individualizacao divida execucao sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. IPVA. Nulidade da CDA. Ausência de discriminação dos valores por exercício e individualização do veículo. Substituição ou emenda da CDA. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º.

«... A jurisprudência deste STJ vem-se firmando no sentido de que é nula a CDA que deixa de discriminar os valores do IPVA cobrado por exercício, bem como de individualizar o veículo que originou o débito, objeto da Execução, o que prejudica a defesa do executado, dificultando o conhecimento da origem da dívida, das importâncias devidas e da forma de cálculo utilizada. Todavia, tem-se entendido que não é possível, em face dessa circunstância, o indeferimento da inicial e a extinção do processo executivo sem antes possibilitar ao exeqüente a oportunidade de emenda ou substituição do título. (…) É permitida à Fazenda Pública a substituição da Certidão de Dívida Ativa para especificar a origem da dívida, anotar os exercícios compreendidos e indicar o número do veículo tributado pelo IPVA, até a prolação da sentença dos embargos à execução. Inteligência do § 8º do Lei 6.830/1980, art. 2º. ... (Min. Herman Benjamin).... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou aos impugnantes que apresentassem planilha do débito individualizada com a cota parte devida para cada exequente. Desnecessidade. Impugnação que já indicou ser devido metade do valor homologado para cada corréu. Quantia homologada no outro incidente de cumprimento de sentença. Excesso de execução verificado. Recurso provido

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. ADMINISTRAÇÃO DE POOL HOTELEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO (EMBARGADO) QUE NÃO MERECE AMPARO. ATLÂNTICA FORA CONVIDADA PARA ADMINISTRAÇÃO DO EMPREENDIMENTO HOTELEIRO E CONDOMÍNIO. TAMBÉM SE CONSIGNOU A NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE UMA SCP NO QUAL CONSTARIA A ADMINISTRADORA (ATLÂNTICA) COMO SÓCIA OSTENSIVA E OS CONDÔMINOS SERIAM SÓCIOS PARTICIPANTES. O CONTRATO CONFERIU AMPLOS PODERES À ADMINISTRADORA, INCLUINDO O DIREITO DE REMETER DEMONSTRATIVO DE CONTAS DO CONDOMÍNIO A CADA CONDÔMINO, INDEPENDENTE DE SUBMISSÃO AO SÍNDICO. DADA A SIMILAR CONDIÇÃO DE LONGA MANUS, AS DECLARAÇÕES DE PAGAMENTO EMITIDAS PELA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO, AINDA QUE SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DAS COTAS, CONFIGURAM PROVA BASTANTE DE QUITAÇÃO. NA DÚVIDA QUANTO ÀS PARCELAS INDIVIDUALIZADAS, DEVE O EMBARGADO REQUERER PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTES DE DEMANDAR OS CONDÔMINOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

4 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO MOVIDA POR SINDICATO - INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS PARA EFEITO DE ENQUADRAMENTO NA MODALIDADE DE PAGAMENTO DEVIDA PELO ENTE PÚBLICO - PRECATÓRIO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. 1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida pelo sindicato profissional objetivando a liquidação dos créditos trabalhistas referentes aos trabalhadores substituídos descritos na referida ação. Discute-se a possibilidade de individualização dos créditos trabalhistas para efeito de enquadramento na modalidade de pagamento devida pelo ente público: precatório ou requisição de pequeno valor. 2. A hipótese em exame não configura irregular fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fraudar o seu o pagamento por meio de precatório. No caso dos autos, determinou-se apenas e tão somente a apuração e individualização dos valores devidos a cada um dos substituídos. Foi expressamente determinado pelo Juízo de primeiro grau que a liberação do crédito trabalhista a cada um dos substituídos observará o critério legal para os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judiciária, nos termos do art. 7º, § 2º, da Resolução 303, de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça (devidamente aplicada pelo Juízo de primeiro grau), verbis : « Havendo pluralidade de exequentes, a definição da modalidade de requisição considerará o valor devido a cada litisconsorte, e a elaboração e apresentação do precatório deverão observar (...) «. Precedentes do TST. Agravo interno desprovido.

