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Jurisprudência Selecionada
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Doc. LEGJUR 103.1674.7405.7600
«Não mencionando o Edital que a convocação de candidatos seria feita exclusivamente por intermédio do Diário Oficial, a Administração está obrigada, também, a divulgar a chamada, mediante publicação em jornal de grande circulação (Lei 8.112/90) .... ()
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Doc. LEGJUR 136.7681.6001.0700
«Nos termos do CLT, art. 605, as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário, devendo-se observar a adequada indicação do devedor e do valor de seu débito, em harmonia com o princípio da publicidade, acolhido pelo ordenamento jurídico. A publicação de editais genéricos em jornais locais, convocando, indistintamente, todos os produtores/empregadores rurais da região, não atende o objetivo da disposição contida no supracitado CLT, art. 605. Todavia, se há prova nos autos de ter havido notificação pessoal do devedor, mediante correspondência com aviso de recebimento, relativa à cobrança da contribuição sindical, fica suprido o vício, convalidando-se a notificação, nos termos da legislação específica (CTN, art. 145), constituindo-se o devedor em mora.... ()
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Doc. LEGJUR 103.1674.7318.9600
«Os executados não podem pleitear a anulação da citação feita por edital apenas porque publicado em jornal da sede da comarca onde se processa a execução (Rio de Janeiro), e não no lugar indicado como domicílio dos devedores (Petrópolis), uma vez que neste eles não foram encontrados e onde não mais residem, e sim em São Paulo, conforme informado nos embargos opostos. CPC/1973, art. 232, III.... ()
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Doc. LEGJUR 144.9591.0009.2700
«1. A notificação do protesto fora remetida ao apelado no endereço indicado no contrato, constando nos autos certidão do oficial de registro, a qual informa que o devedor não reside nem nunca residiu no endereço indicado no contrato, procedendo o tabelião com a devida intimação por edital afixando-o na sala de cartório. ... ()
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Doc. LEGJUR 146.1133.0003.1100
«1. Conquanto não conste dos autos certidão comprovando que o edital de citação teria sido afixado no edifício do fórum, bem como publicado em jornal de grande circulação, mostra-se inviável o reconhecimento da eiva articulada na impetração, pois o cumprimento de tais formalidades em nada contribuiria para a ciência da ação penal pelo acusado, que se encontrava foragido à época e apenas veio a ser capturado mais de 13 (treze) anos após o ato citatório e em outro Estado da Federação.... ()
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