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Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios. reconvencao

45 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
honorarios advocaticios. reconvencao

Lei 8.245/1991
(D.O. 21/10/1991)
[Vigência em 20/12/1991]. Lei de Locação [Inquilinato].
Art(s). 67

Súmulas sobre
honorarios advocaticios. reconvencao

1 encontradas
Veja relação completa aqui


Doc. LEGJUR 166.0103.1000.4100

1 - TRT 4 Região. Honorários advocatícios na reconvenção.

«É incabível o deferimento de honorários advocatícios na hipótese, pois, ainda que se trate de ação autônoma, a reconvenção possui natureza incidental à ação trabalhista ordinária, de modo que os honorários assistenciais fixados pelo Juízo de origem abrangem tanto o patrocínio da causa, como todos os demais incidentes havidos no curso do seu trâmite. Recurso do autor desprovido no tópico. [...]»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7420.7700

2 - STJ. Reconvenção. Honorários advocatícios. Verba independente daquela fixada na ação. Precedentes do STJ. CPC, arts. 20 e 315.

«A jurisprudência do STJ entende que «os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação» (REsp 332.101/SP, de minha relatoria, DJ de 08/04/02; no mesmo sentido: REsp 167.100/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 31/08/98; REsp 168.862/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 05/04/99; REsp 145.094/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13/09/99). Julgada improcedente, ausente, portanto, condenação, os honorários devem ser calculados sobre o valor da ... ()

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Doc. LEGJUR 162.2453.9001.1300

3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Ação principal, cautelar e reconvenção. Acordo. Valor excessivo. Redução. Cabimento.

«1. A cautelar e a reconvenção são contenciosas e autônomas em relação à ação principal. Em consequência, por se submeterem aos princípios da causalidade e da sucumbência, a verba honorária deve ser fixada, em regra, de forma independente em cada hipótese. 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios apenas quando irrisório ou abusiv... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5031.7500

4 - TJSP. Honorários advocatícios. Reconvenção. Fixação em percentual sobre o valor da condenação na ação principal, em face da unidade do trabalho desempenhado pelo profissional. (Com doutrina e jurisprudência).

«Embora não se arrede o princípio de que a reconvenção, como verdadeira ação, não exclui a sucumbência, há de prevalecer a valoração do labor profissional. Sendo a honorária fixada em percentual consoante com o trabalho desempenhado, face ao elevado valor da condenação, não há necessidade de se destacar a verba da ação e da reconvenção, uma vez que o trabalho, apesar de maior, é uno.»

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Doc. LEGJUR 145.2155.2015.0400

5 - TJSP. Reconvenção. Extinção do processo. Cabimento. Despejo por falta de pagamento sem cumulação com cobrança de aluguéis. Inadmissibilidade da reconvenção por alegado excesso. Imóvel desocupado no curso do processo. Despejo prejudicado. Honorários advocatícios de sucumbência indevidos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9001.0800

6 - TJPE. Processual civil. Apelações cíveis. Medida cautelar de sustação de protesto, ação declartória de inexistência de débito e reconvenção. Apelada comprovou ter pago maior parte do débito. Sustação de protesto mantida. Declaratória de inexistência de débito. Sentença parcialmente reformada em face de restar um débito de R$ 140,00, que deverá ser pago devidamente corrigido em favor do apelante.. Apelação na ação ordinária e na reconvenção parcialmente provida apelação na medida cautelar negada provimento. Condenação em honorários advocatícios na ação ordinária e na reconvenção mantida com base no parágrafo único do art. 21 do CPC

«1. No presente caso restou comprovado pela autora/apelada da ação declaratória de inexistência de débito ter pago R$ 20.000,00, do débito referente a nota promissória no valor de R$ 20.140,00. 2. Em face do pagamento da maior parte do débito deve ser mantida a sustação do protesto. 3. Resta existente o débito de R$ 140,00, referente à nota promissória levada a protesto, devendo ser atualizado com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção mon... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 160.5522.5001.2200

8 - TJMG. Direito do consumidor. Blindagem em automóvel. Uso na atividade profissional. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Serviço de blindagem em automóvel. CDC. Inaplicabilidade. Ônus da prova do autor. Parecer técnico. Prova unilateral. Honorários. Advocatícios. Independência entre ação principal e reconvenção

