extincao do cargo apos concurso publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em procedimento licitatório. Apropriação de rendas públicas e desvio. Concurso formal. Prefeito. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção das punições acessórias de perda do cargo e inabilitação para ocupar cargo público.

«1. O ora recorrido foi condenado, como incurso no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I e no Lei 8.666/1993, art. 90, à pena de 2 anos e 6 meses, para cada crime - desprezado o acréscimo decorrente do reconhecimento do concurso formal - , em sessão de julgamento realizada no dia 29/5/2008 e não houve recurso do Ministério Público. Considerando que transcorreram mais de 8 anos desde a prolação do acórdão condenatório e o julgamento do recurso especial por esta Corte, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, tomando-se em conta a pena em concreto, nos termos dos arts. 109, IV, e 110, § 1º, do CP, Código Penal. ... (Continua)

2 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA - 3ª CLASSE. CANDIDATO REPROVADO NA PROVA DISCURSIVA E NA ORAL. PRETENSÃO DE ANULAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE ENSEJARAM A SUA REPROVAÇÃO. DECADÊNCIA. LEI 12.016/2009, art. 23. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO CPC, art. 487, II.

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso publico. Preterição. Prescrição do direito de ação. Inexistência. Lei 7.144/1983. Inaplicabilidade. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

4 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PARA O CARGO DE AGENTE TÉCNICO DE SANEAMENTO I - NULIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO RELATIVO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. UNICIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE.

Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática, relativo à inobservância do art. 896, §1º-A, I, da CLT, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PARA O CARGO DE AGENTE TÉCNICO DE SANEAMENTO I - NULIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO RELATIVO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO.UNICIDADE CONTRATUAL . IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação dos art. 37, XVI e XVII, da CF/88, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PARA O CARGO DE AGENTE TÉCNICO DE SANEAMENTO I - NULIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO RELATIVO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO.UNICIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que «o autor foi admitido pelo reclamado em 13.2.2012, após prévia aprovação em concurso público, para exercer o emprego de Agente de Leitura I e em 8.2.2019 foi obrigado pelo reclamado a se demitir do emprego para assumir em 11.2.2019 o novo posto de Agente Técnico de Saneamento I, também depois de aprovação em novo concurso público, razão pela qual entendeu correta a sentença pela qual se declarou a unicidade entre os dois contratos de trabalho firmados entre as partes, reconhecendo o direito do reclamante à permanência das vantagens relacionadas ao tempo de serviço e adquiridas desde a sua primeira contratação pelo reclamado. 2. Contudo, os, XVI e XVII da CF/88, art. 37, ao vedarem a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, estendem tal regramento inclusive quanto às vantagens adquiridas na vigência do antigo contrato. 3. Ressalte-se que a admissão em cargos por meio de concurso público é considerada a maneira inicial de ingresso no serviço público, geralmente sem aproveitar qualquer status ou benefícios associados a cargos anteriormente ocupados, mesmo que dentro da mesma instituição. Nesse cenário, a exigência de que o autor se desvincule do contrato anterior mantido com uma entidade da Administração Indireta, oriunda da sua aprovação em concurso público para ocupar o cargo público de Agente Técnico de Saneamento I, não resulta de uma conduta ilícita da reclamada, mas sim de uma imposição legal. 4. Assim, a aprovação em um novo concurso para ocupar um emprego público diferente, com a subsequente posse do reclamante para desempenhá-lo, necessariamente implicou na celebração de um novo contrato de trabalho e na extinção do contrato anterior, conforme requerido pela CF/88 em seu art. 37, XVII, de modo que descabe falar em unicidade contratual no presente caso, com a manutenção das vantagens adquiridas ao longo do contrato anterior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - STF Administrativo. Servidor público estável. Novo concurso público. Estágio probatório concluído. Recondução ao cargo anterior. Impossibilidade. Inexistência de avaliação decorrente do estágio. Irrelevância. Estabilidade adquirida. Precedente do STF. Lei 8.112/90, art. 20, § 2º. CF/88, art. 41, § 4º.

«O direito de o servidor, aprovado em concurso público, estável, que presta novo concurso e, aprovado, é nomeado para cargo outro, retornar ao cargo anterior ocorre enquanto estiver sendo submetido ao estágio probatório no novo cargo: Lei 8.112/90, art. 20, § 2º. É que, enquanto não confirmado no estágio do novo cargo, não estará extinta a situação anterior. No caso, o servidor somente requereu a sua recondução ao cargo antigo cerca de três anos e cinco meses após a sua posse e exercício neste, quando, inclusive, já estável: CF/88, art. 41.... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Cargo de escrivão. Lei estadual 8.709/2007. Cancelamento antes do término do certame. Legalidade. Expectativa de direito. Poder discricionário da administração pública. Recurso improvido.

