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Jurisprudência em Destaque

STJ. Condomínios em edificação. Conflito com moradores. Algumas decisões do STJ sobre o tema.

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Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

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Jurisprudência sobre
predio

783 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
predio

Lei 3.071/1916
(D.O. 05/01/1916)
CCB/1916.
Art(s). 70, 608, 695, 703, 704, 706, 707, 709, 737, 776, 1204, 1205, 1206, 1207, 1208, 1415, 1728
Lei 10.406/2002
(D.O. 11/01/2002)
CCB/2002.
Art(s). 1251, 1277, 1283, 1287, 1288, 1292, 1300, 1302, 1311, 1378, 1382, 1383, 1384, 1385, 1386, 1388, 1399, 1408, 1467, 1715, 1968, 2036
Decreto 24.643/1934
(D.O. 20/07/1934)
Código de Águas.
Art(s). 19, 50, 73, 74, 79, 81, 86, 97, 103, 117, 123, 124, 131, 133
Decreto-lei 1.000/1969
(D.O. 21/10/1969)
[Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/74]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Dec. 72.406, de 26/06/73]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Dec. 71.523, de 11/12/72]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Dec. 69.803, de 15/12/71]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Dec. 68.773, de 18/06/71]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Dec. 67.375, de 13/10/70]. [Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Dec. 65.905, de 19/12/69]. [Vigência em 20/12/69]. Registro Público. Execução dos registros estabelecidos no Código Civil..
Art(s). 233, 273, 274
Lei 1.521/1951
(D.O. 27/12/1951)
Consumidor. Lei de Economia Popular. Crimes contra a economia popular..
Art(s).
Decreto-lei 3.200/1941
(D.O. 19/04/1941)
Organização e proteção da família.
Art(s). 21
Lei 4.864/1965
(D.O. 30/11/1965)
Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil.
Art(s). 14
Lei 6.015/1973
(D.O. 31/12/1973)
[Vigência em 01/01/1976 de acordo com a Lei 6.216, de 30/06/75]. Lei dos Registros Públicos - LRP..
Art(s). 220, 256, 257
Lei 11.717/2008
(D.O. 23/06/2008)
Dá o nome de Palácio Tuiuiú ao prédio do TRE de Mato Grosso do Sul..
Art(s).
Lei 12.882/2013
(D.O. 13/11/2013)
Ensino. Dispõe sobre a denominação do novo Prédio da Administração da Faculdade de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de Manaus..
Art(s).

Súmulas sobre
predio

8 encontradas
Veja relação completa aqui


Doc. LEGJUR 142.5855.7003.1600

1 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ampliação do prédio de uma maternidade e construção do novo prédio institucional do ic/iml. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I do TST.

«Em patente dissonância da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, a decisão regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município, não obstante tenha sido evidenciado ter ele figurado apenas como dono das obras contratadas, destinadas à ampliação do prédio de uma maternidade e à construção do novo prédio do Instituto de Criminalística/Instituto Médico Legal. Portanto, merece reforma o acórdão regional, de modo a ajustá-lo à jurisprudência desta Corte... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5053.7200

2 - STJ. Penhora. Bem de família. Prédio habitado pela mãe e avó do proprietário que reside em prédio alugado. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso especial provido. Lei 8.009/90, art. 1º, exegese.

«O prédio habitado pela mãe e pela avó do proprietário, cujas dimensões (48,00 m2) são insuficientes para também abrigar sua pequena família (ele, a mulher e os filhos), que reside em imóvel alugado, é impenhorável nos termos da Lei 8.009/90

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 132.9432.5000.0200

4 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Edifício Palace I. Desabamento de prédio. Interdição de prédio vizinho. Menor valia indenização. Verba fixada em R$ 40.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Evidencia-se a menor valia e consequente desvalorização do imóvel dos Apelados, em razão da dificuldade de venda ou locação de apartamento situado em prédio interditado pelo Poder Público, em decorrência do desabamento do edifício vizinho, amplamente noticiado pela mídia em âmbito nacional. Identificado e proclamado o bom direito dos Autores – an debeatur – no curso do processo de conhecimento, afigura-se correta a determinação para a apuração do quantum debeatur em fase... ()

