escuta ambiental
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos declaratórios em habeas corpus. Alegação de omissão. Prorrogação de interceptação telefônica com data retroativa e por período superior ao prazo legal. Ausência de prejuízo. Escuta ambiental realizada via terminal telefônico inserido no veículo objeto da escuta. Questão examinada no acórdão embargado. Omissão não caracterizada. Embargos rejeitados.

«- Hipótese na qual o embargante alega omissão por ausência de análise quanto à prorrogação da medida de interceptação ambiental por prazo superior ao previsto e com efeitos retroativos. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime funcional contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 3º, II). Violação do CPP, art. 157 e do Lei 9.034/1995, art. 2º, IV. Suposta ilicitude de escuta ambiental. Acórdão a quo concluiu que a gravação foi efetivada pela vítima como meio de se defender das indevidas exigências de fiscais tributários. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos CPP, art. 155 e CPP, art. 381, III. Tese de que a condenação está calcada exclusivamente na palavra da vítima. Manifesta improcedência. Sentença que está lastreada em outros elementos, inclusive no depoimento de contador e na escuta ambiental. Palavra da vítima que ostenta especial relevância nos crimes perpetrados sem testemunhas. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Decisões que deferem diligências. Infiltração policial e escuta ambiental. Nulidade. Fundamentação insuficiente. Agravo regimental desprovido.

1 - «O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que, mesmo em casos de fundamentação per relationem, é nula a decisão de simples remessa aos fundamentos de terceiros, exigindo-se acréscimo pessoal pelo magistrado, a indicar o exame do pleito e a clarificar suas razões de convencimento» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/2/2021, DJe 26/2/2021). ... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Sistema penitenciário federal. Comunicação sigilosa entre detento e advogado. Direito não absoluto. Renovação de escuta ambiental. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - O entendimento adotado pelas instâncias ordinárias se alinha à diretriz desta Corte Superior de que, embora o sigilo das comunicações entre advogados e clientes seja inviolável, «tal garantia não tem o condão de acobertar o suposto emprego espúrio do múnus público para a prática delitiva» (RHC 26.063, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 02/10/2012). ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Escuta ambiental. Realização por um dos interlocutores. Desconhecimento do outro (ora recorrente). Ilicitude. Não ocorrência. Ação penal. Trancamento. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade do pedido. Perda do objeto.

«1. É pacífico, neste Superior Tribunal e no Pretório Excelso, que a gravação ambiental, realizada por um dos interlocutores, com o objetivo de preservar-se diante de atuação desvirtuada da legalidade, prescinde de autorização judicial. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Lei 8.137/1990, art. 4º, II. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Alegada participação dissimulada do gaeco na escuta ambiental. Súmula 7/STJ. Pleito absolutório improcedente. Crime formal. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso especial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Escuta ambiental. Prova ilícita. Ilegitimidade para recorrer. Embargos não conhecidos. Apelo extremo intempestivo.

«1. A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual o recorrente deve obedecer aos prazos previstos na Lei 8.038/1990. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Nulidade. Escuta ambiental efetuada por um dos interlocutores do diálogo sem a ciência dos demais. Precedentes. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o entendimento esposado no acórdão alinha-se à jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que é lícita a prova obtida a partir de gravação ambiental feita por um dos interlocutores do diálogo sem a ciência dos demais, uma vez que «não há nos autos prova a indicar ter a vítima agido sem a vontade livre e consciente de realizar a gravação, depois de, somente, ter sido orientada pela Corregedoria da Polícia Civil a assim proceder.. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Captação de conversas por meio de escuta ambiental. Existência de prévia autorização ju dicial. Matéria submetida ao Supremo Tribunal Federal no ARE 1.447.926. Alegada omissão decorrente de ausência, no acórdão, de trecho do voto oral proferido pelo relator no julgamento do agravo regimental. Embargos de declaração rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conform e dispõe o CPP, art. 619. 2. Não se verifica omissão no julgado do qual não consta comentários feitos no voto oral proferido pelo relator do feito, refletindo o acórdão o inteiro teor do julgamento realizado.recorde-se. Decidiu-se que a decisão proferida pelo STF, em sede de agravo em recurso extraordinário, abarcou o tema da captação da escuta ambiental efetivada, razão pela qual não podia ser revista pelo tribunal da cidadania. Não houve, pois, qualquer decisão do STJ sobre tema de natureza constitucional, apesar dos comentários orais em torno das belas teses pretendidas pela parte embargante, após o trânsito em julgado da sentença de cognição. 3. Embargos de declaração rejeitados.

