Doc. LEGJUR 165.2891.8015.8400

1 - TJSP. Servidão de passagem. Remoção. Mudança do caminho atual, que corta a propriedade ao meio. Remoção da passagem para um dos lados, junto à divisa. Admissibilidade. Situação menos onerosa ao prédio serviente e que não trará prejuízo ao prédio dominante. Aplicação do disposto no CCB, art. 1384. Para uso da faculdade pelo dono do prédio serviente, basta demonstrar a vantagem na mudança, vantagem que consistirá na redução do ônus ao seu prédio, tornando-o mais produtivo e com menores embaraços ao aproveitamento, sem prejudicar o prédio dominante. Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 153.9805.0014.5800

2 - TJRS. Direito privado. Servidão de passagem. Proprietário serviente. Transferência local. Possibilidade. Direito de passagem. Alteração do local da servidão de passagem instituída há longa data. Pretensão baseada em direito possessório. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante e grava o prédio serviente. Significando evidente restrição ao direito de propriedade, deve se adequar às exigências da lei. Caso concreto em que o deslocamento da servidão não implica qualquer ônus ao titular do prédio dominante, indicando a viabilidade da alteração unilateral. Caminho anterior que, efetivamente, causava prejuízos à propriedade do réu/titular do prédio serviente, porque dividia sua área cultivada. De outro lado, a remoção do local da servidão trouxe considerável incremento da utilidade do prédio dominante e não prejudicou o prédio serviente. Incidência da regra do art. 1384 do cc. Sentença de improcedência mantida. Apelo desprovido.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8023.1700

3 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Autor imputa aos réus a redução arbitrária da largura de estrada que cumpre a função de servidão de passagem. Remoção da servidão de um local para outro à custa do dono do prédio serviente. Possibilidade. Oneração de forma mínima o prédio serviente e encurta o percurso entre a sede do prédio dominante e a estrada intermunicipal. CCB, art. 1384. Direito potestativo, tanto do titular dominante como do serviente, não sujeito à prescrição, podendo ser exercido a qualquer tempo, sem limitação do número de vezes. Independe da anuência da outra parte, razão pela qual o deslocamento da servidão pode ser adotado de modo unilateral, mediante mera comunicação. Ausência de desvantagem para o prédio dominante. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 178.3412.7005.9700

4 - STJ. Civil. Usucapião. Locação. Quem aproveitava a passagem forçada como locatário do prédio dominante não pode, depois de adquirir-lhe a propriedade, valer-se desse tempo para usucapir o prédio serviente, se ambos os imóveis pertenciam ao locador. Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. LEGJUR 167.6944.7000.3500

5 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Não comprovada utilização usual por parte dos demandantes proprietários do prédio dominante, do caminho aberto no prédio serviente dos réus, ausentes indícios seguros revelando usassem estrada que cortava imóvel destes para chegada a fazenda, inadmissível o reconhecimento da servidão. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7297.7200

6 - TJRJ. Direito de vizinhança. Responsabilidade civil. Prédio dominante. Fechamento de portão à noite. Necessidade dos moradores dos fundos em pular o muro para adentrar a sua casa. Dano material. Necessidade de prova.

«A indenização por dano material só pode ser deferida se o autor provar, no processo de conhecimento, a efetiva ocorrência do dano, sendo correta a sentença de improcedência dessa pretensão se nenhuma prova de existência de dano material foi feita»

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Doc. LEGJUR 145.4863.9002.4200

7 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Município de São Paulo. Servidão de passagem. Inadmissível a incidência de imposto sobre a propriedade, incidente em relação ao titular do direito de servidão de passagem. Servidão que proporciona utilidade ao prédio dominante e grava o prédio serviente. CCB, art. 1378. Caracterização da servidão como apenas um direito real sobre coisa alheia, que não se confunde com a posse. Ao detentor de tal direito não caracteriza hipótese de incidência do IPTU. Inviabilidade do tributo. Embargos à execução fiscal acolhidos. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0010.0500

8 - TJSP. Possessória. Servidão de passagem. Águas pluviais. Aplicação dos artigos 1288, 1380 e 1381 do Código Civil. Tubulação que deve ser providenciada pelo proprietário do prédio dominante, e tolerada pelo proprietário do imóvel serviente, sob pena de multa diária. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7298.6100

9 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de vizinhança. Prédio dominante. Fechamento de portão à noite. Circunstância que obriga os moradores do fundo a pular o muro para adentrar a sua casa. Dano moral caracterizado. Fixação em 50 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral, por seu lado, resulta do sofrimento psíquico por que passa a vítima se exposta a uma situação vexatória perante a vizinhança, por ter sido obrigada a pular o muro da própria residência, à noite, por ter a ré, moradora da frente, trancado o portão comum e vedado o acesso normal dos autores à casa deles, sendo suficiente a prova de sua ocorrência se a ré, na contestação, confessa que realmente fecha o portão depois de determinada hora, configurando-se o dano moral ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.4303.6010.6900

