insalubridade e reflexos e ferias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO PLANTONISTA. VOTORANTIM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS.

Pretensão à majoração do adicional de insalubridade recebido, bem como os respectivos reflexos. Ação julgada procedente na origem para reconhecer o direito do autor ao recebimento do adicional no grau máximo, com reflexo nas férias e seu um terço, horas extras e 13º salário. Recurso do município colimando única e exclusivamente excluir da condenação os reflexos do adicional de insalubridade concedido. Reforma parcial que se impõe. Reflexos devidos, nos termos da legislação municipal, com exceção às horas extras, porquanto não admitidas em atividades insalubres. Precedente desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre. Aviso prévio indenizado; primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença; ferias gozadas; terço constitucional de férias; salário-maternidade; horas extras; adicional noturno; adicional de periculosidade; insalubridade; transferência e demais verbas. Precedentes.

«1 - Não há omissão quando a decisão mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. PANDEMIA COVID-19. PARCIAL PROVIMENTO.

reexame necessário e recurso de apelação interpostos pela autora e pelo réu, Município de Pereira Barreto, contra a sentença que reconheceu o direito da autora, servidora pública no cargo de Auxiliar de Serviços Escolares I (Merendeira), ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), a partir da data do laudo pericial, condenando o município ao pagamento dos valores retroativos, sem discriminar reflexos remuneratórios. O município busca a improcedência do pedido, sustentando que as atividades da autora não configuram insalubridade nos moldes da NR-15 e que a perícia administrativa (LTCAT) não constatou risco. Já a autora pleiteia a retroação do adicional ao início de suas atividades insalubres, com reflexos remuneratórios, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

4 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Serviços de limpeza em estação de trem, incluisive banheiros da estação. Equiparação ao recolhimento de lixo urbano. Orientação Jurisprudencial 170/TST-SDI-I. Inaplicabilidade. CLT, art. 195.

«... O autor, dentre outras tarefas, limpava o banheiro da estação de trem em torno de 03 vezes ao dia. Portanto, está implícito nessa atividade o contato com lixo urbano. As estações de trem não podem ser consideradas como residências ou escritórios, eis que são freqüentadas também por pessoas acometidas de doenças infecto contagiosas. Trata-se de local eminentemente público. O trabalho se equipara ao de recolhimento do lixo urbano das vias públicas, eis que idênticos os seus componentes. Inaplicável a Orientação Jurisprudencial 170 do TST. Devido o adicional conforme Anexo 14 da NR-5. Defiro o adicional de insalubridade com reflexos em férias+1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Não há reflexos em repousos, porquanto já contemplado no pagamento mensal. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO RETROATIVO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Barra do Piraí contra sentença que julgou procedente ação de cobrança proposta por servidora pública municipal, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais. A autora alegou erro na base de cálculo do adicional de insalubridade, que teria sido calculado sobre o salário-mínimo em vez do vencimento do cargo, e a ausência de pagamento correto de férias e décimo terceiro salário. Pleiteou ainda indenização por férias que constaram como concedidas, mas que não foram efetivamente usufruídas. A sentença determinou o pagamento das diferenças, com reflexos nas demais verbas remuneratórias. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação/Reexame necessário - Ação ordinária ajuizada por servidor do Município de General Salgado, com o objetivo de recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo - Pagamento devido - Previsão no Estatuto dos Servidores Públicos - Grau de insalubridade confirmado pela prova pericial - Termo inicial do pagamento - Início da atividade em condições insalubres - Precedentes - Reflexos devidos consoante legislação de regência - R. sentença de parcial procedência da ação alterada para: (i) estabelecer que o marco inicial para o pagamento do adicional de insalubridade corresponda ao início do exercício da atividade insalubre descrita no laudo pericial, respeitando-se a prescrição quinquenal das parcelas a contar do ajuizamento da ação; (ii) assegurar o direito ao recebimento dos reflexos do adicional de insalubridade sobre as férias, o terço constitucional de férias e o décimo terceiro salário, conforme determina a legislação aplicável - Provimento parcial do recurso voluntário e não provimento do recurso oficial

7 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre. Salário- maternidade, quinze primeiros dias que antecedem a concessão do auxílio-doença e auxílio-acidente, terço de férias, décimo terceiro salário, aviso prévio indenizado e reflexos, horas extras, descanso semanal remunerado e adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as contribuições para o FGTS incidem sobre: salário-maternidade, quinze primeiros dias que antecedem a concessão do auxílio-doença e auxílio-acidente, terço de férias, décimo terceiro salário, aviso prévio indenizado e reflexos, horas extras, descanso semanal remunerado e adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, não sendo viável equipará-las às contribuições previdenciárias por ausência de previsão legal. Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 07/08/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 12/04/2018. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso Inominado - Servidor estadual autárquico-Superintendência de Controle de Endemias SUCEN - adicional de insalubridade - verba de caráter pro labore faciendo. Não incidência sobre reflexos - férias + 13º salário, quinquênios e sexta-parte. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, servidora pública municipal, ingressou em Juízo alegando interrupção indevida do adicional de insalubridade que lhe era pago no grau máximo (40%) em outubro de 2016, restabelecido apenas em março de 2018 em grau médio (20%). Por isso, requereu a condenação do Município ao pagamento retroativo da diferença do adicional e reflexos sobre férias e décimo terceiro salário. ... (Continua)

