justica gratuita entidade sem fins lucrativos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Justiça gratuita. Entidade sem fins lucrativos. Presunção absoluta da necessidade. Descabimento. Súmula 481/STJ.

«1 - O entendimento exarado pelo Tribunal de origem está de acordo com a compreensão sedimentada pelo STJ Súmula 481/STJ, a qual afirma que «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Entidade sem fins lucrativos. Necessidade de comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Súmula 481/STJ. Decisão mantida.

«1. «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - O

benefício da justiça gratuita pode ser concedido a pessoas jurídicas sem fins lucrativos, desde que demonstrada a efetiva incapacidade financeira para arcar com os custos processuais, conforme disposto na Súmula 481/STJ. No caso, não restou comprovada a hipossuficiência da agravante, uma vez que detém saldo bancário expressivo e apresentou «superávit no último exercício, circunstâncias que afastam a presunção de insuficiência econômica e inviabilizam a concessão do benefício - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento com agravo regimental. Justiça gratuita. Entidade sem fins lucrativos. Necessidade de comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Súmula 481/STJ. Decisão mantida.

«1. «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). ... (Continua)

5 - TRT3 Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Entidade sem fins lucrativos.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 05 das Turmas deste E. Regional, «a condição de entidade filantrópica não enseja à reclamada, pessoa jurídica de direito privado, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou a dispensa de realização do depósito recursal. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRABALHO INFANTIL. CONTRATAÇÃO ILEGAL DE MENORES. O Município reclamado implantou projeto destinado a operacionalizar o sistema de estacionamento rotativo nas ruas centrais da cidade, para cuja execução contratou menores púberes, com o declarado escopo de assegurar aos referidos jovens aprendizagem e inserção no mercado de trabalho, mas, sem comprovar a legalidade da contratação ou o objetivo de formação técnico-profissional dos menores e a sua inserção no mercado de trabalho. A par disso ainda se constata que as atividades desenvolvidas pelos adolescentes na vias e logradouros públicos, como verdadeiros guardas-mirins, está inserida na «Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil - TIP, da Convenção 182 da OIT (art. 3º, caput e alínea «d), promulgada pelo Decreto 3.597/2000. O expediente adotado avilta o dever imposto ao ente público de proteger a criança, o adolescente e o jovem (CF/88, art. 227) e transgride direitos fundamentais do menor trabalhador, ultrajando os valores mais caros à dignidade humana, com repercussão em toda a sociedade. Daí que o ato do Município causa dano moral coletivo, passível de reparação. Mantida a r. sentença proferida na origem.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Entidade sem fins lucrativos. Necessidade de comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Súmula 481/STJ. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Falha na prestação de serviços médico-hospitalares. Erro médico. Denunciação da lide. Vedação do CDC, art. 88. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Entidade sem fins lucrativos. Inteligência do CPC, art. 99, § 3º. Incidência da Súmula 481/STJ. Ausência de mínima demonstração da impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Justiça gratuita negada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - STJ Assistência judiciária. Associação sem fins lucrativos prestadora de serviços hospitalares. Concessão da justiça gratuita. Requisitos previstos na Lei 10.741/2003, art. 51 (Estatuto do Idoso. Pessoa idosa). Hipossuficiência financeira. Demonstração. Desnecessidade. Exigência de se tratar de entidade filantrópica ou sem fins lucrativos destinada à prestação de serviços à pessoa idosa. Administrativo e processual civil. CPC/2015, art. 98. CPC/2015, art. 99, § 3º.

Às entidades beneficentes prestadoras de serviços à pessoa idosa, em razão do seu caráter filantrópico ou sem fim lucrativo e da natureza do público atendido, é assegurado o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente da comprovação da insuficiência econômica. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE DE ICMS PARA ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita requerido pela impetrante - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Hipótese dos autos em que não se evidenciam os pressupostos necessários ao deferimento da gratuidade judiciária - Orientação sumulada pelo C. STJ em seu Enunciado 481 - Documentos contábeis que demonstram situação financeira favorável da fundação - Alegação de que a imunidade tributária se estenderia às taxas judiciárias não se mostra cabível, uma vez que tal imunidade é expressamente destinada aos impostos, e não às taxas (espécie do gênero tributo em que se enquadram as custas judiciais) - Ademais, a imunidade tributária deve ser interpretada restritivamente, não se justificando o alargamento de sua extensão como pretendido pela agravante - Além disso, mencionada tendência jurisprudencial do STJ de «enquadrar as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, na presunção de hipossuficiência de que gozam as pessoas naturais não encontra respaldo na jurisprudência atual da Corte Superior, mormente diante da alteração promovida pelo CPC/2015, como bem pontuado no REsp 2.088.382 - Custas iniciais de pequena monta e ausência de condenação de honorários advocatícios sucumbenciais neste tipo de ação constitucional, não havendo, portanto, óbice ao acesso à Justiça - Decisão agravada mantida. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Comprovada efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, admissível a concessão da gratuidade a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos. Hipótese concreta em que entidade educacional filantrópica e sem fins lucrativos demanda objetivando recebimento de mensalidades. Decisão de indeferimento do pedido reformada. Recurso provido.

