execucao titulo extra judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PARCELA EXTRA . CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. No presente caso, conforme expressamente delineado no bojo do acórdão regional, não se trata de hipótese em que a decisão acerca da inconstitucionalidade pelo STF preceda ao trânsito em julgado da decisão. O TRT registrou, ainda, que «Foi determinado na r. sentença coletiva (Ação Civil Coletiva 0000678-35.2014.5.08.0015 - processo principal: Id. a89ff3a), transitada em julgado, o pagamento das parcelas extras atrasadas (anos de 2012 e 2013), bem como CONDENAR O REQUERIDO NAS OBRIGAÇÕES DE PROCEDER O REPASSE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS, A TITULO DE REMUNERAÇÃO NO VALOR DE R$1.014,00(UM MIL E QUATORZE REAIS) FIXADO NA PORTARIA 314 DE 2014/MS A PARTIR DE JANEIRO DE 2014, E AINDA PARA PAGAR A PARCELA EXTRA NO ÚLTIMO TRIMESTRE DE CADA ANO - Id. a89ff3a - Pág. 7)". O que se observa na situação dos autos é que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional foi fruto de aplicação direta do comando expresso contido no título judicial. Não cabe, nesta sede, revisão dos termos da decisão judicial proferida em fase de conhecimento, visto que acobertada pelo manto da coisa julgada. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

2 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Execução de título judicial. Sentença exequenda. Valor apresentado pela parte exequente. R$ 28.782,81. Valores elaborados pela contadoria judicial. R$ 60.996,00. Julgamento extra petita. Ocorrência.

1 - Inicialmente, no tocante à alegada violação do disposto no CPC, art. 535, II, entendo que o recurso especial não deve ser conhecido. Isto porque as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Depósito em juízo. Estorno. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Princípio do jura novit curia.

«1. Não há que se cogitar de ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. «Aplicável ao caso o princípio do jura novit curia, o qual, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte (AgRg no REsp 972.349/MG, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 18.3.2008). ... (Continua)

4 - TRT3 Hora extra. Base de cálculo. Horas extras. Base de cálculo. Fixação. Cognição supletiva.

«De acordo com a jurisprudência do c. TST, revela-se desnecessária a fixação minuciosa da base de cálculo das horas extras deferidas no feito na fase de conhecimento, na exata medida em que o Juízo da execução pode proceder a uma cognição supletiva do título executivo, quando este carece de maiores parâmetros objetivos necessários a ensejar o cumprimento do comando judicial. Nesse sentido, o Órgão Julgador que conduz a liquidação e execução do julgado, ao determinar a base de cálculo das horas extras atento à legislação vigente e à jurisprudência remansosa e consolidada da Corte Superior Trabalhista, não viola o instituto da coisa julgada, muito menos incorre em decisão extra ou ultra petita. Inteligência da súmula 264, do c. TST. Precedentes desta d. Segunda Turma.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução. Cálculos do contador judicial. Valores distintos dos apresentados pela parte executada. Acolhimento. Possibilidade. Julgamento extra petita. Ausência. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Aferição. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - O STJ (STJ) possui entendimento consolidado segundo o qual, em processo de execução, o acolhimento, pelo magistrado, dos cálculos elaborados pelo contador judicial, em valores distintos daqueles indicados pela parte executada, não configura vício de julgamento ultra ou extra petita, devendo o montante refletir, com exatidão, o título executivo objeto da ação.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extra judicial. Exceção do contrato não cumprido. Aplicação afastada na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, que afastou a aplicação da exceção do contrato não cumprido por ausência de comprovação de que a cláusula não foi cumprida por culpa dos exequentes, seria necessário o revolvimento de circunstâncias fático probatórias dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE DESCONTOS DE TÍTULOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INICIADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO CPC, art. 475-J EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO DEVEDOR, COM INTENÇÃO DE RETARDAR A SATISFAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NULIDADES E PREJUÍZOS AO DEVEDOR NA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Não se afigura o julgamento «extra petita quando o MM. Juiz da Execução de Título Judicial analisa a exceção de pré-executividade em confronto com o acordo homologado, sem extrapolar as matérias ali postas e os limites objetivos do título judicial. ... (Continua)

