1 - TJSP Competência. Foro. Relação de consumo evidente. Facultado à parte vulnerável a propositura da ação no foro de seu domicílio (CDC, art. 101, inciso I), excepcionando a regra geral de competência do foro do domicílio do réu. Hipótese em o autor ajuíza a ação em foro diverso de seu domicílio e do réu. Inadmissibilidade. Possibilidade de optar por foro de seu domicílio já assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos. Proteção direcionada ao consumidor vulnerável e hipossuficiente e não a seus patronos. Impossibilidade de escolha, a seu livre alvedrio, da comarca que desejar, sem justificativa plausível, sob pena de abuso de direito. Decisão mantida. Recurso improvido.
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2 - 2TACSP Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito Comum. Exceção de incompetência. Competência do foro do lugar do ato ou do fato. Opção do autor pelo foro de seu domicílio. Possibilidade. CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Inteligência. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«Com fundamento no CPC/1973, art. 100, parágrafo único, o obreiro pode ajuizar ação por acidente do trabalho com base na culpa do empregador no foro de seu domicílio.... ()
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3 - TJSP Competência. Ação de reparação de danos. Foro do lugar do ato ou fato. Pretensão da denunciada em ver-se processada no foro de seu domicílio. Inadmissibilidade. Autor vitimado por lançamentos irregulares de infrações de trânsito em seu prontuário no foro de seu domicílio. Ré domiciliada noutra localidade. Aplicação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 100, V, «a que configura exceção à regra geral de competência territorial. Decisão que rejeita a exceção de incompetência, mantida. Recurso não provido.
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4 - TJSP Consórcio. Ação de revisão contratual. Decisão agravada que declina, de ofício, da competência para processamento do feito. Error in procedendo. Ajuizamento da ação no foro do próprio domicílio que é mera faculdade do consumidor. Inadmissibilidade de declinação, de ofício, da competência relativa Decisão cassada. Súmulas 77 do TJSP e 33 do STJ.
O CDC, art. 101 estabelece regra especial que confere ao consumidor a possibilidade de propor ação no foro de seu domicílio. Cuida-se de mera faculdade. O autor optou pelo foro da sede da ré. Ademais, expressamente, manifestou o desinteresse de remessa do feito para tramitação perante o foro de seu domicílio. Nesse contexto, é injustificável a declinação de competência pelo Juízo, de ofício. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJSP Competência. Foro. Exibição de documentos. Matéria pautada em relação de consumo. Possibilidade de o autor optar pelo foro de seu domicílio, ou pelo domicílio do réu. Súmula 77/TJSP. Hipótese que admite o ajuizamento no foro de domicílio do réu também em razão do regramento inserto no CPC/1973, art. 100, IV, «d. Recurso provido.
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6 - TJSP Agravo de instrumento - Procedimento comum - Transporte aéreo - Juízo que reconhece incompetência para análise do feito, determinando à autora que indique, no prazo de 15 dias, «se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo art. 101, I do CDC, ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré - Recurso conhecido por interpretação analógica do disposto no, III do CPC, art. 1.015(REsp. Acórdão/STJ) - Celeuma oriunda de relação de consumo - Requerente que pode optar pela propositura da demanda no foro de seu domicílio (Lei, art. 101, I 8.078/90), ou no domicílio do réu (CPC, art. 46) - Súmula 77/TJSP - No caso, não se mostra nítido o intento de escolha indistinta de Foro, diante do justificado pela agravante, que optou por acionar a empresa ré no Foro de um de seus endereços - Competência relativa, porquanto territorial, persistindo a impossibilidade do reconhecimento, de ofício, da incompetência (Súmula 33/STJ) - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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7 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Exceção de incompetência. Ação de indenização por alegado ilícito civil. Aplicação da regra específica do CPC, art. 100, V, «a, parágrafo único, que faculta ao autor a opção de ajuizar ação no foro de seu domicílio ou no foro do local em que ocorreu o ato ilícito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da empresa.
«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o CPC, art. 100, parágrafo únicoabrange tanto os ilícitos de natureza penal quanto de natureza civil - como no caso vertente - , facultando ao autor propor a ação reparatória no local em que se deu o ato ou fato, ou no foro de seu domicílio. Precedentes. ... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA - Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Prefacial afastada.
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9 - TJSP Competência. Ação decorrente de relação de consumo. Foro. Declinação de ofício do Foro Central da Capital a Foro Regional por reconhecimento de incompetência funcional absoluta. Improcedência. Ao fixar-se o Foro Central da Capital como competente para o conhecimento da ação, não se viola nenhum direito da agravante consumidora, pois, na forma do CDC, art. 101, I, a ação não deixará de ser proposta no foro de seu domicílio (Comarca de São Paulo). Recurso provido.
