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heranca jacente
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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.6000

1 - TJSP Herança. Sucessão hereditária. Ação contra herança jacente. Intervenção da Fazenda Pública que herdará os bens arrecadados. Desnecessidade. Herança jacente dotada de capacidade processual. Atuação de seu curador. Suficiência. CPC/1973, art. 12, IV.


A herança jacente é dotada de capacidade processual, estando habilitada a assumir, por si e independentemente da conjunta participação das entidades de direito público interessadas, a defesa, em Juízo, do acervo patrimonial da sucessão.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7081.8700

2 - STJ Usucapião. Herança jacente. Bem público.


«O bem integrante de herança jacente só é devolvido ao Estado com a sentença de declaração da vacância, podendo até ali ser possuído «ad usucapionem.... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5041.3500

3 - STJ Herança jacente. Usucapião. Possibilidade até a declaração de vacância. CCB, art. 1.594.


«O bem integrante de herança jacente só é devolvido ao Estado com a sentença de declaração da vacância, podendo, até ali, ser possuído «ad usucapionem. Precedentes do STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 182.3393.0001.1000

4 - STJ Civil. Usucapião. Herança jacente. O Estado não adquire a propriedade dos bens que integram a herança jacente, até que seja declarada a vacância, de modo que, nesse interregno, estão sujeitos à usucapião. Recurso especial não conhecido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5048.3700

5 - STJ Usucapião. Herança jacente. Aquisição da propriedade pelo Estado a partir da declaração de vacância. Possibilidade de ser usucapido até esta data. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.594.


«O Estado não adquire a propriedade dos bens que integram a herança jacente, até que seja declarada a vacância.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7299.1100

6 - STJ Usucapião. Herança jacente. Aquisição da propriedade pelo Estado a partir da declaração de vacância. Possibilidade de ser usucapido até esta data. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.594.


«O Estado não adquire a propriedade dos bens que integram a herança jacente, até que seja declarada a vacância.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7154.9400

7 - STJ Herança jacente. Usucapião.


«Antes da declaração da vacância, o bem arrecadado não passa ao domínio do ente público.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7284.4100

8 - STJ Herança jacente e vacante. Reintegração de posse. Legitimidade da administração pública.


«O ente público tem legitimidade para ajuizar ação reintegratória atinente a bem que adjudicou em processo de herança vacante.... ()

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Doc. LEGJUR 145.1754.5015.0700

9 - TJSP Possessoria. Reintegração de posse. Hipótese em que o autor nunca teve a posse do imóvel. Autor que não ê herdeiro do «de cuius. Conjunto probatório, por sua vez, que comprova o esbulho praticado pelo réu. «De cuius que não deixou herdeiros. Herança jacente. Artigo 1819, Código Civil. Determinação de arrecadação da herança jacente. Recurso improvido, com determinação.

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Doc. LEGJUR 157.2142.4007.4800

10 - TJSC Ação de usucapião. Imóvel parte de herança jacente. Eventual reconhecimento da prescrição aquisitiva possível até o reconhecimento da vacância. Ausência de óbice à continuidade da presente lide. Suspensão do presente processo impertinente. Recurso provido.


«Tese - O fato de o imóvel integrar herança jacente não obsta que seja objeto de ação de usucapião por quem exerce a posse ad usucapionem. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7127.4200

11 - STJ Herança jacente. Embargos de terceiro. Usucapião.


«Aquele que passou a exercer, depois da morte da proprietária, posse «ad usucapionem, poder opor embargos de terceiro para obstar a arrecadação de bens pelo Estado. Precedentes do STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5039.3000

12 - STJ Herança jacente e vacante. Ação possessória. Reintegração de posse. Legitimidade da administração pública. CCB, art. 1.591 e CCB, art. 1.592.


«O ente público tem legitimidade para ajuizar ação reintegratória atinente a bem que adjudicou em processo de herança vacante.... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.5900

13 - TJSP União livre. Sociedade de fato. Ação de reconhecimento pela mulher contra a herança jacente de seu falecido parceiro. Exercício relevante de trabalho assalariado além de serviços domésticos. Efeito patrimonial sem caráter indenizatório. Procedência.