8 - TJSP Execução por titulo judicial. Excesso de execução. Retenção do imposto de renda no valor a ser recebido pela apelada referente às horas-extras. Admissibilidade. Hipótese de remuneração por trabalho prestado, ainda que pago tardiamente, não se tratando de verba indenizatória. Determinação para exclusão do valor exequendo, referente ao imposto de renda sobre as horas-extras, que será retido na fonte pelo órgão pagador na efetuação do pagamento. Embargos julgados procedentes. Recurso provido.

9 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Crédito extra concursal. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 523, § 1º. Incidência. Necessidade, no particular, de autorização do juízo da recuperação para início da fluência do prazo. Momento a partir do qual eventual recusa ao adimplemento será considerada voluntária.

1 - Ação ajuizada em 14/5/2019. Recurso especial interposto em 27/1/2021. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 26/7/2021. ... (Continua)

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HORA EXTRA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

No que tange o tema «Contribuições previdenciárias, o Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, firmou tese no sentido de que as questões relativas ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à incidência de juros de mora e multa decorrente de decisões judiciais estão disciplinadas por dispositivo de natureza infraconstitucional. Assim, in casu, fica afastada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista denegado, pois não preenchidos os requisitos contidos no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/STJ. 2. Quanto o tema «Horas extras, extrai-se do acórdão regional que o título executivo condenou a parte agravante ao pagamento de uma hora diária a título de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Assim, da forma como consolidado o título exequendo, não se constata a propalada violação a coisa julgada, mas tão somente a hermenêutica do título nos termos em que proferido. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Cálculos da contadoria judicial elaborados em valor superior ao apresentado pelo exequente. Adequação ao título judicial. Não ocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno da universidade federal de São Paulo a que se nega provimento.

1 - As instâncias de origem deixaram de adotar a conta elaborada pela Contadoria do Juízo, por entenderem que o juiz não poderá incluir na pretensão executiva, por intermédio de decisão proferida em embargos do devedor, valor superior à pretensão executiva deduzida pelo credor, ainda que o próprio devedor não controverta a propósito do chamado excesso de execução ou que a Contadoria, órgão meramente auxiliar que não influencia na conformação do objeto do processo, venha a sugerir valor diverso (fls. 179). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Recuperação judicial. Despesas condominiais. Natureza extra concursal. Execução de título extrajudicial. Ausência de suspensão. Precedentes.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução. Inexistência de nulidade. Julgamento extra petita não configurado. Incidência do reajuste de 28,86% sobre os anuênios reconhecida. Ausência de previsão no título judicial do reajuste de 3,17%. Óbice na Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pela recorrente. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Omissão. Inexistência. Julgamento extra petita. Não configurado. Súmula 83/STJ. Revisão do cálculo da condenação. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Título judicial. Efetivo prejuízo. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal de origem afirmou que o cálculo da condenação observou adequadamente os critérios fixados no título judicial, no tocante à base para a aferição da pensão do recorrente. A reforma do julgado, nesse ponto, implicaria o reexame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução. Compensação. Ofensa à coisa julgada. Julgamento extra petita. Comprovação do pagamento. Cálculos apresentados pela contadoria judicial. Valor da verba honorária. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução. Compensação. Ofensa à coisa julgada. Julgamento extra petita. Comprovação do pagamento. Cálculos apresentados pela contadoria judicial. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRELIMINAR AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO EM FAVOR DO EXECUTADO - CÁLCULOS PERICIAIS HOMOLOGADOS - SENTENÇA POR SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - art. 924, II DO CPC -INEXISTÊNCIA DE CARÁTER DÚPLICE OU CONDENAÇÃO EXPRESSA - SENTENÇA MANTIDA.