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Doc. LEGJUR 165.2891.8015.8400

5 - TJSP. Servidão de passagem. Remoção. Mudança do caminho atual, que corta a propriedade ao meio. Remoção da passagem para um dos lados, junto à divisa. Admissibilidade. Situação menos onerosa ao prédio serviente e que não trará prejuízo ao prédio dominante. Aplicação do disposto no art. 1384 do Código Civil. Para uso da faculdade pelo dono do prédio serviente, basta demonstrar a vantagem na mudança, vantagem que consistirá na redução do ônus ao seu prédio, tornando-o mais produtivo e com menores embaraços ao aproveitamento, sem prejudicar o prédio dominante. Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 142.5855.7003.1500

6 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ampliação do prédio de uma maternidade e construção do novo prédio institucional do ic/iml. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I do TST.

«Demonstrada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0014.5800

7 - TJRS. Direito privado. Servidão de passagem. Proprietário serviente. Transferência local. Possibilidade. Direito de passagem. Alteração do local da servidão de passagem instituída há longa data. Pretensão baseada em direito possessório. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante e grava o prédio serviente. Significando evidente restrição ao direito de propriedade, deve se adequar às exigências da lei. Caso concreto em que o deslocamento da servidão não implica qualquer ônus ao titular do prédio dominante, indicando a viabilidade da alteração unilateral. Caminho anterior que, efetivamente, causava prejuízos à propriedade do réu/titular do prédio serviente, porque dividia sua área cultivada. De outro lado, a remoção do local da servidão trouxe considerável incremento da utilidade do prédio dominante e não prejudicou o prédio serviente. Incidência da regra do art. 1384 do cc. Sentença de improcedência mantida. Apelo desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5026.8200

8 - STF. Ação de despejo. Uso próprio. Autora que reside em prédio do qual é condômina de apenas a nona parte. Equiparação com o caso de morar em prédio alheio. Prova de necessidade não exigível. Presunção de sinceridade. Procedência. (Com precedente).

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Doc. LEGJUR 178.3412.7005.9700

9 - STJ. Civil. Usucapião. Locação. Quem aproveitava a passagem forçada como locatário do prédio dominante não pode, depois de adquirir-lhe a propriedade, valer-se desse tempo para usucapir o prédio serviente, se ambos os imóveis pertenciam ao locador. Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7266.1300

10 - STJ. Danos causados a prédio. Legitimidade «ad causam». Ajuizamento da ação após a respectiva venda.

«O direito à indenização pelos danos causados a um prédio subsiste ainda que o proprietário transmita o respectivo domínio a terceiro - conclusão que se justifica, tenham os danos sido reparados, ou não. Se o prédio for alienado sem a reparação dos danos, o respectivo preço será evidentemente depreciado, com a conseqüência de que o proprietário receberá por ele menos do que obteria se estivesse em bom estado; se, ao contrário, for vendido depois da reparação dos danos, o ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7226.0800

11 - STJ. Responsabilidade civil. Desabamento de prédio. Súmulas 7/STJ. Súmula 400/STF. CCB, art. 1.528.

«O dono do prédio responde pelos danos que resultaram da ruína do edifício. Aplicação das Súmulas 7/STJ e 400/STF.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7517.3300

12 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação de conhecimento objetivando compelir condômino a desfazer a modificação das portas de sua unidade, restabelecendo aquela utilizada como padrão no prédio. Convenção que prevê que as obras de modificação das partes comuns que interessem à harmonia das fachadas externas, internas ou laterais exigem consenso unânime dos condôminos. Portas da unidade imobiliária que não integram a fachada do prédio. Pedido improcedente. CCB/2002, art. 1.341.