Tendo-se demonstrado que a mulher, mediante trabalho assalariado, além de serviços domésticos e no bar do parceiro, efetivamente contribuiu para a formação do patrimônio do falecido, é de se lhe reconhecer o direito sobre a metade destes bens, a serem definidos pelo que se arrecadar na herança jacente.... ()

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Doc. LEGJUR 157.2131.2000.4300

14 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Herança jacente. Usucapião. Falta de argumentos novos, mantida a decisão anterior. Matéria já pacificada nesta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.


«I - Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. ... ()

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Doc. LEGJUR 116.3010.2000.3500

15 - TJRJ Ação reivindicatória. Herança jacente. Usucapião. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.819. CCB, art. 1.594.


«Imóvel situado no Recreio dos Bandeirantes integrante de herança jacente deixada por pessoa falecida em 1976. Sentença de declaração de vacância proferida pelo Juízo da 9ª Vara de Órfãos e Sucessões em 1998, quando o bem passou a integrar o acervo patrimonial da UERJ. Titulo levado a registro em 1999. Vistoria realizada em 2001 que constatou estar o imóvel ocupado pelo réu. Ação ajuizada em 2006 com vistas à reivindicação da posse. Defesa que sustenta a aquisição do imóvel por usucapião, pelo exercício da posse mansa e pacífica desde 1977, época em que o pai do réu se estabeleceu na região. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.9160.6769.4899

16 - STJ recurso especial. Processual civil. Jurisdição voluntária. Exceção à legalidade estrita. Herança jacente. Procedimento especial. Princípio da demanda. Mitigação. Autor da herança. Morte. Demonstração. Arrecadação de bens e documentos. Instauração e instrução pelo magistrado. Dever-poder. Cooperação judicial. Julgamento de mérito. Prioridade.


1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7270.0800

17 - STJ Herança jacente. Município. CCB, arts. 1.594, 1.603, V e 1.619.


«Preferência do Município à sucessão, ainda que o óbito do «de cujus tenha ocorrido anteriormente à Lei 8.049/90. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7193.2700

18 - STJ Herança jacente. Sucessão. Qualidade de herdeiro. Bem vacante. CCB, art. 1.594.


«A jurisprudência acolhe entendimento no sentido de que o Município tem legitimidade para a sucessão de bem jacente, cuja declaração de vacância deu-se na vigência da lei que alterou dispositivo (Lei 8.049/90) que, retirando o Estado-Membro, substituiu-o na ordem hereditária.... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5041.1600

19 - STJ Herança jacente. Óbito anteriormente à Lei 8.049/90. Preferência do Município. CCB, art. 1.594.


«Preferência do Município à sucessão, ainda que o óbito do de cujus tenha ocorrido anteriormente à Lei 8.049/90. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7285.4800

20 - STJ Herança jacente. Óbito anteriormente à Lei 8.049/90. Preferência do Município. CCB, art. 1.594.


«Preferência do Município à sucessão, ainda que o óbito do de cujus tenha ocorrido anteriormente à Lei 8.049/90. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7558.6500

21 - TJRJ Inventário. Herança jacente. Prevalência do CCB, art. 1.603, V. CCB/2002, art. 1.822. CPC/1973, art. 1.142.


«A lide versa sobre a legitimidade para sucessão de bem vacante entre o Município de Niterói e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro. A morte ocorreu em 26/12/1988. A sentença de primeiro grau reconheceu a legitimidade do Município. Inconformada a UERJ apela alegando que foi nomeada curadora da herança jacente, e que ao tempo da abertura da sucessão, os bens do de cujus transmitiram-se ao seu patrimônio pelo princípio de saisine, não podendo a Lei 8.049/90, que atribuiu nova redação ao art. 1.603 do CCB/16, endereçando os bens vacantes ao Município, operar efeitos retroativos. Conforme consagrado na jurisprudência do STJ, o Município é o legítimo sucessor dos bens jacentes quando ocorrida a declaração de vacância após a vigência da Lei 8.049/90. O fato de o óbito ter ocorrido antes desta lei é irrelevante, pois é exatamente no momento da declaração de vacância que o domínio dos bens jacentes se transfere ao patrimônio público. Sentença correta e mantida.... ()

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Doc. LEGJUR 196.4264.2001.9100

22 - TJDF Família. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inventário de herança jacente. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem em curso. Questão prejudicial. Suspensão da ação de inventário. Cabimento. CPC/2015, art. 313.