É aceito pelo ordenamento jurídico que a exceção de pré-executividade se limita à análise de matérias conhecíveis de ofício e que não demandam dilação probatória. A ausência de título executivo regular revela a falta de um dos requisitos essenciais à execução, sendo matéria de ordem pública, dedutível de ofício pelo juízo. A execução deve se limitar à quitação do valor nela discutida, em obediência ao princípio da fidelidade da execução. Considerando que a Ação de Execução não possui caráter dúplice e que a sentença não estabeleceu qualquer comando condenatório expresso (e exauriente) em desfavor da parte ora devedora, não se pode reconhecer a existência de título executivo judicial em favor deste. Havendo limitação à cognição realizada na sentença em que se funda o cumprimento de sentença, resta obstado seu prosseguimento, sob pena de violação aos limites coisa julgada (art. 503, §2º do CPC.).... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ação rescisória. Sentença proferida em embargos à execução de título judicial. Expurgos inflacionários. Julgamento extra petita. Procedência parcial da ação rescisória. Inconformismo dos autores. Pretensão de acolhimento darescisória no tocante aos juros remuneratórios. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Execução em desfavor da Fazenda Pública. Valor encontrado pela contadoria judicial diverso daquele tido como incontroverso. Inocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Agravo interno do particular desprovido.

1 - A alegada violação Do art. 535, II do CPC/1973 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DUPLICATAS E DIREITOS. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. PARTE DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL (LEI 11.101/2005, art. 49, §3º) QUE NÃO SE SUBMETE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO NÃO HOMOLOGADO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO, CASO O STAY PERIOD SEJA PRORROGADO OU PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

21 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Saldo complementar. Remessa dos autos, de ofício, à contadoria judicial. Possibilidade. Precedentes do STJ. Acórdão que, à luz dos fatos e provas dos autos, concluiu que não houve julgamento extra petita. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Após a análise dos autos, tenho que não merece reforma a r. decisão. Com efeito, cabe ao magistrado zelar para que sejam pagos os valores concedidos com a ação judicial, não configurando nulidade a remessa dos autos de ofício à contadoria - órgão auxiliar do Juízo - para que sejam prestados esclarecimentos. De outro lado, tampouco se configura decisão extra petita a decisão que indefere o pagamento de saldo complementar relativo aos juros de mora entre a data da conta e a autuação da requisição, porque já foram pagos. Ao contrário, permitir tal pagamento configuraria hipótese de enriquecimento sem causa do autor. Isto é, compete ao Juízo observar os limites do título executivo. E no caso, correto o acolhimento da manifestação da contadoria judicial, pois esclarece que os juros já foram computados quando do pagamento do principal (ev. 123): (...) ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título executivo judicial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Nulidade da sentença por julgamento extra petita. Violação da coisa julgada. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação. Violação da coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Execução de sentença. Remessa, de ofício, dos autos à contadoria judicial. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Julgamento extra ou ultra petita. Homologação dos cálculos. Inexistência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

25 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Execução fundada em títulos executivos extrajudiciais. Embargante sustenta que os cheques foram entregues para pagamento de dívida de jogo (bingo). Procedência dos embargos para extinção da ação. Inconformismo. Permissão da exploração do jogo de bingo através de decisão proferida na Justiça Federal que, além de não enfrentar a tese central da defesa do embargante, não apresenta eficácia «erga omnes, diante da natureza do procedimento judicial. Recurso improvido.

26 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Dobra acionária. Julgamento extra petita e afronta à coisa julgada. Inexistência.

«1. Não há falar em julgamento extra petita acerca da dobra acionária quando há pedido expresso a respeito na petição inicial da ação ordinária. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Execução de título extra judicial. Multa administrativa. Procon. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Proporcionalidade da multa. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Competência para lavrar auto de infração. Possibilidade. Precedentes. Alegado dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ.