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10 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Indenização por danos morais. Procedência. Admissibilidade. Se o autor abriu mão do foro de seu domicílio não pode agora querer fazer valer esta regra para buscar deslocar o feito para lá. Deve ser aplicada a regra geral do domicílio do réu. Recurso improvido.
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CDC. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADA NO FORO DE SEU DOMICÍLIO. SUB-ROGAÇÃO LIMITADA AOS DIREITOS DE NATUREZA MATERIAL E NÃO AOS DE NATUREZA PROCESSUAL.
Proteção da parte vulnerável a que não faz jus a seguradora. Desequilíbrio nas relações processuais. Provimento negado... ()
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12 - TJSP Competência. Foro. Execução individual de sentença coletiva. Determinação de remessa dos autos ao juízo em que tramitou a ação coletiva. Descabimento. Possibilidade de o consumidor promover a execução individual no foro de seu domicílio. CDC, art. 98, § 2º, I. Interpretação sistemática. Facilitação da defesa do consumidor. Artigo 101, I, do mesmo «Codex. Recurso provido.
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13 - TJSP Competência. Revisional. Contrato. Relação de consumo. Determinação de redistribuição do feito para o foro do domicílio do autor consumidor. Intangibilidade. Facilitação da defesa dos consumidores em juízo permite que a ação fundada em relação de consumo seja proposta no foro de seu domicílio, mas não autoriza o ajuizamento em foro aleatório, que não guarde relação alguma com o autor ou com o réu, ou onde a obrigação deveria ser cumprida, ou ainda que nem tenha sido eleito contratualmente. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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14 - TJSP Competência. Acidente do trabalho. Decisão que em exceção de incompetência remete os autos à comarca do domicílio do autor. Descabimento. Opção do autor em demandar tanto no foro de seu domicílio, como no local do acidente ou até na sede, agência ou sucursal do INSS. Decisão reformada. Recurso provido.
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16 - TJSP Declaratória. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Agravante renunciou à possibilidade de ajuizamento da ação perante o foro de seu domicílio e contratou advogado particular. Presunção de hipossuficiência afastada. Custas mínimas. Decisão amparada no art. 99, §2º, do CPC/2015 . Benefício corretamente denegado.
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17 - TJSP Declaratória. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Agravante renunciou à possibilidade de ajuizamento da ação perante o foro de seu domicílio e contratou advogado particular. Presunção de hipossuficiência afastada. Custas mínimas. Decisão amparada no art. 99, §2º, do CPC/2015 . Benefício corretamente denegado.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJSP Competência. Foro. Declaratória cumula com indenizatória. Indevido saque de cheque e posterior protesto. Equiparação a consumidor, pois foi vítima da má prestação de serviços da fornecedora, ora agravada (empresa de «factoring). Aplicação do ditames do Código de Defesa do Consumidor. Lei 8078/1990, art. 17 e Lei 8078/1990, art. 101. Possibilidade do autor, ora agravante, litigar no foro de seu domicílio. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso provido para esse fim.
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19 - TJSP Competência. Execução fiscal. Transferência do local da sede da empresa, antes da propositura da execução, para outro Município. Mudança que não altera a competência já fixada. CPC/1973, art. 578 que privilegia a Fazenda Pública com leque de 'foros eletivos concorrentes', sem que ao devedor se assegure direito de ser demandado no foro de seu domicílio, salvo se inocorrente nenhuma das outras hipóteses do parágrafo único do dispositivo. Recurso improvido.
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20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação ordinária de indenização. Decisão guerreada que declinou, de ofício, da competência, determinando a manifestação da parte autora acerca da redistribuição do feito para o foro de seu domicílio ou para foro em que a ré possui sua sede. Descabimento. Competência relativa. Entendimento do e. STJ no sentido de que a norma protetiva, erigida em benefício do consumidor, não o obriga a demandar em seu domicílio, sendo-lhe possível renunciar ao direito que possui de ali demandar e ser demandado, optando por ajuizar a ação no foro do domicílio do réu, com observância da regra geral de fixação de competência do CPC, art. 46. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
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21 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Decisão que, em ação monitória, acolheu a exceção oposta pelos réus para remeter os autos ao foro de seu domicílio. Situação dos autos onde não pode prevalecer o foro de eleição, já que, no curso da vigência do contrato exequendo, o autor mudou sua sede para comarca distante, disso notificando expressamente o agravante. Hipótese de manutenção íntegra da decisão atacada, que acolheu exceção de incompetência. Recurso improvido.