«1. A ora recorrente, aprovada na primeira fase de concurso público, ajuizou mandado de segurança contra ato do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consubstanciado em decisão proferida nos autos da Consulta 02/2007, que considerou prejudicados os certames abertos e não concluídos, em face do advento da Lei Estadual 8.709/07. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Defensoria pública da União. Requisitos do cargo. Comprovação de atividade jurídica. Interregno bienal ou trienal. Previsão legal expressa. Regramento editalício distinto. Ilegalidade manifesta.

«1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC/2015, art. 1.022, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - TJSP Direito Administrativo. Cumprimento de sentença. Agravo de Instrumento. Extensão de reajuste salarial previsto em título executivo para novo cargo. Inviabilidade. Recurso desprovido.

9 - STJ processo civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Concurso público. Polícia militar. Sindicância da vida pregressa. Controle judicial do ato administrativo. Possibilidade. Declaração realizada pelo próprio candidato. Uso de drogas na juventude. Fato ocorrido há vários anos. Extinção da punibilidade. Posterior ingresso no serviço público. Cargo de professor. Razoabilidade e proporcionalidade do ato restritivo. Reexame. Cabimento. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência do STJ sedimentou o entendimento de que, tratando-se da fase de investigação social para cargos sensíveis, como são os da área policial, a análise realizada pela autoridade administrativa não deve se restringir à constatação de condenações penais transitadas em julgado, englobando o exame de outros aspectos relacionados à conduta moral e social do candidato, a fim de verificar sua adequação ao cargo pretendido. ... (Continua)

10 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. EXTINÇÃO DO CARGO POR LEI COMPLEMENTAR. ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO LÓGICA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS.

Caso em exame ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Exoneração 'ad nutum' de servidores públicos admitidos por concurso público e ocupantes de cargo efetivo. Extinção dos cargos públicos por Lei complementar municipal. Processo administrativo. Necessidade. Interpretação de norma local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Os autores, servidores públicos municipais em estágio probatório, impetraram mandado de segurança contra atos demissionários do Prefeito de Potiretama-CE, realizados sem a observância do contraditório. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO SEAP 2012. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Inexistência de nulidade na sentença relativa a cerceamento de defesa do autor. O apelante produziu farta prova documental para fundamentar sua alegação de preterição no concurso em tela (Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária vinculado à SEAP/RJ, Edital 001/2012), ao passo que o juízo a quo, destinatário das provas à luz do CPC, art. 370, decidiu de forma fundamentada pela improcedência do pedido, entendendo pela suficiência da documentação produzida ao longo da instrução. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público para provimento de cargo de agente penitenciário da polícia civil do distrito federal. Candidato reprovado em exame psicotécnico que permaneceu no certame por força de decisão judicial. Exercício do cargo há mais de 12 anos. Consumação da situação jurídica colmatada ex ope temporis. Direito líquido e certo à permanência no serviço público. Recurso ordinário provido.

«1. A teor do disposto nos arts. 37, II e 206, V da Constituição Federal, o ingresso no serviço público está sujeito à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Cargo de secretário executivo bilíngue. Instituição federal de ensino superior. Requisitos do cargo. Ausência de previsão de registro em órgão profissional. Violação a normativos federais. Lei de licitações. Deficiência recursal. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF. Desamparo da pretensão recursal. Precedentes do STJ.

«1 - O concurso de que trata a Lei 8.666/1993 trata de modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, não guardando correspondência lógica com o certame exigido como condição prévia ao ingresso no quadro funcional estatal, razão por que descabe alegar, neste último contexto, violação a preceito daquela lei. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - TJMG Provimento de cargo público do executivo. Competência. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação e posse. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam. Secretária de estado de educação e secretária de estado de planejamento e gestão. Acolhimento. Competência do governador do estado. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Extinção do processo sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. Precedentes jurisprudenciais. Segurança denegada

«- Nos termos do art. 90, III, da Constituição Estadual, compete privativamente ao Governador do Estado prover e extinguir cargos públicos do Poder Executivo. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ingresso em cargo de serventia cartorária, após a vigência da constituição federal de 1988, sem concurso público. Ato administrativo que declara a nulidade do ato. Legalidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência deste STJ. Recurso especial conhecido e não-provido.

