Jurisprudência sobre
intervencao de terceiro

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Legislação sobre
intervencao de terceiro

Lei 556/1850
(D.O. 01/07/1850)
CCom.
Art(s). 403
Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 280, 487
Decreto 18.871/1929
(D.O. 13/08/1929)
Código Bustamante.
Art(s). 269
Decreto 2.044/1908
(D.O. 01/01/1900)
Cambial. Letra de câmbio e nota promissória..
Art(s). 34
Decreto 4.395/2002
(D.O. 30/09/2002)
Administrativo. Ministério da Fazenda. Conselho de Contribuintes. Competência..
Art(s).
Lei 7.244/1984
(D.O. 08/11/1984)
[Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995]. Juizado de pequenas causas.
Art(s). 10
Lei 9.099/1995
(D.O. 27/09/1995)
Juizado especial cível e criminal.
Art(s). 10

Doc. LEGJUR 103.2110.5048.3000

1 - STJ. Consumidor. Intervenção de terceiro. Seguradora. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença favorável do consumidor. Intervenção de terceiro que prejudicaria a consecução imediata do direito material do consumidor. Enaltecimento do princípio da vulnerabilidade deste. Ordem pública. CDC, art. 101, II. CPC, art. 280, I.

«Não deve ser admitida a intervenção de terceiro quando já proferida sentença, na medida em que a anulação do processo, para permitir o chamamento da seguradora, acabaria por retardar o feito, prejudicando o consumidor, o que contraria o escopo do sistema de proteção do CDC. A possibilidade de decorrer prejuízo pelo retardamento da prestação jurisdicional é suficiente, por si só, para se deixar de discutir o cabimento da intervenção de terceiro quando a penncia d... ()

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Doc. LEGJUR 107.3823.8000.1400

3 - STJ. Assistência simples. Intervenção de terceiro. União. Interesse jurídico reconhecido. Falência. Ação revocatória. CPC, art. 50.

«1. O interesse jurídico para a intervenção mediante assistência presume a existência de um processo entre duas ou mais pessoas, onde o direito de terceiro pode ser atingido pela eficácia natural da sentença, legitimando-se a atuação deste na qualidade de assistente simples, a fim de que a solução da contenda seja favorável a uma das partes.»

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Doc. LEGJUR 112.8932.3000.0400

4 - TJRJ. Consumidor. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Descabimento. CDC, art. 88. CPC, art. 70.

«Impossibilidade de o vendedor do veículo denunciar a lide à empresa que realizou a blindagem, tendo em vista caracterizar-se a cadeia de consumo, sendo expressamente vedada pelo CDC tal modalidade de intervenção de terceiro em casos desse jaez.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5053.4500

5 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Intervenção de terceiro. Assistência. Admissibilidade. CPC, arts. 50 e 846.

«É admissível a intervenção de terceiro em ação cautelar de produção antecipada de prova, na forma de assistência provocada, pois visa garantir a efetividade do princípio do contraditório, de modo a assegurar a eficácia da prova produzida perante aquele que será denunciado à lide, posteriormente, no processo principal.»

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1 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 103.1674.7420.7200

7 - STJ. Intervenção de terceiro. Oposição. Natureza jurídica. CPC, art. 56.

«... Ressalte-se que a oposição, na forma de típica intervenção de terceiros, tem natureza jurídica de ação de conhecimento e compõe relação processual diversa, processada em autos apartados. Além disso, deve ser julgada em primeiro lugar, na mesma sentença, sob pena de nulidade desta, exigindo-se que o opoente deduza pretensão contra autor e réu ao mesmo tempo, o que dará ensejo à sucumbência por ocasião do julgamento. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

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Doc. LEGJUR 137.0703.4001.7800

8 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ausência dos requisitos do art. 70, III, do CPC. Intervenção de terceiro que imPortaria em intromissão de fundamento novo não constante na ação originária. Litisdenunciação indevida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.9800.9011.8800

9 - TJSP. Intervenção de terceiro. Assistência simples. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Ação em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra o indeferimento do ingresso de terceiro nos autos, compromissária-compradora da unidade autônoma geradora do bito. Pretensão de argüir a incompetência absoluta do juízo. Inviabilidade. Intervenção que no processo de conhecimento é admitida enquanto não transitada em julgado a sentença e, no processo de execução, se opostos embargos do devedor ou impugnação ao cumprimento da sentença. Situações não verificadas no caso. Ineficácia da intervenção. Incompetência absoluta que só poderá ser argüida em ação rescisória. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7389.5900

10 - STJ. Procedimento sumário. Ação indenizatória. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora. Possibilidade. Lei 10.444/2002. Embargos de divergência providos. CPC, arts. 70 e 280.