10 - TJSP. Registro de imóveis. Matricula. Servidão de passagem. Cancelamento do registro. Servidão desconstituída. Insurgência sob o fundamento de que ao contrário da passagem forçada, a servidão prescinde do encravamento do imóvel dominante. Acolhimento. O direito real de servidão de trânsito, ao contrário do direito de vizinhança à passagem forçada, prescinde do encravamento do imóvel dominante. Hipótese em que a servidão continua a proporcionar utilidade e comodidade. A restrição imposta ao prédio serviente é mínima, pois a via objeto da servidão está posicionada ao longo da divisa com imóvel de terceiro. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 165.2483.1007.6300

11 - TJSP. Prescrição. Termo inicial que flui a partir da data em que cessou a utilidade da servidão. Questão controvertida nos autos. Usucapião da servidão pelo dono do prédio dominante. Hipótese que se restringe as servidões não registradas. Inteligência dos artigos 1379 e 1388, ambos do Código Civil. Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 145.4863.9019.6000

12 - TJSP. Servidão de passagem. Direito real de fruição e gozo sobre imóvel alheio. Utilização, pelos autores, há mais de vinte anos, de portão de acesso do prédio dominante ao prédio serviente, trânsito entre a chácara que lhes pertence e o loteamento fechado, em que são proprietários de alguns lotes (imóveis confrontantes). Construção de muro obstaculando a passagem. Reintegratória c.c. pedidos demolitórios parcialmente procedente, afastada a indenização pleiteada, vez que, não comprovados os alegados prejuízos. Afastada, outrossim, a apreciação de pedido não formulado expressamente na inicial. É aparente a servidão de passagem, materializada pelas obras externas, visíveis e ostensivas. Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal. Negado provimento aos recursos.

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Doc. LEGJUR 144.9591.0001.8900

13 - TJPE. Agravo de instrumento. Remoção de servidão. Ausência de prejuízo para o imóvel dominante. Possibilidade.

«A servidão pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente, desde não prejudique o prédio serviente e arque integralmente com as custas da obra. Se o titular do prédio dominante realizou ou autorizou o isolamento de cada casa de comércio, incorporando, inclusive, parte da rua particular ao seu imóvel, não pode agora, valer-se disso para obstar a obra do titular do prédio serviente, sobretudo porque esse realizou uma nova servidão de passagem e disponibilizou ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 165.1531.9002.3800

14 - TJSP. Possessória. Servidão de passagem. Uso de trecho de antiga estrada que ultrapassa os limites da servidão averbada na matricula de imóvel. Esbulho caracterizado. Hipótese em que a servidão deve ser interpretada restritivamente a fim de não onerar em demasia o prédio serviente, em benefício apenas do dominante. Artigo 1385, «caput», do Novo Código Civil. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 167.6944.7000.3400

15 - TJSP. Possessória. Servidão de passagem. Devendo ser aferido o efetivo exercício da posse sobre a servidão de passagem para o reconhecimento da proteção possessória, não se admitindo tão somente a alegação de posse pelos proprietários do prédio dominante, forçoso o decreto de improcedência da ação possessória nos termos do CPC, art. 333, Ide 1973. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 167.9852.0000.1900

16 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Reexame de prova Servidão de trânsito. Obras. Contínua e aparente. Proteção possessória. Possibilidade. Encravamento do imóvel dominante. Desnecessidade.

«Não se conhece o recurso especial quanto a questões carentes de prequestionamento. A ausência da confrontação analítica dos julgados, assim como dessemelhança dos casos confrontados, enseja o não-conhecimento do recurso especial pela letra «c» do permissivo constitucional. Na via especial, é inadmissível a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo tribunal a quo. É passível de proteção possessória a servidão de trânsito fornada contínua e ap... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7383.0300

17 - TAMG. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Fechamento. Prédio não encravado. Mera tolerância. Esbulho. Inocorrência. Improcedência do pedido. CPC/1973, art. 927. CCB/2002, art. 1.385, «caput» e § 2º.

«Não constitui esbulho o fechamento, pelo serviente, de estrada de acesso a imóvel dominante quando existem duas outras vias de acesso regulares ao mesmo terreno. A servidão deflui da necessidade de passagem, e não da comodidade de seu usuário, constituindo mera tolerância a passagem se existentes outras formas de acesso ao imóvel. Ausentes os requisitos relacionados no CPC/1973, art. 927, não há falar em concessão da tutela possessória.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7223.4800

18 - TAMG. Direito de vizinhança. Servidão de água. Obra. Perdas e danos. Indenização.

