expedicao de oficio a oab
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminares - Litigância de má-fé e expedição de ofício à OAB rejeitadas.

2 - TJSP EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB -

Não ficou evidenciada a prática de falta funcional do advogado, que justificasse a apuração da sua conduta perante o órgão de classe - Não foi demonstrada, nestes autos, movimentação atípica, com possível uso predatório do Poder Judiciário, pelo advogado do autor - Sentença reformada, para afastar a determinação de expedição de ofício à OAB - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

3 - STJ Advogado. Indeferimento de pedido de carga dos autos e aplicação da penalidade prevista no CPC/1973, art. 196 sem intimação prévia. Expedição de ofício à OAB. Ausência de ilegalidade ou abusividade.

«Note-se, ainda, que a expedição de ofício para a OAB não traz como conseqüência a imediata e acrítica aplicação de penalidade. Trata-se de mera comunicação de fatos, que serão avaliados pelo conselho profissional, devendo ser aberta ao ora recorrente oportunidade de contraditório e ampla defesa. Não há ilegalidade ou abusividade no envio do ofício.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Restituição de Valores Indenização por Danos Morais - Insurgência contra a decisão que determinou a expedição de ofício à OAB - Recurso incabível - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Recurso não conhecido

5 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo interno. Expedição de ofício à oab comunicando ausência de advogado, sem emissão de valor ou imputação de infração disciplinar. Atuação determinada por convênio entre pge/oab do estado. Decisão de cunho administrativo. Irrecorribilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada recurso. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática que denegou seguimento a recurso de apelação por falta de impugnação aos fundamentos da sentença - Petição recursal na qual foram lançadas expressões injuriosas ao Poder Judiciário - Agravo interno contra decisão monocrática também destituído das razões de reforma, proferindo xingamentos à Juíza sentenciante e ao Relator - Recurso não conhecido, determinando a expedição de ofício à OAB para que adote as providências que entender pertinentes... (Continua)

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONDENAÇÃO DA IMPETRANTE, ADVOGADA DA PARTE, AO PAGAMENTO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ILEGALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/SP PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ÉTICA/DISCIPLINAR DA ADVOGADA E REQUISIÇÃO À POLÍCIA CIVIL DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE CRIME PELA ADVOGADA - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, CONFIRMADA A LIMINAR

8 - TJSP Ação popular. Decisão que determinou a expedição de ofício à OAB a fim e apurar a conduta de advogado. Pronunciamento judicial não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 1015 (Lei 13.105/2015) . Rol de taxatividade mitigada. tese vinculante emanada do Eg. STJ (Tema 988). Inexistência de risco de inutilidade do provimento jurisdicional. Eventuais justificativas e defesa por parte do agravante a serem veiculadas no âmbito da entidade de classe.

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Alegação inicial de desconhecimento do contrato. Reconhecimento da contratação posteriormente - via mandado de constatação. Autora admitiu ter contratado o empréstimo e não conhecer o advogado que subscreve a inicial. Extinção do feito, sem exame do mérito, acertada. Falta de Interesse de agir. Litigância de má-fé caracterizada. Apelação que fere o princípio da dialeticidade. Determinação, ainda, para expedição de ofício à OAB e ao NUMOPEDE. Recurso não conhecido

10 - TJSP *Declaratória c/c obrigação de fazer e indenização - Ausência de interesse de agir - Autora ajuizou ação negando a contratação de empréstimo com desconto em seu benefício previdenciário - Juiz extinguiu o feito após mandado de constatação cumprido pelo Oficial de Justiça informar que a autora foi procurada em sua residência por terceira pessoa e que o intento da ação proposta seria discutir a cobrança de juros abusivos - Extinção do feito corretamente decretada - Condenação da autora solidariamente com os advogados ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Possibilidade - Expedição de ofício à OAB que na circunstância se mostra pertinente - Sentença mantida - Recurso improvido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito, c/c repetição de indébito, c/c obrigação de fazer e danos morais. Impugnação contra decisão de determinou a expedição de ofício à OAB para apuração de eventual captação irregular de cliente. INADIMISSIBILIDADE. Poder Geral de Cautela do Magistrado (CPC/2015, art. 139, III e IX). Comunicado do NUMOPEDE. Com base no Comunicado CG 02/2017, é possível a determinação de medidas preventivas para se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Medidas referendadas pelo c. CNJ. Certidão de oficial de justiça que possui fé pública. Indícios de captação irregular de cliente. Decisão mantida. Recurso não provido

