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Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

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Jurisprudência sobre
notificacao por edital lancamento

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Legislação sobre
notificacao por edital lancamento

Decreto-lei 195/1967
(D.O. 27/02/1967)
Tributário. Contribuição de melhoria.
Art(s). 10
Lei 8.847/1994
(D.O. 29/01/1994)
[Conversão da Med. Prov. 399, de 29/12/93]. Tributário. ITR. Normas..
Art(s). 19

Doc. LEGJUR 153.6102.1001.6200

1 - TJMG. Execução fiscal. Requisitos para notificação por edital. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Lançamento de ofício. Notificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Necessidade. Endereço certo do contribuinte. Notificação por edital. Impossibilidade. Extinção da execução fiscal. Recurso provido. Inversão dos ônus sucumbenciais

«- Embora dispensável a prévia instauração do Processo Tributário Administrativo quando o lançamento do IPTU é feito de ofício, para que este se torne eficaz, é necessária observância da regular notificação do contribuinte para pagamento ou impugnação da dívida cobrada. - A notificação do lançamento via edital apenas se legitima no caso de o contribuinte se encontrar em local incerto e não sabido. - Inexistindo prova de notificação regular do contrib... ()

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Doc. LEGJUR 153.2734.2000.9500

2 - STJ. Processual civil e tributário. Tflf. Tfa. ISSQN. Lançamento. Notificação por edital. Impossibilidade. Presunção de notificação do lançamento por envio de guias por correios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do art. 145 do CTN, o contribuinte deve ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento tributário. A notificação por edital só ocorre em casos excepcionais, quando o devedor encontra-se em lugar incerto e não sabido. 2. O caso dos autos não importa discussão sobre o ônus probatório do envio e recebimento das guias, porquanto o Tribunal local assentou que, «na espécie, embora não conste dos autos cópias das Certidões de Dívida Ativa constituti... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0015.3100

3 - TJRS. Direito público. Executivo fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Lançamento. Notificação. Edital. Nulidade. Lei 6537 de 1973, art. 21. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Notificação do lançamento por edital. Desatenção ao disposto no art. 21 da Lei 6.537/73. Nulidae da execução ab initio.

«A notificação do lançamento configura-se requisito essencial; tem em vista comunicar ao contribuinte o fundamento da exigência, assegurar eventual impugnação e definir o prazo de recolhimento da obrigação tributária. E para que seja regular, a notificação do lançamento há de se dar pela forma prevista em lei, para o caso, o art. 21 da Lei Estadual 6.537/73. Com efeito, à autoridade fazendária é dado optar pela notificação pessoal ou por carta; já a notificação por edita... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7366.8000

4 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Administrativo. Lançamento. Não localização dos sócios. Notificação por edital. Possibilidade. CTN, art. 145.

«Ausência de nulidade. A não localização dos sócios da empresa autuada legitima a notificação por edital no procedimento fiscal.»

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Doc. LEGJUR 146.2545.6000.8200

5 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lançamento do crédito tributário. Notificação do contribuinte por edital. Excepcionalidade. Entendimento pacífico do STJ.

«1. É entendimento pacífico do STJ ser imprescindível a notificação pessoal e por escrito do contribuinte a respeito do lançamento do crédito tributário, sendo a notificação editalícia permitida apenas nos casos em que for comprovado estar o sujeito passivo em local incerto e não sabido. Precedentes: AgRg no AREsp 42.218/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03/05/2013; AgRg no REsp 1.123.144/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe ... ()

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Doc. LEGJUR 146.1893.1000.1600

6 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lançamento do crédito tributário. Ausência de demonstração de envio de notificação ao endereço declarado pelo contribuinte. Irregular a notificação por meio de edital. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de fatos, provas e do direito local. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

«1.A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontra em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do artigo 145 do CTN, o qual exige a notificação regular do contribuinte (AgRg no Ag 670.408/MG, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 08/08/2005). 2.A reapreciação da controvérsia, tal como lançada nas razões do Recurso Especial, demandaria,... ()

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Doc. LEGJUR 146.1893.1000.2000

7 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Lançamento do crédito tributário. Notificação. Edital. Excepcionalidade. Inaplicabilidade da Súmula 387/STJ. Verificação de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do art. 145 do CTN, o contribuinte deverá ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário, somente sendo permitida a notificação por edital quando se encontrar em lugar incerto e não sabido. 2. Não é possível, no caso, a aplicação do entendimento exposto na Súmula 397 do STJ (O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço), porquanto estabelecido na instância a quo que não há pro... ()

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Doc. LEGJUR 147.0482.6001.1500

8 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Notificação por edital. Taxas de fiscalização de localização e funcionamento e de fiscalização sanitária. Notificação pessoal e por escrito. Necessidade. CTN, art. 145.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de que, nos termos do art. 145 do CTN, o contribuinte deve ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário, somente sendo permitida a notificação por edital quando o devedor se encontrar em lugar incerto e não sabido. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7490.6300

9 - STJ. Tributário. Sindicato. Notificação do lançamento do crédito tributário. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Contribuição sindical rural. Publicação de edital. Eficácia do ato. Princípio da publicidade e da não-surpresa fiscal. CLT, art. 605.

