1 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384 hora extra. CLT, art. 384.
«A maioria da Turma entende ser inaplicável o preceito do CLT, art. 384, relativo ao intervalo que deveria ser concedido à mulher antes da realização de horas extras porque o descumprimento da regra não daria o direito às horas extras, configurando mera infração administrativa.... ()
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2 - TST Horas extras. Julgamento «extra petita. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra petita. Recurso de revista não conhecido.
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3 - TST Julgamento extra petita.
«Há pedido expresso de horas extras em decorrência da invalidade do acordo de compensação de jornada, pelo que não há falar em julgamento extra petita. Recurso de revista não conhecido.... ()
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4 - TST Horas extras. Julgamento «extra petita.
«Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra petita. Recurso de revista não conhecido.... ()
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5 - TRT4 Decisão extra petita. Não configurada.
«Não configura decisão extra petita a aplicação do adicional extraordinário em percentual superior ao legal, por ser praticado pela empresa com habitualidade para o pagamento das horas extras. [...]... ()
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6 - TST Horas extras. Julgamento «extra petita. «reformatio in pejus.
«A observância da prova documental, para apuração das horas extras, não caracteriza julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus. Recurso de revista não conhecido.... ()
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7 - TRT3 Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento extra petita. Configuração.
«Sabidamente, ocorre julgamento extra ou ultra petita quando, em clara violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 460 o Juiz profere sentença de natureza diversa daquela postulada ou condena o Réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Se, de fato, no caso em apreço, na petição inicial não houve pedido de restituição dos valores gastos com a compra de uniforme, a imposição de devolução destes importes constitui julgamento extra petita, devendo, pois, ser excluída da condenação.... ()
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8 - TRT3 Sentença. Julgamento extra/ultra petita. Julgamento ultra ou extra petita. Nulidade.
«A sentença ultra petita é aquela que vai além do pedido, ou seja, concede algo a mais do que foi pedido, ao passo que a sentença extra petita, é a que defere o que não foi pedido, ou seja, o que está fora do pedido. Julgamentos ultra e extra petita, se de fato existentes, são sanáveis pela via recursal, oportunidade em que a Turma Regional poderá adequar a sentença condenatória aos limites objetivos da litiscontestação estabelecidos conforme CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Nulidade que se rejeita.... ()
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9 - TST Julgamento extra petita.
«O reclamante postulou expressamente a condenação da reclamada ao pagamento de todas as horas extras excedentes à sexta diária, o que alcança inclusive àquelas devidas em face da inobservância do disposto no § 1º do CLT, art. 58, motivo pelo qual descabe cogitar a ocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Recurso de revista não conhecido.... ()
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10 - TRT3 Hora extra. Minutos. Minutos antecedentes e posteriores superios a dez minutos por dia. Remuneração como extra. Devida.
«O art. 58, § 1º, da Consolidação, com redação dada pela Lei 10.423/2001, estabeleceu que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o máximo de dez minutos por dia. Ultrapassado o limite de 10 (dez) minutos diários no registro de ponto, a totalidade do tempo que exceder a jornada normal será computada como extra. Evidenciado pelos cartões de ponto juntados aos autos que o reclamante excedia a jornada de trabalho normal em minutos superiores a 10 minutos por dia, os quais não eram contabilizados como jornada excedente, esses devem ser remunerados como extras, nos termos do dispositivo legal supramencionado e da Súmula 366, do TST.... ()
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11 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras intervalares. Julgamento extra petita.
«Não há falar em julgamento extra petita, pois, conforme registrado no acórdão recorrido, a reclamante, na inicial (item «C), afirmou que usufruía de 20 minutos para repouso e alimentação e requereu, no item «f, uma hora extra diária por laborar durante o intervalo intrajornada, com os devidos reflexos. Ilesos, portanto, os arts. 128, 293 e 460 do CPC/1973.... ()
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12 - TRT3 Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento extra petita. Responsabilidade subsidiária.
«No âmbito do direito processual, é sabido que aquele que «pede o mais, pede o menos. Logo, como o pedido de responsabilidade solidária é mais abrangente que o pedido de responsabilidade subsidiária, entende-se que este está implícito naquele. Não há, portanto, julgamento extra petita.... ()
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13 - TRT3 Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento ultra ou extra petita. Nulidade da decisão.