12 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional de readequação de contrato bancário. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Expedição de ofício à OAB. Providência que cabe à parte. Inexistência de motivo para expedição pelo juízo. Contratação de crédito consignado INSS. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. art. 13, II, estabelecendo que «a taxa de juros não poderá ser superior a 2,34% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo". Percentual contratado que respeita o limite estabelecido. Custo Efetivo Total (CET), cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido

13 - TJSP Apelação Cível. CÓDIGO CIVIL. Ação Declaratória de inexigibilidade de crédito c/c reparação de dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Contrarrazões alegando litigância predatória. 1. Parte ré logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica entre a parte autora e o credor original, e apresentou notas fiscais que geraram os débitos objeto da negativação questionada. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito que não invalida a cessão, nem prejudica a exigibilidade do crédito. Jurisprudência do STJ. A notificação prévia à negativação é incumbência do órgão mantenedor do cadastro restritivo de crédito, e não do credor. Súmula 359/STJ. Determinação de expedição de ofício à OAB/SP para apuração da conduta da advogada Camila de Nicola Félix, bem como de expedição de ofício ao Numopede. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

14 - TJSP "AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo ao recurso. Inconformismo. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto do agravo interno. Pedidos de condenação da agravante por litigância de má-fé e de expedição de ofício à OAB que não comportam acolhimento. RECURSO NÃO CONHECIDO. (v. 45297)... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em petição em recurso especial. Acórdão transitado em julgado. Modificação. Impossibilidade. Exercício abusivo do direito de defesa. Caracterização. Expedição de ofício à oab/MG para apuração da prática de infração disciplinar.

«1. Se não houve recurso contra o acórdão que rejeitou os segundos embargos de declaração e determinou o cumprimento imediato das penas, transitou ele em julgado. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença que, após constatar a prática de advocacia predatória, indeferiu a inicial e extinguiu o processo por falta de interesse de agir. Insurgência da autora. Descabimento. 1. Indícios de Advocacia predatória. Mandado de constatação que atesta que a autora desconhece o objeto da demanda. 2. Mandado de constatação corretamente expedido e que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 e no CPC. Falta de interesse de agir bem reconhecida. 3. Ausência de violação de preceitos constitucionais, quanto à extinção do processo. 4. Expedição de ofício à OAB/SP e ao NUMOPEDE. 5. Condenação do patrono por litigância de má-fé afastada, por ausência de previsão legal. Entendimento consolidado no STJ. Eventual responsabilização deverá ocorrer pelas vias cabíveis. 6. Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

17 - TJSP Ação de Cobrança - Contrato de Prestação de Serviços - Advogado - Levantamento de importância e não repasse para o contratante - Ilícito - Violação de dever profissional - Condenação na devolução - Apuração incorreta dos honorários devidos ao advogado, que incidiram sobre verbas trabalhistas anteriores e posteriores à demissão do autor, além do proveito econômico obtido naquela ação - Ocorrência de bis in idem - Desconsideração de cláusula contratual, que vincula a remuneração do empregado pelo período de duração da reintegração ao trabalho - Enriquecimento sem causa - Restituição devida na forma determinada na sentença - Dano Moral - Configuração - Não se trata de mero descumprimento contratual - Ação que causa sensível prejuízo à pessoa do autor, que ficou privado de verba de natureza alimentar - Expedição de ofício à OAB - Cabimento - Sentença mantida - Recurso desprovido.