10 - STF Prova criminal. Escuta ambiental e exploração de local. Captação de sinais óticos e acústicos. Escritório de advocacia. Ingresso da autoridade policial, no período noturno, para instalação de equipamento. Medidas autorizadas por decisão judicial. Invasão de domicílio. Não caracterização.

«Suspeita grave da prática de crime por advogado, no escritório, sob pretexto de exercício da profissão. Situação não acobertada pela inviolabilidade constitucional. Inteligência do CP, art. 5º, X e XI, da CF, art. 150, § 4º, III, e Lei 8.906/1994, art. 7º, II. Preliminar rejeitada. Votos vencidos. Não opera a inviolabilidade do escritório de advocacia, quando o próprio advogado seja suspeito da prática de crime, sobretudo concebido e consumado no âmbito desse local de trabalho, sob pretexto de exercício da profissão.... (Continua)

11 - STJ Operação fênix. Recursos especiais interpostos após o prazo estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26. Intempestividade. Agravos improvidos. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração e comprovação. Dispositivos constitucionais. Incabimento. Violação dos CPP, art. 381 e CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Escuta telefônica, escuta ambiental, defesa prévia e mescla de ritos. Questões decididas em habeas corpus. Consunção. Tráfico e lavagem de dinheiro. Crimes autônomos. Dosimetria. Fundamentação idônea.

«1. A oposição de Embargos de Declaração fora do prazo não interrompe o prazo para a interposição de Recurso Especial. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Júri. Nulidades. Não ocorrência. Falta de demonstração de prejuízo. Réus algemados durante a sessão de julgamento. Necessidade da medida demonstrada. Testemunha intimidade com a presença dos réus. Retirada do recinto albergada pela lei. Alegação de ilicitude de prova emprestada. Escuta ambiental. Não demonstração pela defesa. Distribuição de documentos aos jurados com grifos. Não ocorrência de influência nos seus ânimos. Indeferimento de instauração de incidente de insanidade mental. Decisão fundamentada do juiz.

«1 - O emprego de algemas é excepcional, sendo que a sua utilização depende de motivada decisão judicial, como na espécie, em que o juiz bem se desincumbiu quando fundamentou a restrição nas peculiaridades do processo, consignando que um dos réus já teria tentado fugir em deslocamento sob escolta, bem como pela insuficiência de policiamento no prédio do fórum. Súmula Vinculante 11/STF não violada. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação enigma. Tráfico de drogas e organização criminosa armada. Alegada incompetência da Justiça Federal. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica após denúncia anônima. Validade, quando confirmada por diligências prévias. Escuta ambiental devidamente fundamentada. Inexistência de ação controlada. Enquadramento típico de organização criminosa. Cabimento. Dosimetria da pena. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - Constatada na origem a internacionalidade do tráfico de drogas e a conexão dos atos do réu com aqueles investigados na Operação Enigma, a Súmula 7/STJ repele a tese de incompetência da Justiça Federal. ... (Continua)

14 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Recurso especial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Escuta ambiental. Prova ilícita. Ilegitimidade para recorrer. Embargos não conhecidos. Apelo extremo intempestivo. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Decote de qualificadoras de paga/recompensa e emboscada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade da escuta ambiental. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Pronúncia que, na hipótese, não derivou de elementos obtidos exclusivamente no inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não apreciou a tese de que as qualificadoras previstas nos, I (paga ou recompensa) e IV (emboscada) do § 2º do CP, art. 121 não se aplicariam ao mandante do crime de homicídio, por possuírem natureza subjetiva. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Nulidade. Escuta ambiental efetuada por um dos interlocutores do diálogo sem a ciência dos demais. Precedentes. Ausência de ilegalidade. Pretensão de rediscussão de matéria já julgada. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Formação de quadrilha. Alegação de cerceamento de defesa. Falta de acesso às mídias produzidas com as medidas cautelares. Interceptação telefônica e escuta ambiental. Nulidade não suscitada em preliminar nas fases de recebimento da denúncia e defesa preliminar. Remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Determinação do juízo para que as provas fossem reunidas e dado acesso livre das defesas. Inocorrência de constrangimento ilegal.