«- Inexiste relação de consumo se o produto/serviço adquirido é utilizado na atividade profissional do adquirente. - Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. - A não comprovação da má prestação do serviço implica a improcedência do pedido de indenização. A prova pericial deve ser produzida com a participação das partes, sendo amplo o entendimento no sentido de ser inviável a uti... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1000.5100

9 - TJPE. Civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de cobrança de prestação de serviços c/c indenização por danos materiais e morais. Reconvenção. Serviços de engenharia. Sentença que julga parcialmente procedente a demanda principal e a reconvenção, aplicando a sucumbência recíproca. Recursos de apelação interpostos em ambos os processos. Pretensão da autora ver reconhecidos os lucros cessantes, danos morais e perdas e danos, bem assim para improcedência integral da reconvenção e redimensionamento dos juros, correção monetária e honorários advocatícios. Apelo da ré/reconvinte para redimensionamento da verba sucumbencial, especialmente para julgar-se indevida a repartição e alteração do indexador dos juros adotados na sentença. Apelo da autora parcialmente provido

«- APELO DA RÉ IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - Cobrança de valores em aberto decorrentes da execução do contrato de engenharia da Usina Paulo Afonso IV, celebrado entre a autora e a ré.- Sentença apelada que julga parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento dos créditos consolidados até 30.04.90 e nos créditos pertinentes aos serviços posteriores a 30.04.90, assim como julgou parcialmente procedente a reconvenção, desta feita para cond... ()

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Doc. LEGJUR 155.0003.2001.5600

10 - STJ. Civil e processual civil. Ação declaratória. Validade de negócio jurídico. Promessa de compra e venda imobiliária. Cláusula penal. Caráter bilateral. Fundamento fático não desembaraçado na origem. Honorários advocatícios. Reconvenção. Valor irrisório. Revisão. Inadimplemento contratual. Súmulas 5 e 7 do STJ.

«1. Se a Corte de origem fundamenta suas conclusões em fato tido por inexistente nos autos, cumpre à parte contestar a suposta irregularidade e provocar a correção por meio dos competentes embargos de declaração, sob pena de não conhecimento do recurso especial. 2. É viável, em recurso especial, a revisão dos honorários advocatícios quando arbitrados de forma irrisória ou excessiva, afasta-se do juízo de equidade preconizado no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.2150.7003.0300

11 - STJ. Recursos especiais. Processual civil e civil. Ação de indenização. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Art. 535 do CPC, de 1973 violação. Não ocorrência. Reconvenção. Verba honorária. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade. Ações preferenciais. Desdobramento. Anulação judicial. Dever de reparação. Inexistência. Prejuízo. Não comprovação.

«1. Demanda na qual os autores, investidores do mercado de ações, buscam a reparação de possíveis prejuízos decorrentes da anulação judicial do desdobramento de ações preferenciais por eles adquiridas e posteriormente alienadas por preço inferior ao valor real. 2. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil/1973 nem incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa ... ()

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Doc. LEGJUR 170.2551.5001.4600

12 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação de imóvel residencial. Violação ao art. 535 do CPC, de 1973 inovação recursal. Indenização por danos materiais por mau uso. Análise. Súmula 7/STJ. Produção de provas. Livre convencimento. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Ação principal e reconvenção. Verbas autônomas.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. Não cabe a adição de teses não expostas no recurso especial em sede de agravo interno. 3. Para analisar se o imóvel locado foi restituído nas mesmas condições em que lhe foi entregue, seria necessário analisar as prova... ()

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Doc. LEGJUR 173.0655.1001.1500

13 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Reconvenção. Posterior ajuizamento. Ocorrência de preclusão consumativa. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Matéria de ordem pública.

«1. Nos termos dos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, alíneas a e b, do RISTJ, caberá ao Ministro relator conhecer do agravo a fim de negar provimento ou prover o recurso especial, sendo que a interposição do agravo interno e seu julgamento pelo colegiado sana qualquer ofensa ao art. 932 do CPC/2015. 2. A contestação e a reconvenção devem ser apresentadas simultaneamente, ainda que haja prazo para a resposta do réu, sob pena de preclusão consumativa. 3... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5032.5100

14 - TJPR. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ação e reconvenção. Fixação da verba honorária em ambas. Cabimento. Redução, todavia, para 10% do valor da causa, em face do trabalho desenvolvido. CPC, art. 20.