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Concessão à autora-agravante, entidade filantrópica e sem fins lucrativos, que demonstrou déficit operacional superior a R$ 4 milhões. RECURSO PROVIDO

13 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Entidade de ensino. Ação de cobrança. Mensalidade escolar. Pretensão à gratuidade com suporte na alegação de que é entidade beneficente sem fins lucrativos. Insuficiência. Indeferimento. Manutenção. Inteligência da Lei 1060/50. Recurso improvido.

14 - TST Recurso de revista. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Assistência judiciária gratuita. Entidade sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica. Óbice da Súmula 333/TST.

«Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Na situação dos autos, o Tribunal Regional registrou que «no caso em epígrafe, a reclamada alega passar por crise econômica financeira, mas não comprova sua assertiva, não podendo a situação de hipossuficiência ser presumida, por se tratar de pessoa jurídica, decidindo em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, razão pela qual incólume o dispositivo, da CF/88 tido por violado, bem como superada a tese dos arestos colacionados, nos termos da Súmula 333/TST e do § 7º do CLT, art. 896. ... (Continua)

15 - STJ Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Embargos de divergência. Sociedade. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Precedente da Corte Especial do STJ e do STF. Embargos acolhidos. Lei 1.060/1950.

«1. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690.482/RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Entidade de direito privado sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública em situação financeira precária. Cabimento. Recurso provido. Se a agravante é uma entidade sem fins lucrativos, cuja finalidade principal é representar e defender os interesses dos estudantes universitários da Baixada Santista, é de se estender as benesses da Assistência judiciária. em razão de sua condição especialíssima, flexibilizando-se a norma do Lei 1.060/1950, art. 4º, que comporta adaptação ao caso.

17 - TJSP Justiça gratuita. Ação de regresso. Pessoa jurídica. Entidade sem fins lucrativos. Hipossuficiência não comprovada. Prejuízo operacional momentâneo que não a impede de suportar as custas processuais. Súmula 481/STJ. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso desprovido

18 - TJSP Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Entidade social sem fins lucrativos. Irrelevância. Dificuldade financeira não demonstrada nos autos. Súmula 481/STJ. Prova documental que, ao contrário do alegado, demonstra existência de recursos financeiros incompatíveis com a benesse pleiteada. Indeferimento mantido. Recurso improvido

19 - TJSP Agravo de Instrumento - associação sem fins lucrativos - benefício da justiça gratuita indeferido - medida correta - Possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada sua debilidade financeira, ainda que não tenha ela fins lucrativos, tais como associações, entidades filantrópicas e sindicatos - aplicação da Súmula 481/STJ - decisão mantida - Recurso não provido

20 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - associação sem fins lucrativos - beneficio da justiça gratuita indeferido - medida correta - Possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada sua debilidade financeira, ainda que não tenha ela fins lucrativos, tais como associações, entidades filantrópicas e sindicatos - aplicação da Súmula 481/STJ - decisão mantida - Recurso não provido

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Entidade filantrópica sem fins lucrativos - Ausência de prova de dificuldade financeira que a incapacite de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios - Natureza beneficente e filantrópica da entidade agravante não induz à conclusão de que se encontra em dificuldade financeira - Comprovação necessária - Decisão mantida - Agravo não provido