1 - A leitura do acórdão evidencia que a decisão foi proferida de maneira clara e precisa, contendo fundamentos de fato e de direito suficientes para uma prestação jurisdicional completa; consequentemente, inexistiu violação dos arts. 165, 458 e 535 - todos do CPC.... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título extra judicial. Execução. Dilação probatória. Necessidade. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Multa estipulada exorbitante. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - No caso, o acórdão destacou a necessidade de dilação probatória para questões como a suposta ausência de necessidade de contratação de novos funcionários e a possibilidade de cumprimento dos prazos estabelecidos. ... (Continua)

29 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PARCELA EXTRA - COISA JULGADA - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A

discussão referente ao deferimento da parcela extra foi encerrada pelo título executivo da ação coletiva, não cabendo à parte rediscuti-la em execução individual, sob pena de violação à coisa julgada. ASTREINTES - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO 1. A discussão acerca da aplicação das astreintes reveste-se de contornos infraconstitucionais, com previsão no CPC. Assim, eventual ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI seria meramente reflexa. 2. A interpretação dada pela Eg. Corte Regional ao título executivo judicial, no pertinente à obrigação imposta ao Executado, revela-se razoável, tendo sido assegurado às partes o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

30 - TST AGRAVO DA RECLAMADA TTEC BRASIL SERVICOS LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TITULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT concluiu que «não foi feita delimitação de períodos de responsabilização solidária das reclamadas, na r. decisão condenatória, razão pela qual a responsabilidade solidária reconhecida, em razão da fraude, refere-se a toda contratualidade". Com efeito, para que se acolha a pretensão da agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao artigo constitucional invocado 5º, XXXVI, da CF/88, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a « ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. AGRAVO DO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TITULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme destacado no exame do agravo da primeira ré, o e. TRT concluiu que «não há falar em limitação da responsabilidade do agravante, visto que foi reconhecido o vínculo empregatício diretamente com o Banco Santander, o qual deve responder por todos os títulos deferidos na presente ação". De fato, para que se acolha a pretensão da agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao artigo constitucional invocado 5º, XXXVI, da CF/88, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a « ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte local concluiu que « não prospera a alegação do agravante de que os cálculos homologados foram majorados pelo D. Expert, porquanto não impugna, especificamente, a r. decisão de origem quanto aos reflexos das horas extras nos descansos semanais remunerados e à aplicação do índice IPCA-e, ou seja, não demonstra, de forma inequívoca, a propala incorreção do laudo pericial «. Diante disso, para que se acolha as pretensões do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a « ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial «. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extra judicial. Reunião de processos. Conexão. CPC/2015, art. 55, § 3º. Alegação de necessidade de suspensão do processo executivo. Desnecessidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Omissão. Afasta. Inexistência de prequestionamento. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada de maneira satisfatória. Agravo interno não provido.

1 - A matéria relativa ao CPC/2015, art. 921, I e CPC/2015, art. 313, V, s «a» e «b», não obstante a oposição dos embargos de declaração, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não havendo, assim, o devido prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Julgamento extra ou ultra petita. Homologação dos cálculos. Inexistência. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

33 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NA FASE DE CONHECIMENTO . ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. COISA JULGADA.

A discussão acerca de eventual equívoco entre o provimento judicial e os limites da demanda está adstrita à fase deconhecimento, não sendo sequer cabível sua invocação como tese de defesa do executado, nos moldes do CPC, art. 508 . Assim, a pretensão da parte encontra efetivamente óbice na coisa julgada (segurança jurídica), nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

34 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PARCELA EXTRA CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA MATERIAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. Esclarecimentos sobre eventual superação do óbice da Súmula 266 para exame dos critérios de transcendência, ante a expressa indicação de dispositivos constitucionais, não ensejar o provimento do agravo de instrumento, porquanto a decisão regional foi pautada em estrita observância da coisa julgada. Deixo de aplicar a multa do CLT, art. 1.021, § 4º, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.