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Doc. LEGJUR 173.9982.3003.3700

15 - STJ. Recurso especial. Ação condenatória. Sociedade anônima. Bônus de subscrição e opção de compra de ações. Pretensão de incidência da cláusula de ajuste do preço. Impossibilidade. Acórdão que reformou a sentença para julgar procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Reforma que se impõe. Precedentes desta corte. Honorários advocatícios no pedido reconvencional. Exorbitância verificada. Minoração do percentual. Insurgência da demandada.

«Hipótese: cinge-se a controvérsia em decidir se o exercício dos direitos previstos nas opções emitidas em 1990 ou nos bônus emitidos em 1993, poder atrair a incidência da «cláusula de ajuste» do preço de subscrição de ações dos bônus emitidos em 1996, de modo a garantir aos investidores bonistas os mesmos direitos previstos nas opções. 1. A cláusula de ajuste de preço apresenta natureza jurídica de condição suspensiva, de modo que o direito nela previsto dev... ()

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Doc. LEGJUR 173.4252.6001.7700

16 - STJ. Recurso especial. Ação condenatória. Sociedade anônima. Bônus de subscrição e opção de compra de ações. Pretensão de incidência da cláusula de ajuste do preço. Impossibilidade. Acórdão que reformou a sentença para julgar procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Reforma que se impõe. Precedentes desta corte. Honorários advocatícios no pedido reconvencional. Exorbitância verificada. Minoração do percentual. Insurgência da demandada.

«Hipótese: cinge-se a controvérsia em decidir se o exercício dos direitos previstos nas opções emitidas em 1990 ou nos bônus emitidos em 1993, poder atrair a incidência da «cláusula de ajuste» do preço de subscrição de ações dos bônus emitidos em 1996, de modo a garantir aos investidores bonistas os mesmos direitos previstos nas opções. 1. Não configura negativa de prestação jurisdicional hipótese em que o colegiado estadual aprecia todas as questões submetid... ()

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Doc. LEGJUR 161.2843.7005.0800

17 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Resilição sem ônus. Possibilidade. Previsão contratual. Cobrança de honorários intermediários de êxito. Procedência. Arbitramento de honorários finais de êxito. Improcedência. Condição não implementada. Ações em curso. Interpretação lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir. Julgamento extra-petita. Inexistência. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Compensação. Crédito não constituído. Impossibilidade. Pedido não veiculado em reconvenção. Apuração do quantum debeatur em liquidação de sentença. Possibilidade. Art. 603 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Sucumbência recíproca.

«1. Ação ordinária promovida por sociedade advocatícia em virtude da resilição de contratos de prestação de serviços profissionais por parte do consórcio contratante por ela anteriormente representado. Pretensões de cobrança de honorários intermediários de êxito (pela higidez de decisão liminar favorável ao contratante) e de arbitramento de honorários finais de êxito (pela possibilidade futura e incerta de sucesso nas demandas em curso). 2. Acórdão recorrido qu... ()

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Doc. LEGJUR 165.2891.8008.9000

18 - TJSP. Reconvenção. Possessória. Imissão na posse. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária dilação probatória. Imissão determinada. Admissibilidade. Defesa e reconvenção fundadas na simulação do contrato de cessão dos direitos sobre o imóvel ou na ocorrência de lesão. Elementos de prova presentes restaram suficientes para afastar estas alegações. Existência do contrato de mútuo não restou demonstrada, prova que não poderia ser exclusivamente testemunhal. Valor atribuído ao imóvel objeto do contrato firmado entre as partes restou compatível com a realidade descrita nos autos. Honorários advocatícios. Elevação. Admissibilidade. Preliminar rejeitada. Recursos dos autores reconvindos parcialmente provido e dos réus reconvintes improvido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3000.6700

19 - TJSP. Honorários de advogado. Cobrança. Atuação do profissional em ação de desapropriação. Rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios por iniciativa do constituinte. Possibilidade. Incidência da justiça comutativa. Pagamento dos serviços efetivamente prestados, mas não sua totalidade. Afastamento das cláusulas contratuais para prevalecer o arbitramento. Obrigação sem prazo. Artigo 134, do Código Civil. Exigibilidade imediata. Reconvenção improcedente. Sucumbência recíproca descaracterizada. Réu sucumbiu, plenamente, no que concerne à reconvenção. Responsabilidade pelas verbas da sucumbência nos termos fixados no provimento jurisdicional recorrido. Agravo retido não reiterado e, bem por isso, não conhecido. Recurso do autor parcialmente provido, sendo desprovido o recurso do réu.