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Pedido de concessão de gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Entidade sem fins lucrativos. A pessoa jurídica sem fins lucrativos faz jus ao benefício da justiça gratuita, desde que comprove a falta de condições econômico-financeiras de arcar com as custas processuais. Inexistência, «in casu, de provas hábeis a demonstrar a acenada condição de hipossuficiência financeira da agravante. Mantença da decisão agravada. Precedentes do C. STJ (Súmula de 481) e desta E. 28ª Câmara de Direito Privado. Recurso conhecido e improvido, com observação

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Pedido de concessão de gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Entidade sem fins lucrativos. A pessoa jurídica sem fins lucrativos faz jus ao benefício da justiça gratuita, desde que comprove a falta de condições econômico-financeiras de arcar com as custas processuais. Inexistência, «in casu, de provas hábeis a demonstrar a acenada condição de hipossuficiência financeira da agravante. Mantença da decisão agravada. Precedentes do C. STJ (Súmula de 481) e desta E. 28ª Câmara de Direito Privado. Recurso conhecido e improvido, com observação.

24 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Podendo ser concedido o benefício a pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, cabendo-lhes comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, inadmissível seja concedido a entidade que tão somente comprova seu reconhecimento como de utilidade pública federal, sem dar conta de sua situação econômica. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

25 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Entidade sem fim lucrativo. Sindicato. Prova da hipossuficiência. Necessidade.

«1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as entidades com ou sem fins lucrativos apenas fazem jus à concessão do beneficio da justiça gratuita se comprovarem a impossibilidade de arcar com os encargos do processo. ... (Continua)

26 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa Jurídica. Entidade assistencial sem fins lucrativos. Cabimento. Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV. Declaração de que não tem condições de arcar com as custas do processo. Presunção «iuris tantum de veracidade. Garantia de acesso à justiça. Nada obsta a que a parte contrária impugne a concessão. Comprovante de cadastramento e certidão que atestam ser a agravante «Entidade Beneficente de Assistência Social. Recurso provido.

27 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. Entidade sem fins lucrativos. Verbete 481 da Súmula do STJ. Documentos juntados que não demonstram a impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com as custas processuais. Fórmula matemática. O deferimento da justiça gratuita não ocorre apenas mediante fórmula matemática, considerando que a objetividade apresentada pelos números não retrata a real situação dos litigantes, não afastando o ônus previsto no entendimento sumulado. Provimento negado

28 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Possibilidade. Imprescindibilidade da comprovação da situação de necessidade, ainda que se trate de entidades sem fins lucrativos, beneficentes ou filantrópicas.

«1. «Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita (EREsp 321.997/MG, Corte Especial, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004). ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática do relator com arrimo no CPC, art. 557. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Precedentes.

1 - É permitido ao relator do recurso especial valer-se do CPC, art. 557, quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça.... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Cobrança. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Entidade beneficente de caridade pública sem fins lucrativos. Situação excepcional que autoriza a concessão do benefício. Súmula 481/STJ. Alegação de pagamento de uma das notas fiscais cobradas. Ausência de coincidência de valores e datas. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Recurso parcialmente provido

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. BENEFÍCIO INCABÍVEL. SÚMULA 481/STJ. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DEVEM COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à ré, uma associação sem fins lucrativos, em ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito. A agravante alega que, por ser uma instituição de natureza assistencial e sem fins lucrativos, faz jus ao benefício sem comprovar hipossuficiência financeira. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante, uma pessoa jurídica sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça sem comprovar a hipossuficiência financeira, com base na Lei 10.741/2003, art. 51 (Estatuto do Idoso). 3. A concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas, mesmo sem fins lucrativos, exige comprovação inequívoca de incapacidade financeira, conforme Súmula 481/STJ. 4. A agravante não apresentou documentação suficiente para comprovar sua alegada incapacidade financeira. 5. O Estatuto Social da associação não comprova que ela se destina exclusivamente a idosos, inviabilizando a aplicação do art. 51 do Estatuto do Idoso. 6. Recurso desprovido. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Não comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ, com o julgamento do EREsp 1.103.391/RS pela Corte Especial, passou a entender que até mesmo as pessoas jurídicas sem fins lucrativos (entidades filantrópicas e beneficentes), cujo objetivo social é de reconhecido interesse público, necessitam comprovar a insuficiência econômica para gozar da benesse da gratuidade da justiça. ... (Continua)

33 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Não fazendo distinção, o dispositivo constitucional estampado no art. 5º, entre pessoas físicas e jurídicas, admissível a concessão do benefício a entidade sem fins lucrativos, desde que comprovada a necessidade da gratuidade. Hipótese concreta em que não trazidos documentos que comprovem a impossibilidade de arcar, a pessoa jurídica, com os gastos do processo. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

34 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. DESPROVIMENTO. 1.