«Em interpretação teleológica, mesmo antes da vigência da Lei 10.444/2002, que alterou a redação do art. 280, CPC, já se mostrava admissível, no procedimento sumário, a intervenção de terceiro fundada em contrato de seguro. Com a vigência da nova lei, não há mais dúvida a respeito do tema.»

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Doc. LEGJUR 165.9864.5000.3300

11 - TRT 4 Região. Intervenção de terceiro à lide.

«Questão que demanda considerável dilação probatória sobre qual é efetivamente a atividade econômica preponderante da empresa ré, a fim de bem decidir qual é o seu correto enquadramento sindical e para qual sindicato deve fazer as contribuições sindicais e assistenciais. Assim sendo, é necessário o ingresso, no polo passivo da ação, do sindicato que vem recebendo as contribuições sindicais e assistenciais pagas pela empresa demandada, uma vez que o julgamento da presente aç... ()

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Doc. LEGJUR 140.6591.0009.0300

12 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Hipótese que o art. 101, II, do CDC admite o chamamento ao processo da seguradora. Norma protetiva ao consumidor. Necessidade de adequação da modalidade de intervenção de terceiro. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7391.1800

13 - STJ. Procedimento sumário. Intervenção de terceiro. Seguro. Denunciação da lide. Seguradora. Possibilidade. Nova redação do art. 280 do CPC dada pela Lei 10.444/2002. Exegese. Considerações sobre o tema. CPC, art. 70.

«... Com a Lei 10.444/2002, não há mais dúvidas a respeito do cabimento da denunciação da lide às seguradoras, assim como advento do art. 280, CPC, nestes termos:«No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiro, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro».A respeito, Cândido Dinamarco afirma que «a nova configuração do art. 280 do Código de Process... ()

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Doc. LEGJUR 138.7581.4006.2700

14 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Pleito deferido em recuperação judicial declarada cumprida e onde se registra apelo de um dos credores, a quem pretende, a agravada, assistir. Condição de terceiro, entretanto, não preenchida porque a recorrida, na verdade, integra o processo como parte. Intervenção afastada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 107.3823.8000.1500

15 - STJ. Assistência simples. Intervenção de terceiro. União. Interesse jurídico reconhecido. Falência. Ação revocatória. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CPC, art. 50.

«... A decisão agravada reconhece o interesse jurídico da União na demanda, assegurando-lhe, por isso, o ingresso no feito na qualidade de assistente simples. Destaca que, na ação revocatória em apreço - onde se questiona dação em pagamento de imóvel onde a falida desenvolveu suas atividades comerciais realizada dentro do termo legal da falência (fls. 03 - apenso) - a União, a par do interesse econômico, possui interesse jurídico na solução da lide, pois a Fazenda Nacional é... ()

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Doc. LEGJUR 173.8755.2000.0000

16 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Intervenção de terceiro. Art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999. Excepcionalidade não configurada. A admissão de terceiro interessado em processo objetivo pressupõe a relevância e representatividade da contribuição, não verificadas na espécie.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6004.3500

17 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Hipótese em que, em despacho saneador, o juízo indeferiu a intervenção de terceiro. Despacho não recorrido. Preclusão operada. Inviabilidade de requerer modificação dessa decisão em apelação, não tendo havido interposição de recurso cabível à época. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0000.7700

18 - TJSP. Danos materias e morais. Contrato. Prestação de serviços. Relação de consumo. Falha na prestação de serviço por clube recreativo. Deferimento da intervenção ao processo da seguradora contratada pelo clube. Proteção dos interesses do consumidor na intervenção da seguradora na lide, em face daampliação das possibilidades de sucesso em eventual execução futura. Modalidade de intervenção de terceiros que deve ser o chamamento ao processo. Inteligência da norma do art. 101, II, do CDC. Reforma da decisão para deferir a intervenção de terceiro a título de chamamento ao processo. Dá-se parcial provimento ao recurso, com observação.