35 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Decisão extra petita. Afastamento. Necessidade. Coisa julgada. Juros sobre capital próprio.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Nos termos do CLT, art. 897, § 1º, o Agravante deve delimitar a matéria a ser debatida no agravo de petição e os valores impugnados. Na hipótese presente, o banco Executado interpôs agravo de petição alegando que a base de cálculo da complementação de aposentadoria é composta pelo vencimento padrão e anuênios, conforme norma interna. O Tribunal Regional, interpretando o título executivo, entendeu que « ... o título executivo apenas determina a observância do regramento do Estatuto de 1967 da PREVI, e, quanto à remuneração para o cálculo do benefício, o disposto no art. 10, § 1º, do referido Estatuto . Consignou que, « ... na esteira do título liquidando, concluo que não há determinação para a consideração, no cálculo da complementação de aposentadoria, das horas extras deferidas nesta ação . Registra-se que o Magistrado não está vinculado ao fundamento jurídico narrado pelas partes, mas apenas aos limites da lide por elas estabelecido, o que restou perfeitamente observado. Ileso o CF/88, art. 5º, LIV apontado como violado. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM ABONOS, EM LICENÇAS PRÊMIO E EM GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL DE FÉRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho apenas interpretou o título executivo, sem atentar contra a literalidade de suas disposições, ao expor que « há expressa condenação ao pagamento de reflexos das horas extras deferidas unicamente em 13ºs salários, férias com um terço, FGTS e saldo de salário, parcela esta que não se confunde com abonos, licenças-prêmio e gratificações semestrais . Registrou que, « ... na esteira do título liquidando, concluo que não há determinação para a consideração dos reflexos do adicional de férias, incidente sobre as horas extras, no cálculo da complementação de aposentadoria, como requer o exequente. O título nada refere quanto à consideração das parcelas principais deferidas nesta ação, tampouco de parcelas acessórias, o que sequer foi objeto de pedido na petição inicial . Nesse cenário, não se verifica ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXVI, da CF, porquanto o Tribunal Regional limitou-se a interpretar o título executivo judicial (aplicação analógica da OJ 123 da SBDI-2 do TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

37 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - VALORES PAGOS EXTRA-RECIBO E REFLEXOS - DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A IDÊNTICOS TÍTULOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 123, in verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada «. Agravo interno a que se nega provimento .

38 - STJ Processual civil. Correção monetária plena. Sentença exequenda genérica. Expurgos inflacionários. Inclusão na execução. Julgamento extra petita e ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.

«1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.112.524/DF, sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou a compreensão de que a «correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010). ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Extra petita. Inexistência. Alteração dos critérios. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública estadual. Ação ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos estaduais. Substituição processual. Pleito de reajuste salarial. Emenda da inicial. Lista dos beneficiados pela liquidação. Ausência de expressa limitação subjetiva dos efeitos no título judicial. Máximo benefício da coisa julgada coletiva. Prosseguimento do feito executivo. Pedido constante no apelo nobre. Inexistência de julgamento extra petita. Agravo interno desprovido.

1 - O pleito recursal foi concedido nos exatos termos em que proposto pela demanda inicial, razão pela qual não há que se falar em julgamento fora do pedido. Aliás, esta Corte possui entendimento de que «o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese em que o juízo de origem, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido declarado nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024).... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Militar temporário. Determinação de reintegração ao serviço ativo. Escoamento do prazo. Impossibilidade de cumprimento. Conversão da condenação, em sede de execução, em perdas e danos. Julgamento extra petita não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da impossibilidade de satisfação do comando sentencial que determinou a reintegração do autor, militar temporário, apenas pelo tempo que restaria para cumprimento do prazo de engajamento, o Juiz da execução, com atenção aos limites da coisa julgada, concluiu pela conversão da obrigação de fazer em reparação pecuniária.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento extra petita. Ofensa à coisa julgada. Índice de 28,86%. Embargos à execução. Reestruturação da carreira. Medida Provisória 2.150-39/2001. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«- As alegações de julgamento extra petita, ofensa à coisa julgada e de impossibilidade de compensação do percentual de 28,86% com a reestruturação da carreira, promovida pela Medida Provisória 2.150-39/2001, encontram impeço de análise no óbice da Súmula 7/STJ, diante do que foi afirmado pela Corte a quo. ... (Continua)

