido instituída para a defesa específica dos interesses de consorciados.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7199.4800

21 - STJ Locação residencial. Ação de consignação em pagamento. Legitimidade «ad causam.


«É parte legítima para propor ação de consignação em pagamento, o cônjuge que, após a separação judicial, permanece residindo no imóvel locado. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.3150.8001.6700

22 - TJSP Dano moral. Ilegitimidade `ad causam´. Transmissibilidade automática do direito de reparação à herdeira ? Pertinência subjetiva da ação ? Titularidade ativa representada por relação jurídica de direito material em contrato de prestação de serviços. Legitimidade `ad causam ´reconhecida ? Indeferimento da inicial descabida ? Entinção do processo afastada ? Recurso provido em parte, para esse fim

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Doc. LEGJUR 103.1674.7449.0000

23 - STJ Legitimidade «ad causam. Condição da ação. Possibilidade de apreciação após despacho saneador. CPC/1973, art. 267, § 3º.


««A teor do disposto no CPC/1973, art. 267, § 3º, enquanto não esgotado seu mister jurisdicional, pode e deve o juiz conhecer de ofício as questões referentes às condições da ação, entre as quais se encontra a legitimidade das partes para a causa (REsp 533.733/RS, Min. César Asfor Rocha, DJU de 28/10/03).... ()

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Doc. LEGJUR 165.2472.9013.3100

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Correções em caderneta de poupança. Cobrança de diferenças de rendimento. Alegada ilegitimidade de parte do banco réu. Inadmissibilidade. Alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade «ad causam das partes envolvidas em contrato de direito privado, inclusive as instituições financeiras que operam como agentes captadores de recursos em cadernetas de poupança. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 134.3333.5003.4000

25 - STJ Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.


«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.3333.5003.1200

26 - STJ Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.


«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 201.4573.4007.1800

27 - STJ Direito civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Terceiro interessado. Constrição judicial. Legitimidade ad causam. Recurso. CPC/1973, art. 626. CPC/2015, art. 808.


«I - Os embargos de terceiro prejudicado visa tão somente a que não se discuta direito próprio sem um processo onde não figurou como parte. E mera faculdade processual que a lei lhe confere. A sua não utilização não prejudica o direito material existente que poderá vir a ser discutido em ação ordinária própria. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8050.5606.7534

28 - STJ Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Laudo médico. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Solidariedade. Legitimidade ad causam. Precedentes do STJ.


1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente de Laudo Médico, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 182.7940.4001.9000

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Legitimidade ad causam da união não suscitada em recurso extraordinário. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.


«I - A matéria referente à legitimidade ad causam da União não foi objeto de impugnação pelo recurso interposto. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0007.9900

30 - TJRS Preliminar. Ilegitimidade ativa ad causam da entidade associativa. Rejeição.


«- As associações atuam na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, aí incluída a tutela de direitos individuais homogêneos. O dispositivo do estatuto da AJURIS que condiciona a admissão como associado efetivo à posse no cargo não subtrai a legitimidade ad causam da entidade, porquanto a retenção do imposto de renda decorreu quando da percepção de bolsa de estudos no decorrer de curso de formação, fase imprescindível para a posse, sendo a pretensão restituitória atual e contemporânea à existência do vínculo associativo. Tendência dos Tribunais Superiores de alargar a legitimidade ad causam de entidades associativas e de classe, a fim de que o manejo da ação coletiva, atinente à macrolide, geradora potencial de processos multitudinários, evite o ajuizamento de numerosas ações individuais. Rejeição da preliminar diante do caráter transindividual da pretensão.... ()

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Doc. LEGJUR 165.2472.9000.4800

31 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Caderneta de poupança. Cobrança de diferenças de rendimento. Ilegitimidade de parte do banco réu. Não caracterização. «eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade «ad causam das partes envolvidas em contrato de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança. Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 103.1674.7160.4800

32 - STJ Tributário. ICMS. Veículo. Legitimidade «ad causam. Fato gerador. Ocorrência. Recolhimento antecipado. Precedentes.


«O industrial, o comerciante ou o prestador de serviços são sujeitos passivos por substituição, relativamente ao imposto devido pelas anteriores ou subseqüentes saídas de mercadorias ou prestações de serviço. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.2361.4002.7800

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Criação. Estação ecológica. Necessidade. Desapropriação. Inércia. Ente expropriante. Caducidade. Decreto expropriatório. Nulidade do julgamento. Ausência. Audiência do revisor. Dúvida. Legitimidade ad causam. Autor. Propriedade do imóvel. Prestação jurisdicional incompleta. Configuração. Violação. CPC/1973, art. 535.


«1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, como a legitimidade «ad causam e o interesse de agir, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, configuradas estão a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.0585.3000.3800

34 - STJ Honorários médicos. Legitimidade ad causam. Chefe de equipe. Costume.