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Doc. LEGJUR 124.7663.0000.0400

19 - STJ. Mandado de segurança. Terceiro interessado. Litisconsórcio. Intervenção. Momento processual. Lei 12.016/2009, art. 10, § 2º. CPC, art. 47.

«1. O recurso ordinário interposto por terceiros na qualidade de assistentes litisconsorciais somente é admissível em mandado de segurança antes do despacho da petição inicial, nos termos da nova lei que regula o mandado de segurança (Lei 12.016, de 17/08/2009), ante a vedação expressa prevista em seu art. 10, § 2º, que determina: «o ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.» 2. No presente caso, o recurso ordinário com... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9008.1400

20 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Indeferimento. Terceiro estranho ao processo. Excepcionalidade do instituto do chamamento de terceiro, provocada pelo réu, que deve restringir-se à solidariedade devidamente comprovada e preexistente ao litígio. Inteligência do art. 77, III, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 165.2472.9007.4000

21 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Ação indenizatória relativa a falha em atendimento médico hospitalar. Integração do pólo passivo por terceiro-segurador na condição de co-devedor. Possibilidade. Artigo 101, II, do Código de Defesa do Consumidor. Observância. Recurso parcialmente provido para deferir o chamamento de cosseguradoras ao processo.

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Doc. LEGJUR 164.7844.8008.2600

22 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Contrato. Prestação de serviços. Assistência Médica. Cobrança de despesas não cobertas por plano de saúde. Descabimento da intervenção do convênio médico da requerida. Ausência dos requisitos do art. 70 do CPC. Introdução, ademais, de fundamento novo, dependente de ampla dilação probatória, que não se refere a demanda originária. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3009.1100

23 - TJSP. Intervenção de terceiros. Ação de cobrança de cotas condominiais. Recurso interposto por terceiro prejudicado. Falta de interesse jurídico. Terceiro prejudicado é aquele que tem interesse jurídico em impugnar a decisão, isto é, aquele que poderia ter ingressado no processo como assistente simples ou litisconsorcial. O interesse meramente de fato ou simplesmente ligado ao lado econômico, não basta para justificar o recurso do terceiro prejudicado. Apelo não conhecido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5003.2100

25 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide – Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Pedido de denunciação para que a pessoa jurídica que estava na posse do veículo integre o polo passivo da ação. Indeferimento. Admissibilidade. Interpretação do artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil. Hipótese de intervenção de terceiro facultativa, que não obsta o ajuizamento de ação regressiva, se for o caso. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2020.3800

26 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Instituto de resseguros do Brasil (irb). Admissibilidade, em tese, porquanto o irb tem, por força de lei, obrigação de indenizar a seguradora, nos limites da apólice. Hipótese, todavia, que a falta de intervenção do irb no feito não ocasionará prejuízo de relevo à seguradora, ante o seu direito de regresso. Recurso interposto pela seguradora desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7517.8500

27 - STJ. Intervenção de terceiro. Litisconsorte necessário. Assistente. «Amicus curiae». Lei 9.868/99, art. 7º, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 7º. CPC, arts. 47, 54 e 482, § 3º.

«A figura do «amicus curiae», tão conhecida no direito norte-americano, chegou ao ordenamento positivo brasileiro por meio da Lei 9.868, de 10/11/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, inaugurando importante inovação em nosso Direito. O «amicus curiae» poderá atuar na esfera infraconstitucional, objetivando a uniformização de interpretação de lei f... ()

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Doc. LEGJUR 160.3312.9000.6200

28 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Incra. Intervenção de terceiro. Oposição. Art. 923 do CPC. Descabimento. Ausente restrição ao poder expropriatório do incra. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. É inviável o ingresso de terceiros em lide possessória, com fundamento no domínio do imóvel, a teor do previsto no art. 923 do CPC. 2. Caso o INCRA pretenda ingressar na lide, o entendimento desta Corte é ainda mais restritivo, limitando-se a intervenção dessa Autarquia à sua função precípua desapropriatória, o que não se vislumbra na hipótese. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 153.1271.2000.0700

29 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incincia, por analogia, da Súmula 182/STJ. Indeferimento de intervenção de terceiro que não se revela abusiva ou teratológica. Agravo regimental não conhecido.