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Liquidação prévia. Desnecessidade, se suficientes cálculos aritméticos. Constatação na hipótese. Impossibilidade. Revisão de aspectos fáticos. Retorno dos autos à origem.

1 - É cabível a execução individual de sentença coletiva independentemente de liquidação quando possível a individualização do crédito e definível o seu valor mediante meros cálculos aritméticos. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJRJ Apelação cível. Embargos à Execução. IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros - TCV e Taxa de Limpeza Pública - TLP. Inconstitucionalidade da TCV e TLP. CDA sem individualização dos tributos o que impede efetuar simples cálculo aritmético de modo a saber-se o montante devido pelo executado, após exclusão das taxas tidas por inconstitucionais. Impossibilidade de substituição do título executivo. Sentença de procedência parcial e extinção da execução, na forma do CPC, art. 485, IV. Recurso da Municipalidade.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS MUNICIPAIS (TCV, TLP E TCL). CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS VALORES. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

A Certidão de Dívida Ativa deve preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, com a discriminação específica dos valores cobrados a título de cada tributo. A ausência desses requisitos compromete a validade do título executivo. A CDA que instrui a execução fiscal não discrimina de forma individualizada os valores devidos a título de IPTU e das taxas de Conservação de Vias e Logradouros (TCV), Limpeza Pública (TLP) e Coleta de Lixo (TCL), impossibilitando a identificação precisa dos montantes correspondentes a cada tributo. A ausência de discriminação inviabiliza o prosseguimento da execução fiscal, não sendo possível realizar simples cálculo aritmético para excluir os valores indevidos. A iliquidez do título compromete sua validade, configurando vício substancial que demanda a emissão de nova Certidão de Dívida Ativa. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 146 de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade das taxas de Limpeza Pública e Conservação de Vias, por serem relativas a serviços indivisíveis e universais, incompatíveis com a natureza jurídica das taxas. Presunção relativa de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa, conforme reconhecido nos arts. 204 do CTN e 3º da Lei de Execuções Fiscais. Inocorrência de julgamento extra petita na sentença, pois o reconhecimento da inconstitucionalidade das taxas cobradas é questão de ordem pública, que pode ser apreciada de ofício pelo magistrado, independentemente de pedido expresso da parte. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

8 - STJ Honorários advocatícios. Embargos de divergência. Ação coletiva. Ação ordinária de natureza coletiva. Execução da sentença. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1º-D. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«I - A execução destinada à satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica, proferida em ação ordinária de natureza meramente coletiva, não é uma ação de execução comum. É ação de elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material. II - «Conclui-se, portanto, que nas execuções de sentenças genéricas, proferidas em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação coletiva de classe, promovida por Sindicato, não deve incidir a regra do Medida Provisória 2.180/1935, art. 1º-D/2001 - que veda a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na ausência de oposição de embargos à execução. Precedentes. III - Embargos de divergência desprovidos.... (Continua)

9 - STJ Ação civil coletiva. Direitos individuais homogêneos. Condenatórias genéricas. Execução de sentença. Ação individual. Elevada carga cognitiva. Honorários advocatícios devidos. Embargos de divergência rejeitados. Lei 9.494/97, art. 1º-D. Inaplicabilidade na espécie. CDC, art. 95.

«A ação individual destinada à satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica, proferida em ação civil coletiva, não é uma ação de execução comum. É ação de elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exeqüente em relação ao direito material. A regra do Lei 9.494/1997, art. 1º-D destina-se às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Execução de sentença. Necessidade de liquidação.

«1. A sentença proferida em ação civil pública, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de «quantia certa ou já fixada em liquidação (CPC, art. 475-J), porquanto, «em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas «fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). Assim, imperiosa se faz a devida liquidação da sentença genérica para individualização do beneficiário e configuração do objeto (dano). Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação civil coletiva. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Inaplicabilidade.