18 - TJSP Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos.

19 - TRT4 Agravo de instrumento. Legitimidade. Patrono da parte. Terceiro prejudicado.

«O procurador da parte detém legitimidade para recorrer de decisão que contra si imputou prática processual fraudulenta e, em decorrência, determinou a expedição de ofício à OAB, já que a situação torna inequívoca a sua condição de terceiro prejudicado, na forma do CPC/1973, art. 499. Agravo de instrumento da advogada da reclamada provido. [...]... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Comprovação da celebração do contrato de empréstimo consignado e liberação de valores em favor da agravante. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Expedição de oficio à OAB. Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE «ADVOCACIA PREDATÓRIA"- PEDIDO TAMBÉM DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/SP E AO NUMOPEDE E DE CONDENAÇÃO DA PATRONA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PEDIDO AINDA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA DEMONSTRAR CIÊNCIA ACERCA DO PROCESSO -

Rejeição - Hipótese em que não há elementos que indiquem minimamente a prática das supostas irregularidades imputadas ao patrono do autor - Nada há no processo que revele que o autor não teria ciência acerca da propositura da ação - PEDIDOS REJEITADOS.... (Continua)

22 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO.

Determinada apresentação de procuração com firma reconhecida, além de documentos pessoais da autora. Ausência de recurso à época. Matéria preclusa. Não cumprimento das providências. Extinção do processo mantida. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO -

Venda anunciada em rede social - Golpe do intermediário - Ausência de prova de que o comprador estaria conluiado com o estelionatário - Compra e venda sem as devidas cautelas - Acerto com pessoa desconhecida e sem possuir informações - Entrega espontânea do veículo pelo autor - Expedição de ofício à OAB e vista dos autos à Ministério Público - Eventual conduta indevida do advogado deve ser discutida em ação própria e perante o órgão da categoria - Ação julgada improcedente - Apelo acolhido em parte... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PRELIMINAR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/SP. DOSIMETRIA. ART. 129, § 13, C.C. O ART. 61, II, «F, CP. «BIS IN IDEM". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Preliminar não conhecida. Inviável a apreciação de matéria ainda não submetida ao exame do juízo originário, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão de irregularidade na representação processual, determinando a expedição de ofício à OAB para providências éticas, ante a suspeita de litigância predatória. O apelante alega violação a princípios processuais, como o contraditório e a ampla defesa, além de questionar a validade da sentença. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. CESSÃO DE CRÉDITO.

Comprovação da existência de relação jurídica entre a autora e o cedente, bem como a regularidade do débito que ensejou a anotação restritiva de crédito. Quitação não comprovada. Débito exigível. Indenização por dano moral indevida. Cabimento da expedição de ofício à OAB, para apuração de eventual falta ético-profissional pela procuradora constituída pela autora. Litigância de má-fé caracterizada. Requerente que pretendeu obter a declaração de inexigibilidade e indenização por dano moral, em razão de débito que sabia ser legítimo. art. 80, II e III do CPC. RECURSO DESPROVIDO, com imposição de multa... (Continua)

27 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Pedido para expedição de ofício à OAB-SC para providências disciplinares contra advogada e ao Ministério Público para apuração de irregularidades praticadas por cessionária do crédito (Pbl Compra de Créditos Judiciais Ltda.) e sua preposta, além da exclusão dessa empresa dos autos - Matérias não conhecidas e que poderão ser submetidas pelo agravante ao juiz da causa, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato de empréstimo pessoal consignado (na modalidade de refinanciamento). Negativa de contratação. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Incidência da legislação consumerista. Fraude caracterizada. Laudo pericial grafotécnica que concluiu pela inautenticidade da assinatura. Nulidade da contratação. Restituição dos valores descontados indevidamente. Autorizada a compensação da condenação com os valores depositados na conta corrente da autora e a reativação do contrato originário, não impugnado, sob pena de enriquecimento ilícito. Declarada a nulidade do contrato sub judice, descabida a condenação da parte autora por litigância de má-fé e/ou expedição de ofício à OAB para apurar a conduta de seu patrono. Recurso provido em parte... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Não apresentação de alegações finais no prazo estipulado pelo juízo. Ausência de justificativa idônea. Penalidade devidamente motivada. Expedição de ofício à OAB. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que «desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa do CPP, art. 265» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 19/08/2020). ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Homonímia - Questão relacionada com a ilegitimidade ativa do exequente - Inocorrência de preclusão - Matéria de ordem pública. ... (Continua)

