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Doc. LEGJUR 153.9805.0007.8100

1 - TJRS Direito privado. Embargos de terceiro. Apelação. CPC/1973, art. 520. Duplo efeito. Recebimento. Determinação. Agravo de instrumento. Processual civil. Decisão que recebe apelação interposta em face do julgamento de improcedência dos embargos de terceiro. Efeito suspensivo. Possibilidade.

«À apelação interposta em face da sentença que julga improcedentes os embargos de terceiro deve ser atribuído efeito suspensivo, considerando não se tratar de nenhuma das exceções previstas no CPC/1973, art. 520. Agravo de instrumento provido.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7144.7600

2 - STJ Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Fixação no caso de improcedência. CPC/1973, art. 20, § 4º e 1.046. Súmula 621/STF.

«Se o acórdão recorrido entendeu cabíveis os embargos de terceiro, embora os tenha julgado improcedentes, não violou o CPC/1973, art. 1.046. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.9464.9004.8900

3 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Compra e venda de automóvel. Documento assinado pelo alienante para aperfeiçoamento da tradição. Inocorrência. Terceiro comprador que jamais teve posse justa. Alegação de boa- fé. Insubsistência. Improcedência dos embargos. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7326.7500

4 - TAMG Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Cessão de direitos hereditários. Posse. Ônus da prova do embargante. Improcedência do pedido. CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 1.046.

«Tendo o terceiro embargante oposto um fato impeditivo ao direito do exeqüente, cabe àquele o ônus da respectiva prova, sob pena de improcedência dos embargos.... ()

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Doc. LEGJUR 203.5442.5003.0100

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fraude à execução fiscal. Ocorrência. Embargos de terceiro. Improcedência.

«1 - Consoante decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, a fraude à execução fiscal mencionada no CTN, art. 185 (Lei Complementar 118/2005) é de natureza absoluta, invalidando o negócio jurídico independente da boa-fé do terceiro adquirente. ... ()

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