«1. A ação individual destinada à satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica, proferida em ação civil coletiva, não é uma ação de execução comum. É ação de elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exeqüente em relação ao direito material. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta Corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Nulidade afastada. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). A CDA deve obedecer aos requisitos contidos no CTN, art. 202 e no Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º. Não houve por parte do ente estatal a individualização dos tributos executados, constando no campo demonstrativo da origem, natureza e fundamento da dívida a seguinte descrição: «crédito tributário oriundo de lançamento regular de IPTU e/ou Taxa de Coleta de Lixo e/ou Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos". Se revela incabível a emenda da inicial, nos termos da Súmula 392/STJ, visto não ser hipótese de erro material ou formal, mas, sim, de alteração do lançamento, o que inviabiliza o prosseguimento da presente execução. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta Corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Nulidade afastada. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). A CDA deve obedecer os requisitos contidos no CTN, art. 202 e no Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º. Não houve por parte do ente estatal a individualização dos tributos executados, constando no campo demonstrativo da origem, natureza e fundamento da dívida a seguinte descrição: «crédito tributário oriundo de lançamento regular de IPTU e/ou Taxa de Coleta de Lixo e/ou Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos". Se revela incabível a emenda da inicial, nos termos da Súmula 392/STJ, visto não ser hipótese de erro material ou formal, mas, sim, de alteração do lançamento, o que inviabiliza o prosseguimento da presente execução. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta Corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Nulidade afastada. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). A CDA deve obedecer os requisitos contidos no CTN, art. 202 e no Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º. Não houve por parte do ente estatal a individualização dos tributos executados, constando no campo demonstrativo da origem, natureza e fundamento da dívida a seguinte descrição: «crédito tributário oriundo de lançamento regular de IPTU e/ou Taxa de Coleta de Lixo e/ou Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos". Se revela incabível a emenda da inicial, nos termos da Súmula 392/STJ, visto não ser hipótese de erro material ou formal, mas, sim, de alteração do lançamento, o que inviabiliza o prosseguimento da presente execução. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta Corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Nulidade afastada. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). A CDA deve obedecer aos requisitos contidos no CTN, art. 202 e no Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º. Não houve por parte do ente estatal a individualização dos tributos executados, constando no campo demonstrativo da origem, natureza e fundamento da dívida a seguinte descrição: «crédito tributário oriundo de lançamento regular de IPTU e/ou Taxa de Coleta de Lixo e/ou Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos". Se revela incabível a emenda da inicial, nos termos da Súmula 392/STJ, visto não ser hipótese de erro material ou formal, mas, sim, de alteração do lançamento, o que inviabiliza o prosseguimento da presente execução. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta Corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Nulidade afastada. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). A CDA deve obedecer aos requisitos contidos no CTN, art. 202 e no Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º. Não houve por parte do ente estatal a individualização dos tributos executados, constando no campo demonstrativo da origem, natureza e fundamento da dívida a seguinte descrição: «crédito tributário oriundo de lançamento regular de IPTU e/ou Taxa de Coleta de Lixo e/ou Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos". Se revela incabível a emenda da inicial, nos termos da Súmula 392/STJ, visto não ser hipótese de erro material ou formal, mas, sim, de alteração do lançamento, o que inviabiliza o prosseguimento da presente execução. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta Corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Nulidade afastada. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM).A CDA deve obedecer os requisitos contidos no CTN, art. 202 e no Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º. Não houve por parte do ente estatal a individualização dos tributos executados, constando no campo demonstrativo da origem, natureza e fundamento da dívida a seguinte descrição: «crédito tributário oriundo de lançamento regular de IPTU e/ou Taxa de Coleta de Lixo e/ou Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos". Se revela incabível a emenda da inicial, nos termos da Súmula 392/STJ, visto não ser hipótese de erro material ou formal, mas, sim, de alteração do lançamento, o que inviabiliza o prosseguimento da presente execução. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta Corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Nulidade afastada. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). A CDA deve obedecer aos requisitos contidos no CTN, art. 202 e no Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º. Não houve por parte do ente estatal a individualização dos tributos executados, constando no campo demonstrativo da origem, natureza e fundamento da dívida a seguinte descrição: ¿crédito tributário oriundo de lançamento regular de IPTU e/ou Taxa de Coleta de Lixo e/ou Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos¿. Se revela incabível a emenda da inicial, nos termos da Súmula 392/STJ, visto não ser hipótese de erro material ou formal, mas, sim, de alteração do lançamento, o que inviabiliza o prosseguimento da presente execução. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta Corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Nulidade afastada. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). A CDA deve obedecer aos requisitos contidos no CTN, art. 202 e no Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º. Não houve por parte do ente estatal a individualização dos tributos executados, constando no campo demonstrativo da origem, natureza e fundamento da dívida a seguinte descrição: «crédito tributário oriundo de lançamento regular de IPTU e/ou Taxa de Coleta de Lixo e/ou Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos". Se revela incabível a emenda da inicial, nos termos da Súmula 392/STJ, visto não ser hipótese de erro material ou formal, mas, sim, de alteração do lançamento, o que inviabiliza o prosseguimento da presente execução. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta Corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Nulidade afastada. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). A CDA deve obedecer aos requisitos contidos no CTN, art. 202 e no Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º. Não houve por parte do ente estatal a individualização dos tributos executados, constando no campo demonstrativo da origem, natureza e fundamento da dívida a seguinte descrição: «crédito tributário oriundo de lançamento regular de IPTU e/ou Taxa de Coleta de Lixo e/ou Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos". Se revela incabível a emenda da inicial, nos termos da Súmula 392/STJ, visto não ser hipótese de erro material ou formal, mas, sim, de alteração do lançamento, o que inviabiliza o prosseguimento da presente execução. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta Corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Nulidade afastada. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). A CDA deve obedecer os requisitos contidos no CTN, art. 202 e no Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º. Não houve por parte do ente estatal a individualização dos tributos executados, constando no campo demonstrativo da origem, natureza e fundamento da dívida a seguinte descrição: «crédito tributário oriundo de lançamento regular de IPTU e/ou Taxa de Coleta de Lixo e/ou Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos". Se revela incabível a emenda da inicial, nos termos da Súmula 392/STJ, visto não ser hipótese de erro material ou formal, mas, sim, de alteração do lançamento, o que inviabiliza o prosseguimento da presente execução. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta Corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Nulidade afastada. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM).A CDA deve obedecer os requisitos contidos no CTN, art. 202 e no Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º. Não houve por parte do ente estatal a individualização dos tributos executados, constando no campo demonstrativo da origem, natureza e fundamento da dívida a seguinte descrição: «crédito tributário oriundo de lançamento regular de IPTU e/ou Taxa de Coleta de Lixo e/ou Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos". Se revela incabível a emenda da inicial, nos termos da Súmula 392/STJ, visto não ser hipótese de erro material ou formal, mas, sim, de alteração do lançamento, o que inviabiliza o prosseguimento da presente execução. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta Corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Nulidade afastada. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). A CDA deve obedecer aos requisitos contidos no CTN, art. 202 e no Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º. Não houve por parte do ente estatal a individualização dos tributos executados, constando no campo demonstrativo da origem, natureza e fundamento da dívida a seguinte descrição: «crédito tributário oriundo de lançamento regular de IPTU e/ou Taxa de Coleta de Lixo e/ou Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos". Se revela incabível a emenda da inicial, nos termos da Súmula 392/STJ, visto não ser hipótese de erro material ou formal, mas, sim, de alteração do lançamento, o que inviabiliza o prosseguimento da presente execução. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DÉBITOS REFERENTES A IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. SENTENÇA QUE RECONHECEU, EM CONTROLE DIFUSO, A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, QUE INSTITUIU A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E EXTINGUIU O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA EDILIDADE ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, PELA IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇAS EXTINTIVAS DE EXECUÇÕES FISCAIS EM BLOCO, NOS TERMOS DA SÚMULA 244 DESTE TRIBUNAL, E NO MÉRITO ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO TER LHE SIDO OPORTUNIZADO PROMOVER A EMENDA À INICIAL, COM VIOLAÇÃO DAS PREVISÕES DO art. 2º, §8º DA LEI 6.830/80 E DO CTN, art. 203. NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO SE VERIFICA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL QUE DÃO AMPARO À PROLAÇÃO DE SENTENÇAS EM BLOCO, NOS TERMOS DO art. 154, §2º DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. VIOLAÇÃO AO TEOR DA SÚMULA 244 DESTE TRIBUNAL QUE NÃO SE RECONHECE. VERBETE SUMULAR QUE APENAS DECLINA, SEM TAXATIVIDADE, POSSIBILIDADES DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES ATRAVÉS DE SENTENÇAS EM BLOCO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO FOI OBJETO DA INSURGÊNCIA DA EDILIDADE. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO E. STJ, NO TEMA REPETITIVO 249, EXARADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.115.501/SP QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, PELA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS EM EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM O DECOTE DA PARCELA REFERENTE À TSCM QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL, EIS QUE IMPOSSÍVEL SUA IDENTIFICAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO DISCRIMINA A ESPECIFICAÇÃO DA ORIGEM, DA NATUREZA E DO FUNDAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA SÚMULA 392 DO E. STJ. EMENDA, SUBSTITUIÇÃO OU APROVEITAMENTO DA CDA QUE NÃO SE MOSTRAM POSSÍVEIS. IMPOSITIVO O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO. NEGADO DESPROVIDO.