«... Com efeito, a Convenção do Condomínio, em seu artigo 3º, prevê que as obras de modificação das partes comuns que interessem à harmonia das fachadas externas, internas ou laterais, necessitam de aprovação unânime dos condôminos. As portas das unidades, no entanto, ao contrário do que alega o Embargado, não constituem fachada do prédio, nem mesmo interna, sendo de se ressaltar que a Convenção condominial aponta as partes externas das janelas, como de propriedade e uso com... ()

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Doc. LEGJUR 147.9762.6000.8300

13 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Cálculo das tarifas. Prédio comercial. Decretos Estaduais 21123/83 e 41446/96. Cobrança pelo critério de economias. Enquadramento de prédio comercial como uma única economia, independentemente do número de unidades autônomas. Legalidade. Forma regular de faturamento e cobrança. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8023.1700

14 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Autor imputa aos réus a redução arbitrária da largura de estrada que cumpre a função de servidão de passagem. Remoção da servidão de um local para outro à custa do dono do prédio serviente. Possibilidade. Oneração de forma mínima o prédio serviente e encurta o percurso entre a sede do prédio dominante e a estrada intermunicipal. Artigo 1384 do Código Civil. Direito potestativo, tanto do titular dominante como do serviente, não sujeito à prescrição, podendo ser exercido a qualquer tempo, sem limitação do número de vezes. Independe da anuência da outra parte, razão pela qual o deslocamento da servidão pode ser adotado de modo unilateral, mediante mera comunicação. Ausência de desvantagem para o prédio dominante. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7133.7100

15 - STJ. Responsabilidade civil. Demolição de prédio. Dano ao imóvel vizinho. Responsabilidade solidária do proprietário da obra e do empreiteiro.

«O proprietário da obra responde, solidariamente com o empreiteiro, pelos danos que a demolição de prédio causa no imóvel vizinho.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7051.1800

16 - STJ. Locação. Prédio municipal. Código Civil. Esbulho. Ação possessória.

«É lícito ao Município dar em locação imóvel de sua propriedade. A locação de prédio integrante do domínio municipal rege-se pelo CCB (Lei 8.245/91, art. 1º, parágrafo único, a, 1). A teor do CCB (art. 1.194) a locação cessa, de pleno direito, com o simples implemento de seu termo final. Extinta a locação, o inquilino é obrigado a devolver o imóvel, para não se tornar esbulhador (art. 1.196). Verificado o esbulho, pode o município valer-se das ações possessórias.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.2131.0321.1100

17 - STJ. Locação residencial. Ação de despejo. Retomada para uso próprio. Locador que reside em prédio do qual é condômino. Equiparação à situação de quem mora em imóvel alheio. Prova de necessidade não exigível. Procedência. Lei 6.649/79, (Inquilinato), art. 52, V e X. (Cita jurisprudência).

«Despejo. Autor que mora em prédio de que é condômino. Para efeito da retomada, o autor que mora em prédio do qual é condômino equipara-se ao que reside em prédio alheio, para efeito da prova da necessidade. Recurso não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5005.5700

18 - TJSP. Responsabilidade civil do condomínio. Veículo que teve sua lataria riscada quando na garagem do prédio. Atos de vandalismo também em outros carros. Edifício de fácil acesso, sem oferecer um mínimo de segurança aos moradores. Prova testemunhal. Procedência.

Todo prédio tem a vigilância que a coletividade dos condôminos pretender, mas um mínimo de segurança que assegure aos condôminos a inocorrência de atos de vandalismo como os noticiados nos autos, qualquer prédio de condomínio deve propiciar.

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Doc. LEGJUR 112.8932.3000.0200

19 - TJRJ. Consumidor. Lesão. Compra e venda. Imóvel. Contratos e outros pactos. Unidades em prédio edificado pela primeira ré, incorporado pela segunda e administrado pela terceira, em regime de «pool» de locações com unidades de prédio contíguo, localizados em conjunto residencial na Barra da Tijuca. Alegado dolo na frustração das expectativas dos adquirentes quanto aos rendimentos que o empreendimento deveria proporcionar, dado haver sido interditado e não poder funcionar como hotel. CCB/2002, arts. 157, 171, II e 475.