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Doc. LEGJUR 157.8651.9004.6800

20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconvenção. Improcedência. Honorários de sucumbência. Valor arbitrado de acordo com o § 4º do art. 20 do CPC. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, no presente caso, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5031.6800

21 - 2 TACSP. Honorários advocatícios. Locação. Consignação em pagamento de aluguel, julgada procedente. Reconvenção de despejo por falta de pagamento rejeitada. Fixação da verba honorária em 40%, metade para cada ação. Critério que se afasta da finalidade da lei. Redução para 20% sobre o valor da causa, abrangendo ambos os pedidos.

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Doc. LEGJUR 165.2472.9004.0800

22 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços advocatícios. Contratação de profissional para recebimento de créditos do autor junto a devedores. Causídico que não só não tomou qualquer providência, como foi constituído para a defesa dos devedores em outra ação. Ajuizamento, outrossim, de ação de execução para cobrança de seus honorários. Danos morais sofridos pelo autor, em razão deste ajuizamento, pois implicou na penhora de bens essenciais para garantia de um mínimo conforto no quotidiano, tais quais máquina de lavar, forno de microondas, sofá e botijão de gás. Ocorrência, ainda, de reconvenção do advogado-réu, pedindo reparação de danos morais decorrentes de representação oferecida pelos autores junto à ordem dos advogados do Brasil. Hipótese em que não ficou comprovada a avença para pagamento de honorários apenas pela elaboração de termo de acordo. Descumprimento da obrigação pela qual o causídico se obrigou. Ação de cobrança de honorários temerária, causando danos psíquics decorrentes da referida constrição. Indenizatória procedente, improcedente a reconvenção. Recurso do réu-reconvinte parcialmente provido apenas para reduzir o valor da indenização a cinco vezes o valor exigido na cobrança dos honorários, desprovido o recurso do autorreconvindo.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7340.5600

23 - STJ. Honorários advocatícios. Família. Alimentos. Ação de revisão de alimentos. Fixação em valor menor do que o pedido. Verba devida pelo devedor dos alimentos. CPC, art. 20.

«Procedente a ação de revisão proposta pelos alimentandos, ainda que deferido valor inferior ao pedido, e improcedente a reconvenção, as custas e os honorários serão pagos pelo devedor.»

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Doc. LEGJUR 135.3915.8002.9400

24 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Condomínio. Vazamentos e infiltrações. Danos materiais. Improcedência da ação principal e da reconvenção. Distribuição da verba sucumbencial (CPC, art. 21). Autonomia dos feitos. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Sendo a ação principal e a reconvenção feitos autônomos, seus resultados devem ser considerados em relação à pretensão deduzida em cada ação para efeito de fixação de verba honorária advocatícia de sucumbência. 2. No caso, tendo ambas as partes sucumbido na totalidade de seus respectivos pedidos, correto o v. aresto recorrido ao decidir pela ocorrência de sucumbência recíproca, devendo as custas serem rateadas por ambas as partes e cada uma arcar com os honor... ()

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Doc. LEGJUR 142.6050.2003.6100

25 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Redução. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Acolhimento dos embargos para restringir o provimento do recurso especial aos limites do pedido.

«1. Em relação à obscuridade quanto ao enquadramento da hipótese à regra do § 3º do art. 20 do CPC, efetivamente esta Corte incorreu no vício apontado, porquanto este Superior Tribunal já se posicionou no sentido de ser lícito o arbitramento de verba honorária em cada uma das diferentes demandas, ou seja, tanto na ação promovida pela Chesf, quanto na reconvenção da CBPO e outro. 2. O acórdão embargado incorreu em manifesto equívoco ao reduzir a verba honorária pa... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0004.2200

26 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguradora. Legitimidade passiva. Falta. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição de mais de um recurso. Vedação. Rodovia. Colisão frontal. Ambulância. Motorista. Culpa. Invasão de pista. Município. Ato de seu agente. Responsabilidade. CF/88, art. 37, § 6º. Indenização. Dano material. Cabimento. Lucro cessante. Não comprovação. Honorários advocatícios. Sucumbência. CPC, art. 20, § 3º, § 4º. Apelação cível. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais. Lucros cessantes. Colisão frontal entre camionete e ambulãncia. Estrada de chão batido. Veículo do município de david canabarro que não cumpriu a tangente da curva, invadindo a contramão de direção. Culpa exclusiva dos réus. Denunciação da lide. Reconvenção improcedente.