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. IPTU E TAXAS MUNICIPAIS (TCL, TLP E TCV). CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR REMANESCENTE POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.

A Certidão de Dívida Ativa deve atender aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme disposto na Lei 6.830/1980 e no CTN. A ausência de discriminação dos valores cobrados inviabiliza o título executivo CDA que não discrimina os valores relativos ao IPTU e às taxas de limpeza pública e conservação de vias e logradouros públicos. Ausência de individualização que inviabiliza o prosseguimento da execução fiscal. As taxas de limpeza pública (TLP) e de conservação de vias e logradouros públicos (TCV) foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, por serem referentes a serviços de caráter indivisível e universal, conforme Tema 146 de repercussão geral. A substituição da CDA é permitida apenas para correção de erro material ou formal, nos termos da Súmula 392/STJ. Ausência de erro material ou formal. Ocorrência de vício substancial que compromete a validade do título executivo. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA e extinguiu a execução fiscal com fundamento no CPC, art. 485, IV. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

26 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE PIRAI. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2010

e 2012. SENTENÇA QUE APESAR DE JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, EXTINGUIU DE OFÍCIO A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA CDA. IRRESIGNAÇÃO. Possibilidade de substituição da CDA. Súmula 392/STJ. Do exame dos autos, extrai-se que a presente execução fiscal está lastreada em CDA embasada unicamente em crédito tributário relativo ao IPTU, devidamente descrito. Portanto, a fundamentação utilizada mostra-se dissociada da realidade dos autos, uma vez que menciona expressamente a ausência de liquidez da CDA, em razão de não ter indicado «natureza da dívida das taxas e impostos de forma individualizada". Determinação de prosseguimento da execução fiscal. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

27 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAI. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2007, 2008, 2009

e 2010. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA CDA. IRRESIGNAÇÃO. Possibilidade substituição da CDA. Súmula 392/STJ. Do exame dos autos, extrai-se que a presente execução fiscal está lastreada em CDA embasada unicamente em crédito tributário relativo ao IPTU, devidamente descrito. Portanto, a fundamentação utilizada se mostra dissociada da realidade dos autos, uma vez que menciona expressamente a ausência de liquidez da CDA, em razão de não ter indicado «natureza da dívida das taxas e impostos de forma individualizada". RECURSO PROVIDO, para admitir o prosseguimento da execução fiscal.... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 6.830/80 E NO CTN. NOME DO EXECUTADO, CPF, ENDEREÇO, A ORIGEM E OS VALORES DOS DÉBITOS, E OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE OS FUNDAMENTA, QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES CONCERNENTES AOS TRIBUTOS QUE COMPÕEM O TÍTULO EXECUTIVO, CONFORME ATUALIZAÇÃO PROCEDIDA EM 2023. CDA QUE SE ENCONTRA PERFEITAMENTE VÁLIDA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