31 - TJSP Contrato de financiamento de veículo. Ação revisional. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.

32 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Alegação de juros excessivos e que extrapolam o custo efetivo total (CET) da transação, superando o teto da Instrução Normativa 28 do INSS - Inocorrência - Juros remuneratórios que não se confundem com o custo efetivo total (CET) - Ausência de violação da norma do INSS - Pedido de dano moral - Impossibilidade - Inovação recursal - Litigância de má-fé - Inaplicabilidade - Não há evidências suficientes para configurá-la - Expedição de ofício à OAB/SP e ao Numoped - Descabimento - O fato de o patrono do apelante ajuizar diversas ações da mesma natureza não viola qualquer dispositivo legal, podendo tratar-se, apenas, de ramo de atuação do causídico - Providência, ademais, que pode ser reclamada pelo próprio interessado - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno - Recurso desprovido.... (Continua)

33 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. CPC, art. 493. ACORDO NÃO HOMOLOGADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB-SP PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO ÉTICA COMETIDA PELOS ADVOGADOS DO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTOS. VÍCIO SANADO SEM EFEITO MODIFICATIVO. Por meio de Embargos de Declaração, o magistrado tem a oportunidade de completar, corrigir ouesclarecera prestação jurisdicional anteriormente oferecida, no sentido de melhor atender ao desiderato da Justiça. Embargos de Declaração conhecidos e providos para prestaresclarecimentos, sem efeito modificativo.... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Supressão de documento. Indiciamento formal. Concessão de writ pelo tribunal a quo. Pedido prejudicado. Expedição de ofício à oab. Ausência de ameaça a direito de ir e vir. Uso inadequado do habeas corpus. Busca e apreensão. Ausência de ilegalidade. Instrução deficitária. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Elemento subjetivo do tipo. Aferição. Descabimento. Necessidade de aprofundamento do campo fático probatório. Via imprópria.

1 - O Tribunal a quo, em habeas corpus, cassou a ordem de indiciamento formal, pelo que o presente writ resta prejudicado, nesse ponto.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Extinção do processo sem resolução de mérito, por inépcia da inicial - Juízo de origem constatou indícios de litigância potencialmente predatória e determinou a juntada de documentos no prazo de 15 dias, inclusive de novo instrumento de procuração, com certificado digital ou firma reconhecida - O patrono solicitou dilação de prazo, e o feito foi extinto por inépcia da inicial - Razões recursais que não acompanham novo instrumento de procuração, embora tenham sido apresentadas quase dois meses após a determinação da regularização - O recurso não pode ser conhecido, dada a ausência de capacidade postulatória - Ademais, observa-se cenário de litigância potencialmente predatória - O autor ajuizou mais de quarenta ações conta instituições financeiras diversas, representado pelo mesmo patrono, perante este Juízo - Circunstâncias que permitem a responsabilização direta do patrono pelo pagamento de custas, despesas e sanções processuais, nos termos do CPC, art. 104 e do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Determinação de expedição de ofício à OAB e ao Numopede, para ciência e análise do caso - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso manifestamente improcedente. Exercício abusivo do direito de recorrer. Caracterização. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de expedição de ofício à oab/SP.