«1. Denunciação da lide. Corretora de Seguros. Ilegitimidade passiva. A corretora de seguros não é parte legítima para responder pela indenização securitária, porquanto apenas intermediou a contratação do seguro entre o Município e a Seguradora. Extinção do feito em relação à Corretora denunciada à lide. 2. Princípio da unirrecorribilidade dos pronunciamentos judiciais. Autora que interpôs dois recursos para atacar a mesma decisão judicial (duas apelações, uma... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0029.0600

27 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Cheque. Prescrição. Causa debendi. Análise. Momento. Tutela antecipada. Não concessão. CPC, art. 273. Curadoria especial. Exercício. Lei complementar federal 80 de 1994, art. 4, XVI. Honorários advocatícios. Descabimento. Apelação cível. Ensino particular. Ação monitória. Cheques prescritos. Princípio da eventualidade. Não conhecimento. Antecipação de tutela. Pedido formulado pelo réu. Impossibilidade. Defensoria pública. Fixação de honorários. Descabimento.

«Do conhecimento do recurso 1. Ao Curador Especial não se aplica o ônus da impugnação específica, tendo a faculdade de contestar por negativa geral, sem que seja aplicada a presunção de veracidade prevista no artigo 302 do CPC - Código de Processo Civil. 2. Tal consequência não isenta o Curador Especial do ônus de, na contestação, alegar toda a matéria de defesa, sob pena de não poder fazê-lo futuramente, conforme estabelece o artigo 300 do CPC. Ademais, c... ()

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Doc. LEGJUR 151.1671.8010.7500

28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Execução de obras contratadas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valores. Ausência de afronta ao princípio da proporcionalidade. Agravo improvido.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. No caso, o Tribunal de origem fundamentou que, «no que se refere à multa contratual objeto da reconvenção, noto que essa matéria não foi claramente abordada na... ()

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Doc. LEGJUR 138.6493.5002.8300

29 - STJ. Recurso especial do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro. Processual civil. Administrativo. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Indenização. Não cabimento. Limites da lide. Ação civil pública. Fixação de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, por critério de absoluta simetria, no bojo de ação civil pública não cabe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. 2. A invocação do direito à indenização não está contido dentro dos limites objetivos da lide que, mesmo diante da alegação de direito superveniente, não pode ser ampliado a critério do julgador, ou seja, a apli... ()

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Doc. LEGJUR 165.2472.9013.1200

31 - TJSP. Execução por título judicial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e anulação de título com indenizatória. Improcedência. Condenação restrita a custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Depósitos bastantes à quitação. Execução julgada extinta, pelo pagamento, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, com ordem de levantamento da quantia devida pela exequente e o restante pela executada. Pretensão da devedora de reforma, para condenação da credora à sanção do artigo 940 do Código Civil, por cobrança de valores estranhos à condenação. Ausência de reconvenção. Desacolhimento. Inaplicabilidade da sanção prevista no artigo 940, do Código Civil, pela não demonstração da má-fé da exequente e pela impropriedade da via. Precedentes desta Corte. Súmula nº: 159 do Supremo Tribunal Federal. Exigência de valor superior ao do título não caracterizando conduta maliciosa. Dívida existente, não cabendo, apenas, sua cobrança na execução. Impossibilidade da postulação nesta sde. Pleito a ser formulado em ação própria. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 162.3361.1001.5400

32 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao art. 535/cpc. Inexistência. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação. Acórdão alicerçado em fundamentos eminentemente constitucionais. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Reconvenção. Necessidade de a pretensão ser conexa com a do autor. Precedentes. Perícia. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento basilar não atacado. Súmula 283/STF. Sucumbência. Aferição. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se havendo falar em violação ao art. 535 do CPC. 2. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 93, IX, da CF/88 3. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos e... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0005.6600