29 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISSQN, Taxa de Licença e Salvo Devedor de Parcelamento da Dívida Ativa do exercício de 2003. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Constatação de que a CDA não indica o valor de cada tributo de forma individualizada. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e no CTN, art. 202, II não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Inocorrência - Apresentação de cálculos pela exequente de forma discriminada e individualizada, apontando os encargos de mora e processuais - Agravante que deixou de destacar, com conta que tivesse elaborado, qual valor que entendia devido, não demonstrando o alegado excesso de execução, erro matemático ou incorreção material - Desatendimento do art. 535, §§1º e 4º - Inadmissibilidade - Decisão mantida. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Cálculos aritméticos.

1 - O STJ possui entendimento no sentido de ser viável a realização da execução individual de título judicial formado em ação coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do valor devido por meros cálculos aritméticos. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA PELA PARTE EXECUTADA E EXTINGUIU O PROCESSO EXECUTIVO, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS TRIBUTOS COBRADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, QUE VEICULA DIVERSAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR O TRIBUTO, EFETIVAMENTE, COBRADO NA CDA. IPTU DISCRIMINADO NA CDA COMO NATUREZA DA DÍVIDA. EMENDA À INICIAL RECEBIDA. CDA QUE PASSOU A CONTEMPLAR A TCL TAMBÉM, SEM ALTERAR O VALOR ORIGINAL DO DÉBITO. ERRO PASSÍVEL DE CORREÇÃO. POSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. LEI 6.830/1980, art. 2º, § 8º. TEMA REPETITIVO 166 DO STJ. ILIQUIDEZ DO TÍTULO NÃO VISLUMBRADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA CDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. AFASTA-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE UMA VEZ QUE NÃO HOUVE PARALISAÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE/EMBARGADO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NÃO LOGRANDO A ORA APELANTE COMPROVAR QUALQUER IRREGULARIDADE NA MESMA. CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 6.830/80, CONSTANDO O NOME DO EXECUTADO, CNPJ, O SEU ENDEREÇO, A ORIGEM E O VALOR DO DÉBITO, BEM COMO O DISPOSITIVO LEGAL QUE O FUNDAMENTA, O QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUA INDIVIDUALIZAÇÃO. CDA QUE SE ENCONTRAM PERFEITAMENTE VÁLIDA. SÚMULA 125/TJRJ E SÚMULA 559/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

34 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS/DIFAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS A TÍTULO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS 2018, 2019 E 2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO.

A execução fiscal apresenta procedimento específico, sendo regida pela Lei 6.830/80, que traz no seu art. 2º, §5º os requisitos essenciais para a validade da certidão da dívida ativa. ... (Continua)

36 - TJSC Apelação cível. Falência. Juiz que, de plano, julgou extinto o processo nos termos do, VI do CPC/1973, art. 267. Código processo civil. Alegação de nulidade da sentença por insuficiência da fundamentação. CF/88, art. 93, IX plenamente observado. Fundamentação concisa, mas suficiente, dando-se efetivo atendimento ao disposto no CPC/1973, art. 458. Código processo civil. Nulidade afastada. Pedido de quebra suportado em execução frustrada. Providência de natureza extrema que não encontra justificativa no interesse de credor individualizado. Princípio da preservação da sociedade empresária que se sobrepõe ao do credor individual. Valor da dívida que não supera a 40 (quarenta) salários mínimos. Indício de má utilização do processo falimentar. Recurso desprovido.