1 - O recurso especial inadmitido na origem era dirigido contra acórdão que julgou improcedente revisão criminal. O agravo em recurso especial não foi conhecido, pela falta de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre, pelo Tribunal de origem. Houve embargos de declaração, rejeitados monocraticamente. Seguiu-se a interposição de agravo regimental, o qual foi desprovido. Vieram, então, sucessivamente, dois embargos de declaração, sendo ambos rejeitados. O presente recurso é o terceiro dessa natureza, manifestado contra o julgamento da Sexta Turma. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Extinção do processo sem resolução de mérito, por inépcia da inicial - Juízo de origem constatou indícios de litigância potencialmente predatória e determinou a juntada de documentos no prazo de 15 dias, inclusive de novo instrumento de procuração, destacando a irregularidade do instrumento anteriormente apresentado - O patrono solicitou dilação de prazo, e o feito foi extinto por inépcia da inicial - Razões recursais que não acompanham novo instrumento de procuração, embora tenham sido apresentadas quase dois meses após a determinação da regularização - O recurso não pode ser conhecido, dada a ausência de capacidade postulatória - Ademais, observa-se cenário de litigância potencialmente predatória - O autor ajuizou quase vinte ações conta instituições financeiras diversas, representado pelo mesmo patrono, todas na mesma data, perante este Juízo - Circunstâncias que permitem a responsabilização direta do patrono pelo pagamento de custas, despesas e sanções processuais, nos termos do CPC, art. 104 e do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Determinação de expedição de ofício à OAB e ao Numopede, para ciência e análise do caso - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Falta de interesse processual. Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. ... (Continua)

39 - TJSP *Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado com o Banco réu, com ilícitos desconto das parcelas em benefício previdenciário - Sentença de procedência. 

40 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO -

Sentença de extinção do feito (CPC/2015, art. 485, VI), fundada na ausência de prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio e na constatação de vício na representação processual da parte autora (apelante) - Demonstração de prévia tentativa de solução administrativa do litígio não é requisito para o ajuizamento de ação (CF, art. 5º, XXXV/CPC/2015, art. 3º) - Constatação, feita pelo Oficial de Justiça com base nas orientações do «NUPOMEDE, de que a autora foi procurada por terceiro (empresa «CA) para o ajuizamento da ação; que não conhece pessoalmente o(s) patrono(s); que o pedido formulado na inicial (declaração de inexigibilidade de débito) não corresponde ao seu real intento (questionar a cobrança de juros abusivos) - Expedição de ofício à OAB, para apuração de indícios da prática de exercício indevido da advocacia (captação de cliente), que se mostrou adequada - Ausência de pressuposto (mandato válido) de constituição válida do processo - Extinção do feito que deve ser mantida, apenas por este fundamento - Ofertada resposta pela parte apelada, são devidos honorários sucumbenciais em favor de seu(s) patrono(s), observada a gratuidade processual, com efeito ex nunc, concedida à parte apelante - CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 98, § 3º. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SIMULAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. O TRT consignou que se extrai das declarações do próprio reclamante, as quais ficaram em contradição com o relato da petição inicial, a prova de que a partes simularam acordo extrajudicial. A Corte regional destacou que inclusive a advogada da reclamada interpôs recurso ordinário em nome do reclamante. Por consequência, o acordo não foi homologado, a empresa foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé no montante de 9% do valor da causa, nos termos do art. 793-B, III, da CLT e foi determinada a expedição de ofício à OAB para que tome as providências cabíveis. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior . Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

42 - TJSP *Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais - Pretensão ao cancelamento de contrato de cartão de crédito celebrado com o Banco réu com base no art. 17-A da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008 - Ação julgada em parte procedente determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado após a liquidação do saldo devedor - Recurso exclusivo do autor - Pretensão de devolução pelo Banco réu de valores descontados à título de RMC e devolução de saldo credor do cartão de crédito - Descabimento - O cancelamento de cartão de crédito consignado não extingue a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito (art. 17, §1º, da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008) - Prova documental demonstrando a disponibilização em conta bancária do autor de crédito no valor da operação bancária, cujo valor foi sacado pelo autor - Não pagamento pelo autor do valor integral das faturas - Autor encontra-se inadimplente junto ao Banco réu de saldo devedor do contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes - Inexistência de fundamento legal para a pretendida extinção/amortização da dívida de cartão de crédito consignado e devolução de valores pelo Banco réu - Recurso negado.