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22 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação cominatória e indenizatória. Pretensão de reparação por danos materiais e compensação por danos morais derivados da prática de concorrência desleal. Direito marcário e direito autoral. Competência. Faculdade do autor de optar pelo foro de seu domicílio. Precedentes.
«1- Ação ajuizada em 8/6/2011. Incidente de exceção de incompetência proposto em 6/10/2011. Recurso especial interposto em 9/5/2013 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... ()
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23 - TJSP agravo de instrumento. demanda regressiva de indenização ajuizada por seguradora. Acolhimento de PRELIMINAR de inCompetência apresentada pela ré e determinação de remessa do processo para o foro DE SEU DOMICÍLIO. Decisão mantida. A sub-rogação que favorece seguradora não interfere na incidência das regras processuais de competência. Recurso desprovido
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24 - TJSP Competência. Conflito negativo. Ação revisional de contrato firmado entre consumidor e instituição financeira. Relação de consumo. Ajuizamento da demanda perante o foro do domicílio da instituição financeira. Previsão normativa que faculta ao autor a escolha entre o foro de seu domicílio e o do domicílio da ré. Declinação de ofício pelo Magistrado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 77 deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedente desta Câmara Especial. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitado.
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25 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Legitimidade de todos os todos os indivíduos-consumidores que tenham condições de demonstrar que foram lesados pela conduta do fornecedor-produtor. Admissibilidade do consumidor aforar a habilitação de seu crédito no foro de seu domicílio. Desnecessidade de demonstração do vínculo associativo. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.
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26 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Sentença. Cumprimento. Caderneta de poupança. Ação civil pública. Legitimidade de todos os todos os indivíduos-consumidores que tenham condições de demonstrar que foram lesados pela conduta do fornecedor-produtor. Admissibilidade do consumidor aforar a habilitação de seu crédito no foro de seu domicílio. Desnecessidade de demonstração do vínculo associativo. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.
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27 - TJSP Declaratória. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Agravante possui proventos de aposentadoria, renunciou à possibilidade de ajuizamento da ação perante o foro de seu domicílio e contratou advogado particular. Presunção de hipossuficiência afastada. Custas mínimas. Decisão amparada no art. 99, §2º, do CPC/2015 . Benefício corretamente denegado.
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28 - TJSP Cominatória c/c pedido indenizatório. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Agravante renunciou à possibilidade de ajuizamento da ação perante o foro de seu domicílio e contratou advogado particular. Presunção de hipossuficiência afastada. Custas mínimas. Decisão amparada no art. 99, §2º, do CPC/2015 . Benefício corretamente denegado.
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29 - TJSP Competência. Foro. Ação civil pública. Pedido de condenação genérica no pagamento de expurgos inflacionários. Fase de cumprimento de sentença. Ação coletiva que tramitou perante o juízo da comarca de Brasília/DF. Execução de titulo judicial ajuizada no foro de domicílio do autor. Admissibilidade. Alegação do agravante, de impossibilidade da liquidação da referida sentença fora do juízo prolator da decisão. Eficácia que ficaria limitada à competência territorial do órgão prolator. Legislação consumerista que garante aos consumidores a possibilidade de ajuizamento da execução no foro de seu domicílio. Inteligência dos artigos 98, § 2º, I e 101, I do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido nesta parte.
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30 - TJSP Agravo de Instrumento - Contratos Bancários - Ação Revisional - Justiça Gratuita - Pessoa Natural - Elementos que Impossibilitam a concessão do Benefício - Indícios de Abuso de Direito.
1. Agravante é residente no Município de Parobé-RS e ajuizou três ações de natureza análoga na mesma data (24/07/2024), perante o foro Central Cível desta Comarca, em detrimento do foro de seu domicílio (mais favorável). 2. Impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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31 - TJSP Competência. Conflito negativo. 4ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó (suscitante) e 1ª Vara Cível de Poá (suscitado). Ação revisional de contrato firmado entre consumidor e instituição financeira. Relação de consumo. Ajuizamento da demanda perante o foro do domicílio da instituição financeira. Previsão normativa que faculta ao autor a escolha entre o foro de seu domicílio e o do domicílio da ré. Declinação de ofício pelo Magistrado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 77 deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedente desta Câmara Especial. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitado.
