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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável tentado (art. 217-A c/c o CP, CP, art. 14, II). Regime inicial fechado. Hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Afastamento. Pena-base fixada no mínimo legal e reduzida em metade. Pena total. 4 anos de reclusão. Regime prisional aberto. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte e do STF, a menção à hediondez do delito, por si só, é insuficiente para justificar a imposição do regime inicial mais gravoso para o cumprimento de pena, devendo observar o CP, art. 33, § 2º, e § 3º. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DO APENADO PARA O REGIME ABERTO. PRETENSÃO DEFENSIVA À REFORMA DA DECISÃO QUE SE NEGA. AGRAVANTE QUE CUMPRE SANÇÃO DE 8 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CODIGO PENAL, art. 217-A), COM O TÉRMINO DA PENA PREVISTO PARA 03/09/2028. EM QUE PESE A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, INEXISTE NOS AUTOS PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO OPINANDO SOBRE EVENTUAL PROGRESSÃO DE REGIME. PARECER PSIQUIÁTRICO QUE SE LIMITA A AFIRMAR QUE NÃO HÁ PATOLOGIA QUE IMPEÇA O BENEFÍCIO (APARENTEMENTE REFERINDO-SE AO BENEFÍCIO DA VPL). NÃO OBSTANTE O APENADO OSTENTE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO CLASSIFICADO COMO «EXCEPCIONAL E TENHA IMPLEMENTADO O LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PARA CONCESSÃO DA BENESSE, CERTO É QUE HÁ DIVERSOS FATORES QUE INDICAM A AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DO REGIME, TAIS COMO: A GRAVIDADE DO CRIME PERPETRADO (ESTUPRO DE VULNERÁVEL), O QUAL POSSUI NATUREZA HEDIONDA E FOI PRATICADO CONTRA SUA PRIMA, DE 11 ANOS DE IDADE; O REMANESCENTE DA PENA (4 ANOS); A FALTA DE REGISTROS DE ATIVIDADES LABORATIVAS E/OU EDUCACIONAIS NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL E A AUSÊNCIA DE JUÍZO CRÍTICO PELO APENADO ACERCA DE SUAS GRAVES CONDUTAS. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTRA QUALQUER RESPONSABILIDADE QUANTO AOS ATOS PRATICADOS, IMPUTANDO A CULPA DE SUA CONDENAÇÃO À SUA PRIMA, QUE TERIA AGIDO POR VINGANÇA. AGRAVANTE QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS PREVISTOS EM LEI E AINDA NÃO ESTÁ APTO PARA RETORNAR AO CONVÍVIO EM SOCIEDADE, SOB PENA DE SE COLOCAR EM RISCO A ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

3 - STJ Habeas corpus. Penal. Estupro tentado. Crime hediondo. Delito praticado com violência à pessoa. Benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Vedação legal. Pena-base fixada no mínimo. Reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário e sem maus antecedentes. Regime prisional mais gravoso. Impropriedade. Inobservância do disposto no CP, art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. A condenação por crime cometido mediante o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Inteligência do CP, art. 44, inciso I. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Estupro de vulnerável. Tese de ausência de provas. Pedido de absolvição. Revolvimento de matéria fática incabível na via eleita. Regime prisional fechado fixado com base apenas na vedação legal. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei de crimes hediondos, com redação dada pela Lei 11.464/2007, pelo Supremo Tribunal Federal. Pena-base alvitrada no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu primário. Ilegalidade evidenciada. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus individual e coletivo. Admissibilidade. Diretrizes registradas pelo STFno HC 143.641 (pleno). Precedentes do STF. Tráfico privilegiado. Hipóteses de aplicação da causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Tráfico. Definição legal (Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º). Crime não hediondo. Consectários lógicos em razão desse reconhecimento. Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e súmulas de jurisprudência. Força normativa. Estudo do instituto conectas e dados estatísticos que confirmam o descumprimento reiterado pelo tribunal impugnado. Desrespeito ao sistema de precedentes. Segurança jurídica e estabilidade. Isonomia do jurisdicionado. Busca à racionalidade punitiva. Predicativo ínsito ao estado democrático de direito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime prisional. Individualização da pena. Proporcionalidade. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Lei 11.343/2006, art. 42. Lei 11.343/2006, art. 44. Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º. CPP, art. 3º. CPP, art. 312. CPP, art. 313. CPP, art. 387, § 2º. CPC/2015, art. 927, III e V. CF/88, art. 5º, XLVI. Lei 13.964/2019. CP, art. 33, § 2º. CP, art. 44. CP, art. 59. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º (redação da Lei 11.464/2007) .

«1 - Ante a necessidade de salvaguardar um dos direitos fundamentais mais preciosos do ser humano, a liberdade, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 143.641, rompeu com a resistência registrada nos seus precedentes, quanto à inadmissibilidade do uso do writ constitucional de maneira coletiva. Na oportunidade, assentaram-se diretrizes a respaldar o maior espectro do remédio heroico, entre elas: a existência de relações sociais massificadas e burocratizadas, cujos problemas estão a exigir soluções a partir de remédios processuais coletivos, especialmente para coibir ou prevenir lesões a direitos de grupos vulneráveis; o fortalecimento da abordagem coletiva, em atendimento a maior isonomia às partes em litígio e em prestígio à celeridade processual, mitiga as dificuldades estruturais do acesso das coletividades ao Poder Judiciário. ... (Continua)

6 - STF Pena. «Habeas corpus. Inconstitucionalidade da chamada «execução antecipada da pena. Pena restritiva de direitos. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Prisão preventiva. Recurso. Apelação criminal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeitos. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade para determinação de prisão. Direito do réu aguardar em julgamento do recurso em liberdade. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema, inclusive sobre princípio da proporcionalidade. Súmula 267/STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, LVII e LXI e CF/88, art. 15, III. CPP, art. 312, CPP, art. 594 e CPP, art. 637. Lei 7.210/1984, art. 105, Lei 7.210/1984, art. 147, Lei 7.210/1984, art. 164. CP, art. 43.

«... Introdução ... (Continua)