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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1006.7300

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de restituição cumulada com danos morais. Julgamento «extra petita. Não caracterização. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Afastada a alegação de julgamento «extra petita, visto que o acórdão recorrido não violou os limites objetivos da demanda, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa da exposta na petição de apelação. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1000.6800

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Meio ambiente. Ambiental. Recursos especiais. Ação civil pública por dano ambiental. Demanda proposta pelo mpf/RN contra empresa de mineração e vários órgãos ambientais reclamando o devido licenciamento e a fiscalização de empreendimento de grande porte, destinado à extração, ao transporte e à alocação de minério de ferro envolvendo o território de três estados da federação (rn, pb e pe). Existência de dois apelos raros, do dnocs e da empresa mineradora.

«RECURSO DO DNOCS. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8005.8400

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.

«1 - Relativamente à questão do julgamento extra petita, a ausência de indicação expressa de dispositivo de Lei tido por vulnerado não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8007.6400

4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro- decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da embargada.

«1 - Esbarrando o mérito recursal em Súmula, é possível a análise da insurgência mediante decisão monocrática do relator, nos termos da Súmula 568/STJ. 1.1 O princípio da colegialidade está preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. Precedentes 2. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e adequada, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8006.0300

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.

«1 - Violação ao CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489, I e II, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão, porém em sentido contrário ao pretendido pelos recorrentes, o que não configura negativa de prestação jurisdicional. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes. ... ()

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