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Doc. LEGJUR 206.5172.3009.4900

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Legalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - As peculiaridades do caso concreto, notadamente a existência de circunstancias judiciais desfavoráveis, justificam a imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda aplicada. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.5382.7002.8300

2 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação do réu em atividades criminosas. Aplicabilidade. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), para que incida a causa especial de diminuição de pena aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, é necessário que o agente seja reconhecidamente primário, ostente bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.5382.7003.2100

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva em regime fechado. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Paciente que sofreria de hipertensão. Ausência de prova juntada com a inicial da impetração. Inviabilidade de conversão do julgamento em diligência, para produção de prova não trazida pela defesa. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Não preenchimento do requisito do art. 5º, III, da recomendação cnj 62/2020. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()

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Doc. LEGJUR 206.5382.7003.2300

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pequena quantidade de droga. Inadequação do regime fechado. Substituição da pena devida. Agravo desprovido.

«1 - Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do CPP, CP, art. 33, «e, na hipótese de condenado por crime de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do CPP, CP, art. 59. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.5382.7003.3400

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação anterior não definitiva. Dedicação a atividades criminosas. Fundamento idôneo para afastar o benefício. Matéria pacificada no EREsp. 4Acórdão/STJ. Pedido de exclusão da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Inviabilidade. Regime prisional mais gravoso. Quantidade das drogas apreendidas. Fundamento idôneo. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

«1 - A incidência da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. ... ()

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