«O julgamento extra petita ocorre quando a decisão defere fora do pedido, isto é, algo que não tenha sido objeto da pretensão, e julgamento ultra petita no caso de a sentença deferir além do pedido, ultrapassando os limites estabelecidos na lide. Contudo, eventual julgamento ultra ou extra petita não enseja, necessariamente, a nulidade do julgado, mas tão somente a sua reforma para a adequação do direito reconhecido aos limites impostos pelas pretensões deduzidas pelas partes litigantes... ()
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14 - TRT3 Princípio da extra e ultrapetição. Aplicabilidade. Ativação do princípio da extrapetição. Possibilidade no direito processual do trabalho. Inexistência de julgamento extra petita.
«O princípio da extrapetição estrutura o Direito Processual do Trabalho, estando, inclusive, positivado em diversos sistemas estrangeiros. Daí porque o Juiz do Trabalho não está subsumido às restrições contidas nos artigos 128 e 460/CPC, sobretudo porque a CLT tem regramento próprio a dispor dos atos decisórios, nos moldes dos artigos 831 a 836/CLT. A pretensão está gizada em pedido de horas extras e horas in itinere, razão pela qual consiste em decorrência lógica da condenação do pedido principal a determinação para que, na apuração das parcelas, seja aplicado o divisor próprio da jornada contratual, não havendo, assim, que se falar em decisão extra petita.... ()
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15 - TRT3 Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita-julgamento extra petita. Decote do excesso. Possibilidade.
«Julgamento extra petita não enseja a nulidade do julgado, podendo ser sanado na via recursal com adequação da sentença condenatória aos limites da litiscontestação fixados pelos art. 128 e 460 do CPC/1973, decotando-se o que se deferiu em excesso.... ()
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16 - TRT3 Bancário. Hora extra. Pré-contratação. Hora extra pré-contratação. Bancário. Fraude. Nulidade.
«Nos moldes do CLT, art. 225, excepcionalmente a jornada do bancário poderá ser prorrogada até 08 horas. Todavia, não se enquadra na hipótese da excepcionalidade o fato da empregadora esperar alguns meses após a admissão do trabalhador para proceder a contratação de horas extras fixas, tratando-se de artifício que se presta para violar o citado preceito, não prevalecendo o argumento de que não há vedação na Súmula 199/TST para a pós-contratação de horas extras. Configurada violação ao CLT, art. 9º, o que já basta para o pronunciamento da nulidade da avença.... ()
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17 - TRT3 Hora extra. Tempo à disposição. Troca de uniforme. Hora extra. Tempo à disposição. Troca de uniforme.
«Não provado que a troca de uniforme no local de trabalho constituía mera comodidade para o empregado, é computável como extra o tempo de uniformização ou desuniformização, consumido antes e depois dos registros de entrada e saída, nos espelhos de ponto.... ()
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18 - TST Recurso de revista. Julgamento extra petita.
«Compulsando os autos, verifica-se que não há falar em julgamento extra petita, porque o reclamante pleiteia na inicial, de forma expressa, o pagamento de horas extras em face do descumprimento da jornada de trabalho firmada (fls. 14/16 e 38), consoante restou expressamente consignado na decisão regional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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19 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Hora extra. CLT, art. 384.
«A maioria da turma entende ser inaplicável o preceito do CLT, art. 384, relativo ao intervalo que deveria ser concedido à mulher antes da realização de horas extras, já que a Constituição da República equiparou homens e mulheres em direitos e obrigações, não havendo razão para recepção daquela norma; o trabalho de homens e mulheres se realiza em igualdade de condições, se as funções são as mesmas, enfrentando os mesmos desafios e dificuldades, sendo injustificável o tratamento diferenciado preconizado no referido dispositivo da CLT.... ()
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20 - TST Julgamento extra petita. Horas extras (violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 286).
«Consignado, no acórdão recorrido, a existência de pedido de horas extras, não há se falar em julgamento extra petita em relação ao tema. Recurso de revista não conhecido.... ()
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21 - TST Recurso de revista. Julgamento extra petita. Indenização pela supressão de horas extras.
«A decisão regional que deferiu o pagamento da indenização prevista na Súmula 291/TST é extra petita, pois houve desistência do pedido relativo ao pagamento da indenização por supressão de horas extras homologado na sentença. ... ()
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22 - TRT3 Hora extra. Base de cálculo. Parcelas salariais. Base de cálculo da hora extra. Excluídas quando recebem o reflexo do sobrelabor.
