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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6001.4400

1 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, c/c pedido de repetição de indébito. Alegação de ilegalidade no cálculo de cobrança de tarifa de esgoto. Reconhecimento da existência de perdas. Cobrança indevida. Repetição do valor cobrado indevidamente de forma simples. Enriquecimento ilícito e julgamento extra petita. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Aplicação. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1. Quanto à alegação de nulidade por omissão não sanada e carência na fundamentação, a afirmação realizada sem pontuar, de forma específica, quais seriam os elementos não esclarecidos e qual a sua relevância para solução da controvérsia atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8112.2003.4600

2 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Apelação em mandado de segurança na origem. CPC/1973, art. 128. Julgamento extra petita. Ocorrência. Lei 9.717/1998, art. 5º e Lei 8.112/1990, art. 217. Inexistência de derrogação das categorias de beneficiários do regime próprio de previdência. Jurisprudência do STF e STJ. Agravo não provido.

«1 - O julgamento extra petita é evidente, pois é incontroverso que o ato que invalidou a concessão da pensão por morte - objeto da lide - foi baseado estritamente em questão de direito, sem nenhum fundamento fático relativo à ausência de preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício estatutário. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.9062.7005.2000

3 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso especial. Denúncia. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Sentença condenatória com desclassificação para o delito de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. CP, art. 218-A apelação defensiva provida para absolver o recorrido. 1) violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Rediscussão de julgamento. Desnecessidade de refutar diretamente razões da parte quando se pode concluir que houve adoção de entendimento diverso pelo que constou do julgado. 2) violação ao CPP, art. 384. Recurso de apelação provido para absolver o réu, após constatada ofensa ao princípio da correlação, ante sentença condenatória por fatos não contidos na denúncia. 2.1) violação a Lei 8.625/1993, art. 25, III. Inocorrência. Inércia da acusação na adoção espontânea de mutatio libelli. Inexistência de obrigatoriedade de retorno dos autos. 2.2) recurso de apelação provido para absolver o réu. Mutatio libelli provocada. Faculdade. 2.3) teoria da causa madura. Cabimento. CPC/2015, art. 1.013, § 3º. CPP, art. 3º. 3) violação ao CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. 4) violação ao CPP, art. 155, caput, e ao CPP, art. 202. Condenação. Óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 5) recurso conhecido e desprovido.

«1 - O Tribunal de origem que aponta os motivos do seu convencimento ao apreciar tese da parte não incorre em omissão, sendo certo que não está obrigado a refutar diretamente todos os pontos deduzidos quando das razões expostas se possa concluir, por dedução lógica, pelo não acolhimento do ponto. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.9530.6002.3600

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.9530.6002.4000

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()

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