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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9008.7000

1 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Impossibilidade. Ofensa ao CPP, art. 386, VII. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência ao CP, art. 59 inexistência. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Valoração negativa dos antecedentes. Exasperação da pena-base. Reincidência. Bis in idem não caracterizado. Agravo não provido.

«1 - No que tange à questão amparada no CP, art. 41, de acordo com a jurisprudência desta Corte, «após a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia (REsp. 2Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 3/9/2013). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9011.0000

2 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Sonegação fiscal. ICMS. 1) violação ao CPP, art. 619. Tribunal de origem que abordou as teses defensivas. 1.1) inovação recursal não admitida. 2) violação ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Crime societário. 3) violação ao CP, CP, art. 13e CPP, art. 386. Culpabilidade do recorrente que efetivamente administrava a empresa. Absolvição que demanda o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4) violação ao CPP, art. 155. Procedimento administrativo fiscal. Prova apta a embasar a condenação. 5) agravo regimental desprovido.

«1 - No caso concreto, não foi constatada omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, pois as teses defensivas, ainda que de modo sucinto, foram refutadas com justificativas concretas em sentido contrário ao pretendido pela defesa. 1.1. «Nos termos do entendimento consolidado nesta Corte, não é admissível a inovação de tese recursal nos embargos declaratórios opostos contra decisão proferida na apelação, o que afasta a alegação de afronta ao CPP, art. 619 (AgRg no AREsp. 2Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 24/8/2018). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 204.5721.4004.3300

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Participação do réu na prática delitiva. Alegação de ausência de suporte fático. Não ocorrência. Existência de indícios de autoria e materialidade. Denúncia que descreve indícios suficientes da ligação do acusado com a prática delituosa. Agravo desprovido.

«1 - O trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.8994.8005.1700

4 - STJ. Inépcia da denúncia. Descabimento. Prolação de sentença condenatória. Tese superada. Atipicidade da conduta. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

«1 - A prolação de sentença condenatória prejudica a análise de inépcia da inicial. Precedentes. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.8994.8003.6700

5 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a economia popular. «pirâmide financeira. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()

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