«1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 182/STJ. 2. Ademais, a decisão que indefere a intervenção de terceiro não se revela teratológica quando o interesse foi meramente econômico, de sorte que, à míngua d... ()

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Doc. LEGJUR 150.3961.6000.0000

30 - TJSP. Agravo de Instrumento. Intervenção de terceiro. Chamamento ao processo. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Indenizatória movida por cliente de banco, vítima de roubo no interior do estacionamento. Denunciação à seguradora da empresa ré. Indeferimento, por não cabível. Cabimento, no entanto, como chamamento ao processo. CDC, art. 101, II - Código de Defesa do Consumidor. Reforma da decisão que nega a intervenção. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7390.2700

31 - 2 TACSP. Assistência simples. Intervenção de terceiro. Efeitos da decisão que, a admite. Limites da atividade do assistente. CPC, art. 50, parágrafo único. Exegese.

«O assistente recebe o processo no estado em que se encontra. Sua admissão na lide não lhe confere a qualidade de parte, de modo que se já se verificou a preclusão do prazo para recurso, descabe qualquer restituição de prazo a tanto, mesmo porque a sua admissão na lide decorre de decisão cujos efeitos são «ex nunc».»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5011.9500

32 - TAMG. Oposição. Intervenção de terceiro, típica dos processos de conhecimento. Inadmissibilidade, em regra, de sua utilização nos processos de execução. Cabimento de embargos, por parte do terceiro, para defesa da sua posse em ação executiva. Distinção. Oposição rejeitada. CPC, arts. 56 e 1.046. (Cita doutrina e jurispruncia, inclusive em sentido contrário).

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Doc. LEGJUR 137.6000.9000.6600 LeaderCase

33 - STF. Recurso extraordinário. Intervenção de terceiro. Inclusão da Aneel e a Eletrobrás no polo passivo da ação. Repercussão geral não reconhecida. Tema 584. Juizado especial. Competência dos juizados especiais. Intervenção de terceiro. Inclusão da Aneel e a Eletrobrás no polo passivo da ação. Alegação de violação ao art. 109, I, da CF/88 Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Ausência de repercussão geral. Lei 9.099/1995. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Não apresenta questão constitucional, nem repercussão geral, o recurso extraordinário que versa sobre a alegação da possibilidade de se incluírem, à luz do art. 109, I, da CF/88, a Aneel e a Eletrobrás no polo passivo da ação, com o deslocamento da competência para a Justiça Federal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7430.3700

34 - STJ. Idoso. Prioridade na tramitação processual. Idosos (maiores de 65 anos). Abrangência do benefício. Abrangência da intervenção de terceiro, assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. CPC, arts. 50, 56, 62, 70, 77 e 1.211-A.

«O art. 1.211-A do CPC, acrescentado pela Lei 10.173/2001, contemplou, com o benefício da prioridade na tramitação processual, todos os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos que figurem como parte ou interveniente nos procedimentos judiciais, abrangendo a intervenção de terceiros na forma de assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide ou chamamento ao processo.»

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Doc. LEGJUR 146.6924.8000.5300

35 - STJ. Processual civil e administrativo. Cedae. Fornecimento de água e esgoto. CDC. Intervenção de terceiro. Impossibilidade. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Omissão. Inexistência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Conforme a jurispruncia do STJ, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 170.1391.8003.8700

36 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Intervenção de terceiro. Assistência. Necessidade de demonstração de interesse jurídico. Interesse econômico. Não cabimento. 2. Benefício complementar de aposentadoria. Patrocinadora. Ingresso na lide na condição de assistente ou litisconsorte. Impossibilidade. Mero interesse econômico. Incincia da Súmula 83/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1. A intervenção de terceiro, na condição de assistente, exige a demonstração de interesse jurídico, sendo insuficiente o interesse econômico. 2. Não se admite o ingresso da patrocinadora na lide em que se discute benefício complementar de aposentadoria, seja na condição de assistente da entidade de previncia, seja na condição de litisconsorte passivo, porquanto caracterizado mero interesse econômico. Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0008.2500