Inviável o processamento do recurso de revista, uma vez que a parte realizou a transcrição integral da decisão acerca do tema, sem o destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, restando desatendida a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. . Ante possível violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. 1. O STF tem entendido que a comprovação da culpa somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. 2. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido em razão da mera ineficiência da fiscalização. 3. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Sindicato. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Ausência de comprovação da situação de dificuldade financeira. Reexame. Súmula 7/STJ. Lei 8.078/1990, art. 87. Cdc. Inaplicabilidade.

1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que as entidades com ou sem fins lucrativos apenas fazem jus à concessão do benefício da justiça gratuita, na hipótese de comprovarem a impossibilidade de arcar com os encargos do processo.... (Continua)

36 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Cobrança de prestação de serviços médicos - Entidade assistencial sem fins lucrativos - Indeferimento - Inconformismo - Documentos anexados que não se mostram suficientes para comprovar a momentânea incapacidade financeira em arcar com as custas processuais - Natureza assistencial que não exonera a postulante da necessidade de comprovação da hipossuficiência - Ausência dos requisitos para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido.*

37 - STJ Processual cível. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Sindicato. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Benefício da assistência judiciária. Demonstração da condição de hipossuficiência. Necessidade. Ônus da prova da entidade sindical. Apreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a «Corte Especial, na sessão de 02/08/2010, passou a adotar a tese já consagrada no STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedente: EREsp 603.137/MG, Corte Especial, de minha relatoria, DJe 23/08/10.2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg nos EREsp 1.103.391/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/11/2010). ... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - COPASA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PRAZO PRESCRICIONAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I -

Não refutado o consumo e não desacreditada a correção do valor cobrado, incontornável a condenação da entidade beneficente ao pagamento das faturas/notas fiscais correspondentes aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário que lhe foram prestados pela COPASA, sob pena de seu enriquecimento ilícito, se submetendo a pertinente ação de cobrança ao prazo decenal do CCB/2002, art. 205. II - Em se tratando de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, indispensável a comprovação de sua alegada hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça, consoante dizeres da Súmula 481/STJ, sendo devido, portanto, o deferimento dessa benesse processual quando a pessoa jurídica comprovadamente tem balanço patrimonial deficitário. III - Por constituírem matéria de ordem pública, a aplicação, bem como alteração de juros e correção monetária de ofício, pelo juiz ou tribunal, é perfeitamente possível, não configurando, assim, julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus".... (Continua)

39 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO 1º RECLAMADO - INSTITUTO RENASCER - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.

Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no CLT, art. 896-A 2. Em relação à deserção do recurso ordinário e ao deferimento do benefício da gratuidade de justiça a entidade sem fins lucrativos, o recurso de revista ao qual se pretende destrancar não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que as matérias em discussão não são novas nesta Corte, nem a decisão regional as está tratando de forma a conflitar com jurisprudência sumulada do TST ou do STF, ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais, para um processo cujo valor da condenação ( R$ 40.000,00 ) não pode ser considerado elevado a justificar novo reexame do feito. Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( Súmulas 126, 333 e 463, II, do TST e CLT, art. 896, § 7º ) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento do Instituto Reclamado desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do ônus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento da 2ª Reclamada provido. C) RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA - FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. I) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Apesar de tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : «Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. T endo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida, extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte da Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de Serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da Fundação Reclamada por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista da Reclamada, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Prejudicada a discussão do tema do recurso de revista admitido pelo Regional, referente à indenização por dano moral. Recurso de revista da 2ª Reclamada provido . II) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXAME PREJUDICADO. Diante da exclusão da responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada quanto aos créditos trabalhistas constituídos nesta ação, resta prejudicado o exame do recurso quanto à indenização por danos morais, tema da revista que foi admitido pelo juízo de admissibilidade a quo . Recurso de revista da 2ª Reclamada prejudicado, no aspecto.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. SPDM -

Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - Rede Assistencial de Supervisão Técnica de Saúde Butantã Hospital. Possibilidade de concessão da gratuidade desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo. Súmula 481/STJ. Entidade beneficente de assistência social. Juntada de documentos aptos à comprovação da hipossuficiência econômica e financeira. Precedentes deste E. TJSP envolvendo a mesma entidade. Decisão reformada para deferir os benefícios da justiça gratuita à agravante. Recurso provido... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Prova da miserabilidade. Necessidade. Súmula 481/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP Competência. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão em ação de execução que indefere concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade associativa sem fins lucrativos que estaria enfrentando restrições financeiras. Aplicação do art. 5º, II.3, da Resolução 623/13 do Colendo Órgão Especial que dispõe competir à Segunda Subseção de Direito Privado da Corte o julgamento das execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais. Não conhecimento decretado, determinada a redistribuição.

43 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de serviços hospitalares. Associação sem fins lucrativos que requer o benefício da justiça gratuita. Hiposuficiência econômica não comprovada. Tentativa de saneamento por meio de recurso interno. Impossibilidade. Incidência da Súmula 481/STJ. Precedentes

«1. As instâncias ordinárias reconheceram que a entidade filantrópica não foi capaz de demonstrar sua hiposuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais. ... (Continua)

44 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Revogação. Inconformismo. Acolhimento. A concessão da assistência judiciária, em tese, é admissível a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, não importando tratar-se de pessoa física ou jurídica, dado que a lei não distingue entre os necessitados, consagrando a Constituição Federal o princípio do amplo acesso à Justiça. Sendo a requerente entidade sem fins lucrativos, de caráter beneficente e assistencial, defere-se a manutenção da assistência judiciária gratuita. Recurso provido.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião ordinária. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à pessoa jurídica. Recurso da demandante. Não cabimento. Mesmo a entidade filantrópica sem fins lucrativos deve comprovar a hipossuficiência econômica para arcar com as custas processuais. Inteligência da Súmula 481 do C. STJ. Documentos que não comprovam os requisitos para concessão do benefício. Agravante que possui significativo ativo circulante e superávit, sem demonstração de dívidas e débitos tributários em balanço patrimonial. Decisão mantida.

46 - TJSP Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Em se tratando de Santa Casa de Misericórdia, entidade sem fins lucrativos, cuja atividade está voltada a prestar atendimento médico-hospitalar de interesse público e, em sendo notória a situação de precariedade dos hospitais que dependem de verbas repassadas pelo governo, necessário que se reconheça que a agravante faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, ainda mais pelos efeitos devastadores causados pela pandemia, cujo reflexo ainda a atinge, bem como em face do elevado passivo patrimonial e inúmeros protestos em seu desfavor - Decisão Reformada - Agravo Provido

47 - STJ Recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Recurso desprovido.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 388.045/RS, consolidou entendimento no sentido de que as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da assistência judiciária gratuita de que trata a Lei 1.060/50. Em se tratando de entidade filantrópica, de assistência social ou similares, basta o requerimento e a declaração do estado de pobreza, a qual goza de presunção juris tantum, incumbindo, portanto, à parte ex adversa a prova em contrário. De outro turno, tratando-se de pessoas jurídicas com fins lucrativos, cabe ao requerente comprovar a impossibilidade de pagamento dos encargos do processo, sem comprometer a sua existência. ... (Continua)

48 - TJMG APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA IDOSA. REQUISITOS PREVISTOS na Lei 10.741/2033, art. 51 (ESTATUTO DO IDOSO). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO RÉU. DEFERIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA.

A pessoa jurídica para ter direito ao gozo dos benefícios da justiça gratuita, deve comprovar a incapacidade de solver os gastos decorrentes da instauração do processo. A exceção está prevista na Lei 10.741/2003, art. 51 - Estatuto do Idoso, o qual prevê a concessão do benefício às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso. O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. O dano moral se materializa através do desconto indevido na remuneração da parte autora, haja vista ter sido privada de valores de natureza alimentar. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstâncias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

49 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RECURSO PREJUDICADO . Julga-se prejudicado o exame do presente agravo de instrumento do 2º reclamado em razão do provimento do seu recurso de revista e consequente exclusão da responsabilidade subsidiária imposta ao ente público .... (Continua)

50 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO CLT, art. 62, II. FIDÚCIA ESPECIAL NÃO CONFIGURADA. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÕES RECURSAIS CALCADAS NO REEXAME DOS FATOS E PROVAS. 3. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 463/TST, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)