«1. Cuida-se de recurso especial fundado nas alíneas «a e «b do permissivo constitucional, interposto em autos de ação ordinária declaratória de direitos, cumulada com pedido de anulação de ato jurídico e reintegração ao cargo de Escrivã da Escrivania de Paz de Peritiba, Comarca de Concórdia-SC. O acórdão atacado, em síntese, confirmando a sentença (fls. 159/160) afirmou que, em se tratando de delegação de titularidade de cartório extrajudicial, realizada após a vigência da Constituição Federal, não há que se falar de prescrição no sentido de que se impossibilite a desconstituição do ato. Isso porque, nesse caso, indispensável a realização de concurso público, não sendo possível de convalidação ato administrativo nulo. A recorrente, por sua vez, busca ver assentada a tese de que o mandado de segurança antes ajuizado não induz à litispendência com a ação declaratória posta nos autos. Afirma que a ocorrência da prescrição consolidou o direito à titularidade do cartório em seu favor, apesar de a investidura nesse cargo ter ocorrido após a vigência da Constituição Federal de 1988. Assim, em essência, alega-se em recurso especial: a - foram violados os artigos 267, V; 301, VI, § 3º, 535, I e II, do CPC/1973; 1º do Decreto 20.910/32; 1º da Lei 9.873/1999 e 54 da lei 9.784/99; b - a sentença e o acórdão incidiram em equívoco, porquanto a ação não poderia ter sido extinta sem resolução do mérito, já que não ocorrerá a litispendência e a coisa julgada, uma vez que o mandado de segurança antes apreciado se limitou a apontar a falta de amparo legal para a decretação de nulidade do ato de nomeação, por ter sido amparado em efeitos abstratos de decisão do STF e, também, a prática de cerceamento de defesa; c - verificada a efetivação da recorrente no cargo em referência em 18/02/1998, e sendo expedido o ato anulatório pelo Presidente do Tribunal de Justiça em 18/02/1998, é certo que se verificou a prescrição no que toca à pretensão de a Administração Pública rever os seus atos. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Vagas, descrição das atividades do cargo e prova pericial. Revisão. Impossibilidade . Súmula 7/STJ. Desnecessidade de submissão da recorrente à regra do concurso público. Falta de prequestionamento. Inovação recursal

«1. A Corte de origem, ao julgar os primeiros embargos de declaração, entendeu que houve omissão a ser integrada por meio dos aclaratórios, porquanto o exame do material probatório em menor extensão também é omissão. Assim, não há falar em contradição do decisum de origem em razão de não haver nada a suprir por meios dos embargos. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Quotas de esforço coletivo. Transposição do cargo de agente fiscal para o de auditor fiscal sem concurso público. Ilegitimidade ativa. Afastada. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente sustenta apenas, in verbis: «Entretanto, o acórdão contraria direta e frontalmente o CPC/2015, art. 18 e CPC/2015, art. 485, VI, Código de Processo Civil, pois os autores não possuem legitimidade ativa ad causam (CPC/2015, art. 18), uma vez que a verba protestada nos autos são devidas tão somente aqueles que são pensionistas de servidores que ocuparam o cargo de Auditor Fiscal, «e, no caso em tela, os autores são pensionistas de Agentes Fiscais que tiveram acesso a carreira dos Auditores Fiscais sem concurso público, razão pela qual se interpõe o presente RECURSO ESPECIAL. ... (Continua)

19 - TJRJ Servidor público. Administrativo. Concurso Público. Administração indireta. Cadastro de reserva. Convocação. CF/88, art. 37, II.

«1 - A sociedade de economia mista integra a administração indireta e os seus atos, inclusive o edital de concurso para admissão de empregados, subordinam-se aos princípios constitucionais da administração pública. ... (Continua)

20 - TJSP Ação mandamental. Concurso público para provimento do cargo de Supervisor de Ensino do Município de Santana de Parnaíba. Impetração visando à correção da pontuação por títulos e experiência profissional. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do ente público cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Certificados de cursos de extensão universitária equiparados à pós-graduação lato sensu, conforme art. 1º, § 1º, da Resolução CNE/CES 1/2007. Requisitos atendidos. Relação dos títulos com as atribuições do cargo. Comprovação, ademais, de experiência profissional excedente ao mínimo exigido. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos

21 - STF Ação direta de constitucionalidade. Direito constitucional. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei 12.990/2014. Procedência do pedido. CF/88, art. 37, II.

