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2001 - Doc. LEGJUR 103.1674.7296.5600

1 - STJ. Denúncia. Inépcia. Ausência de justa causa não-evidenciada de plano. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência.

«A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. ... ()

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1997 - Doc. LEGJUR 103.1674.7175.3900

2 - STJ. Denúncia. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. «Habeas corpus». Recurso.

«Descritas as condutas ilícitas na denúncia a ensejar condições de ampla defesa, não há que se falar em inépcia da denúncia. O Ministério Público não depende necessariamente de Inquérito Policial para denunciar.»

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2010 - Doc. LEGJUR 103.3733.4000.3300

3 - STJ. «Habeas corpus». Denúncia. Ilicitude das provas obtidas mediante interceptação telefônica. Inépcia material e formal da denúncia. Inocorrência. CPP, arts. 43, 395 e 648.

«3. Não há falar em inépcia material da denúncia que se ampara em elementos de informação em tese idôneos, obtidos no curso de extensa investigação e, sobretudo, se foram realizados diversos flagrantes, com apreensão de drogas, bem como de equipamentos e substâncias químicas passíveis de serem utilizadas para o seu beneficiamento ou preparo. 4. Se a denúncia descreve o fato criminoso e a ação do réu, além da data e local do crime, possibilitando o exercício da ampla defesa, não pode ser ela considerada inepta.»

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2018 - Doc. LEGJUR 186.7782.3010.3300

4 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Recebimento da denúncia. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Juízo de cognição sumária. Inépcia da denúncia. Denúncia genérica. Não ocorrência.

«1 - «Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que prescinde de fundamentação a decisão que recebe a denúncia, devendo, apenas, a decisão que rejeita a absolvição sumária, ser fundamentada, ainda que de forma concisa, apreciando, quando apresentadas na resposta à acusação, teses relevantes e urgentes» (AgRg no HC 349.544/SC, rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 3/5/2016, DJe 12/5/2016). ... ()

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2009 - Doc. LEGJUR 127.4300.9000.1600

5 - STF. «Habeas corpus». Denúncia. Alegação de inépcia da denúncia após a prolação da sentença. Preclusão. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 43, 395 647.

«3. Inépcia da denúncia alegada somente após a prolação da sentença condenatória. Preclusão. Precedentes do STF).»

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