10 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional noturno. Percentual de 50% previsto em acordo coletivo. Valor que engloba tão somente o adicional noturno e não as horas extras devidas em face da redução da jornada noturna (ausência de ofensa ao CLT, CLT, art. 73, § 2º nos termos, art. 896, «c). Adicional de insalubridade. Base de cálculo (Súmula 297/TST I e II, do TST). Adicional de insalubridade. Configuração; reflexo d o adicional de insalubridade sobre o rsr e sobre as horas extras; reflexos das horas extras, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, advindos do cômputo do adicional de insalubridade na base de cálculo (apelos desfundamentados à luz do CLT, art. 896, «a, «b e «c). Honorários periciais (orientação jurisprudencial 111/TST-sdi-i). Intervalo intrajornada (Súmula 437/TST II, do TST).

«Ao se verificar a ausência de fundamentos embasadores da reforma da decisão agravada é de se manter o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

11 - TJSP Servidora pública. Município de Pereira Barreto. Adicional de insalubridade. Condições insalubres verificadas em perícia. Reflexos em verbas outras. Fundamento legal ausente. Direito retroativo à admissão. Descabimento. Inteligência do decidido pelo C. STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 413. Cogência desse julgado. Reflexos sobre 13º salário, férias e respectivo adicional. Inteligência do art. 7º, VIII, XVI e XVII, da CF/88 e da Súmula Vinculante 16/STF. Recurso da autora provido em parte, desprovido o apelo do réu

12 - TJMG Adicional de insalubridade. Assistente odontológica. Reexame necessário e apelações cíveis. Ação ordinária. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Prejudicial de prescrição. Acolhimento parcial. Mérito. Assistente odontológica do município de mariana. Adicional de insalubridade. Verba devida. Termo inicial. Edição da Lei municipal 2.201/2008. Base de cálculo legal. Súmula vinculante 04 do STF. Reflexos. 13º salário, férias e terço constitucional. Sucumbência recíproca configurada. Sentença parcialmente reformada

«- A modificação operada pela Emenda Constitucional 19/1998 no art. 39 da CR/88 não implica qualquer vedação a que o legislador infraconstitucional, por liberalidade, assegure aos servidores públicos o direito à percepção de adicional de insalubridade, não se podendo admitir, todavia, que eventual omissão legislativa seja sanada pelo Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes consagrado no art. 2º da CR/88. ... (Continua)

13 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Adicional de insalubridade. Laudo pericial atestando condição insalubre. Pagamento do adicional pelo grau apurado com reflexos em férias, gratificações, quinquênios, repousos remunerados. Necessidade. Eventual ausência de imposição em lei municipal que não significa vedação à instituição da vantagem. Recurso municipal e reexame necessário não providos.

14 - TJSP RECURSO OFICIAL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - COZINHEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO À CONCESSÃO E O RECEBIMENTO RETROATIVO DO REFERIDO BENEFÍCIO FUNCIONAL INCIDENTE SOBRE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS INTEGRAIS - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE REFLEXOS, DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Adicional de Insalubridade, regulamentado por meio da Lei Ordinária Municipal 656/92. 2. Incidência do referido benefício, no Grau Médio (20%), sobre o salário-mínimo, nos termos dos arts. 80 do referido diploma legal e 192 da CLT - CLT. 3. Impossibilidade de alteração da base de cálculo, mediante decisão judicial, conforme a Súmula Vinculante 4/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF. 4. Inaplicabilidade, no caso concreto, da jurisprudência do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do PUIL. Acórdão/STJ. 5. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, é no sentido da presença das referidas condições insalubres, nas atribuições e funções pertinentes ao cargo público, ocupado pela parte autora (Cozinheira), desde o início do exercício das respectivas atividades, observada a prescrição quinquenal. 6. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 7. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para determinar o seguinte: a) concessão retroativa do Adicional de Insalubridade, no Grau Médio (20%), incidente sobre o respectivo vencimento-base da parte autora; b) pagamento de diferenças remuneratórias e pecuniárias pertinentes, inclusive, os reflexos, relativamente ao 13º Mês, Férias e o Terço Constitucional. 8. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, para acrescentar à r. sentença ora impugnada, apenas e tão-somente, a incidência do Adicional de Insalubridade, sobre o salário-mínimo, nos termos do disposto nos arts. 80 da Lei Municipal 656/92 e 192 da CLT. 9. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional de origem. 10. Recurso oficial, parcialmente provido... (Continua)