«1. Segundo consignado no acórdão proferido no julgamento do recebimento da denúncia, bem assim informado pelo Juízo Singular, as defesas dos réus tiveram acesso ao material colhido com a investigação, notadamente aos áudios registrados com as interceptações telefônicas e escutas ambientais, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa, ainda mais quando se constata que nenhum dos réus veiculou tal constrangimento em sede de defesa preliminar ou de defesa prévia. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Escuta ambiental em parlatório prisional. Organização criminosa. Mitigação do sigilo das comunicações. Competência do juízo da execução penal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Meio ambiente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela inibitória. Escuta ambiental realizada sem conhecimento ou anuência do interlocutor. Opinião pessoal editada e descontextualizada. Excesso à liberdade de imprensa. Opinião pessoal que não são de interesse pública Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise dos fatos e das provas, conclui que os agravantes agiram em excesso à liberdade de imprensa, uma vez que realizaram gravação ambiental de opinião pessoal da agravada, sem seu conhecimento ou anuência, posteriormente, editando tal trecho com a finalidade de criar situação constrangedora, totalmente dissociada do interesse público. Alterar tais premissas encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental. Processual penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Inviabilidade de revolvimento de fatos e provas na via do habeas corpus. Escuta ambiental realizada sem o conhecimento do interlocutor. Licitude. Agravo improvido. Ce, art. 299. Ce, art. 357, § 2º.

«1. A denúncia narrou de forma individualizada e objetiva a conduta atribuída à paciente, adequando-a, em tese, ao tipo descrito no CE, art. 299. Ademais, há indicação dos elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite à paciente o pleno exercício do direito de defesa, nos termos do CE, art. 357, § 2º. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação genérica de ofensa ao CPP, art. 619 ou CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Sistema penitenciário federal. Comunicação sigilosa entre detento e advogado. Direito não absoluto. Renovação de escuta ambiental. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - A alegação genérica de ofensa ao CPP, art. 619 ou CPC/2015, art. 1.022, sem a indicação precisa dos pontos sobre os quais o acórdão recorrido teria permanecido omisso, atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Captação de conversas por meio de escuta ambiental. Existência de prévia autorização judicial. Matéria submetida ao Supremo Tribunal Federal no ARE 1.447.926. Recurso a que se negou seguimento. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência daquela corte. Efetivo exame do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Análise da matéria por esta corte em sede de habeas corpus prejudicada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Realizado o exame pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de agravo em recurso extraordinário, do tema versado no presente feito, torna-se prejudicado seu exame por esta Corte.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Captação ambiental. Ilicitude de provas. Análise exauriente posterior ao recurso em habeas corpus. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

1 - A notícia de que a alegação de ilicitude da escuta ambiental foi devidamente apreciada pelo Juízo sumariante na decisão de pronúncia, proferida em momento posterior ao recurso em habeas corpus, acarreta a prejudicialidade do pedido. Com efeito, diante da análise exauriente, pelo Juiz de primeira instância, acerca das nulidades ora arguídas, cabe às partes insurgirem-se contra as suas conclusões por meio do recurso adequado, circunstância que esvazia o objeto da presente demanda. ... (Continua)

24 - STJ servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Processo administrativo disciplinar. Independência das esferas administrativa e penal. Escuta ambiental realizada com autorização judicial em processo penal. Utilização no processo administrativo. Possibilidade. Proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de dilação probatória. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Ordinário estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em petição em reclamação. Pedido de extensão de liminar concedida na reclamação, autorizando a realização de diligências complementares em busca de equipamentos de áudio e vídeo utilizados para escuta ambiental dos reclamantes em dia e local determinados, na operação caixa de pandora. Situação do peticionante que difere da dos reclamantes. Ação penal em que o peticionante é réu já julgada. Impossibilidade de manejo da reclamação como substituto da apelação criminal.