«1. É constitucional a Lei 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Pedido de liminar deferido parcialmente. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de inspetor de segurança e administração penitenciária. Etapa de investigação social. Transação penal. Eliminação do candidato. Requisitos autorizadores da liminar. Caracterização. Pedido de liminar deferido em parte para reservar vaga ao candidato. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Na espécie, o cargo a ser preenchido é de inspetor penitenciário. O edital do concurso prevê o caráter eliminatório da etapa de investigação social. Todavia, considerando que ao agravado foi concedida suspensão condicional do processo penal, e que referido benefício está sendo cumprido, regularmente, presume-se que, ao final do prazo de dois anos, ocorrerá, conforme determina a lei, a extinção da punibilidade do candidato, e o consequente arquivamento dos autos. Por isso a liminar fora deferida, parcialmente, apenas, para reservar-lhe a vaga. ... (Continua)

23 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravos regimentais em mandado de segurança. Concurso público para provimento do cargo de auditor do tcu (ministros-substitutos). Segundo agravo regimental. Decisum monocrático que extinguiu o mandamus ante a perda superveniente do objeto sem oportunizar prévia oitiva ao agravante. Ultraje ao postulado do contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Subsistência do interesse processual do agravante no prosseguimento do feito por importar ordem de classificação no certame. Antiguidade no concurso de auditor do tcu como critério para a fruição de direitos e prerrogativas constitucionais, legais e regulamentares. Agravo regimental provido. Primeiro agravo regimental. Decisum que negou seguimento ante a ausência de liquidez e certeza do direito vindicado. Fundamentação amparada no fato de que o ato apontado como coator (edital 11/2007), homologando o referido concurso, foi publicado em data anterior ao recurso administrativo interposto pelo agravante que impugnava os pontos atribuídos ao litisconsorte. Necessidade de precisar os contornos da causa petendi. Desconformidade das certidões apresentadas pelo litisconsorte, primeiro colocado no certame, com as exigências editalícias. Atribuição indevida de pontos. Impossibilidade de reapreciação pelo poder judiciário da valoração engendrada pela comissão do certame. Possibilidade de controle jurisdicional, em bases excepcionais, sempre que se configurar desvio de finalidade quando da atribuição da pontuação ou em casos de manifesta ausência de proporcionalidade. Título. Efetivo exercício de magistério superior nas áreas de direito, economia, contabilidade ou administração. Certidões comprobatórias do exercício de magistério superior pelo litisconsorte perante a academia nacional das agulhas negras (aman) e a escola superior de aperfeiçoamento de oficiais (esao), na qualidade de instrutor de administração militar. Título. Aprovação em todas as etapas de concurso público para provimento de vaga em cargo privativo nas áreas de direito, economia, contabilidade ou administração. Aprovação em concurso público para o cargo de auditor do tcdf. Certidão exarada pela direção de recursos humanos e pela seção de seleção e treinamento do tcdf. Edital que prevê como requisito para a investidura do cargo o bacharelado em direito, economia, contabilidade ou administração. Primeiro agravo regimental desprovido.

«1. O contraditório, na sua hodierna concepção, refere-se ao direito de participação e de influência nos rumos do processo (CABRAL, Antônio do Passo. II principio del contradditorio come diritto d’influenza e dovere di dibattito. Rivista di Diritto Processuale. Padova: Cedam, 2005; OLIVEIRA, Carlos Alberto. O juiz e o princípio do contraditório. Revista do advogado, 40, p. 35-38, jul. 1993), superando a visão que a restringia à trilateralidade de instância, concebendo o processo como actus minus trium personarum. ... (Continua)

24 - TST Empresa pública. Exercício de cargo em comissão. Vínculo empregatício.