43 - STJ Família. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegado julgamento extra petita. Inocorrência. Alimentos. Execução. Rescisão de contrato de trabalho não retira a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Precedentes. Mudança da capacidade financeira deve ser discutida em ação revisional. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O julgamento do pedido da credora dos alimentos realizado pelo acórdão recorrido dentro dos limites postos na petição inicial não caracteriza hipótese de julgamento extra petita. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extra judicial. Nova avaliação de bem penhorado. Ausência de demonstração de variação do valor. Não cabimento. Pluralidade de proprietários não constitui óbice à constrição. Deficiência recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, na Ação de execução de título extrajudicial 0022376- 74.2001.4.02.5101, movida pela União, deliberou pela manutenção da penhora de imóveis do executado, autorizando a alienação e indeferindo o pedido de nova avaliação do bem. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo.... (Continua)

45 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial, oriundo de ação coletiva. Sentença que extinguiu o processo, por restar configurada a litispendência. Sentença exequenda extra petita. Questão superada na ação individual. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUBSTITUÍDO NÃO BENEFICIADO PELA COISA JULGADA. DIFERENÇAS DA PARCELA VANTAGEM FINANCEIRA EXTRA. INCORPORAÇÃO DA CTVA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação « supõe dissonância patente entre as decisões «, « o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada «. 2. No que diz com a exclusão dos substituídos José Almir e José Geraldo Pinton, o TRT destacou que « os substituídos em questão [...] ajuizaram ações de conhecimento individuais, uma delas inclusive após o trânsito em julgado da ação coletiva, formando-se, nos respectivos autos, o trânsito em julgado das decisões proferidas nas ações individuais. Portanto, tendo os referidos substituídos optado por dar seguimento a ações de conhecimento individuais, após a coisa julgada coletiva e/ou sem pedido de suspensão das ações individuais, não se há falar que sejam beneficiados pela coisa julgada coletiva, havendo, no caso, coisas julgadas individuais que devem ser observadas, reiterando que uma das ações individuais já foi até mesmo extinta por satisfação da execução «. 3. Em relação à repercussão das diferenças de CTVA da substituída Jacqueline Zampier sobre a parcela denominada Vantagem Financeira Extra, destacou o Regional que o título exequendo não houve deferimento de reflexos sobre tal verba. 4. Por fim, quanto à incorporação da CTVA no período posterior à aposentadoria, restou consignado no acórdão regional que o título executivo não contém tal provimento . Assim, a pretensão do agravante demandaria interpretação do título executivo, o que não impulsiona o recurso de revista interposto em fase de execução . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

47 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DA DECISÃO. VÍCIO EXTRA PETITA. DECISÃO CASSADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, que indeferiu pedido de inclusão do nome da executada nos cadastros de restrição ao crédito. O agravante, em suas tentativas de satisfazer o crédito, requer a reforma da decisão para viabilizar o protesto da dívida, nos moldes do Provimento Conjunto 108/2022. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Correção monetária plena. Sentença exequenda genérica. Expurgos inflacionários. Inclusão na execução. Julgamento extra petita e ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Multa. Cabimento.

«1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.112.524/DF, sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou a compreensão de que a «correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010). ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL ABONADO EM TROCA DE INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO. REPAROS NO APARELHO EXISTENTE NO IMÓVEL SEM EFETIVA TROCA. CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA NO PAGAMENTO DE MULTA CORRESPONDENTE A TRÊS ALUGUÉIS. SENTENÇA «EXTRA PETITA (FORA DO PEDIDO). OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Verifica-se que, na execução, os locadores indicaram como devido, na planilha apresentada, o aluguel referente ao mês de junho/22, que seria abonado com a instalação de um aparelho de ar-condicionado novo. Entenderam que era devido, o aluguel que deixaram de cobrar a esse título, pela não instalação do aparelho.Não realizaram cobrança de três aluguéis por configuração de infração contratual. Por isso, deve ser afastada a condenação da locatária ao pagamento de três meses de aluguel pela não instalação do aparelho de ar-condicionado (julgamento extra petita), sendo devido apenas o aluguel referente a junho/22. ... (Continua)