15 - TJSP Apelação Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

16 - TJSP Apelação. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão ao recebimento do Adicional de Local de Exercício referente ao mês de fevereiro de 2013 e do Adicional de Insalubridade, referente a abril de 2013, bem como os reflexos sobre o décimo terceiro salário e férias do período. Admissibilidade. Vantagens cujo pagamento era realizado dois meses após o período de referência e que passaram a ser quitadas no mês seguinte. O ajuste do mês de referência para pagamento, não desonera a ré ao pagamento dos adicionais do mês anterior. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

17 - TJSP Servidor MUNICIPAL DE São José dos Campos - Médico - Recálculo de adicional noturno - Incidência de adicional de insalubridade, aDICIONAL DE DESEMPENHO MÉDICO (adm), GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (ACET) e ADICIONAL DE TRABALHO DIA ESPECIAL (ATDE) com os devidos reflexos sobre as férias, terço constitucional e 13º salário - LCM 56/1992 - Possibilidade - Verbas que Ementa: Servidor MUNICIPAL DE São José dos Campos - Médico - Recálculo de adicional noturno - Incidência de adicional de insalubridade, aDICIONAL DE DESEMPENHO MÉDICO (adm), GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (ACET) e ADICIONAL DE TRABALHO DIA ESPECIAL (ATDE) com os devidos reflexos sobre as férias, terço constitucional e 13º salário - LCM 56/1992 - Possibilidade - Verbas que compõem a hora normal trabalhada - IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA - DESACOLHIMENTO - ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DE VERBA NÃO CONSTANTE NO PEDIDO AUTORAL - QUESTÃO ULTRAPASSADA - Recurso DESProvido - sucumbência - 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação.

18 - TJSP APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

O laudo pericial é conclusivo no sentido de que as atividades exercidas pela autora a expõem a insalubridade, acarretando direito de receber o adicional, desde o ingresso no serviço, uma vez que o laudo é conclusivo no sentido de que sempre houve a insalubridade mencionada. Reflexos do pagamento em hora extra, férias e terço constitucional mantidos. Reflexo na sexta-parte indevido. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Servidora pública municipal. Adicional de insalubridade. Município de Cardoso. Auxiliar de serviços gerais.

20 - TJSP Apelação - Ação ordinária ajuizada por servidora do Município de Taquaritinga, objetivando o recebimento de adicional de insalubridade, além de equiparação salarial e diferenças por desvio de função - Sentença de parcial procedência, reconhecendo apenas o direito ao adicional de insalubridade - Recurso da municipalidade, exclusivo para alteração da base de cálculo do adicional e exclusão dos seus reflexos, bem como alteração do termo inicial para pagamento da vantagem a partir do laudo técnico - Inadmissibilidade - Termo inicial do pagamento que de ser o início da atividade em condições insalubres - Precedentes - Reflexo sobre décimo terceiro, férias e descanso semanal remunerado que são devidos no presente caso - Base de cálculo do adicional que deve ser o piso salarial da categoria - Inteligência do art. 135, §1º, «a, da Lei Municipal 1.128/1970 - Sentença mantida - Não provimento do recurso

21 - TJSP Servidor municipal de Araras. SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ARARAS. COBRADOR DE ÔNIBUS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Prova técnica conclusiva quanto à insalubridade em grau médio (20%). Base de cálculo: o menor vencimento dos cargos públicos de nível operacional do Município, com reflexos sobre as férias, 13º salário, adicional noturno e horas extraordinárias, conforme previsto na Lei Complementar Municipal 31/2013. Termo inicial. Caráter meramente declaratório do laudo. Adicional devido desde o início da admissão, observada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Reexame necessário não provido

22 - TJSP Técnica de Enfermagem do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. Sentença que (a) extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, em relação à FESP e ao pedido de alteração da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte; (b) julgou improcedente o pleito de recálculo do adicional de insalubridade; e (c) acolheu o pedido de incidência do Prêmio de Incentivo sobre o 13º e as férias.

23 - TJSP Servidor público. Município de Estrela dOeste. Auxiliar de Serviços Gerais I Educacional. Pretensão à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), com reflexos. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Irresignação das partes. Perícia que evidencia o acúmulo de funções da autora com o cargo de «Auxiliar de Limpeza e a sua exposição contínua a ambiente insalubre em grau máximo. Adicional devido em 40% sobre o salário mínimo municipal. Termo inicial que deve corresponder ao início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal e compensadas as verbas já recebidas em grau médio (20%). Laudo pericial que tem efeito declaratório, pois simplesmente constata a insalubridade que já era presente na atividade desenvolvida. Possibilidade de reflexos sobre as férias com o terço constitucional, 13º salário e licença prêmio, vedados sobre os adicionais temporais, nos termos da Lei Municipal 85/2009. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o do Município