«1 - Situação em que o peticionante, ex-Deputado Distrital do DF, acusado de receber propina em troca de apoio político na votação de matérias de interesse do Governo e filmado por delator recebendo a propina, pede a cassação de sentença que o condenou por corrupção passiva (CP, art. 317, caput,), para que seja reaberta a fase de instrução probatória, assegurando-lhe, também, o direito de se manifestar sobre o resultado das diligências complementares determinadas na liminar deferida na presente Reclamação. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Formação de quadrilha e corrupção passiva. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Interceptação telefônica. Nulidade das provas. Não ocorrência. Escuta ambiental. Ausência de autorização judicial. Nulidade das provas. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Inépcia não configurada. CPP, art. 514. Notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Preliminares arguidas na REsposta à acusação. Indeferimento. Decisão devidamente fundamentada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Formação de quadrilha e corrupção passiva. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Interceptação telefônica. Nulidade das provas. Não ocorrência. Escuta ambiental. Ausência de autorização judicial. Nulidade das provas. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Inépcia não configurada. CPP, art. 514. Notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Preliminares arguidas na REsposta à acusação. Indeferimento. Decisão devidamente fundamentada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Formação de quadrilha e corrupção passiva. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Interceptação telefônica. Nulidade das provas. Não ocorrência. Escuta ambiental. Ausência de autorização judicial. Nulidade das provas. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Inépcia não configurada. CPP, art. 514. Notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Preliminares arguidas na REsposta à acusação. Indeferimento. Decisão devidamente fundamentada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Formação de quadrilha e corrupção passiva. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Interceptação telefônica. Nulidade das provas. Não ocorrência. Escuta ambiental. Ausência de autorização judicial. Nulidade das provas. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Inépcia não configurada. CPP, art. 514. Notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Preliminares arguidas na REsposta à acusação. Indeferimento. Decisão devidamente fundamentada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Formação de quadrilha e corrupção passiva. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Interceptação telefônica. Nulidade das provas. Não ocorrência. Escuta ambiental. Ausência de autorização judicial. Nulidade das provas. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Inépcia não configurada. CPP, art. 514. Notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Preliminares arguidas na REsposta à acusação. Indeferimento. Decisão devidamente fundamentada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Formação de quadrilha e corrupção passiva. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Interceptação telefônica. Nulidade das provas. Não ocorrência. Escuta ambiental. Ausência de autorização judicial. Nulidade das provas. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Inépcia não configurada. CPP, art. 514. Notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Preliminares arguidas na REsposta à acusação. Indeferimento. Decisão devidamente fundamentada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

32 - STJ Meio ambiente. Trancamento da ação penal. Inexistência de argumentos novos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Persecução criminal lastreada em provas ilícitas. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Procedimento investigatório envolvendo autoridades com prerrogativa de foro. Desembargadores que já estavam aposentados à época em que iniciadas as apurações. Deferimento da quebra de sigilo telefônico e autorização de escuta ambiental por magistrado que posteriormente declinou de sua competência. Irrelevância. Aplicação da teoria do juízo aparente. Possibilidade de ratificação pelo magistrado competente. Gravação ambiental. Prova não utilizada para o oferecimento da denúncia. Elemento de convicção válido no processo penal. Ausência de provas em desfavor do acusado. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.

«1 - A defesa não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão monocrática agravada, que, portanto, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Procedimento investigatório criminal autônomo instaurado pelo Ministério Público Estadual. Busca e apreensão. Ilegalidade. Inviolabilidade do advogado. Inadequação da correição parcial. Inocorrência. Atipicidade da conduta investigada. Trancamento do procedimento investigativo criminal por ausência de justa causa. Anulação da decisão judicial de busca e apreensão. Subsunção controversa. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Licitude. Precedentes do STJ e do STF. Prestígio aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem de habeas corpus concedida.

1 - A prerrogativa de instauração de procedimentos investigatórios criminais pelo Ministério Público não o exime de se submeter ao permanente controle jurisdicional. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Interceptações telefônicas e escutas ambientais. Transcrição integral. Desnecessidade. Relatório informando horários de início e fim das gravações. Integral acesso aos áudios. Cerceamento de defesa. Ausência.