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32 - TJSP Competência. Foro. Código de Defesa do Consumidor. Cumprimento de título executivo judicial. Insurgência contra decisão que determinou a remessa dos autos para a uma Vara da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília. Acolhimento. A legislação consumerista garante aos consumidores a possibilidade de ajuizamento da execução derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva no foro de seu domicílio. Inteligência dos artigos 98, § 2º, inciso I e 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido.
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33 - TJSP Competência. Foro. Acidente do Trabalho. Determinação de juntada de comprovante de residência. Desnecessidade. Competência 'ratione loci'. Em matéria acidentária, a regra de competência visa facilitar o trabalhador. Constitui opção deste demandar tanto no foro de seu domicílio, como no local do acidente ou até no da sede, agência ou sucursal do INSS. Ausência de impugnação pela parte adversa. Não se faz necessária a prova de onde reside o autor. Determinação judicial revogada. Recurso provido para este fim.
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34 - TJSP Competência. Foro. Ação civil pública. Pedido de condenação genérica no pagamento de expurgos inflacionários. Fase de cumprimento de sentença. Ação coletiva que tramitou perante o juízo da comarca de Brasília/DF. Execução de titulo judicial ajuizada no foro de domicílio do autor. Alegação do agravante, de impossibilidade da liquidação da referida sentença fora do juízo prolator da decisão. Desacolhimento. Eficácia da decisão que ficaria limitada à competência territorial do órgão prolator. Legislação consumerista que garante aos consumidores a possibilidade de ajuizamento da execução derivada de decisão proferida em ação coletiva, no foro de seu domicílio. CDC, art. 98, § 2º, I e 101, I. Cancelamento da remessa dos autos ao juízo da comarca de Brasília. Recurso provido para este fim.
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35 - TJSP Competência. Execução de título extrajudicial. Eleição de foro. Ajuizamento (pela executada e no foro de seu domicílio) de anterior demanda de conhecimento relativa ao título excutido. Remessa dos autos da execução proposta no foro pactuado (e dos respectivos embargos nela opostos) àquele Juízo Inadmissibilidade. Embora o CPC/2015, art. 59 determine a ocorrência de prevenção do Juízo em que for distribuída ou registrada primeiramente a petição inicial, tal regra não pode ser usada para afastar o foro eleito pelas partes Inteligência do CPC/2015, art. 63. Inexistência de abusividade da cláusula ou hipossuficiência/vulnerabilidade da embargante que autorize o deslocamento da competência do foro eleito Decisão reformada. CPC/2015, art. 63. Recurso provido.
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36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVAÇÃO. DECISÃO QUE DECLINA, DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA E DETERMINA QUE A PARTE AUTORA MANIFESTE SE DESEJA A REDISTRIBUIÇÃO PARA O FORO DE SEU DOMICÍLIO OU PARA O FORO DA SEDE DO RÉU.
1. MITIGAÇÃO DO ROL DO CPC/2015, art. 1015.Cabimento. Verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Matéria não inserida no rol do CPC/2015, art. 1.015. Aplicação da tese da taxatividade mitigada definida pelo C. STJ no Tema 988. ... ()
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37 - TJSP Competência. Ação civil pública. Execução individual da sentença. Diferença de remuneração de valores não creditados em caderneta de poupança. Possibilidade do beneficiário da decisão de optar por executá-la no foro de seu domicílio. CDC, art. 98, § 2º, I. Aplicação dos princípios do amplo acesso à Justiça e da economia processual. Inexistência de nulidades na execução. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso desprovido.
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38 - TJSP Agravo de instrumento. Acidente de veículo. Ação indenizatória proposta por locadora de automóveis no foro de seu domicílio. Impossibilidade de se valer da prerrogativa do art. 53, V do CPC, ficando mantida a decisão de primeiro grau que, de ofício, reconheceu a incompetência do juízo. Ajuizamento na sede da Autora que dificultaria o exercício do direito de defesa. Recurso desprovido
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39 - TJSP Agravo de instrumento. Acidente de veículo. Ação indenizatória proposta por locadora de automóveis no foro de seu domicílio. Impossibilidade de se valer da prerrogativa do art. 53, V do CPC, ficando mantida a decisão de primeiro grau que, de ofício, reconheceu a incompetência do juízo. Ajuizamento no local da sede da Autora que dificultaria o exercício do direito de defesa. Recurso desprovido
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40 - TJSP Conflito de competência. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com condenatória a indenização por danos morais. Ação fundada em direito do consumidor ajuizada pela autora no foro do domicílio da ré. Correção do polo passivo e declínio da competência, a requerimento da autora, para uma das Varas Cíveis do Foro de seu domicílio. Impossibilidade. CDC, art. 101, que encerra mera faculdade ao consumidor para ajuizar a ação no seu domicílio ou no do réu. Opção que somente poderá ser exercida, pelo consumidor, no momento da propositura da ação, e não durante sua regular tramitação. Aplicação do CPC/2015, art. 43 (perpetuatio jurisdictionis). Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado.