50 - TST AGRAVO DO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE BELÉM). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. Inicialmente, cumpre salientar que, nas razões do agravo, a parte não se insurge quanto aos temas «MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA EM AÇÃO COLETIVA e «JUROS DE MORA, o que demonstra a aceitação tácita da decisão monocrática nesse particular. FASE DE EXECUÇÃO. PARCELA EXTRA. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE NÃO FOI RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA . 1 - Conforme sistemática adotada à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria sob análise, e foi negado provimento do agravo de instrumento da reclamada. 2 - Nas razões em exame, o agravante alega que ficou demonstrada a transcendência da matéria. Afirma que « o simples fato de haver excesso de execução contra o Município acarreta grave repressão econômico-financeira aos cofres públicos e, portanto, a transcendência econômica do recurso « (fl. 384). Ademais, defende que, « No tocante ao tema parcela extra, a Corte Regional decidiu em contrariedade à pacífica e reiterada jurisprudência no âmbito do TST, inclusive de sua Seção uniformizadora de jurisprudência (SDI-1), configurando a transcendência política e jurídica do debate proposto, uma vez que o debate da matéria impugnada no recurso de revista é novo na seara trabalhista, ao contrário do entendimento da decisão ora agravada « (fl. 384). Sustenta o agravante que « restou demonstrado no recurso de revista que a coisa julgada em que se firma o título executivo é inconstitucional, sendo, portanto, inexequível e/ou inexigível « (fl. 384), vindo à baila a norma do CLT, art. 884, § 5º, bem como afirma que a parcela extra não consubstancia « 14º salário, como pretende o exequente, ante a ausência de expressa autorização legislativa, conforme determina o CF, art. 37, X/88 « (fl. 384). Por fim, defende que, na esteira de julgados recentes do TST, « o estado de direito atual acerca do pagamento da parcela extra (incentivo adicional) aos agentes comunitários de saúde é completamente diferente do que consta no título executivo judicial « (fl. 385), destacando que « a atual jurisprudência do TST sobre o tema, que afasta o pagamento da parcela extra em casos análogos, configura a modificação do estado de direito que autoriza a revisão do que foi estatuído na sentença transitada em julgado « (fl. 387). 3 - Mantém-se a decisão monocrática com acréscimo de fundamentação . 4 - Por meio da decisão monocrática concluiu-se pela ausência de transcendência da matéria articulada no recurso de revista, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT. 5 - Com efeito, conforme se extrai da delimitação do acórdão recorrido, a Corte regional negou provimento ao agravo de petição da executada, asseverando que, «A respeito da parcela, assim dispôs o título executivo judicial: condenar o requerido a pagar aos substituídos/representados ou sucessores destes os valores postulados a títulos de diferenças salariais, na forma do memorial sob o id num. 033e1e1 - pág. 9, 10 e 11, bem como parcela de extra atrasada nos anos de 2012 e de 2013 para cada agente comunitário de saúde . Nesse sentido, impõe-se o reconhecimento da ocorrência do fenômeno da preclusão máxima, em virtude da formação da coisa julgada material. A obrigação de pagar a parcela extra já foi discutida no processo principal (ação coletiva). O Município poderia ter se insurgido contra a matéria em tempo oportuno, interpondo, por exemplo, Recurso de Revista, mas quedou-se inerte, deixando formar-se a coisa julgada. E agora pretende manejar o Agravo de Petição como sucedâneo de ação rescisória, o que é inconcebível". 6 - Nesse passo, a despeito das alegações do agravante, o certo é que, no mesmo sentido do assinalado na decisão monocrática, em relação à matéria do recurso de revista: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica, quando, a despeito dos valores da causa e do débito exequendo, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento adotado pelas Turmas do TST. Julgados citados. 7 - A título de acréscimo, registre-se que o trecho do acórdão recorrido transcrito no recurso de revista não revela o prequestionamento da matéria pelo prisma da aventada inexigibilidade do título executivo, dele constando tão somente a tese adotada pelo TRT de que a pretensão do município executado esbarrava na coisa julgada e que este estava manejando o agravo de petição como sucedâneo de ação rescisória, pelo que não há como considerar atendidas, nesse particular, as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 8 - Agravo a que se nega provimento.