«1. O recorrente utiliza o writ como mero meio de coleta de provas a fim de averiguar eventual ilegalidade na execução de interceptações telefônicas e escutas ambientais, não apontando restrição ilegítima à sua liberdade, o que evidencia o não cabimento do remédio heroico. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Auditor da Receita Federal. Processo disciplinar. Operação persona. Transcrição integral das escutas. Prescindibilidade. Entendimento em harmonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal. Incompetência da comissão processante para degravação das escutas telefônicas. Admissibilidade do uso de interceptações telefônicas derivadas de processo penal. Prova emprestada. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

«1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do INQ 3.693/PA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 30/10/2014, consolidou a orientação de que é prescindível a transcrição integral dos diálogos colhidos por meio de interceptação telefônica ou escuta ambiental, visto que a Lei 9.269/1996 não traz nenhuma exigência nesse sentido ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Possibilidade de se invocar a prejudicialidade do writ. Análise dos fundamentos da impetração, ante a relevância do tema e com o fim de evitar eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. Alegação de que a denúncia anônima de irregularidades ocorridas no detran/RJ foi realizada pela própria autarquia estadual. Ausência de coação ilegal. Poder-dever de a administração averiguar a veracidade dos fatos a ela comunicados. Denúncia anônima fundada em condutas que poderiam configurar, além de infração disciplinar, atos de improbidade e, até, ilícitos penais. Afirmação de que foram realizadas diligências próprias da polícia judiciária. Verificação da veracidade das informações pela simples análise documental e consulta do sistema interno da autarquia. Demais diligências consistentes em vigilância direta dos investigados que não são capazes de macular a instauração do respectivo inquérito policial e consequente ação penal. Alegação de que a Corregedoria se utilizou de escuta ambiental para investigar os fatos noticiados de forma anônima. Improcedência da afirmação. Escuta realizada após a instauração do inquérito policial, sem a interferência da autarquia e espontaneamente, por um dos interlocutores que se sentiu «assediado por um dos investigados. Ilegalidade. Ausência. Constrangimento ilegal manifesto. Inexistência.

«1. O presente writ mostra-se como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990, o que é inadmissível, nos termos do atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irresignação não conhecida. Motivos da inadmissão do recurso especial não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Como já sinalizado o decisum combatido, o agravo em recurso especial não impugnou a totalidade das razões exaradas pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo lá interposto, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e, por conseguinte, inviabiliza o conhecimento das matérias trazidas na irresignação. ... (Continua)

38 - STF Prova criminal. Interceptação telefônica. Prazo legal de autorização. Prorrogações sucessivas pelo Ministro Relator, também durante o recesso forense. Admissibilidade.

«Competência subsistente do Relator. Preliminar repelida. Voto vencido. O Ministro Relator de inquérito policial, objeto de supervisão do Supremo Tribunal Federal, tem competência para determinar, durante as férias e recesso forenses, realização de diligências e provas que dependam de decisão judicial, inclusive interceptação de conversação telefônica. 7. PROVA. Criminal. Escuta ambiental. Captação e interceptação de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos. Meio probatório legalmente admitido. Fatos que configurariam crimes praticados por quadrilha ou bando ou organização criminosa. Autorização judicial circunstanciada. Previsão normativa expressa do procedimento. Preliminar repelida. Inteligência dos arts. 1º e 2º, IV, da Lei 9.034/95, com a redação da Lei 10.217/95. Para fins de persecução criminal de ilícitos praticados por quadrilha, bando, organização ou associação criminosa de qualquer tipo, são permitidos a captação e a interceptação de sinais eletromagnéticos, óticos e acústicos, bem como seu registro e análise, mediante circunstanciada autorização judicial.... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus impetrado em substituição ao recurso próprio. Não cabimento. Writ ajuizado antes da alteração jurisprudencial. Habeas corpus conhecido. 2. Captação ambiental em viatura policial utilizada pelos 2 principais suspeitos. Autorização judicial com fundamento na Lei 9.034/1995. Ilícitos praticados por associação criminosa de qualquer tipo. Legalidade e proporcionalidade da medida. 3. Viatura utilizada eventualmente pelo paciente. Encontro fortuito de provas. Legalidade. Consequência natural das investigações. Descoberta dos envolvidos e cessação da prática delitiva. 4. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria. Todavia, o presente wrú foi impetrado antes da alteração de entendimento, razão pela qual conheço do presente habeas corpus. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Processual penal. Ação penal originária. Denúncia por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa imputada a membro do Tribunal de Contas do espírito santo. Escuta ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Admissibilidade. Licitude da prova. Precedentes do STJ e do STF. Diligências não realizadas no curso da investigação. Oferecimento da denúncia. Possibilidade. Desnecessidade de exaurimento das diligências requeridas para a formação da opinio delicti do Ministério Público. Precedentes. Ausência de oitiva do denunciado na fase inquisitorial. Faculdade que não é requisito para a validade da denúncia. Cerceamento de defesa não caracterizado. Precedentes. Recebimento da denúncia. Momento processual de juízo de delibação e não de cognição exauriente. Precedentes. Preliminares rejeitadas. Exordial acusatória que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Verificação da existência do fato e dos indícios mínimos de autoria a fim de demonstrar a justa causa para a persecução criminal. Medidas cautelares. Necessidade de manutenção.

