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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5004.5700

1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - É assente neste Sodalício que não se conhece do agravo regimental que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, conforme inteligência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5004.7200

2 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5004.8400

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41. Cumprimento. Agravo regimento desprovido.

«1. «O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, «b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AREsp. 1249385, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9003.9300

4 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Furto mediante fraude. Estelionato. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Estruturada organização criminosa. Corrupção de agentes públicos. Conveniência da instrução criminal. Destruição de provas. Excesso de prazo e inépcia da denúncia. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9003.6900

5 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Corrupção de menores. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Matéria não debatida na origem. Recurso improvido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()

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