«A via apropriada para impedir que o proprietário do prédio superior faça obras que prejudiquem o escoamento das águas naturais pelo prédio inferior é a que visa a compelir aquele à abstenção de atos que causem prejuízos a este, e não a de extinção da servidão. O dono do prédio serviente tem direito à indenização pelos prejuízos que o dono do prédio dominante lhe causar ao mudar o fluxo das águas.»

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Doc. LEGJUR 118.3280.6000.0500

19 - STJ. Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB, art. 572(CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o Loteamentos-jardim de São Paulo. CPC/1973, arts. 334, I e 934. CCB, art. 572, CCB, art. 882 e CCB, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, 436 e 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e 182.

«... 3. Loteamentos-jardim de São Paulo Não obstante o Decreto-Lei 58, de 1937, e o Decreto-Lei 271, de 1967, pode-se afirmar que, até a promulgação, no final dos anos 70, da Lei Lehmann (Lei 6.766/1979, assim chamada em homenagem ao Senador paulista Otto Cyrillo Lehmann, que em março de 1977 apresentou um Projeto de Lei Senado, origem da atual legislação), inexistia no Brasil legislação federal adequada sobre loteamentos. Bairros inteiros que surgiram nas décadas anteriore... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7313.9500

20 - TJMG. Servidão de passagem. Alteração. Forma menos onerosa. Inteligência do CCB, art. 703.

«Institui-se a servidão de passagem pela forma menos onerosa para o dono do prédio serviente, que já sofre a «deminutio» para possibilitar o privilégio legal do dono do prédio dominante. A posição geográfica da servidão de passagem é alterável, por sua própria índole e por licença do CCB, art. 703. Portanto, a alteração, por si só, não é ilegal, mormente quando o «dominus rei servile» custeia a modificação. Pequenas alterações advindas da remoção da servidão não ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 130.3724.5000.0300

21 - TJRJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Considerações do Des. Jessé Torres sobre a constituição da servidão de passagem. CCB, art. 695, e ss. CCB/2002, arts. 1.199 e 1.378. CPC/1973, art. 926.

«... Por outro lado, assiste razão à apelante, quanto à impossibilidade de uso exclusivo da servidão. Esta proporciona utilidade para o prédio dominante e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono. Constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários e subsequente registro no RI (CCB, arts. 695, e ss. e CCB/2002, art. 1.378). Trata-se de coisa indivisa (CCB/2002, art. 1.199), daí caber a cada morador exercer sobre ela atos possessórios. Configura-se o vetusto in... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7313.9600

22 - TJMG. Servidão de passagem. Ausência de contestação. Revelia. Seqüelas. Reconvenção. Pretensão de localizar materialmente a servidão. Possibilidade. CCB, art. 703. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 319.

«Contestar é direito facultativo do réu, embora da sua inércia sobrevivam as seqüelas da revelia, como é de preceito. Isso quer dizer que, para o desenvolvimento do processo e para a edição da sentença, a contestação não é imprescindível, evidentemente, restando ao juiz avaliar exatamente a atendibilidade das referidas seqüelas. Desde que o réu, em reconvenção, pretenda a mudança da servidão, o pedido originário de permanência desta ao estado anterior, feito pelo autor, pas... (Continua)

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Doc. LEGJUR 122.2882.3000.2400

23 - TJRJ. Direito real. Servidão de uso. Medidores de consumo de água e gás e caixa de coleta de correspondência instalados na lateral externa do muro do imóvel do autor. Inexistência de cerceamento de defesa. Partes intimadas para se manifestarem em provas que nada postularam. Servidão de fato que já existia na época de aquisição do imóvel. Ausência de demonstração de prejuízo. Sentença de improcedência que se mantém. CCB/2002, arts. 1.378, 1.383 e 1.384. CPC/1973, art. 333, I.

«1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, pretendendo o autor a condenação dos réus a retirada dos medidores de consumo de água e gás, além da caixa para coleta de correspondências do muro do imóvel de propriedade do autor. 2. Rejeita-se a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, visto que intimadas as partes para se manifestarem em provas, o autor informou não ter outras provas a produzir, deixando de requerer a prova pericial que em sede de apelação afirma ser nec... (Continua)

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Doc. LEGJUR 167.2345.5002.6700

24 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Alegação de inocência. Descabimento. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. A alegação de que não há indícios suficientes de autoria delitiva é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita (Precedentes). 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9591.0010.6400

25 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Rejeitados os embargos.

«Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos do Recurso de Agravo n.322885-3, que por unanimidade, negou provimento ao recurso. Em suas razões recursais, o embargante sustenta ter havido omissão no acórdão embargado pois a fundamentação do julgado deveria ter cotejado a aplicação do art.557 do CPC/1973 somando ao art.5º caput do Decreto-Lei n.1075/70, quando o texto legal afirma claramente a possibilidade do levantamento total da quantia deposi... (Continua)

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