«1 - Cuida-se de denúncia ofertada em face de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, pela suposta prática de corrupção passiva majorada (CP, art. 317, § 1º), lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º) e integrar organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º), descrevendo a exordial que o acusado teria praticado os delitos mediante o recebimento de valores em troca de facilitação e favorecimento para a aprovação de contas perante o Tribunal de Contas Estadual, além do oferecimento de expertise e apoio técnico no direcionamento de processos licitatórios em diversos municípios daquele estado. ... (Continua)

41 - STJ embargos de declaração no habeas corpus. Contradição. Não ocorrência. Pretensão disfarçada de rediscussão da decisão unânime da turma. Inadequação. Impssibilidade de rediscutir a matéria, ainda que sob a veste de prequestionamento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, são admitidos para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III - CPC. No caso concreto, não há omissão a ser sanada. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha. Apropriação indébita. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Operação astringere. Cerceamento de defesa. Falta de acesso às mídias produzidas com as medidas constritivas cautelares. Interceptação telefônica e escuta ambiental. Nulidade não suscitada em preliminar nas fases de recebimento da denúncia e defesa preliminar. Remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Determinação do juízo para que as provas fossem reunidas e dado acesso livre das defesas. Defensores dos réus. Debandada da assentada. Recalcitrância injustificada dos causídicos constituídos em atuar. Tumulto processual. Designação de defensor público para o ato. Permanência da defesa constituída na atuação processual. Ocorrência. Escorreito trâmite processual. Incidência. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Nulidade. Não configuração. Colidência de defesas. Não demonstração. Ilegalidade. Ausência. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. Segundo consignado no acórdão proferido no julgamento do recebimento da denúncia, bem assim informado pelo Juízo Singular, as defesas dos réus tiveram acesso ao material colhido com a investigação, notadamente aos áudios registrados com as interceptações telefônicas e escutas ambientais, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa, ainda mais quando se constata que nenhum dos réus veiculou tal constrangimento em sede de defesa preliminar ou de defesa prévia. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha. Apropriação indébita. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Operação astringere. Cerceamento de defesa. Falta de acesso às mídias produzidas com as medidas constritivas cautelares. Interceptação telefônica e escuta ambiental. Nulidade não suscitada em preliminar nas fases de recebimento da denúncia e defesa preliminar. Remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Determinação do juízo para que as provas fossem reunidas e dado acesso livre das defesas. Defensores dos réus. Debandada da assentada. Recalcitrância injustificada dos causídicos constituídos em atuar. Tumulto processual. Designação de defensor público para o ato. Permanência da defesa constituída na atuação processual. Ocorrência. Escorreito trâmite processual. Incidência. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Nulidade. Não configuração. Colidência de defesas. Não demonstração. Ilegalidade. Ausência. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. Segundo consignado no acórdão proferido no julgamento do recebimento da denúncia, bem assim informado pelo Juízo Singular, as defesas dos réus tiveram acesso ao material colhido com a investigação, notadamente aos áudios registrados com as interceptações telefônicas e escutas ambientais, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa, ainda mais quando se constata que nenhum dos réus veiculou tal constrangimento em sede de defesa preliminar ou de defesa prévia. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Apropriação indébita. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Operação astringere. Cerceamento de defesa. Falta de acesso às mídias produzidas com as medidas constritivas cautelares. Interceptação telefônica e escuta ambiental. Nulidade não suscitada em preliminar nas fases de recebimento da denúncia e defesa preliminar. Remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Determinação do juízo para que as provas fossem reunidas e dado acesso livre das defesas. Defensores dos réus. Debandada da assentada. Recalcitrância injustificada dos causídicos constituídos em atuar. Tumulto processual. Designação de defensor público para o ato. Permanência da defesa constituída na atuação processual. Ocorrência. Escorreito trâmite processual. Incidência. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Nulidade. Não configuração. Colidência de defesas. Não demonstração. Ilegalidade. Ausência. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Julgador atuante no inquérito. Prevenção quanto ao processo criminal. Impedimento. Inexistência. Ordem denegada.