24 - TJSP Apelação Cível/Remessa Necessária - Ação declaratória c/c cobrança - Servidora pública da Municipalidade de Dolcinópolis - Serviços gerais - Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos e pagamento retroativo - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Realização de perícia técnica in loco que constatou que as atividades desenvolvidas pela apelada são insalubres, fazendo jus ao seu percebimento em grau máximo (40%) - Inteligência da Lei Complementar Municipal 06/2012 - Aplicação da Súmula 448/TST - Reflexos - Incidentes sobre as férias, o terço constitucional e o décimo-terceiro salário (CF/88, art. 7º, VIII) - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos

25 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. FGTS. Base de cálculo. Valores pagos a título de. Férias gozadas e respectivo adicional de férias gozadas (terço constitucional); auxílios doença e acidentário; atestados médicos em geral; salário maternidade; aviso prévio indenizado; adicional de horas extras, adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno e de transferência; ajuda de custo; bônus, prêmio e respectivos reflexos; incidência. Exclusão apenas de parcelas expressamente previstas. Aplicação da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÕES. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE TODA REMUNERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO E PAGAMENTO DE TODOS OS REFLEXOS SOBRE OS ADICIONAIS NOTURNO E DE HORAS EXTRAS, COM BASE NA REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INCLUSÃO DO TRIÊNIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA.

I. Caso em exame. Trata-se de pretensão de integração de verbas remuneratórias (triênio, adicional noturno e adicional de insalubridade) na base de cálculo das horas extraordinárias realizadas e pagas à servidora pública do município de Barra do Piraí/RJ, bem como ao pagamento das diferenças retroativas, vencidas e vincendas no curso da ação com seus reflexos no décimo terceiro salário e férias (acrescidas do terço constitucional). 2. Sentença reconhecendo a parcial procedência do pleito veiculado. II. Questões em discussão. 3. As questões em discussão consistem em definir se as gratificações e adicionais de caráter não permanente podem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço dos servidores públicos de Barra do Piraí/RJ, além do cabimento da condenação da municipalidade demandada ao pagamento da taxa judiciária a título de sucumbência. III. Razões de decidir 4. A Lei Municipal 26 de 1997, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra do Piraí) determina que os adicionais pleiteados pela apelante devem ser calculados exclusivamente sobre o vencimento do cargo efetivo, não incluindo outras verbas remuneratórias de caráter transitório, como gratificações e adicionais. 5. O CF/88, art. 37, XIV veda o efeito cascata, de modo que acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não podem ser computados ou acumulados para a concessão de novos acréscimos. Assim, a pretensão de incluir gratificações e adicionais na base de cálculo do adicional por tempo de serviço contraria expressamente o preceito constitucional. 6. A gratificação de insalubridade, possui caráter compensatório e transitório, condicionado ao exercício de atividades em condições de risco, não se configurando como parcela de vencimento para fins de incorporação ao cálculo do adicional por tempo de serviço. 7. Precedentes desta Corte Estadual de Justiça corroboram o entendimento de que gratificações e adicionais de caráter não permanente integram a remuneração, mas não configuram vencimento básico, de modo que não podem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 8. Cabimento da condenação da municipalidade demandada ao pagamento da taxa judiciária, vez que sucumbente na demanda. Inteligência das disposições insculpidas no Enunciado 145, do TJRJ. IV. Dispositivo e tese. 9. Recursos desprovidos. Teses de julgamento: «1. As gratificações e adicionais de caráter transitório e condicionados ao exercício de atividades específicas não integram o conceito de vencimento e, portanto, não compõem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço do servidor público. 2. A taxa judiciária é devida pelas pessoas de direito público interno, quando vencidas, nos termos da Súmula 42/FETJ, mormente quando ocupantes do polo passivo na demanda, a teor do Enunciado 145 deste Tribunal.____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XIV; Lei Municipal . 26/1997, arts. 67, 68, 77, 86, 91 e 97; Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Apelação 0000136-76.2020.8.19.0006 - Des. Gilberto Clóvis Farias Matos - Vigésima Segunda Câmara Cível. Julgamento: 02/02/2023; Apelação 0003638-28.2017.8.19.0006 ¿ Desª. Sandra Santarém Cardinali - Vigésima Sexta Câmara Cível. Julgamento: 09/09/2021. Acerto da sentença. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPREGADA PÚBLICA DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - HCFMUSP. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES A (I) PLANTÃO AUXILIAR DE ENFERMAGEM SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; (II) 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO PRÊMIO DE INCENTIVO SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; (III) QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS; (IV) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, E REFLEXOS SOBRE VERBAS DE PLANTÃO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS, E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA ESTADUAL, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, ACOLHENDO APENAS A PRETENSÃO VINCULADA AO PRÊMIO DE INCENTIVO (ITEM II). REFORMA PARCIAL DO «DECISUM".