«Sentença de procedência parcial, para, mantidos os contratos, impor às rés, solidariamente, a reparação de danos materiais e morais. Agravo retido reeditado que se rejeita: legitimidade passiva da agravante, possibilidade jurídica dos pedidos cumulados e ausência de hipótese de inépcia da inicial. Pretensão dos autores à rescisão dos contratos, além da majoração das verbas compensatórias arbitradas. Apelo das rés, pugnando pela improcedência de todos os pedidos formulados... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7398.4100

20 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Risco de desabamento de prédio. Peculiaridades da espécie. Admissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«O risco de desabamento de prédio pela construção de outro vizinho pode, nas peculiaridades da espécie, ensejar dano moral.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7539.2400

21 - TJRJ. Responsabilidade civil. Objetos que caírem de prédio. Responsabilidade objetiva. CCB/2002, arts. 186 e 938.

«Nos termos do art. 938 do Código Civil, aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido, consagrando, assim, a responsabilidade objetiva do proprietário.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7335.0300

22 - STJ. Administrativo. Consumidor. Consumo de água. Prédio dividido em unidades autônomas. Hidrômetro. Leitura desprezada com consumo arbitrado. Inadmissibilidade.

«Se o prédio dispõe de um hidrômetro, medindo o fornecimento de água a todas as salas não é lícito à empresa fornecedora de água desprezar o que nele foi registrado, para cobrar, em relação a cada unidade, um valor arbitrário.»

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Doc. LEGJUR 167.6944.7000.3500

23 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Não comprovada utilização usual por parte dos demandantes proprietários do prédio dominante, do caminho aberto no prédio serviente dos réus, ausentes indícios seguros revelando usassem estrada que cortava imóvel destes para chegada a fazenda, inadmissível o reconhecimento da servidão. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.0410.7001.2900

24 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Interdito proibitório. Servidão de passagem. Acolhimento do pedido contraposto. Tutela de remoção do ato ilícito. Cabimento. Agravação do encargo do dono do prédio serviente. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Controvérsia acerca da substituição de «mata-burros» por porteiras numa servidão de passagem, por iniciativa do dono do prédio serviente. 2. Possibilidade do deferimento de tutela de remoção do ato ilícito, requerida em pedido contraposto, a despeito da ausência de previsão expressa no CPC, art. 922. 3. Princípio da atipicidade dos meios executivos. Doutrina sobre o tema. 4. Inviabilidade de se contrastar, no âmbito desta Corte Superior, o ente... ()

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Doc. LEGJUR 144.1150.0000.1100

25 - TJMG. Nunciação de obra nova. Reforma de prédio municipal. Ação de nunciação de obra nova cumulada com demolição. Reforma de prédio municipal. Liminar indeferida. Obra concluída. Demolição desnecessária. Indenização cabível

«- O aproveitamento como suporte para telhado, por parte de um dos confinantes, de muro divisório construído pelo outro enseja indenização no valor de metade da construção e do terreno correspondente (CC, art. 1.304)»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7486.1300

26 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Inflamável. Armazenamento. Recinto. Prédio com vários pavimentos. Periculosidade não configurada. CLT, art. 193.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7532.4800

27 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação de obrigação de fazer. Condomínio edilício. Instalação de aparelho de ar condicionado. Modificação na fachada original do prédio. Inobservância da convenção condominial. CCB/2002, art. 1.336, II e III.

«Condômino que instalou aparelho de ar condicionado na dependência de empregada, sob a alegação de que teria revertido o cômodo em um quarto para seu filho. Instalação do aparelho que acarretou modificação na fachada externa do prédio, haja vista existirem locais próprios para colocação de condicionadores de ar, desde a construção do prédio, não estando o quarto de empregada dentre estes lugares. Prova documental produzida através de fotos que comprovam a alteração da fac... ()

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Doc. LEGJUR 165.1531.9019.6100

28 - TJSP. Despejo. Bem imóvel. Ação de despejo por infração contratual. Morte da fiadora. Subsistência da garantia pelo fiador-varão. Apólice de seguro e notificação para consolidação do prédio. Obras realizadas. Apresentação da apólice. Descaracterização da apregoada infringência. Estado do prédio, se não é bom, não prenuncia nenhum risco de desabamento, colocando em perigo a integridade de pessoas e coisas. Ação julgada improcedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4008.0300