«O chefe de equipe cirúrgica, que contrata diretamente os serviços com o paciente ou os seus familiares, e assume as atribuições de fixar honorários e distribuí-los entre assistentes livremente por ele escolhidos, tem legitimidade para cobrar os honorários correspondentes aos serviços prestados pela equipe. Praxe profissional reconhecido no v. acordão. CCB/1916, art. 1.218 e CPC/1973, art. 6º.... ()

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Doc. LEGJUR 144.9642.8000.9400

35 - TJSP Ilegitimidade passiva «ad causam. Apelação. Instituição bancária. Título de capitalização. Restando incontroverso que o Banco intermediou a subscrição do título de capitalização, bem como destacando se tratar de relação jurídica sob a égide da lei consumerista, conclui-se pela legitimidade «ad causam da Instituição Financeira para integrar o polo passivo da ação. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7408.9600

36 - STJ Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária do produtor rural. Recolhimento. Substituição tributária. Repetição do indébito. Legitimidade «ad causam para o pedido. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, arts. 25, I e II e 30, III e IV.


«Na hipótese da contribuição previdenciária exigida do produtor rural (Lei 8.212/91, art. 25, I e II) incumbe ao adquirente de sua produção destacar do preço pago o montante correspondente ao tributo e repassá-lo ao INSS (Lei 8.212/91, art. 30, III e IV). Evidencia-se, nessa sistemática, que o adquirente não sofre diminuição patrimonial pelo recolhimento da exação, pois separou do pagamento ao produtor rural o valor do tributo. Hipótese em que o adquirente não detém legitimidade «ad causam para postular a repetição de valores indevidamente recolhidos a título da referida contribuição.... ()

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Doc. LEGJUR 154.0662.5000.8000

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Legitimidade ad causam. Liquidez do título executivo. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo não provido.


«1. O Tribunal de origem concluiu que o recorrido tem legitimidade ad causam e que o título executivo é líquido, porque, pelas cláusulas contratuais, o outorgante vendedor se comprometeu a entregar o imóvel com as despesas quitadas, sob pena de multa diária. No caso, essa conclusão não pode ser alterada nesta Corte, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7119.4800

38 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Caixa Econômica Federal - CEF. Legitimidade «ad causam. Decreto-lei 2.291/86. Precedentes.


«A jurisprudência uníssona deste Tribunal consagrou a tese de que, em sede de ação que tem como objeto o reajuste das prestações da casa própria, a Caixa Econômica Federal, como sucessora do BNH, deve figurar no pólo passivo da demanda, inexistindo violação ao Decreto-lei 2.291/1986, art. 7º.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0310.7892.3242

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Icms. Energia elétrica. Consumidor final. Legitimidade ad causam.


1 - A mais recente jurisprudência do STJ admite que o consumidor de energia elétrica tem legitimidade ativa para discutir a exigência de ICMS.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7324.9000

40 - STJ Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Legitimidade «ad causam. Substituição tributária. Retenção de contribuição social. Lei 9.711/98, que alterou o Lei 8.212/1991, art. 31.


«A substituída tributária é parte legítima para impetrar mandado de segurança visando discutir a legalidade da sistemática de arrecadação instituída pela Lei 9.711/98. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7195.0200

41 - STJ Ministério Público. Legitimidade «ad causam. Sociedade de economia mista. Responsabilidade dos administradores. BANERJ.


«O Ministério Público tem legitimidade para intervir como «custos legis na ação de responsabilidade de administradores de entidade da administração direta, que teria sido vítima de gerenciamento lesivo, com ofensa ao princípio da moralidade administrativa (CF/88, art. 37), causando um passivo que veio a ser assumido pelo Estado. Intervenção que mais se justifica pelo que se verifica dos autos, com a omissão daqueles que deveriam zelar pelo interesse público. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.5986.1636

42 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Legitimidade ad causam. Inclusão. Simples. Improvimento.


1 - A autoridade que deve figurar no polo passivo do mandado de segurança é aquela que pratica a ação ou omissão lesiva ao direito, bem como a que detém poderes para corrigir a ilegalidade.... ()

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Doc. LEGJUR 202.1755.2006.4500

43 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Poluição. Meio ambiente. Execução. Extinção. Legitimidade ad causam. Lei 6.938/1981, art. 14. Lei 6.938/1981, art. 19. Lei 7.804/1989.


«Permitindo a Lei 6.938/1981 a aplicação de multas por parte da autoridade estadual, com base em legislação federal, patente a legitimidade da fazenda paulista para a causa.... ()

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Doc. LEGJUR 140.9094.4000.2500

44 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Matéria de decisão interlocutória. Legitimidade «ad causam. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3.º. Não configuração de perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação. Precedentes.


«1. O recurso especial interposto contra julgado com conteúdo de decisão interlocutória deve sempre ficar retido na origem, nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3.º, salvo se houver a possibilidade de causação de lesão irreparável ou de difícil reparação e se houver real chance de êxito recursal. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.5101.6000.9500

45 - STJ Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Legitimidade passiva ad causam da União.


«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.3913.1001.2800

46 - STJ Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Legitimidade passiva ad causam da União.


«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.3913.1001.2500

47 - STJ Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Legitimidade passiva ad causam do estado.


«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.3913.1001.3400

48 - STJ Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Legitimidade passiva ad causam da União.


«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.7073.7002.4700

49 - STJ Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Legitimidade passiva ad causam do estado.


«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 133.8300.3000.7700

50 - STJ Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união.


«1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. ... ()

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