«1. A Ação de Reconhecimento de União Estável «Post Mortem, pendente de reconhecimento judicial, constitui questão prejudicial a ensejar a suspensão da ação de inventário de herança jacente, até que se decida sobre sua procedência ou não, nos termos do CPC/2015, art. 313, V, «a. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7500.9000

23 - STJ Sucessão. Herança jacente. Preferência do Município. Óbito anterior à Lei 8.049/90. CCB, art. 1.594. CCB/2002, art. 1.822.


«Preferência do Município à sucessão, ainda que o óbito do de cujus tenha ocorrido anteriormente à Lei 8.049, de 1990. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator.... ()

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Doc. LEGJUR 210.4050.9844.2859

24 - STJ Recurso especial. Processual civil. Herança jacente. Legitimidade ativa do próprio magistrado. Poderes de instauração e instrução do procedimento conferidos pela lei processual. Poder-dever do juiz. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. CPC/2015, art. 738.


1. O propósito recursal consiste em definir se a instauração do procedimento especial de herança jacente por um ente municipal, mas sem a devida instrução com os documentos indispensáveis, ainda que desatendida a intimação para emendar a petição inicial, enseja o indeferimento da exordial e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.0971.9000.0400

25 - TJSP Arrolamento. Partilha. Anulação. Reconhecimento da condição de herdeira à companheira também falecida. Irrelevância. Propositura pela municipalidade, titular da herança jacente. Pedido procedente. Nulidade mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 201.5974.9004.4200

26 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de herança jacente. Habilitação de herdeiro. Decisão que liminarmente afasta a pretensão, com base em decisão proferida em outro processo. Necessidade de suspensão da arrecadação. CPC/2015, art. 740, § 6º. Decisão parcialmente reformada.


«O ordenamento jurídico prevê a suspensão da arrecadação quando um herdeiro comparece perante a herança jacente e reclama bens da herança. CPC/2015, art. 740, § 6º. Necessidade de serem ouvidos os interessados e realizado o julgamento do pedido de habilitação, que poderá implicar conversão da arrecadação em inventário, conforme CPC/2015, art. 741, § 3º. Caso concreto em que havia decisão sobre a suposta invalidade do testamento nos autos do pedido de alvará judicial. Insuficiência. Necessidade de julgamento do pedido de habilitação, sem prejuízo da suspensão da arrecadação. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.2400

27 - TJRJ União livre. Conversão de inventário em arrecadação de herança jacente. Pedido de sobrestamento, por sedizente concubina do falecido, em face de ajuizamento de ação dissolutória de sociedade de fato. Descabimento. CPC/1973, art. 1.142 e CPC/1973, art. 1.151.

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Doc. LEGJUR 165.2483.1011.4900

28 - TJSP Sucessão. Herança jacente. Declaração de vacância dos bens da herança, com adjudicação destes em favor da Municipalidade de São Paulo e não em nome da Universidade, ora apelante. Possibilidade, não obstante o falecimento tenha ocorrido antes da edição da Lei 8049/90. Vacância declarada após o decurso de cinco anos do óbito, sendo alcançada pela nova lei vigente. Inaplicabilidade do princípio da «saisine no caso da herança jacente, pois os bens que a compõem passam ao domínio do Poder Público após a declaração de vacância e decorridos cinco anos da abertura da sucessão. Hipótese em que o Estado não é herdeiro, mas recolhe a herança na falta de herdeiros ou legatários. Aplicação do art. 1822 do Novo Código Civil. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7560.7000

29 - STJ Sucessão. Herança jacente. Vacância. CCB/2002, art. 1.819 e CCB/2002, art. 1.822.


«A jacência, ao reverso do que pretende demonstrar o recorrente, pressupõe a incerteza de herdeiros, não percorrendo, necessariamente, o caminho rumo à vacância, tendo em vista que, após publicados os editais de convocação, podem eventuais herdeiros se apresentarem, dando-se início ao inventário, nos termos dos arts. 1.819 a 1.823 do Código Civil.... ()

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Doc. LEGJUR 210.5050.7164.3412

30 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Herança jacente. Entendimento do STJ quanto à necessidade de sentença constitutiva. Efeitos ex nunc. Tribunal estadual concluiu pela ausência de legitimidade do município para pleitear herança jacente. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Nulidades processuais. Falta de prequestionamento devido ao não conhecimento da apelação. Agravo interno desprovido.