«2.1 - O reclamado, empresa pública, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto, entre outras, às obrigações trabalhistas, consoante determina o CF/88, art. 173, § 1.º. Nesse cenário, o regime a que se submetem seus trabalhadores é o da CLT e, por isso mesmo, o vínculo jurídico que se firma tem natureza contratual. Ocorre que, na dicção do CF/88, art. 37, II, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Não obstante a denominação «cargo em comissão aparentemente só diga respeito a quem ocupe cargo e não emprego, ou seja, àqueles não regidos pela CLT, tem-se que se dirige, na realidade, a todos aqueles que ostentam ocupação transitória e são nomeados em função da relação de confiança que existe entre eles e a autoridade nomeante. Conjuga-se a exceção do inciso II com a previsão do inciso V ambos do CF/88, art. 37. No caso, o reclamante foi contratado para ocupar cargo em comissão, exercendo a função de assistente da Presidência, sem a aprovação em concurso público e, após o exercício por quase quatro anos, foi exonerado ad nutum. Ora, diante da possibilidade de exercício de função de confiança sem a prévia aprovação em concurso público e o atrelamento ao regime da CLT, o contrato firmado entre as partes não pode ser tido como nulo e o reclamante faz jus às verbas trabalhistas decorrentes da extinção contratual havida. Em sendo assim, não há de se falar em afronta ao CF/88, art. 37, II. 2.2 - Julgados paradigmas oriundos do STF, de Turmas do TST e do TRT da 23.ª Região desatendem o CLT, art. 896, «a, revelando-se, portanto, inservíveis a cotejo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - TJSP Mandado de Segurança. Pretensão voltada à reintegração em cargo temporário de Diretora de Escola. Município de Nantes. Sentença denegatória. Insurgência da impetrante. Contratação temporária para atender necessidade transitória do serviço público, em decorrência de nulidade de concurso anterior. Razões recursais que, em parte, extrapolam o pedido inicial. Inovação recursal em parcela das alegações. Recurso não conhecido em relação aos pontos mencionados. Preliminar acolhida.

26 - TJSP CONCURSO PÚBLICO. Oficial de Registro de Imóveis e Anexos. Autor, aprovado no 2º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Registro do Estado de São Paulo, destituído após decisão judicial que reconduziu o anterior ocupante do cargo. Pretensão à outorga de nova delegação e indenização por danos morais e materiais. Descabimento. Inexistência de garantia de vaga. Serviço público de registro é aquele evidenciado pela CF/88, que expressamente sinaliza o exercício em caráter privado, por mais que possam ser enquadrados genericamente como agentes públicos, conforme regime jurídico aplicável aos delegatários. Intuito de lucro patente e ausente as limitações próprias de servidores públicos. Exercício particular que se dá dos riscos próprios da atividade. Autor que sabia dos riscos da Comarca, vez que previamente advertido. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Iguape. Empregado público concursado regido pela CLT que se aposentou pelo RGPS. Pretensão de continuidade no exercício do cargo. A Lei Complementar Municipal 123/2021, editada posteriormente à aposentadoria da parte autora, submeteu os empregados públicos ao regime estatutário. Possibilidade tendo em vista a inexistência de direito Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Iguape. Empregado público concursado regido pela CLT que se aposentou pelo RGPS. Pretensão de continuidade no exercício do cargo. A Lei Complementar Municipal 123/2021, editada posteriormente à aposentadoria da parte autora, submeteu os empregados públicos ao regime estatutário. Possibilidade tendo em vista a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Entretanto, o Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º assegura aos aposentados pelo RGPS até a sua vigência a continuidade nos cargos ou empregos públicos, de forma que a extinção do vínculo decorrente de aposentadoria, prevista no regime estatutário posterior, não pode alcançar a situação jurídica da parte autora constituída antes da Emenda Constitucional 103/2019. Aplicabilidade do Tema 606 do STF. Recurso provido para julgar procedente a ação, assegurando à parte autora a continuidade no cargo.

28 - STJ Mandado de segurança. Servidor público federal estável. Estágio probatório em outro cargo público de regime jurídico distinto. Recondução ao cargo anteriormente ocupado. Possibilidade.

«1. Da leitura dos dispositivos relacionados à vacância (art. 33) e à recondução (art. 29) de servidor público na Lei 8.112/1990, verifica-se que a redação da norma não faz referência ao regime jurídico do novo cargo em que empossado o agente público. ... (Continua)

29 - TJPE Agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Concurso público. Classificação fora do número de vagas. Contratações temporárias para a mesma função. Não comprovação de disponibilidade de cargos vagos. Instrumental provido.

«1. A Administração Pública tem o poder-dever de convocar os candidatos aprovados no certame até o limite de vagas disponibilizadas no edital. ... (Continua)

30 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Estiva Gerbi. Ação contra decreto de nomeação de candidata aprovada em concurso público, após ter sido exonerada do cargo em comissão que ocupava, pela condenação à restituição de valores aos cofres públicos pela prática de ilícitos administrativos. Alegação de ato afrontoso à moralidade administrativa. Desacolhimento. Sancionamento que não pode apresentar características de perpetuidade. Condenação da co-ré à restituição de valores, preservados, todavia, seus direitos políticos. Ausência de óbice ao exercício de função pública sob o risco de cominação de sanções sem graduação, e com efeitos eternos. Violação, assim, ao CF/88, art. 5º, inciso XLVII. Ponderação entre os atos praticados e as sanções aplicadas. Extensão do decreto absolutório aos co-demandados, ex-chefe de gabinete e exprefeito municipal. Relação jurídica incindível, que afasta soluções discrepantes. Reintegração ao serviço público determinada. Recurso dos co-réus provido. Reexame necessário desprovido.