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual, e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, apenas e tão somente para reconhecer o direito de empregada pública do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - HCFMUSP ao recebimento de valores referentes a 50% (cinquenta por cento) do prêmio de incentivo sobre 13º salário, férias, e terço constitucional de férias. ... (Continua)

28 - TJSP Servidor público municipal. Encanador. Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva (SAEC). Pretensão autoral à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e reflexos. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da ré e remessa necessária. Parcial acatamento. Natureza propter laborem do adicional de insalubridade. Prova pericial que trouxe subsídios suficientes para conclusão de que o autor faz jus ao adicional somente no período de 23/11/2020 a 01/7/2022, em grau máximo. Base de cálculo do citado adicional que é de corresponder ao salário mínimo nacional, pois, à época em que os pagamentos eram devidos, ainda não se encontrava em vigência a nova Lei Complementar Municipal 1.047/22. Incidência do princípio tempus regit actum. Prevalência do que até então dispunha o art. 178, parágrafo único, da LCM 31/1996 (base de cálculo sobre o salário mínimo). Reflexos sobre férias e 1/3, décimo terceiro salário, horas extras e adicional noturno. Possibilidade. Inteligência da Lei Complementar Municipal 31/96 e da CF/88, art. 7º, VIII. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso voluntário e remessa necessária parcialmente providos

29 - TST Adicional de insalubridade. CLT, art. 189.

«Quanto à alegação de que é indevida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, o recurso da empresa encontra-se desfundamentado, uma vez que não indica violação de artigo de Lei ou, da CF/88, contrariedade a verbete desta Corte ou divergência jurisprudencial. Por outro lado, quanto ao reflexo do referido adicional em férias, a Súmula 139/TST prevê que «Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. Dessa forma, a concessão dos reflexos do adicional de insalubridade é mero consectário do reconhecimento da parcela em si. Logo, estando a decisão regional em consonância com o disposto no referido verbete, não há que se falar em violação do CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - TST I - AGRAVO COISA JULGADA MATERIAL. REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PEDIDOS DISTINTOS REJEITADOS EM AÇÃO ANTERIOR. PROVIMENTO. Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO COISA JULGADA MATERIAL. REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PEDIDOS DISTINTOS REJEITADOS EM AÇÃO ANTERIOR. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA COISA JULGADA MATERIAL. REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PEDIDOS DISTINTOS REJEITADOS EM AÇÃO ANTERIOR. PROVIMENTO. Nos termos do CPC/2015, art. 337, § 4º, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, a coisa julgada ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido) e já há decisão transitada em julgado. Na hipótese, entendo que não restou configurada a coisa julgada, porquanto não há identidade de pedidos. Conforme registrado na decisão regional, na demanda anterior, o juiz indeferiu os pedidos relativos aos reflexos de horas extraordinárias e dos adicionais de insalubridade e periculosidade porquanto formulados de maneira genérica («reflexos definidos em lei). Por outro lado, no presente caso, o reclamante postula os reflexos de horas extraordinárias e do adicional de periculosidade de forma específica (incidentes no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e DSR). Assim, o egrégio Tribunal Regional, ao reconhecer a existência de coisa julgada, porquanto o pedido de reflexos de horas extraordinárias e do adicional de periculosidade objeto da presente demanda já teriam sido julgados no mérito e rejeitados na ação anteriormente proposta pelo autor, contraria o CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. EX-SERVIDOR. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA CABIMENTO. A FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL. COMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO CELETISTA. CONTAGEM PARA FIM DE LICENÇA-PRÊMIO. CABIMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE SE AFASTA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE PARA CALCULAR O ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. REFLEXOS FINANCEIROS SOBRE A REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA PREVISTOS NOS arts. 90, § 4º, 125, § 4º E 129 DA LEI MUNICIPAL 326/1997. POSSIBILIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TAMBÉM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. REFORMA PARCIAL SENTENÇA.

Constitui direito do servidor público a indenização dos períodos de licenças-prêmio auferidas e não gozadas. Vedação ao enriquecimento sem causa do Município. Jurisprudência pacificada pelo STF em sede de repercussão geral. ... (Continua)

33 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF. O trt determinou que fosse adotado o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Nos termos do r. Despacho do excelso pretório fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante 4/STF, «o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade (do CLT, art. 192) por meio de Lei ou convenção coletiva (recl-6266/df). Precedentes deste c. Tribunal. Recurso de revista não conhecido. III. Recurso de revista do reclamado. Reflexos do descanso semanal majorado em outras verbas. Bis in idem.