33 - TJRS. Direito de família. Direito de visita. Genitor. Alteração. Descabimento. Guarda compartilhada. Cabimento. Alienação parental. Não reconhecimento. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Hipossuficiência. Não comprovação. Honorários advocatícios. Sucumbência. Apelações cíveis. Família. Alteração do regime de visitação paterna. Improcedência. Estabelecimento da guarda compartilhada. Procedência. Manutenção. Reconhecimento de alienação parental. Descabimento. Revogação da gratuidade judiciária deferida na sentença ao genitor. Cabimento. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade a ser observada em relação à verba honorária. Compensação. Viabilidade.

«1. Caso em que os estudos técnicos realizados na instrução foram categóricos no sentido da inexistência de situação a contraindicar o convívio paterno-filial, ocorrência que amparou a improcedência do pedido de suspensão das visitas paternas (objeto da ação), revelando, em contrapartida, a dificuldade de comunicação e de cooperação entre os genitores, a litigiosidade decorrente da separação, bem como os negativos reflexos desse conflito no desenvolvimento emocional do fil... ()

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Doc. LEGJUR 152.5583.8003.4700

34 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de arrendamento de imóvel rural. Pedido do reconvinte improvido. Arbitramento da sucumbência. Art. 20, § 4º, CPC. Pleito pela revisão do valor dos honorários fixados. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes

«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 1.000,00 (mil reais) dos honorários advocatícios na reconvenção improvida por indeferimento da inicial pelas instâncias ordinárias, de acordo com os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC. 2. Este Sodalício Superior altera os honorários arbitrados apenas nos casos em que o valor estipulado pelo acórdão recorrido for irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. O espólio arrendador não apresentou a... ()

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Doc. LEGJUR 154.9530.6003.0900

36 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contrato de arrendamento de imóvel rural. Pedido do reconvinte improvido. Arbitramento da sucumbência. Art. 20, § 4º, CPC. Pleito pela revisão do valor dos honorários fixados. Alegada contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de omissão, contradição ou obscuridade do aresto, como preconizado no art. 535 do CPC. 2. O acórdão ora embargado apresentou argumentação clara, abrangendo a matéria aqui devolvida sob a orientação de que, pela fundamentação de a origem estar em consonância com os julgados desta Corte Superior, impossível alterar, na via especial, o valor dos honorários advocatícios na reconvenção improvida por indeferiment... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7017.6200

37 - TJRS. Direito privado. ICMS. Lançamento. Irregularidade. Serviços de contabilidade. Contratação. Documentação. Entrega. Responsabilidade. Repetição de indébito. Descabimento. Título. Protesto. Exercício regular de um direito. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e pedido de danos morais. Contrato de prestação de serviços contábeis. ICMS. Denúncia espontânea. Ausência de comprovação dos fatos articulados na exordial. Protesto regular. Danos morais. Inocorrência. Reconvenção. Duplicata. Comprovada existência de débito.

«1. A existência de relação contratual entre os litigantes e o desfazimento desta é fato incontroverso nos autos, a teor do que estabelece o art. 334, II, do CPC. A controvérsia cinge-se à existência de débito referente ao período contratual pretérito e à aferição da responsabilidade pelo pagamento dos valores devidos, em razão da realização de denúncia espontânea à Receita Estadual. 2. Inicialmente, é conveniente salientar que, nos termos da cláusula 4.1 do co... ()

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Doc. LEGJUR 156.3501.8006.2800

38 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Erros de digitação. Insignificância. Erro na transcrição de palavras. Correção do julgado. A lógica dos itens anteriores da ementa do aresto embargado e a parte dispositiva do voto-condutor são claras ao consignar que os honorários, na demanda reconvencional, devem ser fixados sob o valor da condenação. Embargos da chesf parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Embargos de declaração opostos pela CHESF: Os erros de digitação apontados pela CHESF, sob o título de «observação preliminar formal» são insignificantes, porquanto a troca de uma letra maiúscula por uma letra minúscula (considerando por Considerando), o erro na numeração de um parágrafo ou, ainda, o equívoco na digitação da primeira letra de uma palavra, não são passíveis de correção, especialmente quando tais falhas não comprometem o entendimento do julgado.... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0003.1900

39 - TJRS. Direito público. Previdência. Plano de saúde. Assistência médica e hospitalar. Filha de dependente. Recém-nascida. Parto. Cobertura. Obrigatoriedade. Ipam-saúde. Cobertura. Parto. Filha de dependente. Recém-nascido. Despesas hospitalares. Uti neonatal.