«1. Segundo consignado no acórdão proferido no julgamento do recebimento da denúncia, bem assim informado pelo Juízo Singular, as defesas dos réus tiveram acesso ao material colhido com a investigação, notadamente aos áudios registrados com as interceptações telefônicas e escutas ambientais, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa, ainda mais quando se constata que nenhum dos réus veiculou tal constrangimento em sede de defesa preliminar ou de defesa prévia. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Operação enigma. Lavagem de dinheiro. Temas já enfrentados em habeas corpus conexo. Prejudicialidade. Alegada incompetência da Justiça Federal. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica após denúncia anônima. Validade, quando confirmada por diligências prévias. Decisões de deferimento e prorrogação da interceptação e da captação ambiental devidamente fundamentadas. Encontro fortuito de provas. Princípio da serendipidade. Mandado de busca e apreensão. Prévia discriminação e individualização dos objetos a serem apreendidos. Desnecessidade. CPP, art. 385. Recepção pela CF/88. Sentença e acórdão bem motivados. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Prática de 7 infrações. Fração de aumento de 2/3. Agravo regimental desprovido.

1 - Ficam prejudicados os argumentos recursais já enfrentados e rejeitados por esta Quinta Turma no julgamento do HC Acórdão/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Meio ambiente. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Escuta e gravação ambiental na penitenciária federal de mossoró. Ilegalidade da decisão. Medida exaurida em junho/2018. Pretensão prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1 - Sabe-se que a Lei de Execução Penal confere ampla competência administrativa ao juiz corregedor do estabelecimento penal, devendo ele tomar providências para o seu adequado funcionamento, tal como explicitado em seu art. 66, VII. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Via inadequada. Tentativa de tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Nulidades. Formação do feito sem os atos judiciais autorizadores. Ausência de debate na origem. Supressão de instância. Transcrição integral das escutas. Prescindibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Atipicidade da conduta pelo reconhecimento da tentativa. Inocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inquérito policial nulidades. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que não restou constatada nenhuma nulidade do i nquérito policial por ofensa à prerrogativa de função, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo esclareceu que as investigações preliminares sequer se voltaram à apuração de eventual crime de usurpação da função pública em tese praticado em conluio com a atual prefeita J.S.C.G. limitando- se a averiguar a plausibilidade das denúncias relativas à existência de vínculo laboral e correlato descumprimento de decisões proferidas nas ações de improbidade administrativa por parte do ex-prefeito J.A.I.G. ... (Continua)

49 - STJ Segundos embargos de declaração em agravo regimental em revisão criminal. CPP, art. 621, I e III. Julgado rescindendo proferido em recurso ordinário em habeas corpus que não chegou a ser conhecido, ante a reiteração do pedido. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Descabimento da revisão criminal. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.

«1 - Não há como se imputar omissão ao acórdão embargado no que se refere à possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade ao caso concreto, se o voto condutor do acórdão que julgou o agravo regimental do autor deixou claro «ser inviável o conhecimento da revisão criminal como habeas corpus ante a impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por qualquer órgão julgador desta Corte contra atos dos próprios membros do STJ, diante da expressa previsão constitucional que atribui a competência, nesses casos, ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Condenação. Conjunto probatório. Reexame. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)