43 - TJRJ Família. Demanda anulatória de doação. Morte do autor. Requerimento de habilitação do herdeiro. Possibilidade. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que, na verdade, resolveu o objeto do processo. CCB/2002, art. 1.650, CCB/2002, art. 1.657, CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.659. CCB/1916, art. 261. CPC/1973, art. 269, I.

«Apreciação das provas e formação do convencimento do juízo acerca da existência ou não do direito alegado na inicial. Pacto antenupcial, com eleição do regime da separação total que é válido, porém ineficaz em relação a terceiros, dada a inexistência de registro do cartório imobiliário do domicílio dos nubentes, nos termos do CCB/1916, art. 261 do CCB/16 e do CCB/2002, art. 1.657. Aplicação à donatária das regras da comunhão parcial, por ser o regime legal do Código Civil vigente no momento da liberalidade. Desnecessidade da outorga conjugal. Bem que, adquirido antes do casamento, não era comum e nem estava sujeito à meação. Declaração equivocada do estado civil pela doadora que não prejudicou qualquer direito do autor, o qual sequer alegou na inicial violação de legítima. Comunicação entre advogado e cliente que, na prática, nem sempre é tão simples quanto se possa supor. Autor que sequer era nacional, dificultando a localização de familiares. Determinação de expedição de ofício à OAB que, dadas as peculiaridades do caso concreto, deve ser excluída. Desprovimento do primeiro recurso e provimento do segundo.... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ANULADA. CERCEAMENTO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

45 - TJSP direito do consumidor. apelação. ação de declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais. sentença de improcedência.

46 - TJSP Embargos de declaração - Omissão no tocante ao pedido para expedição de ofício ao NUMOPEDE e à OAB - Reconhecimento - Advogada que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, sendo centenas de ações semelhantes e ajuizadas contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Fatos que sugerem modus operandi que atenta contra as exigências previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB - Indícios de advocacia predatória - Inteligência do art. 139, III, CPC - Precedentes desta Colenda Câmara - Acórdão complementado para determinar a expedição de ofício ao NUMOPEDE e à OAB a fim de averiguar eventual prática de uso abusivo do Poder Judiciário - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, com efeitos infringentes.

47 - TJSP RECURSO -

Não se conhece do pedido formulado pela parte ré apelada, na resposta da apelação - Inexistindo recurso da parte ré contra a r. sentença, o pedido por ela formulado, objetivando a reforma parcial do r. ato monocrático, não pode ser conhecido, sob pena de violação ao disposto nos CPC/2015, art. 1.008 e CPC/2015 art. 1.013, correspondentes, respectivamente aos CPC/1973, art. 512 e CPC/1973 art. 515. ... (Continua)

48 - TJSP Advogado. Conduta profissional. Inércia do patrono ao atendimento de determinação judicial. Expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) determinada. Cabimento. Aplicação de multa. Afastamento. Recurso provido em parte.

49 - TJSP PRÁTICA PREDATÓRIA DA ADVOCACIA -

Inocorrência - Não foi demonstrada movimentação atípica, com possível uso predatório do Poder Judiciário, pelos advogados do autor - Injustificável a expedição de ofício à OAB, ao Ministério Público e à Autoridade Policial - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. ... (Continua)

50 - TJSP EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA NUMOPEDE, OAB E MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MONITORAMENTO - Descabimento - Petição inicial que indica todos os dados relativos ao contrato entabulado entre as partes e inexistência de fato impeditivo para que a própria interessada promova diretamente as providências que entender pertinentes - Preliminar rejeitada.