31 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Candidato excluído de concurso público. Liminar concedida na origem para assumir o cargo em 2013. Estabilização dos efeitos da decisão. Óbito posterior. Agravo em recurso especial conhecido provimento do recurso especial. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Reforma do acórdão com extinção do mandado de segurança. Não interferência nos efeitos reflexos dos atos administrativos não tratados no mandado de segurança.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança contra ato que excluiu do certame candidato a concurso público. Concedida a liminar, na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida e foi rejeitada a alegação de perda do objeto em razão do óbito da parte impetrante. ... (Continua)

32 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado como excedente. Desistência de concorrentes. Reclassificação do excedente. Inserção dentro do rol de vagas oferecidas. Direito público subjetivo à nomeação em cargo público. Precedentes. Alegação de óbice financeiro. Descumprimento de condicionantes. Re 598.099/MS. Falta de impugnação aos fundamentos decisórios.

1 - A reclassificação do candidato originalmente posicionado em cadastro de reserva, mas que passa a figurar no rol de vagas oferecidas em edital em virtude da desistência de concorrentes, confere-lhe o direito público subjetivo à nomeação. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de interesse recursal. Argumentação incapaz de infirmar a decisão monocrática. Ausência de decisão sobre o ponto impugnado. Concurso público. Fase de avaliação psicológica. Inabilitação. Eliminação do candidato do certame. Demanda judicial. Concessão de medida liminar. Prosseguimento às fases consequentes. Nomeação e posse. Julgamento posterior. Improcedência. Exoneração do candidato. Pretensão de permanência no cargo. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Repercussão geral. Re 608.482/RN. Pretensão indenizatória. Nomeação tardia. Repercussão geral. Re 724.347/df. Inaplicabilidade do CPC/2015 a recurso interposto sob o regime do CPC, de 1973 precedentes.

«1. Não constitui razão capaz de infirmar a monocrática, à míngua de interesse do agravante, o argumento de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quando a decisão monocrática sequer abordou essa temática. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Enquadramento de servidor público municipal. Ausência de concurso público. Retorno ao cargo de origem. Inconstitucionalidade de Decreto municipal. Questão prejudicial. Possibilidade na via processual eleita. Precedentes. Prazo prescricional. Falta de indicação do dispositivo supostamente violado. Súmula 284/STF por aplicação analógica. Redirecionamento da multa. Ausência de legitimidade e interesse recursal. Divergência jurisprudencial. Falta de cumprimento dos requisitos legais e regimentais.

1 - Na origem, trata-se de ação civil pública interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná na qual foi pedido ao Poder Judiciário a invalidação do acesso indevido de servidora, ocupante do cargo de classe funcional A, ao cargo de cozinheira, da classe B, tendo em vista que tal investidura teria violado os princípios do concurso público e da legalidade. Como causa de pedir, foi requerida a decretação de nulidade dos Decretos Municipais 80/96 e 183/02, sendo que a investidura no segundo cargo teria se dado por meio dos referidos atos administrativos. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Servidor público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Defensores públicos do estado de Minas Gerais guindados a esse cargo sem o correspondente concurso público. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF por ocasião do julgamento daADI Acórdão/STF. Subsequente decisão do governador que promove o desligamento dos impetrantes dos cargos de defensor público. Decadência. Não configuração. Alegação de ausência de prévia instauração de processo administrativo. Desnecessidade. Entendimento já chancelado pela suprema corte no âmbito da reclamação 21.784 (monocrática). Pedido de asseguramento da irredutibilidade vencimental. Pretensão acolhida pelo acórdão estadual recorrido. Ausência de interesse recursal.

«1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais que, em cumprimento à decisão do STF na ADI Acórdão/STF, efetivou a exclusão dos impetrantes do quadro da Defensoria Pública Estadual, sem a prévia abertura de processo administrativo. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Deficiência impeditiva do exercício de funções do cargo. Negativa de prestação jurisdicional. Julgamento contrário aos interesses da parte. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo. Súmula 7/STJ.

1 - Não incorre em nulidade o acórdão que dá solução adequada e suficiente à controvérsia. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para ingresso na polícia militar do estado do acre. Fatos desabonadores apurados na fase de investigação social do candidato. Não recomendação para o cargo. Legalidade de sua exclusão do certame. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência.