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41 - TJSP Competência. Conflito negativo. Ação de indenização por danos morais fundada em acidente de trânsito, distribuída à 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera. Declinação de competência e determinação de redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Capital, por ser o valor da causa superior a 500 (quinhentos) salários mínimos. Conduta inadequada. Faculdade atribuída aos autores de ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou no local do fato. Inteligência do CPC, art. 53, V. Irrelevância do conteúdo econômico (Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 54, II, «c, da Resolução 02/76,). Conflito procedente para declarar a competência do Juízo suscitado, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera.
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42 - TRT3 Exceção de incompetência em razão do lugar. Foro do domicílio do empregado.
«Conforme dispõe o art. 651 § 3º da CLT, no caso de empregador que promove a realização de atividades fora do lugar da celebração do contrato de trabalho, o empregado poderá ajuizar a reclamação no foro da contratação ou no da prestação de serviços; mas não há previsão legal que autorize o deslocamento da competência em razão da vontade do trabalhador, ou que lhe assegure o privilégio processual de instituir o foro de seu domicílio como o competente para processar e julgar ação trabalhista por ele ajuizada.... ()
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43 - TJSP Competência. Conflito negativo. Ação de repetição de indébito de tarifas cobradas quando da celebração de contrato de financiamento de veículo automotor. Relação de consumo. Prerrogativa do consumidor em escolher livremente entre o foro de seu domicílio e o do domicílio do réu para a propositura da demanda. Declinação de ofício pelo Magistrado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 77 deste Tribunal de Justiça. Precedentes desta Câmara Especial. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitado.
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44 - TJSP Competência. Foro. Ação civil pública. Liquidação e execução individual de sentença. Reconhecimento do direito aos poupadores à aplicação do índice de 42,72% sobre os depósitos mantidos em cadernetas de poupança no mês de janeiro de 1989. Remessa dos autos à comarca onde a demanda foi proposta originalmente. Desnecessidade. Possibilidade do beneficiário de ação coletiva em optar pela execução individual no foro de seu domicílio. Inteligência do CDC, art. 21, da Lei da Ação Civil Pública e, art. 98, § 2º, I. Aplicação dos princípios do amplo acesso à Justiça e da economia processual. Recurso provido.
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45 - TJSP Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Não obstando a legislação de regência a concessão do benefício pela escolha, por parte do peticionário, de comarca vizinha para ajuizamento da ação quando poderia optar pelo foro de seu domicílio, inadmissível rejeição do pedido de gratuidade se ausentes indícios ou provas de que possa arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da sua família. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.
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46 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Mandado de segurança. Causas contra a União. Foro do domicílio do impetrante. Opção.
«1 - Tendo em vista o entendimento do STF, o STJ reviu seu posicionamento anterior e, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, estabeleceu que os mandados de segurança também podem ser ajuizados perante os juízos indicados no CF/88, art. 109, § 2º. ... ()
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47 - TJSP Competência. Foro. Obrigação de fazer c.c. indenização. Demora na entrega do apartamento e de vícios na construção. Recebimento das chaves do imóvel e pretensão de prosseguimento da ação, no que diz respeito à indenização. Decisão recorrida com fundamento na letra «a, do inciso I, do artigo 4º da Lei Estadual nº: 3947/83, reconheceu a competência do foro da situação do imóvel e determinou a redistribuição do feito para o Foro Regional de Santana. Inconformismo da ré, ora agravante. Ação proposta no foro de seu domicílio (29ª Vara Cível do Foro Central da Capital). Possibilidade a impedir que o Juízo, de ofício e contra a vontade dos autores e da ré, determine a redistribuição do feito. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim.
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48 - STJ Competência. Litisconsórcio. Ação contra a União. Litisconsórcio ativo facultativo. Autores domiciliados em Estados-Membros diversos. Foro do domicílio da União. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, § 2º.
«Consoante já decidiu este STJ, nos casos de litisconsórcio ativo facultativo em que os autores são domiciliados em estados-membros diferentes, é possível o ajuizamento da ação contra União Federal no foro de seu domicílio, ou em qualquer unidade da federação por eles escolhida.... ()