«Tese - Não se justifica o pedido de quebra de sociedade empresária a partir de dívida de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, com o que se tem por garantido o princípio da preservação da empresa. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. COBRANÇA ORIGINÁRIA DE IPTU, TCV, TCL, TPV E CIP. DEFERIMENTO DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA CONSTAR A COBRANÇA DE IPTU E TCL. SENTENÇA, NÃO OBSTANTE, QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA «TLP E, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, RECONHECER A NULIDADE DA CDA, POR FALTAR A DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS TAXAS (TCV, TCL, TPV E CIP). CDA QUE FOI SUBSTITUÍDA E CONTÉM EXCLUSIVAMENTE, COMO NATUREZA DO CRÉDITO O IPTU E A TCL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Execução fiscal ajuizada para a cobrança de IPTU e TCL dos exercícios de 2015 E 2017. Sentença que declarou a inconstitucionalidade da TLP e, por absoluta impossibilidade de prosseguimento da execução, reconheceu a nulidade da CDA, uma vez que não discriminadas as taxas cobradas, eis que o IPTU e as TAXAS estariam congregados, sem a devida individualização. CDA, no entanto que foi substituída para constar tão somente a cobrança de ITPU e TCL, que se encontram individualizados. Prosseguimento da execução fiscal que se impõe, eis que individualizados os valores de IPTU e TCL, afigurando-se a certeza e liquidez do crédito. Anulação da sentença. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. COBRANÇA ORIGINÁRIA DE IPTU, TCV, TCL, TPV E CIP. DEFERIMENTO DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA CONSTAR A COBRANÇA DE IPTU E TCL. SENTENÇA, NÃO OBSTANTE, QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA «TLP E, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, RECONHECER A NULIDADE DA CDA, POR FALTAR A DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS TAXAS (TCV, TCL, TPV E CIP). CDA QUE FOI SUBSTITUÍDA E CONTÉM EXCLUSIVAMENTE, COMO NATUREZA DO CRÉDITO O IPTU E A TCL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Execução fiscal ajuizada para a cobrança de IPTU e TCL dos exercícios de 2015 E 2017. Sentença que declarou a inconstitucionalidade da TLP e, por absoluta impossibilidade de prosseguimento da execução, reconheceu a nulidade da CDA, uma vez que não discriminadas as taxas cobradas, eis que o IPTU e as TAXAS estariam congregados, sem a devida individualização. CDA, no entanto que foi substituída para constar tão somente a cobrança de ITPU e TCL, que se encontram individualizados. Prosseguimento da execução fiscal que se impõe, eis que individualizados os valores de IPTU e TCL, afigurando-se a certeza e liquidez do crédito. Anulação da sentença. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Sentença na qual o Juízo a quo, de ofício, reconheceu a nulidade da CDA, por ausência de certeza e liquidez, e julgou extinta a execução fiscal. Validade do termo de inscrição do débito fiscal que é verificada a partir do preenchimento dos requisitos do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º e §6º. No caso em tela, apesar de haver menção na CDA, no campo da «Fundamentação Legal ou Contratual, de variadas espécies tributárias, constata-se que, no campo «Natureza da Dívida, o tributo cobrado (IPTU) foi devidamente individualizado. Não há que se falar em ausência de liquidez e certeza do crédito tributário, já que inexiste confusão entre espécies tributárias. Viabilidade do prosseguimento da execução, mediante retificação do campo «Fundamentação Legal ou Contratual e substituição da CDA. Inteligência inserta na Súmula 392/STJ. Precedentes deste Tribunal. Sentença que merece reforma. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