37 - TJSP. Intervenção de terceiros. Cobrança de despesas condominiais. Procedimento sumário. Conversão em ordinário. Inadmissibilidade. Nulidade da sentença. Inexistência. Ação que segue o procedimento sumário, sendo vedado, nesse procedimento, qualquer tipo de intervenção de terceiros. Exceção admitida somente para a assistência (Código de Processo Civil, artigo 50) e para o recurso de terceiro prejudicado (Código de Processo Civil, artigo 499). Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.6954.1000.9800

38 - STJ. Litisconsórcio. Prazo em dobro para responder e recorrer. Chamamento ao processo. Agravo contra a decisão que deferiu a intervenção de terceiro. Revelia de litisconsorte e o CPC, art. 191.

«Aplica-se a regra benévola do CPC, art. 191 desde que o procurador de um das litisconsortes não haja sido constituído também pelo(s) outro(s), pois sendo impossível saber de antemão se ocorrera a hipótese incomum de revelia, não e exigível da parte que, na dúvida, renuncie a vantagem que o aludido dispositivo de lei lhe concede. Casa concreto, de agravo de instrumento manifestado, no prazo em dobro, por um dos chamados ao processo; o segundo chamado não agravou de decis... ()

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Doc. LEGJUR 133.6633.3000.5500

39 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Precedentes do STJ. CPC, arts. 3º, 50, parágrafo único, 267, VI, 300, 301, 504, 926, 1.046, 1.047 e 1.050.

«1. Se o sistema processual permite mais de um meio para obtenção da tutela jurisdicional, compete à parte eleger o instrumento que lhe parecer mais adequado. 2. Condômino, que não é parte na ação possessória, tem legitimidade ativa para ingressar com embargos de terceiro. Descabe lhe impor o ingresso como assistente litisconsorcial. 3. Os embargos de terceiro são hábeis para impugnar decisão proferida em possessória. Existência de interesse de agir. 4. Recurso especial provido... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2011.1100

40 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Recurso. Apelação. Dano Moral. Responsabilidade Civil do Estado. Magistrado. Intervenção de terceiro. Denunciação da Lide. Irresignação interposta pelo litisdenunciado. Recolhimento em nome de terceiro que não a parte. Rompimento da sujeição passiva tributária, equivalente ao não recolhimento do tributo. Deserção evidenciada. Artigo 511 do Código de Processo Civil. Recurso do litisdenunciado não conhecido, por deserto.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7420.5900

41 - STJ. Desapropriação. Assistência simples. Intervenção de terceiro. Interesse jurídico. Direito real sobre o imóvel. Inocorrência na hipótese. CPC, art. 50. Lei Compl. 76/93, art. 7º, § 3º.

«... A questão resume-se em definir sobre a possibilidade de intervirem, na posição de assistente litisconsorcial, os cessionários de crédito sobre parte da indenização futura, porque interessados no desfecho da ação de desapropriação por interesse social sobre imóvel rural movida nos autos. O crédito dos recorrentes não é de direito real sobre o imóvel objeto da expropriação, mas, tão-somente, de direito pessoal ou obrigacional oponível somente à pessoa do expropriado. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.1273.8000.1000

42 - STJ. Processual civil. Intervenção de terceiro. Ausência de admissão expressa para ingresso como litisconsorte. Ilegitimidade ativa. Ausência de interesse recursal.

«1. Cuida-se Mandado de Segurança impetrado por Juliana Martins Carneiro contra ato do Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público para o Cargo de Delegado Polícia Civil do Estado do Piauí, objetivando anular questões do referido certame. O mandamus foi extinto sem julgamento do mérito, pelo TJPI, em acórdão transitado em julgado no dia 18 de fevereiro de 2001. 2. Infere-se dos autos que em 2011 o Sr. Ivanildo Teles da Rocha requereu vista dos autos e pleiteou,... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7411.2200

43 - STJ. Consumidor. Procedimento sumário. Responsabilidade civil. Intervenção de terceiro. Impossibilidade. Ressalva do entendimento do relator. Hermenêutica. Interpretação teleológica. Precedente da 2ª Seção pela possibilidade. Nulidade processual. Declaração que não se recomenda na hipótese de excessivo ônus processual. CDC, art. 101, II. CPC, art. 280, I. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 2º.