«Esta Corte já sedimentou entendimento de forma contrária à repercussão do repouso semanal remunerado majorado pela integração das horas extras habituais, no cálculo de outras parcelas, conforme estabelecido na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Tal entendimento consagra a tese de que a condenação ao pagamento dos reflexos das horas extras no repouso semanal e a integração deste, enriquecido com aqueles reflexos, na remuneração do empregado, propiciaria o duplo pagamento da mesma parcela. Destarte, estando o acórdão regional em desacordo com os termos da OJ/SDI-I/TST 394, é forçoso o seu provimento. Recurso de revista conhecido por contrariedade À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394/TST-SDI-I, do TST e provido.... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATRIVO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. GARI. ALEGAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO NÃO VEM REALIZANDO CORRETAMENTE O PAGAMENTO DA VERBA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELO AUTORAL ALEGANDO QUE NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVEM SER CONSIDERADAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A TÍTULO ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE TEMPO DE SERVIÇO. APELO MUNICIPAL QUE REITERA OS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA SUA PEÇA DE BLOQUEIO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA E SEUS REFLEXOS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 92 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. OS TRIÊNIOS E ADICIONAIS RECEBIDOS PELA AUTORA DEVEM INTEGRAR O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) DEVEM INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, CONFORME ART. 90, § 4º, E ART. 125, § 4º, DA LEI MUNICIPAL 326/97. POSSIBILIDADE DE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TAMBÉM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidor Público Municipal - Adicional de Periculosidade - Pagamento de adicional no percentual de 30% do valor do vencimento do cargo de origem desde a sua admissão, com reflexos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Recorrente que sempre laborou em atividade perigosa em motocicleta - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidor Público Municipal - Adicional de Periculosidade - Pagamento de adicional no percentual de 30% do valor do vencimento do cargo de origem desde a sua admissão, com reflexos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Recorrente que sempre laborou em atividade perigosa em motocicleta - Efetiva prova testemunhal - Impossibilidade de prova pericial ante a sua aposentadoria - Necessidade de pagamento desde a sua admissão no percentual estabelecido pela Lei Municipal 7.598/2005 - Acolhimento parcial - Ausência de interesse recursal quanto ao efetivo pagamento do adicional de insalubridade - Recorrida que comprovou o seu pagamento no percentual pleiteado a partir de 08/2019 (fls. 143/151) - Pedido não conhecido - Necessidade de pagamento dos valores pretéritos à distribuição da demanda, respeitada a prescrição quinquenal - Laudo técnico que tem efeito declaratório, e não constitutivo - Precedentes - Adicional, contudo, que não tem reflexos no 13º salário, terço constitucional de férias ou adicionais por tempo de serviço - Adicional de periculosidade que incide somente sobre a retribuição pecuniária básica fixada em lei (vencimento), com reflexo nas férias e na licença-prêmio - Inteligência dos arts. 1º e 8º, Lei Municipal 7.589/2008, com os arts. 2º, XI, e 67, da Lei Municipal 3.800/1991 - Sentença reformada - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARCIALMENTE PROVIDO. 

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Análise de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. O adicional de insalubridade devido aos servidores do Estado do Amapá expostos a agentes nocivos, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Adicional de insalubridade sobre remuneração. Indeferido sobre férias e 13º salário. Decisão no sentido de que o adicional de insalubridade seja efetuado sob subsídio mínimo da categoria. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada pleiteia o implante de adicional de insalubridade calculado com base na sua remuneração. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, indeferido o pedido de pagamento da diferença nos reflexos dos adicionais de insalubridade nas férias mais um terço e no 13º salário. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade seja efetuado sob o subsídio mínimo da categoria. ... (Continua)

38 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Função efetivamente considerada insalubre no grau médio por meio de laudo pericial. Condenação no pagamento do adicional calculado na ordem de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente no país. Reflexos do Adicional de Insalubridade. Inexistência. Legislação local que não contempla a hipótese de cômputo de adicional temporário para fins de férias e do terço correspondente, horas extras, sexta parte e gratificação natalina. Termo inicial. Data do início do exercício, respeitada a prescrição quinquenal. Hipótese que não se aplica o entendimento do STJ fixado no PUIL. Acórdão/STJ. Existindo legislação municipal ou estadual disciplinando o adicional de insalubridade é ela que deve prevalecer em detrimento da legislação federal que é dirigida aos servidores públicos da União e suas autarquias. Sentença reformada em parte, a fim de determinar que o adicional de insalubridade seja calculado na ordem de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente no país, bem como afastar a condenação aos reflexos da vantagem sobre as demais verbas. ... (Continua)

39 - TJSP Servidor público. Município de Vargem Grande do Sul. Ajudante geral. Pretensão à percepção de adicional de insalubridade em grau médio (20%). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Município. Não acatamento. Apuração das condições de trabalho da demandante feita por meio de perícia judicial, observados o contraditório e a ampla defesa. Laudo que concluiu pela exposição a agentes insalubres em grau médio, conforme a NR 32. Reflexos devidos sobre as férias com o 1/3 constitucional, os 13º salários, as horas extras e a licença maternidade, nos termos da Lei Municipal 1.662/92. Termo inicial do adicional, por sua vez, que deve coincidir com o início da atividade insalubre, observada, na cobrança dos atrasados, a prescrição quinquenal. Laudo pericial que tem efeito declaratório, pois simplesmente constata a insalubridade que já era presente na atividade desenvolvida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJSP ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidora pública do Município de Taquaritinga. Auxiliar de Serviços Gerais. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Agente Operacional (merendeira).... (Continua)