29 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Dano no imóvel. Construção. Direito de vizinhança. Danos causados ao prédio vizinho, em razão de obras de cravações de estacas e de escavações. Ajuizamento da ação contra as duas construtoras que realizavam obras nos terrenos limítrofes ao da autora. Conjunto de provas revela que os danos causados no prédio da autora guardam nexo com as construções levadas a efeito por ambas as rés. Demonstração satisfatória de lucros cessantes, mesmo em face da determinação de demolição do prédio. Autora que se viu impedida até mesmo de locar o prédio, tanto assim que a municipalidade, após inspeção, resolveu interditar o imóvel, dando prazo para demoli-lo ou reformá-lo em condições de segurança. Promoção de demolição não significa renúncia ao direito aos frutos. Indenização devida também por lucros cessantes. Provimento parcial da apelação da igreja presbiteriana para este fim e desprovimento dos demais recursos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7104.5500

30 - STJ. Medida cautelar. Interdição de prédio. Interdição de atividade. CPC, art. 888, VIII.

«Tenha ou não caráter satisfativo, vale dizer, independa ou não de processo principal, a medida provisional prevista no art. 888, VIII, do CPC, só pode ser ordenada para a interdição ou demolição de prédio, não para impedir atividade comercial nele explorada, providência que supõe o exercício do poder cautelar geral do Juiz, este inequivocamente dependente de outra ação na qual se discuta a lide. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7050.1200

31 - STJ. Adminsitrativo. Medida cautelar. Medida provisional de interdição de prédio. Caráter satisfativo. Cabimento. CPC, art. 888, VIII.

«A medida provisional de interdição de prédio tem caráter satisfativo pois através dela chega-se a uma medida judicial definitiva, sem haver lugar para a propositura de ação principal que se lhe siga, não se limitando à tutela cautelar. A expressão provisional de que cuida o art. 888, VIII, do CPC, não significa simples provisoriedade, mas sim o que é relativo a provisão, provimento, ato ou efeito de prover.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7337.9600

32 - STJ. Mandado de segurança. Certificado de vacinação contra febre aftosa. Cobrança de remuneração. Associação particular. Utilização de prédio público. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não cabe Mandado de Segurança para obviar a cobrança de remuneração feita por entidade particular. A circunstância de a cobrança ocorrer em prédio público não fere direito individual suscetível de proteção por Mandado de Segurança.»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3006.9300

33 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Servidão de passagem existente há muito tempo. Irrelevância da ausência do registro do gravame. Situação consolidada no tempo. Obrigação de o prédio inferior receber as águas do prédio superior. Interpretação ao caso do art. 1288 do Código Civil. Obras realizadas pelo corréu que danificaram tubulação subterrânea para escoamento de águas pluviais. Dever de ressarcimento dos gastos efetuados com novo encanamento. Cabimento. Valor pleiteado que não se mostrou excessivo. Apelo improvido.

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Doc. LEGJUR 165.3124.0007.0200

34 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Construção de portão dentro da servidão, impedindo o acesso do proprietário do prédio serviente ao seu imóvel. Esbulho caracterizado. Existência de outra entrada. Irrelevância. Constituição de servidão de passagem que não pode extravasar o limite da servidão instituída, evitando-se agravar o encargo do prédio serviente. Inteligência do art. 1.385 e § 1º, do CC/2002. Liminar de reintegração de posse concedida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8006.6200

35 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer. Legitimidade «ad causam» e «ad processum». O prédio inferior, de propriedade dos autores, é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do prédio superior. Perigo de erosão e de ruína de muro lindeiro de propriedade do réu. Construção, pelo réu, de obras no imóvel dos autores para preservação do muro. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Situação típica de estado de necessidade. Necessária construção de obras de contenção para posterior demolição daquelas erigidas pelo réu. Demais tópicos de apelo prejudicados por falta de interesse recursal superveniente. Agravo retido improvido e apelação provida.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4002.2800