«Pelo critério da especialidade (LICCB, art. 2º, § 2º), o art. 280, I, do CPC (Lei 9.245/95) afasta a incincia do art. 101, II, do CDC, apenas nos processos sob o rito sumário. Não há revogação. No rito ordinário, a regra consumerista é plenamente aplicável às ações de responsabilidade civil. Ressalva desse ponto de vista, em homenagem à uniformidade da jurispruncia, no sentido que pela «interpretação teleológica, mesmo antes da vigência da Lei 10.444/02, que alter... ()

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Doc. LEGJUR 140.3545.9014.1900

44 - TJSP. Júri. Conselho de sentença. Intervenção indevida de magistrado na votação. «Error in judicando». Ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. Explicação aos jurados de que a resposta ao terceiro quesito estava em contradição com as duas anteriores. Determinação de nova votação do terceiro quesito. Descabimento, eis que a absolvição tinha sido afirmada. Validade do julgamento até o momento da votação do terceiro quesito absolutório. Anulação dos atos seguintes. Necessidade. Determinação de complementação do julgamento com a prolação da sentença absolutória em cumprimento a votação dos jurados. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7539.6900

45 - STJ. Intervenção de terceiro. Litisconsorte necessário. Assistente. «Amicus curiae». Considerações do Carlos Fernando Mathias sobre o tema. Lei 9.868/99, art. 7º, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 7º. CPC, arts. 47, 54 e 482, § 3º.

«... «Prima facie», ressalte-se que os ora embargantes tiveram atendido pedido alternativo de ingresso na lide na qualidade de amicus curiae, opondo os presentes embargos de declaração do aludido «decisum». «Ab initio», impende que se descreva, de forma breve, o desenrolar do presente feito. Foi impetrado nesta Corte mandado de segurança, com pedido de liminar, por ETERNIT S/A e OUTRAS contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Saúde, consubstanciado nos ter... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7337.2200

47 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de terceiro. Intervenção. Credor hipotecário. Resistência rejeitada. Incincia dos honorários. Princípio da sucumbência. Critério objetivo. Precedentes do STJ. CPC, art. 20.

«O sistema processual civil vigente, em sede de honorários advocatícios, funda-se em critério objetivo, resultante da sucumbência. Rejeitada a resistência à pretensão do autor, e acolhido o pedido, resta caracterizada a sucumbência, ensejando a condenação da vencida na verba honorária, que se recomenda seja razoável. Na doutrina de Chiovenda, lembrada por Celso Barbi, «o fundamento dessa condenação é o fato objetivo da derrota e a justificação desse instituto está em que a... ()

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Doc. LEGJUR 145.2155.2013.7500

48 - TJSP. Procedimento sumário. Conversão em ordinário. Pedido requerido para possibilitar a intervenção de terceiro na lide. Descabimento. Hipótese não elencada nos arts. 275, II, b; 277, §§ 4º e 5º e 280 do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 165.9882.4000.0900

49 - TRT 4 Região. Intervenção de terceiros. Assistência.

«A assistência é modalidade de intervenção de terceiros voluntária, praticada por terceiro interessado. O ajuizamento de ação em face do empregador e de possível interessado, em virtude de sucessão, não configura assistência, mas sim litisconsórcio passivo. [...]»

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Doc. LEGJUR 141.8840.3000.3800

50 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração opostos por terceiro estranho à lide. Não interrupção do prazo. Terceiro prejudicado. Ausência de interesse jurídico. Inadmissibilidade.

«1. Não interrompe o prazo para interposição de recurso especial a oposição de embargos declaratórios por terceiro estranho ao feito, que restaram não conhecidos pelo Tribunal de origem. Recurso especial intempestivo. 2. A intervenção do terceiro prejudicado no feito somente se admite caso haja prejuízo jurídico e não econômico, como sustentado no recurso especial. Recurso especial não conhecido. 3. Ainda que superados tais óbices, restam inviáveis os recu... ()

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