1 - Afastada a violação do CPC/1973, art. 535, pois não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7274.2800

31 - STJ Herança jacente. Preferência do Município à sucessão. Aplicação da Lei 8.049/90, ainda que o óbito do «de cujus tenha ocorrido antes de sua publicação.


«Tema que se resolve à base da interpretação dos arts. 1.572, V e 1.594 do CCB, e não de eventual direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI).... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7286.4800

32 - STJ Sucessão. Herança jacente. Preferência do Município, mesmo que o óbito do «de cujus tenha ocorrido anterioriormente à Lei 8.049/90. CCB, art. 1.603. Precedentes do STJ.


«Preferência do Município à sucessão, ainda que o óbito do «de cujus tenha ocorrido anteriormente à Lei 8.049/90. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator.... ()

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Doc. LEGJUR 258.2676.3567.2012

33 - TJSP ARRECADAÇÃO DE BENS E HERANÇA JACENTE -


Inconformismo voltado à decisão que deferiu pedido formulado pela Municipalidade, determinando a desocupação do imóvel e imissão do espólio na posse do bem - Recurso que, no entanto, encontra-se prejudicado - Superveniência de decisão no sentido que o rito adequado para desocupação é a ação de reintegração de posse - Recurso prejudicado... ()

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Doc. LEGJUR 452.3378.4851.6020

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HERANÇA JACENTE.


Decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve anterior decisão de indeferimento do levantamento de 50% dos valores existentes em conta corrente mantida pela agravante e a autora da herança. Pretensão dos agravantes de levantar metade dos investimentos realizados pelas correntistas. Descabimento. Autorização de levantamento restrita ao saldo existente em conta corrente. Investimentos não abarcados pela decisão judicial. Montante investido, ademais, que conta com prazo certo para levantamento. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7194.0000

35 - STJ Herança jacente. Declaração de vacância. Integração no domínio público.


«Não se aplica ao ente público a regra do CCB, art. 1.572 e, conquanto o prazo de 5 anos do CCB, art. 1.594 corra da data da abertura da sucessão, é indispensável a declaração judicial de vacância, para que o bem se integre ao domínio público. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0007.4700

36 - TJSP Conflito de competência. Competência. Conflito. Ação de reintegração de posse aforada por herança jacente. Pedido possessório. Ausência de discussão sobre a herança. Conflito julgado procedente para o fim de reconhecer a competência da 18ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. LEGJUR 165.2472.9002.3000

37 - TJSP Sucessão. Herança jacente. Consoante a Lei nº: 8049/90, a Municipalidade é a sucessora dos bens jacentes, preponderando na resolução do tema a declaração da vacância, na hipótese operada na vigência do referido diploma legal, e não a época da abertura da sucessão. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7271.3500

38 - STJ Herança jacente. Usucapião. CCB, art. 1.591, CCB, art. 1.593 e CCB, art. 1.594.


«Se a sentença de declaração de vacânca foi proferida depois de completado o prazo da prescrição aquisitiva em favor das autoras da ação de usucapião, não procede a alegação de que o bem não poderia ser usucapido porque do domínio público, uma vez que deste somente se poderia cogitar depois da sentença que declarou vagos os bens jacentes (CCB, art. 1.593 e CCB, art. 1.594). A arrecadação dos bens (CCB, art. 1.591) não interrompe, só por si, a posse que as autoras exerciam e continuaram exercendo sobre o imóvel.... ()

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Doc. LEGJUR 196.9291.6000.3700

39 - TJSP Competência cível. Inventário. Herança jacente. Inexistência de elementos nos autos a caracterizá-la. Competência do Juízo do Foro Regional. Exegese do CCB/2002, art. 1.591, I. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado. CPC/2015, art. 48.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3007.2600

40 - TJSP Sucessão. Herança jacente. Pedido de reembolso de despesas por parte da curadora. Despesas realizadas em benefício do «de cujus e de seu patrimônio. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo provimento do recurso. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5024.9600

41 - STJ Usucapião extraordinário. Posse de imóvel pertencente a herança jacente, por mais de trinta anos após a morte do antigo titular. Inexistência de outros herdeiros. Omissão do Estado que não pleiteia a declaração de vacância. Ato necessário para o bem ser público. Descabida oposição ao usucapião. Procedência. CCB, art. 1.594. (Com doutrina e precedente).