36 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Alegação de que um dos locatários adquiriu o imóvel objeto da locação. Comprovação da alegação de propriedade do prédio e do pagamento dos aluguéis reclamados. Ausência. Hipótese de renumeração dos imóveis pela prefeitura. Imóvel adquirido pelo locatário que não se confunde com o prédio objeto da locação. Prédios distintos com metragens diferentes. Locativos e demais encargos devidos. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 160.5522.5000.2000

37 - TJMG. Prédio público pintado com cores de partido. Improbidade. Apelação. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prédio público. Revestimento com as cores de partido político. Impessoalidade. Placas de veículos oficiais. Emprego do número da sigla partidária. Custo adicional. Dano ao erário. Arts. 10, IX, e 11, «caput» e, I, da lia. Acervo probatório. Inequívoco elemento volitivo. Dolo. Modulação das sanções à gravidade dos fatos. Dosimetria. Apelação à qual se dá parcial provimento

«- Incorre em ato de improbidade administrativa o prefeito que determina a pintura de prédios públicos com a cor alusiva a seu partido político e insere nas placas dos veículos oficiais o número de identificação da referida agremiação. - Dano ao erário, promoção pessoal e malferimento do princípio da impessoalidade. Arts. 10, IX, e 11, caput e inciso I, da LIA. - A atuação decidida em desrespeito ao patrimônio público e às normas legais, cujo desconhecim... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1015.6900

38 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de indenização securitária. Prédio de apartamentos. Risco de desabamento. Escoramento para evitar colapso. Necessidade. Perícia. Seguradoras. Obrigação de fazer. Fixação de astreintes.

«O bloqueio de valores em conta corrente somente se afigura legítimo quando se tratar de obrigação de pagar, mesmo assim o bloqueio on line só pode ocorrer quando a parte resiste em realizar o depósito judicial a que está obrigada. Tratando-se, o caso, de ação de indenização securitária, o procedimento, determinado nos autos, que consiste em se proceder com o escoramento do prédio de apartamentos objeto da demanda, já inteiramente desocupado, à primeira vista não teria cabimen... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0033.6600

39 - TJRS. Direito privado. Medida cautelar. Finalidade. Cunho satisfativo. CPC, art. 801, III. Autor. Interesses. Vedação. Rito próprio e específico. Processo de conhecimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação cautelar inominada. Demolição de prédio.

«É nítido o cunho satisfativo da pretensão posta em juízo, quando em face de sua natureza se esgota em si mesma, o que não se coaduna com a ação eleita que tem caráter eminentemente instrumental. Além disso, equivoca-se a autora que pretende, em verdade, repassar para terceiro, estranho à lide da ação demolitória instaurada contra si pelo Município de Guaíba, a responsabilidade pela demolição do prédio. Concessão de decisão liminar, determinando que a parte ré realize a ... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2013.7400

40 - TRT 2 Região. Risco de vida adicional de periculosidade. Labor em prédio onde há armazenamento de inflamáveis. A periculosidade não se restringe ao recinto. Como em uma situação de incêndio o fogo logo atingiria o andar térreo do prédio e prejudicaria a evacuação das pessoas, constitui área de risco toda a área do edifício. Não se acolhe a alegação de que o reclamante exercia atividades administrativas e por isso, não estaria em área de risco. Recurso ordinário da ré não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4013.6600

41 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Obra realizada pelo réu (ao lado do imóvel por ele locado ao autor) que causou danos físicos aparentes e ocultos no prédio alugado utilizado pelo demandante. Atividade externa agressiva que gerou incômodos para o autor, o qual passou a conviver com movimentação estranha perturbadora do exercício da sua atividade profissional no imóvel locado. Indenização devida pelos danos materiais decorrentes da construção do prédio adjacente. Dano moral e lucros cessantes não comprovados, contudo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8003.2000