«1. A assistência médica e hospitalar ao parto de dependente do IPAM de Caxias do Sul inclui as despesas da dependente (parturiente) e do neonato imediatamente após ao nascimento. Interpretação do art. 17 da LC de Caxias do Sul. 2. A recusa do IPAM em pagar as despesas relativas a 11 horas, após o parto, de UTI neonatal afigura-se ilegal. Tem, portanto, o segurado direito ao custeio integral da assistência médica e hospitalar prestada à filha dependente, cujo saldo deverá... ()

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Doc. LEGJUR 161.6512.5002.6200

40 - STJ. Família. Embargos de declaração no recurso especial. Civil. Compromisso de compra e venda. Ausência de outorga uxória. Separação judicial. Incidência das regras que regem o condomínio. Omissões. Inexistência. Contradição. Não ocorrência. Recurso rejeitado.

«1. Respeitados os limites objetivos da lide, não há falar em julgamento extra petita. 2. O exercício da posse de forma ilícita dá ensejo ao dever de indenizar. A alegação da embargante de que exercia a posse de boa-fé não encontra ressonância nos autos. 3. No que respeita ao direito de retenção e indenização pelas benfeitorias, não houve manifestação quanto ao tema, quer na contestação, quer na reconvenção. Não fosse isso, conforme consignado pelo e... ()

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Doc. LEGJUR 174.8110.8005.3900

41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de título. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual. Sumulas 5 e 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7014.6400

42 - TJRS. Direito privado. Contrato de distribuição de produtos. Distrato. Mútuo consentimento. Denúncia. Poder econômico. Abuso. Não caracterização. Indenização. Descabimento. Prática desleal incomprovada. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de reparação de danos emergentes, materiais e morais. Contrato de distribuição. Abuso do poder econômico não verificado. Ausência de comprovação dos fatos articulados na exordial.

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Doc. LEGJUR 155.1030.9001.6300

43 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira arbitral. Vícios do art. 535 do CPC. Ausência.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 2. Necessidade de submissão da validade do compromisso arbitral às regras brasileiras. Os contratos firmados no exterior devem seguir a lei do país ao qual as partes se submeteram, tal qual como se deu pelas leis... ()

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Doc. LEGJUR 162.3932.7010.0000

44 - STJ. Compra e venda. Imóvel rural. Contrato preliminar. Validade do ato jurídico. Requisitos. Exceção do contrato não cumprido. Arras e sinal de negócio. Conceito. Peculiaridade do caso. Pagamento inicial realizado em montante considerável. Perda em prol do vendedor. Vedação ao enriquecimento sem causa. Necessidade de adequação do valor. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CCB, arts. 1.094, e ss. CCB/2002, arts. 413, 417, e ss. e 884.

«... Abro aqui um parênteses para registrar que o fato de as partes terem optado pela celebração de negócio sem a observância das formalidades legais não impede a aplicação dos institutos jurídicos pertinentes, partindo dos fatos alegados e comprovados. Também não há óbice a que o Superior Tribunal de Justiça, com base nas premissas fáticas assentadas nas instâncias ordinárias, dê o correto enquadramento jurídico ao caso. Extraio da doutrina ... ()

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Doc. LEGJUR 164.9122.5000.1800 LeaderCase

45 - STJ. Recurso especial repetitivo. Sentença. Título executivo judicial. Processo civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 889. Exequibilidade de sentenças não condenatórias. Liquidação de sentença. Prévia liquidação de sentença execução nos próprios autos. CPC, art. 475-N, I. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, arts. 976, e ss. CPC, art. 1.036. CPC/2015, art. 515. CPC/2015, art. 783. CPC/2015, art. 786. CPC, arts. 580 e 586.

«Tese firmada: A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos. Tese original: Controvérsia alusiva à exequibilidade de sentenças não condenatórias (de regra, declaratórias), notadamente após o acréscimo do art. 475-N, inciso I,... ()

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