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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6002.2500

1 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal. Violência domestica. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu reincidente. Regime semiaberto. Possibilidade. Execução provisória. Esgotamento das instâncias ordinárias. Violação do princípio da presunção de inocência não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6002.4100

2 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Regime prisional fechado. Circunstâncias desfavoráveis. Réu primário. Regime fechado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6002.5200

3 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado tentado. Dosimetria. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Ilegalidade não evidenciada. Regime prisional fechado. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência. Entendimento da Súmula 269/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6002.8200

4 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Roubo. Ausência de fundamentos concretos a justificar a imposição de regime prisional mais gravoso. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Inevidência. Decisão mantida.

«1 - Ausentes contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8150.9000.3400

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Roubo circunstanciado. Concurso agentes e emprego de arma. Pena inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Falta de fundamentação concreta no acórdão impugnado para fixar o regime inicial mais gravoso (fechado). Ilegalidade evidenciada. Insurgência desprovida.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, na Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. ... ()

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