42 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenização por lucros cessantes e danos emergentes. Desabamento de prédio por construção irregular ao lado. Responsabilidade do requerido. Danos emergentes comprovados. Lucros cessantes a serem encontrados em liquidação por arbitramento. Perda dos bens que se encontravam no interior do prédio que desabou de forma violenta e quase completa. Reconstrução do prédio em três meses. Necessidade de um período de tempo de mais quatro meses, para retomada regular da atividade empresarial. Lucros cessantes serão encontrados por arbitramento, para o período de sete meses. Pedido feito de forma certa comporta sentença ilíquida, pois o parágrafo único do art. 459 do CPC apenas pode anular a sentença se houver insurgência do autor (Súmula 318 do STJ), o que não ocorre aqui. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5006.1200

43 - 1 TASP. Responsabilidade civil do condomínio. Danos em veículo estacionado na garagem do prédio. Condomínio que não assume, pela convenção, a guarda dos veículos. Zelador a quem também não se atribui a função específica de vigilância na garagem. Improcedência. (Cita doutrina).

Não cabe responsabilizar o condomínio pelos danos em veículo na garagem do prédio, se a convenção não atribui expressamente ao condomínio a guarda dos veículos, nem incumbe qualquer preposto de tal função.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7377.7600

44 - 2 TACSP. Locação. Despejo. Execução provisória. Caução. Condomínio exeqüente oferecendo como garantia as vagas de garagem do prédio. Vagas de propriedade das unidades autônomas e não do condomínio. Impossibilidade. Lei 8.245/91, art. 63, § 3º e 64.

«As vagas de garagem em prédio em condomínio são de propriedade dos titulares das unidades autônomas, não pertencendo, desta forma, ao condomínio edilício exeqüente, razão pela qual não podem ser oferecidas em caução, colimando a execução provisória de sentença de despejo.»

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Doc. LEGJUR 172.5562.6003.9000

45 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Armazenamento de líquido inflamável. Prédio contíguo. Orientação Jurisprudencial 385/TST-sdi-i

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial 385/TST-SDI-I, é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício em que estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. 2. Conforme exegese da aludida Orientação Jurisprudencial, o conceito de «área de risco» não abrange pr... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7198.6900

47 - STJ. Medida cautelar. Administrativo. Liberação de prédio interditado. Vistoria informal.

«Se a natureza do fato exige informações técnicas a respeito da tutelar cautelar pleiteada, o Juiz está autorizado, se urgente a necessidade do provimento judicial, a imprimir a maior informalidade aos atos a tanto indispensáveis, até reduzindo formalidades e prazos, mas não pode excluir as partes do procedimento de vistoria determinado para esse efeito. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 165.1240.0009.2500

48 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Prova suficiente de que os autores são locatários do prédio pertencente à ré, sua locadora. Enquanto subsistente a locação, não pode a locadora expedir telegrama aos locatários, fixando-lhe prazo de três dias para a desocupação do imóvel. Artigo 566, II, do Código Civil. Ato que configura turbação à posse. Se os locatários infringiram o contrato de locação, cabe à locadora tomar as providências judiciais cabíveis para obter a desocupação do prédio. Liminar deferida. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5005.4300

49 - TJSP. Responsabilidade civil do condomínio. Subtração de diversos acessórios de motocicleta na garagem do prédio. Estacionamento com porta automática. Caráter objetivo da responsabilidade do condomínio, perante o condômino, por danos ocorridos nas partes comuns. Procedência. (Cita doutrina. Cita jurisprudência em sentido contrário).

A subtração de diversas peças de motocicleta do condômino autor, regularmente estacionada na garagem do prédio, nas circunstâncias do caso, configura risco que advém da própria estrutura da vida em condomínio, sendo natural que por eles o condomínio responda.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0010.7300

50 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Reparo de fachada em prédio residencial. Presença de laudo pericial homologado confirmando a falha no acabamento do prédio, de responsabilidade das recorrentes. Impossibilidade de reconhecimento de culpa exclusiva da agravada, decorrente de falta de manutenção. Imóvel recentemente entregue e ausência de comprovação do fato. Prazo de sessenta dias para realização dos reparos que se mostra razoável ante a urgência, danos e porte das recorrentes. Antecipação da tutela concedida, com imposição de multa diária no valor de quinhentos reais, limitada ao triplo do valor da causa. Recurso desprovido.

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