«Quando uma parcela salarial recebe o reflexo da hora extra ela não pode integrar a base de cálculo desta, pois ocorreria o pagamento em duplicidade da mesma verba, o que é vedado, sob pena de configurar enriquecimento sem causa.... ()
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23 - TRT3 Hora extra. Intervalo interjornada. Intervalo interjornada. Horas extras.
«Somente se configura a violação ao CLT, art. 66 e o conseqüente direito a horas extras se o próprio regime contratual de jornadas confere ao empregado intervalo inferior a 11 horas entre o término e o começo de novo período de trabalho. Isto é, se a duração normal - e não extraordinária - do trabalho não permite que o empregado goze o intervalo previsto no CLT, art. 66, fará ele jus ao pagamento do período suprimido como extra.... ()
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24 - TST 2. Julgamento «extra petita. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra petita.
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25 - TRT3 Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Não fruição do período mínimo previsto ««caput do CLT, art. 71. Pagamento como extra.
«Não concedido o intervalo mínimo intrajornada, forma estabelecida em Lei, faz jus o Empregado ao recebimento integral, como extra, da hora correspondente, e não apenas do adicional ou do tempo efetivamente não gozado, nos termos do item I da Súmula 437/TST e da Súmula 27 deste e. TRT.... ()
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26 - TST Diferenças de horas extras. Julgamento extra petita.
«1 - A Sexta Turma vem decidindo que a matéria disciplinada nos CPC, art. 128 e CPC, art. 460não integra o conteúdo normativo do art. 5º, LIV e LV, da CF/88, o que afasta a hipótese de violação direta, nesse particular. ... ()
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27 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Trabalho extra da empregada mulher. Necessidade de pausa.
«O dispositivo celetista que impõe o gozo de intervalo de 15 minutos entre a jornada contratual e o início do labor extra foi recepcionado pela Constituição, não ferindo o princípio da igualdade, pelo contrário, pois substancialmente confere tratamento desigual aos desiguais medida desta desigualdade, tendo em vista que, em regra, as mulheres, em seu cotidiano familiar, abarcam tarefas mais amplas que os homens, dependendo de um descanso reparador mínimo para ativar-se extraordinariamente.... ()
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28 - TRT3 Hora extra. Participação. Curso. Horas extras. Cursos «treinet. Tempo à disposição do empregador.
«O tempo dedicado pelo trabalhador em cursos promovidos pelo empregador, denominados Treinet, fora do horário de trabalho e cuja realização é obrigatória, deve ser remunerado como hora extra, por configurar tempo à disposição do empregador, nos termos do CLT, art. 4º.... ()
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29 - TST Preliminar de julgamento extra petita.
«In casu, o próprio julgador regional reconheceu não haver pedido expresso acerca da condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da jornada irregularmente compensada. Entretanto, a pretensão da parte em requerer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras sobre a jornada irregularmente compensada não configura julgamento extra petita. À luz do CLT, art. 840, § 1º, não há formalidades na elaboração da petição inicial. Nesse contexto, como bem entendeu a Corte a quo, que o pedido de pagamento de horas extras de forma genérica inclui aquelas decorrentes da jornada irregularmente compensada reconhecida em juízo. Incólumes assim os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. ... ()
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30 - TST Preliminar de julgamento extra petita.
«In casu, o próprio julgador regional reconheceu não haver pedido expresso acerca da condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da jornada irregularmente compensada. Entretanto, a pretensão da parte em requerer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras sobre a jornada irregularmente compensada não configura julgamento extra petita. À luz do CLT, art. 840, § 1º, não há formalidades na elaboração da petição inicial. Nesse contexto, como bem entendeu a Corte a quo, que o pedido de pagamento de horas extras de forma genérica inclui aquelas decorrentes da jornada irregularmente compensada reconhecida em juízo. Incólumes assim os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. ... ()
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31 - TST Recurso de revista. Julgamento extra petita. Responsabilidade solidária.
«Conforme se extrai da decisão regional, a exclusão da primeira reclamada da lide não caracteriza julgamento extra petita. Trata-se, na verdade, de indeferimento da responsabilidade postulada na inicial e acolhimento do pedido formulado na defesa, tudo dentro dos limites da controvérsia. Ilesos, portanto, os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. ... ()
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32 - TRT3 Comissionista. Hora extra. Empregado comissionista puro. Horas extras.
«Provando-se nos autos que o reclamante percebia remuneração variável, à base de comissões, não há falar em pagamento da hora extra na integralidade (hora normal acrescida do adicional legal ou convencional), sendo devido apenas o adicional a incidir sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês e, como divisor, toma-se o número de horas efetivamente trabalhadas, nos exatos termos da Súmula 340/TST.... ()
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33 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014 1. Julgamento extra petita.
