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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5004.5900

1 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Penal. Prequestionamento implícito. Omissão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial. Recrudescimento. Semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte admite o prequestionamento implícito, em que não há menção expressa aos dispositivos, mas o debate do conteúdo da norma tida como vulnerada, sendo esse o caso dos autos (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 25/09/2018). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9004.2100

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Gravidade concreta do delito. Apreensão de expressiva quantidade de entorpecente. Agravo regimental desprovido.

«1. Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do CP, art. 33. Na hipótese de condenação por crime de tráfico de drogas, deve o magistrado atentar, ainda, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, sobre as demais circunstâncias judiciais do CP, art. 59. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9004.2400

3 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal com base na Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de drogas. Possibilidade. Fundamentação idônea. Quantum de aumento razoável e proporcional pleito de aplicação da fração máxima pela causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Natureza da droga apreendida utilizada para modular a fração redutora (crack). Regime inicial fechado com base na hediondez do delito. Ilegalidade. Regime semiaberto. Adequado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9005.5600

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I, do CP) por duas vezes. Manutenção do regime fechado. Réu reincidente com a pena-base fixada acima do mínimo legal. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Maus antecedentes utilizados pela elevar a reprimenda básica e justificar o regime prisional mais gravoso. Ausência de bis in idem. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição de regime prisional mais severo do que aquele que permite a pena aplicada quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5541.4003.2100

5 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Variedade, quantidade e natureza das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()

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