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Doc. LEGJUR 163.9800.9004.0500

42 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Impossibilidade. Bem de propriedade da Universidade de São Paulo, por força de adjudicação originada em herança jacente. Inexistência de posse a se proteger. Ocupação indevida. Ciência dos autores da clandestinidade da posse. Carência da ação decretada e mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 198.6092.6001.4200

43 - TJSP Agravo de instrumento. Herança jacente. O Juiz competente para apreciar o pedido é o da Comarca onde o falecido tinha domicílio. Inteligência do CPC/1973, art. 1. 142. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento. CPC/2015, art. 738.

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Doc. LEGJUR 184.3305.9003.8000

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito sucessório. Habilitação em inventário. Herança jacente. Vínculo socioafetivo com a autora da herança. Circunstância não comprovada. Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória nesta corte. Súmula 7/STJ.


«1 - É inadmissível o recurso especial que demande o reexame de fatos e de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9022.1600

45 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança de despesas condominiais. Falecimento de ex-proprietários da unidade em débito. Posição de Prefeitura Municipal como herdeira compulsória, desde procedimento de arrecadação de herança jacente, este anterior ao ajuizamento da cobrança. Direito de intervir como parte. Ausência de convocação oportuna. Nulidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7101.7000

46 - STJ Sucessão. Herança jacente. Declaração de vacância. Integração no domínio público. CCB, art. 1.572 e CCB, art. 1.594.


«Não se aplica ao ente público a regra do CCB, art. 1.572 e, conquanto o prazo de cinco anos do art. 1.594 do mesmo Código corra da data da abertura da sucessão, é indispensável a declaração judicial de vacância, para que o bem se integre ao domínio público. Se o bem não se integrou ao domínio do Estado, sequer tendo transcorrido, no caso, aquele prazo, antes da modificação introduzida no art. 1.594 pela Lei 8.049/90, é injustificável a exclusão do Município. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. LEGJUR 153.8052.8006.4000

47 - TJSP Família. Inventário. Herança jacente. Pedido de conversão feito pela municipalidade. Deferimento. Ausência de oportunidade para manifestação da inventariante. Nulidade. Ofensa ao devido processo. Deslinde do feito que depende da prévia análise da validade e eficácia de testamento e da existência de união estável com o falecido. Decisão anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7334.8200

48 - STJ Sucessão. Herança jacente. Legitimidade do Município. Declaração de vacância. Inaplicabilidade ao ente público o princípio da «saisine. Declaração de vacância ocorrida após o advento da Lei 8.049/90. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.572, CCB, art. 1.594 e CCB, art. 1.603, V.


«Ao ente público não se aplica o princípio da «saisine. Segundo entendimento firmado pela c. Segunda Seção, a declaração de vacância é o momento em que o domínio dos bens jacentes se transfere ao patrimônio público. Ocorrida a declaração de vacância após a vigência da Lei 8.049, de 20/06/90, legitimidade cabe ao Município para recolher os bens jacentes.... ()

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Doc. LEGJUR 201.5974.9004.4000

49 - TJRJ Agravo de instrumento. Herança jacente. Decisão que determinou a arrecadação de bem imóvel, indeferindo o pedido de habilitação por terceiro, que se qualifica como usucapiente. Habilitação restrita aos sucessores. Exegese do CPC/2015, art. 739. Eventual óbice à declaração de vacância deve ser perseguido através dos meios procedimentais próprios. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.7000

50 - TJSP União livre. Embargos de terceiro, opostos por concubina, contra arrecadação de herança jacente do parceiro (ausente). Começo de prova sobre a posse da embargante e indícios de sociedade de fato entre os concubinos. Cabimento dos embargos, porque a arrecadação é ameaça de lesão à posse. Legitimidade ativa e interesse da concubina. Carência afastada. CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.143. (Cita doutrina).


A arrecadação dos bens do parceiro (ausente) falecido, apresentando-se jacente sua herança, constitui, ao menos, ameaça de turbação ou esbulho à posse da concubina, legitimando-se a mesma para promover embargos de terceiro.... ()

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