43 - TJSP apelação cível - Ação Ordinária - Servidoras Públicas Municipais - Auxiliar de Serviços Escolares - Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo - Sentença que, nos termos do CPC, art. 487, I, JULGOU PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a: a) implantar na folha de pagamento das autoras o adicional de insalubridade no importe de 40% sobre o salário-base (vencimento); b) pagar às autoras adicional de insalubridade retroativo (de agosto de 2018 até a data da implantação), no importe de 40% sobre o salário-base (vencimento), com os respectivos reflexos nas férias com adicional constitucional de 1/3, gratificação natalina e décimo quarto salário - Apelo que alega a inexistência da insalubridade; caso haja, que deve ser o pagamento a partir do laudo pericial e que a base de cálculo não pode ser o salário base, mas sim o salário mínimo - Decisão escorreita - Laudo Pericial do Juízo positivo para o pedido - Cabimento da pretensão municipal apenas no tocante à base de cálculo, que deve ser sobre o salário mínimo - Quanto ao termo inicial de pagamento, deve ser desde que atestada a insalubridade, conforme r. sentença, com o pagamento retroativo, uma vez que o Laudo técnico não é constitutivo de direito, mas meramente declaratório, não havendo que se falar em retroação ilegal - Precedentes - Recurso acolhido somente na questão da base de cálculo, mantendo-se, no mais, a r. sentença, tal como lançada -

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora pública municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, que pleiteia o recebimento de Adicional de Insalubridade em seu grau máximo, com os respectivos reflexos no décimo terceiro salário e férias - Procedência parcial decretada em primeira instância - Insurgência fazendária - Descabimento - Constatação da insalubridade, no período, por meio de laudo pericial - Situação prevista no Anexo 14 da NR-15 - Higidez do laudo pericial não infirmado pelas razões recursais apresentadas pelo réu - Direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período mencionado - Inteligência dos arts. 82 e 83 da Lei Complementar Municipal 70/2006 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TJSP Processual civil. Remessa para reexame necessário. Descabimento. Proveito econômico inferior ao fixado no art. 496, § 3º, III do CPC. Não conhecimento.

47 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Município de Aparecida DOeste - Auxiliar de Serviços Gerais - Função efetivamente considerada insalubre, nos graus médio (01/08/18 a 31/12/22) e máximo (a partir de 01/01/2023), por meio de laudo pericial - Base de cálculo - Salário-mínimo - Previsão expressa do LCM 16/2004, art. 4º, que regulamentou o LCM 03/1992, art. 147 - Ausência de violação à Súmula vinculante 4 - Precedentes - Incidência do adicional de insalubridade sobre o 13º salário, férias e terço constitucional - Reflexos sobre outras verbas remuneratórias vedados por expressa previsão legal, com exceção da gratificação natalina e férias - Inteligência dos arts. 131 e 139 LCM 03/1992 - Honorários advocatícios - Hipótese em que a verba deve ser fixada em percentual incidente sobre a condenação (art. 85, § 3º, I, CPC), a ser fixado quando da liquidação da sentença (art. 85, § 4º, II, do CPC) - Ressalvada, quanto aos juros de mora e a correção monetária, a incidência exclusiva da taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UBARANA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Recepcionista na Unidade Básica de Saúde - Pretensão ao reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau apurado pela perícia, calculado sobre o salário-mínimo, com seus reflexos nas férias, 1/3 constitucional e décimo terceiro salário - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente - Cabimento - Laudo pericial positivo para a pretensão da apelante, com a apuração de grau máximo e médio de insalubridade, nos termos da Lei Com. Mun. 55, de 17/06/2.010 - Cargo de «Recepcionista na Unidade Básica de Saúde que expõe a apelada a contato permanente e habitual com os agentes biológicos previstos no Anexo 14 da NR 15 para a caracterização de atividade insalubre em grau máximo durante a pandemia, e em grau médio, nos demais períodos não prescritos - Laudo pericial que possui natureza declaratória - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para condenar o apelado ao pagamento de adicional de insalubridade à apelante, em seu grau máximo, durante a pandemia de Covid - 19, e em grau médio, nos demais períodos não prescritos, sobre o salário-mínimo municipal vigente, com os devidos reflexos (férias, 1/3 de férias e décimo terceiro salário), desde o início das funções de «Recepcionista na Unidade Básica de Saúde «Maria de Oliveira Palma durante todo o período em que permaneceu nesta atividade - Diante da inversão do julgado, fica o apelado condenado ao ressarcimento das custas/despesas processuais eventualmente suportadas pela apelante, conforme determina o art. 6º da Lei Est. 11.608, de 29/12/2.003, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (R$ 32.898,32, de 04/08/2.022), nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE ITUVERAVA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA EM ENFERMAGEM.