«O reclamante postulou a condenação da reclamada ao pagamento de todas as horas extras excedentes à oitava diária, o que alcança inclusive àquelas devidas em face da inobservância do disposto no § 1º do CLT, art. 58, motivo pelo qual descabe cogitar a ocorrência de julgamento extra petita. Recurso de revista não conhecido.... ()
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34 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . 1.
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré. 2. Cinge-se a controvérsia em averiguar a ocorrência de nulidade por julgamento extra petita . 3. O agravante insiste na tese de que a sentença incorreu em julgamento extra petita, já que o Juízo teria se valido de argumentos sequer mencionados na inicial (realização de horas extras) para desconstituir o regime de trabalho parcial da parte autora. 4. De acordo com os CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, o Juiz decidirá o mérito da lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado. 5. A Corte de origem, ao afastar a alegação de julgamento extra petita, assentou que «Não há, portanto, de forma alguma, qualquer julgamento fora dos limites do pedido. Não houve condenação em horas extras - que sequer foram pleiteadas - mas apenas utilizado como argumento para desconstituição da contratação sob regime de trabalho parcial o aspecto de constar, em recibo de pagamento trazido aos autos pela autora, o fato de haver recebido horas extras durante a vigência do seu contrato de trabalho, o que não gera a sua nulidade. 6. Assim, não se configura, na hipótese, julgamento extra petita, fora dos limites da lide. Agravo a que se nega provimento.... ()
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35 - TRT3 Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Horas extras e reflexos – oj/3097/sdi/TST.
«Se o empregado, na função de porteiro, labora sozinho, durante o período noturno, sem que haja colega que possa lhe render no horário intervalar, fica automaticamente entendida a irregular fruição deste período, sendo-lhe devida a hora extra mais reflexos, nos termos do CLT, art. 71.... ()
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36 - TRT3 Intervalo intrajornda. Comissionista puro. Pagamento como extra. Inaplicabilidade da Súmula 340/TST.
«A ausência de concessão integral do intervalo intrajornada acarreta o pagamento do período como extra, nos termos da Súmula 437, I, do TST, independente de se tratar de comissionista puro. Isto porque a hipótese não é de prorrogação do horário de trabalho, mas de descumprimento de norma de ordem púbica destinada à proteção da saúde do empregado. Assim, a possível comissão auferida neste interregno remunera apenas o trabalho realizado durante a pausa, circunstância que não se confunde com a hora extra imposta em razão do desrespeito ao comando inserto no CLT, art. 71. Inaplicável, portanto, o teor da Súmula 340/TST para as horas extras devidas a título de intervalo intrajornada.... ()
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37 - TRT9 Jornada de trabalho. Coisa julgada. Horas extras. Intervalo intrajornada não concedido. Deferimento como extra. CF/88, art. 5º, XXXVI. CLT, art. 59 e CLT, art. 879, § 1º.
«Acolhido o pedido de pagamento, como extra, do intervalo não concedido dentro da jornada, de acordo com os cartões-ponto, os quais revelam cumprimento de jornada superior a seis horas em horário noturno, o cálculo deve ser feito considerando-se uma hora extra por dia, sem que isso importe em ofensa à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI) ou violação ao disposto no CLT, art. 879, § 1º.... ()
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38 - TST Julgamento extra petita não configurado.
«No caso dos autos, o Regional concluiu que não houve o alegado julgamento extra petita, ao fundamento de que «há pedido expresso de pagamento de horas extras e o fato da prova acerca da real jornada praticada ter sido produzida de ofício pelo Juízo em nada altera tal circunstância. Ressalte-se que a valoração quanto à prova produzida e o direito à verba em comento é matéria atinente ao mérito, a ser oportunamente equacionado. Com efeito, o autor, na petição inicial, noticiou a irregularidade no pagamento das horas extras prestadas, ressaltando que «cumpria jornada superior à legal de 08: 00h (oito horas) diárias e 44 (quarenta e quatro horas) semanais, de segunda a sexta feira, durante todo o vínculo empregatício sendo certe que a reclamada jamais pagou as horas extras devidas, devendo ser condenada a fazê-lo a partir da oitava hora diária, inclusive as laboradas aos sábados e domingos. Assim, no caso, não há falar em julgamento extra petita, pois, ao contrário do que sustenta o reclamado, o Tribunal a quo decidiu a lide nos termos em que foi proposta, considerando as alegações trazidas pelas partes e as provas juntadas aos autos. Logo, não se constata a alegada violação dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, 1973. ... ()
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39 - TST Julgamento extra petita.