«1. Consoante dispõe o Lei 12.016/2009, art. 1º, Caput, a concessão da segurança - e, por extensão, o provimento do respectivo recurso ordinário - pressupõe a existência de direito líquido e certo a ser protegido diante de ilegalidade ou abuso de poder. Nesse contexto, a ilegalidade atribuível à autoridade coatora deverá residir na sua recusa em aplicar a lei nos casos em que esta deva incidir, ou na equivocada aplicação da lei a hipóteses nas quais ela não tenha incidência. O abuso de poder, por sua vez, consistirá na ação ou omissão da autoridade que, ao arrepio dos limites de competência ou das formas legalmente previstas, vier a se conduzir de modo contrário ao ordenamento jurídico. ... (Continua)

38 - TJPE Direito administrativo. Ação ordinária. Equiparação salarial. Extensão aos outros servidores públicos. Isonomia. Impossibilidade. Súmula 339 STF. Ofensa ao princípio do concurso público. Decisão reformada. Reexame necessário provido totalmente. Por unanimidade.

«1. A preliminar de prescrição arguida pelo Município apelante, não merece acolhida, uma vez que, na hipótese, o litígio não atinge o próprio fundo de direito. Inteligência da súmula 443 do STF. ... (Continua)

39 - TST DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

Recurso de revista interposto contra acórdão que confirmou a sentença de improcedência do pedido de unicidade contratual. 2. A questão em discussão consiste em saber se há falar em unicidade contratual entre os dois contratos de trabalho mantidos entre as partes, de 8.7.2002 a 16.11.2007, no cargo de Auxiliar Administrativo - Funções de Serviços Técnicos Administrativos, e de 19.11.2007 a 3.10.2021, no cargo de Analista de Sistemas. 3. No caso, restou assentado no acórdão regional que o autor foi « admitido pela reclamada, Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, em 08.07.2002, para exercer as funções correspondentes ao cargo de ‘Auxiliar Administrativo IV/Funções de Serviços Técnicos Administrativos’ (Contrato de trabalho, ID. 19ef24b), e em 16.11.2007 teve seu contrato de trabalho rescindido na modalidade ‘Desligamento a pedido’ (Consulta do histórico funcional, ID. a0ef672). Após, em 19.11.2007, em face de aprovação em novo concurso público, passou a exercer as funções correspondentes ao cargo de ‘Analista de Sistemas’, tendo a extinção ocorrido em 03.10.2021 por adesão ao Plano de Desligamento Voluntário (PDV) lançado pela reclamada. 4. A aprovação em um novo concurso para ocupar um emprego público diferente, com a subsequente posse do autor para desempenhá-lo, necessariamente implicou na celebração de um novo contrato de trabalho e na extinção do contrato anterior, conforme requerido pela CF/88 em seu art. 37, XVII, de modo que descabe falar em unicidade contratual no presente caso, com a manutenção das vantagens adquiridas ao longo do contrato anterior. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado além das vagas oferecidas. Mera expectativa de direito.

«1. A concessão da segurança - e, por extensão, o êxito do recurso ordinário interposto contra o acórdão que a denega - pressupõe ilegalidade ou abuso de poder, a violar direito líquido e certo, consoante o disposto no Lei 12.016/2009, art. 1º. ... (Continua)

41 - TJSP Concurso público. Policial militar. Provimento para cargo de soldado PM 2ª Classe. Eliminação de candidato do processo seletivo em razão de existência de tatuagem aparente, independente de seu conteúdo, localização ou extensão. Descabimento. Tatuagem não ofensiva aos valores constitucionais. Questão já submetida à análise pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário 898450. Pretensão à reinclusão do candidato ao certame. Possibilidade. Inconstitucionalidade da vedação em edital a tatuagens, em geral, se aparentes. Reconhecimento. Recurso provido.

42 - STJ Administrativo. Recurso ordinário. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas do edital. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo. Preterição configurada.