Recurso tirado contra sentença que acolheu o pleito inicial em ordem a reconhecer a insalubridade em grau máximo, calculada sobre os vencimentos do cargo, e determinar o pagamento dos atrasados, a partir do laudo pericial, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

50 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO. QUANTITATIVO E BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA «PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. 1. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88". Nesse mesmo sentido, o entendimento da Súmula 266/TST. 2. Na hipótese, a Corte Regional assentou que «o título executivo não pronunciou a prescrição dos créditos postulados nesta ação em razão da data do ajuizamento (04/03/2009), e de ter sido reconhecido contrato uno entre 19/07/2005 e 10/11/2008. Assim, as parcelas objeto da condenação devem ser calculadas desde 19/07/2005, porque foi reconhecido um único contrato em todo o período. Registrou expressamente que «O título executivo (sentença de conhecimento de ID. ab8e0d3 - Pág. 24 e seguintes) deferiu à exequente o pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da sexta hora diária e trigésima hora semanal, com adicionais legais e reflexos em descansos semanais remunerados (sábados e domingos) e feriados, e, observado o aumento da média remuneratória dos repousos semanais e feriados, reflexos em 13ºs salários, férias, acrescidas de 1/3, gratificações semestrais, aviso prévio e FGTS com 40%, observado o que preceitua o art. 58, §1º da CLT. No comando sentencial (de ID. ab8e0d3 - Pág. 24) constou ainda que as horas extras deveriam ser calculadas com base na Súmula 264/TST. No acórdão (ID. ceb352e - Pág. 126), foi acrescido à condenação o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, a ser calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, aviso-prévio e FGTS com 40%. Por outro lado, o acórdão do ID. 4869960 - Pág. 44 e seguintes acolheu os embargos de declaração opostos pela exequente, acrescentando, de forma expressa, os reflexos do adicional de insalubridade nas horas extras: [...] A decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação à sentença de liquidação, assim determinando (ID. 9320375 - Pág. 36): [...] Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação para determinar a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras e reconhecer a realização do cálculo na forma prevista pela Súmula 264/TST, devendo, ainda, haver integração dos anuênios no cálculo das horas extras, conforme previsto em sentença. Asseverou que «Constou na sentença de conhecimento a seguinte condenação (ID. ab8e0d3 - Pág. 14 e seguintes): [...] Defere-se, assim, o pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da sexta hora diária e trigésima hora semanal, com adicionais legais e reflexos em descansos semanais remunerados (sábados e domingos) e feriados, e, observado o aumento da média remuneratória dos repousos semanais e feriados, reflexos em 13ºs salários, férias, acrescidas de 1/3, gratificações semestrais, aviso prévio e FGTS com 40%, observado o que preceitua o art. 58, §1º da CLT. [...] Por outro lado, a decisão agravada assim determinou (ID. 9320375 - Pág. 34): [...] Contudo, o período para apuração da média não se restringe ao requerido pela exequente (de outubro de 2005 a setembro de 2006), uma vez que há juntada de registros de horário entre outubro de 2005 (pág. 565) e setembro de 2008 (pág. 600), executados os períodos apontados pela exequente como desprovidos de registro. Por essa razão, acolho parcialmente a impugnação da exequente para determinar a apuração das horas extras devidas nos períodos de 19.07.05 a 30.09.05, de 07.12.07 a 31.12.07, de 07.08.08 a 31.08.08 e de 01.10.08 a 10.10.08 pela média das horas registradas comprovadas nos autos (entre outubro de 2005 e setembro de 2008) observados os reflexos deferidos pelas decisões exequendas. Consignou que «O título executivo deferiu à exequente o pagamento de gratificações semestrais com integrações em férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40% (sentença de conhecimento do ab8e0d3 - Pág. 14 e seguintes). Da mesma forma, o título executivo também deferiu o pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, aviso-prévio e FGTS com 40% (acórdão do ID. ceb352e - Pág. 126 e seguintes). Quanto à gratificação semestral, a cláusula sétima da CCT de 2005, relativa aos empregados financiários (ID. b3266cc - Pág. 88), estabelece que: [...] Em janeiro/2.006 e julho/2.006, as empresas pagarão a seus empregados «gratificação semestral no valor equivalente à remuneração dos meses de dezembro/2005 e junho/2006, respectivamente [...] Portanto, a base de cálculo da gratificação semestral prevista nas normas coletivas é a remuneração. Fundamentou que «As normas coletivas estabelecem, expressamente, que a participação nos lucros e resultados é calculada com base na remuneração. Exemplificativamente, a cláusula vigésima quinta da CCT de 2005 (ID. b3266cc - Pág. 98) determinava que o valor mínimo seria «[...] equivalente a 30% (trinta por cento) da remuneração contratual [...] do mês de dezembro. E o parágrafo primeiro da mesma cláusula também é expresso quanto à consideração na «remuneração mensal de todas as parcelas salariais, apenas excluindo o 13º salário. Logo, sendo reconhecido o direito ao pagamento do adicional de insalubridade, e não havendo qualquer disposição normativa a respeito de sua exclusão, deve ser incluído na base de cálculo da gratificação semestral. 3. Nesse contexto, não há como divisar afronta direta e literal ao CF/88, art. 5º, XXXVI, uma vez que esta Corte Superior apenas reconhece ofensa à coisa julgada quando há patente dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Incidência, por analogia, da Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-II do TST. Agravo conhecido e não provido.