«O Regional reformou a sentença e deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para condenar a empregadora ao pagamento de horas extras e intervalos não fruídos. Em face dessa decisão, a reclamada interpôs embargos de declaração, por meio dos quais suscitou o abatimento dos valores pagos sob o mesmo título, pretensão defensiva essa acolhida em sede de embargos de declaração. Não há falar em julgamento extra petita se a possibilidade de compensação de valores somente se viabilizou com a reforma da sentença pelo Regional. Incólumes, pois, os artigos 128, 460 e 473 do CPC/1973. ... ()
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40 - TST Julgamento extra petita.
«Para se concluir pela existência de julgamento extra petita, é necessário que a decisão proferida tenha natureza claramente diversa do objeto pretendido, como disposto nos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, 1973. O defeito apontado é aferido a partir da análise da decisão proferida em relação à tutela pedida na petição inicial. No caso, observa-se que a decisão foi proferida dentro dos limites impostos pela lide, uma vez que há pedido sucessivo na inicial (item 2) de pagamento de horas extras a partir da oitava diária e quadragésima quarta semanal. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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41 - 2TACSP Julgamento «extra petita. Acidente de trabalho. Autor que pleiteia auxílio-acidente. Concessão de auxílio suplementar. Admissibilidade, em matéria infortunística. Inocorrência de decisão «extra petita. (Cita precedentes). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
Em matéria de acidente de trabalho, a concessão de benefício não pedido pelo autor não implica em julgamento extra petita.... ()
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42 - TST Julgamento «extra ou «ultra petita. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra ou «ultra petita.
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43 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Auxílio cesta alimentação. Sentença extra petita. Nulidade. Decisão. Desconstituição. Apelação cível. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Sentença extra petita é nula, porque decide causa diferente da que foi posta em juízo. Preliminar de sentença extra petita acolhida. Sentença desconstituída.
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44 - TST Julgamento extra petita.
«Não há de se falar em julgamento extra petita quando a condenação não extrapola os limites do pedido inicial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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45 - TJSP Julgamento extra petita. Inocorrência. O conteúdo decisório está adequado ao pleito formulado pelo autor da ação, não havendo, portanto, julgamento extra petita. Recurso não conhecido.
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46 - TRT3 Hora extra. Tempo à disposição. Troca de uniforme. Troca de uniforme. Horas extras. Tempo à disposição.
«A troca de uniforme faz parte do núcleo de atividades do empregado no desenvolvimento do seu labor na empresa. Desse modo, o tempo despendido para a troca de uniforme constitui tempo à disposição do empregador, devendo ser remunerado como extra os minutos residuais anteriores e posteriores à jornada.... ()
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47 - TST Julgamento «extra petita. Inocorrência.
«Não ultrapassados os limites da petição inicial, não há julgamento «extra petita. Recursos de revista não conhecidos.... ()
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48 - TST Julgamento «extra petita. Inocorrência.
«Não ultrapassados os limites da petição inicial, não há julgamento «extra petita. Recursos de revista não conhecidos.... ()
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49 - TRT3 Hora extra. Intervalo para amamentação. Não concessão. Pagamento como hora extra.
«Dispõe o CLT, art. 396 que «para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um. A preposta ouvida neste processado confessou que não foi concedido o intervalo para amamentação à Reclamante. Destarte, em consonância com o que dispõe o referido dispositivo legal, a não concessão do aludido intervalo atrai o pagamento do período como hora extra. Não prospera a tese de que a violação do período de amamentação configuraria mera infração administrativa, porquanto se aplica à hipótese, por analogia, o disposto na Súmula 437/TST e na OJ 355 da SDI-1, também daquela colenda Corte.... ()
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50 - TST Período da condenação em horas extras. Julgamento extra petita.
«No item «pedidos da petição inicial consta que o reclamante pleiteia «de acordo com o item 3º, de todas as horas extras considerando-se a partir da 6ª diária e trigésima semanal, a serem deferidas, observada a forma de cálculo descrita no item 3.2º e conforme planilha de horas em anexo e a planilha em anexo a petição inicial, a qual tem como cálculo todo o período contratual, isto é, até maio de 2011. Dessa forma, não há falar em julgamento extra petita e consequente violação ao CPC, art. 460, de 1973 Recurso de revista não conhecido. ... ()