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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5003.7700

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Impetração dirigida contra decisão de desembargador que indeferiu pedido liminar na origem. Indeferimento da petição inicial. Decisão reconsiderada. Tráfico de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicação minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal para fixar o regime aberto e revogar a custódia preventiva. Hipótese de superação da vedação prevista na Súmula 691/STF. Agravo provido.

«1 - Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6911.7005.1700

2 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável. Majoração devida.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra o acórdão que não conheceu do Recurso Especial da parte embargada. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9010.8500

3 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. 1) violação ao CP, art. 44, III, CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos descabida. Circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime. 2) violação ao CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º. Regime inicial aberto descabido. Circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem já havia ponderado que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não acarretava resposta penal suficiente e não era cabível pelo montante da pena. Com a redução da pena para patamar não superior a 4 anos nesta Corte exclusivamente em função da desproporcionalidade na exasperação da pena-base, a referida substituição continuou descabida em razão da insuficiência, pois foi mantida a valoração negativa da circunstância judicial consequências do crime. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9006.7500

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Majoração da pena-base em razão da quantidade de drogas apreendidas. Possibilidade. Lei 11.343/2006, art. 42. Aplicação da causa especial de diminuição. Existência de anotações pela prática de atos infracionais equiparados ao delito de roubo majorado. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Não preenchimento de um dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não demonstrado. Regime semiaberto. Descabimento. Quantidade de drogas apreendida utilizada como fundamento para fixação do regime mais gravoso. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9008.0600

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato tentado. Configuração. Falsificação de documentos. Absorção. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Fixação de regime em consonância com o posicionamento desta corte. Inovação recursal. Não permitida. Iter criminis. Delitivo. Fração aplicável. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que o delito de estelionato na forma tentada restou configurado e que, além do falso apresentado para o cometimento do crime, foram encontrados outros documentos fraudulentos, razão pela qual também afastou a pretendida absorção. Inviável a desconstituição desse entendimento, porquanto seria necessário o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()

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