40 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. Execução fiscal. Cobrança relativa ao IPTU e COSIP. Sentença pela extinção da execução fiscal, ao fundamento de insuficiência do endereço do executado somada à ausência de CPF ou CNPJ. Ao contrário do que foi mencionado na citada decisão, na certidão de dívida ativa consta o nome do contribuinte e o seu endereço. Não obstante o exequente, ora recorrente, ter sido intimado para trazer aos autos o endereço completo do executado, tendo permanecido inerte, o fato é que não se verifica que esse endereço indicado esteja incompleto. Não é elemento essencial da execução fiscal a indicação de CPF, RG ou mesmo CNPJ, bastando o nome da parte executada e o seu endereço, que se mostram suficientes para sua individualização. Posicionamentos do STJ e deste Tribunal de Justiça: Súmulas 558 e 125. Caso o endereço fornecido não seja realmente suficiente para localização do executado - o que, salvo melhor juízo, somente poderá se concluir após a tentativa de citação por Oficial de Justiça -, não se pode olvidar da possibilidade de citação por edital, na forma da Lei 6830/80, art. 8º. Recurso a que se dá provimento anulando-se a sentença para o prosseguimento do executivo fiscal.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO DE CITAÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO PARA O ENDEREÇO DO APELANTE CONSTANTE NOS CADASTROS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. A.R POSITIVO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO QUE FOI SANADA. CPC, art. 239, § 1º. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NÃO LOGRANDO A ORA APELANTE COMPROVAR QUALQUER IRREGULARIDADE NA MESMA. CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 6.830/80, CONSTANDO O NOME DO EXECUTADO, CNPJ, O SEU ENDEREÇO, A ORIGEM E O VALOR DO DÉBITO, BEM COMO O DISPOSITIVO LEGAL QUE O FUNDAMENTA, O QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUA INDIVIDUALIZAÇÃO. CDA QUE SE ENCONTRAM PERFEITAMENTE VÁLIDA. SÚMULA 125/TJRJ E SÚMULA 559/STJ. EM HAVENDO O FUTURO CANCELAMENTO DA MULTA OBJETO DA EXECUÇÃO, SERÁ CABÍVEL A EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL, O QUE NÃO INDUZ A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ALEGADOS NESTES EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

42 - STJ Embargos de divergência. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Necessidade de prévia liquidação.

1 - A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa — haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução —, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de divergência. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Necessidade de prévia liquidação.

1 - A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa — haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução —, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de divergência. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Necessidade de prévia liquidação.

1 - A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa — haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução —, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de divergência. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Necessidade de prévia liquidação.

1 - A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa — haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução —, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Cálculos aritméticos.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Ação coletiva. Execução individual. Possibilidade. Violação ao CF/88, art. 100, § 8º. Não ocorrência. Aplicação da orientação firmada no RE 568.645/SP-RG. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do RE 568.645/SP-RG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, concluiu que a individualização dos créditos dos litisconsortes facultativos, a fim de permitir a expedição de ofício requisitório de pequeno valor, não implica a ocorrência de violação do disposto no CF/88, art. 100, § 8º, nem caracteriza fracionamento do valor devido a cada um dos beneficiários. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Ação coletiva. Execução individual. Possibilidade. Violação do CF/88, art. 100, § 8º. Não ocorrência. Aplicação da orientação firmada no RE 568.645/SP-RG. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do RE 568.645/SP-RG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, concluiu que a individualização dos créditos dos litisconsortes facultativos, a fim de permitir a expedição de ofício requisitório de pequeno valor, não implica a ocorrência de violação do disposto no CF/88, art. 100, § 8º, nem caracteriza fracionamento do valor devido a cada um dos beneficiários. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Execução individual de sentença coletiva. Existência de requisitos legais para execução reconhecido pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou que «os credores são identificáveis e que o valor devido é apurável mediante simples cálculos aritméticos, tal como preconizado no CPC/1973, art. 475-B e, atualmente, no novo, art. 509, § 2º Codex, o que possibilita a efetiva individualização da situação particular dos substituídos, evidenciando, outrossim, ser prescindível a liquidação prévia do título. (fl. 382, e/STJ). Assim, qualquer conclusão em sentido contrário do que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido, acatando as razões da recorrente, demanda reexame do suporte fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Cálculos aritméticos.

1 - O STJ possui entendimento de ser viável a realização da execução individual de título judicial formado em ação coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do valor devido por meros cálculos aritméticos. ... (Continua)