1 - Caso em que a impetrante foi aprovada em 3º lugar no concurso para o cargo de Professora de Educação Básica - Língua Portuguesa, para a localidade de Três Pontas/MG, para o qual foram disponibilizadas 9 (nove) vagas. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT - TRANSMUDAÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS - PRESCRIÇÃO BIENAL. 1. Ressalvado o entendimento pessoal desta relatora, o Pleno desta Corte, no ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, definiu tese no sentido de que não existe óbice para que o trabalhador contratado sem concurso público antes, da CF/88 de 1988, com estabilidade do art. 19 do ADCT, entre no regime estatutário, não ocorrendo nesta hipótese apenas a investidura em cargo público para o qual se exige concurso público. 2. É incontroverso nos autos - porquanto afirmado na própria petição inicial - que o reclamante foi admitido no ente público, sem submissão a concurso público, em 4/5/1981, ou seja, mais de cinco anos antes, da CF/88 de 1988. Assim, está configurada a estabilidade do art. 19 do ADCT. 3. Nesse contexto, a mudança do regime jurídico, promovida pela Lei 8.112/1991, implicou a extinção do contrato de trabalho, incidindo na espécie a prescrição bienal a partir da transmudação do regime de celetista para estatutário, conforme os termos da Súmula 382/TST. Desse modo, proposta a reclamação trabalhista somente em 2018, deve ser declarada a prescrição total das pretensões referentes aos depósitos de FGTS. Agravo interno desprovido.

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público para provimento do cargo de analista judiciário — área judiciária, concorrendo na condição de portador de necessidades especiais (pne). Pessoa com deficiência. Comprovação da condição. Agravo interno não provido.

1 - Na sentença, o Juízo de primeiro grau consignou (destaquei): «36. Com efeito, intimado para prestar esclarecimentos, o Sr. Perito designado confirmou a existência da paresia ou monopresia, caracterizando-a como uma consequência natural da região da incisão cirúrgica sofrida pelo autor, conforme Id. 5671916. ... (Continua)

45 - TJPE Agravo regimental em face de decisão monocrática que Decretou a extinção de mandado de segurança ante a ausência de prova pré-constituída. Concurso público para o preenchimento de 50 (cinquenta vagas) para o cargo de oficial médico da polícia militar de Pernambuco (diversas especialidades).

«1. Decisão recorrida que restou fundamentada no fato de que a recorrente não fez prova de que se classificou dentre as 06 (seis) vagas previstas para a especialidade de clínica médica a qual se inscreveu, embora tenha comprovado sua classificação dentre as 50 (cinquenta) vagas oferecidas no concurso (43º lugar). Observância de que a divisão de vagas por especialidade que não foi a premissa para a classificação final dos candidatos. Nomeação dos aprovados que não observou este critério. Constatação de que a divisão inicial por especialidade prevista no edital restou superada quando da conclusão do Curso de Formação e da colocação, por nota, dos cinquenta melhores classificados. Nomeação inicial dos 25 (vinte e cinco) aprovados ocorrida independente de qualquer critério de especialidade do candidato. Desprezo do critério de classificação dentre o número de vagas estabelecido para a especialidade escolhida. ... (Continua)

46 - TJMG APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

Remessa necessária e recurso voluntário interposto pelo município de Teixeiras contra sentença que, em mandado de segurança, determinou a nomeação e posse da impetrante, classificada na 7ª posição no concurso público regido pelo Edital 01/2019, para o cargo de Professor de Educação Infantil - PEB I, em que foram previstas 4 vagas. ... (Continua)

47 - STF Direito administrativo. Concurso público. Nomeação. Cargo extinto. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, XXXVI e LXIx, e CF/88, CF/88, art. 6º. Eventual violação reflexa, não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

48 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Concurso público. Estabilidade constitucional extraordinária. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Situação inconstitucional.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «as situações flagrantemente inconstitucionais não podem e não devem ser superadas ou estabilizadas com eventual decurso do tempo. Não havendo que se falar, assim, em consolidação do ato administrativo. Logo, não incide o instituto da prescrição nas hipóteses em que o Ministério Público busca, por meio de Ação Civil Pública, providências cabíveis para proteger o princípio constitucional do concurso público, visto que o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento em cargos efetivo sem a devida submissão a concurso público (EREsp 1518267/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/6/2020, DJe 17/6/2020). ... (Continua)

49 - TJSP Interesse processual. Anulatória de Ato Jurídico. Ação movida pela Municipalidade de Regente Feijó. Pretensão de desconstituir, por nulidade, ato administrativo dela própria, que nomeou o requerido para o cargo de Procurador Jurídico Municipal, após aprovação em concurso público. Edital que atribuiu pontuação adicional àqueles candidatos que já tivessem prestado serviços ao Município. Inviabilidade da ação. Desnecessidade de vir a Juízo para persecução de resultado que poderia ser obtido mediante exercício de seu poder de autotutela administrativa. Súmula nº: 473 do Supremo Tribunal Federal. Falta de interesse de agir reconhecida. Extinção do processo sem conhecimento do mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Recurso desprovido.

50 - TJSP Direta de Inconstitucionalidade - Município de Arealva - Impugnação de diversos dispositivos das Leis 1.990/2017 e .2057/2018.