«A notificação do lançamento do crédito tributário, constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. Hipótese em que a controvérsia a ser dirimida nos presentes autos cinge-se aos seguintes tópicos: a)se a ausência de notificação do lançamento do crédito tributário o torna inexistente e, portanto, restaria configurada a impossibilidade jurídica do pedido; b) se há a necessidade de ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 158.1042.6000.0400 LeaderCase

11 - STF. Recurso extraordinário. Incognoscibilidade. Contribuição sindical rural. Repercussão geral não reconhecida. Tema 195. Sindicato. Atividade rural. Notificação de lançamento. Edital. Publicação de editais. Imprensa oficial. Exigibilidade. CLT, art. 605. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso não conhecido. CF/88, art. 37. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 195 - Publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural por órgão da imprensa oficial. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural, versa sobre matéria infraconstitucional.»

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Doc. LEGJUR 177.9813.4001.3200

12 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Notificação de lançamento do crédito tributário por edital. Regulamento de normas gerais de direito tributário de Santa Catarina. Incidência da Súmula 7/STJ e 280/STF. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise fática da matéria, consignou, com base na legislação local (Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, art. 213), que não há nos autos prova da tentativa de notificar o apelado pessoalmente ou por carta, conforme exigido na referida norma local, o que torna inidônea a notificação editalícia. Portanto, a questão foi dirimida com base na legislação local e no revolvimento fático-probatório, o qu... ()

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Doc. LEGJUR 146.1893.1000.1900

13 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Taxa de limpeza pública, de fiscalização de aparelho de transporte e de resíduos sólidos. Lançamento do crédito tributário. Necessidade de notificação pessoal e por escrito. CTN, art. 145.

«1. Jurisprudência pacífica deste Tribunal no sentido de que, nos termos do art. 145 do CTN, o contribuinte deverá ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário, somente sendo permitida a notificação por edital quando se encontrar em lugar incerto e não sabido. Precedentes: REsp 739.453/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 16.8.2007; AgRg no Ag 749.485/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 31.5.2007. 2. Agravo regimental... ()

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Doc. LEGJUR 146.1893.1000.1800

14 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Lançamento tributário. Notificação pessoal. Ausência de comprovação. Agravo não provido. CTN, art. 145.

«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, «nos termos do art. 145 do CTN, o contribuinte deverá ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário, somente sendo permitida a notificação por edital quando se encontrar em lugar incerto e não sabido» (AgRg no REsp 1.138.662/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 2/2/10). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 156.3465.9005.2400

15 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Taxa municipal. Notificação do lançamento. Envio da guia de cobrança. Premissa fática adotada pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Ônus da prova do não recebimento. Contribuinte.

«1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, de forma motivada, apreciou a questão atinente à regularidade da notificação do lançamento. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o envio da guia de cobrança do IPTU e de taxas municipais ao endereço do contribuinte configura presunção de notificação regular do lançamento, motivo pelo qual cabe ao sujeito passivo a prova do não recebimento (REsp 1.114.780/SC, Rel. Ministro L... ()

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Doc. LEGJUR 146.1893.1000.1700

16 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Taxa de fiscalização de anúncio. Lançamento de ofício. Exigibilidade. Notificação regular do contribuinte. Inteligência do CTN, art. 145. Reexame de prova. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo julgou procedentes embargos à execução fiscal. 3. A exigibilidade do crédito tributário, cujo lançamento se deu ex officio, como é a hipótese dos autos, apenas se torna legítima após a devida notificação do sujeito passivo, de modo a possibilitar o correspondente pagamento ou, conforme o caso, o exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa.... ()

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Doc. LEGJUR 163.4420.6001.9200

17 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Intimação do arrendador para o pagamento do ipva. Supressão da notificação, nos moldes do art. 213 do regulamento de normas de direito tributário do estado de Santa Catarina. Afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Fundamento não impugnado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada afronta aos arts. 145 e 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/80. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que o ente público procedeu à intimação do arrendador, por meio de edital, sem a prévia comprovação da tentativa de notificação pessoal ou por carta registrada, com aviso de recebimento. Alegação da regular notificação editalícia. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental, interposto em 09/03/2016, contra decisão publicada em 02/03/2016. II. No caso dos autos, a Corte de origem declarara a inexigibilidade do crédito tributário, em face do reconhecimento da ausência de notificação regular do arrendador, para fins de pagamento do IPVA devido pelo arrendatário, na forma do art. 213 do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina. III. Não merece prosperar o Recurso Especial, qua... ()

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Doc. LEGJUR 146.1893.1000.2100

18 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Interrupção. Prazo recursal. Exceção. Intempestividade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação direta à Constituição Federal. Não-cabimento. Notificação. Edital. Excepcionalidade. Domicílio incerto. Não sabido.

«1. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, nos termos do art. 538 do CPC, exceto quando intempestivos. Precedentes. 2. No caso presente, torna-se inviável a análise da legalidade e da constitucionalidade da taxa de coleta de resíduos sólidos e urbanos, tendo em vista a falta de prequestionamento desta tese jurídica no âmbito do acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 211/STJ. 3. Ademais, é vedado o exame de v... ()

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Doc. LEGJUR 141.6224.8000.7600

19 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição sindical rural. Natureza tributária. Art. 605 da CLT. Para fins de constituição do crédito tributário, é necessária a publicação dos editais de notificação do lançamento em jornal de grande circulação local, providência não observada pela agravante. REsp. 1.120.616/PR, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 30/11/2009, representativo da controvérsia. Razões do regimental dissociadas dos fundamentos do decisum agravado. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão recorrida deu provimento ao Recurso Especial com fundamento no entendimento desta Corte, pacificado no julgamento do REsp. 1.120.616/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30/11/2009, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, de que, nos termos do art. 605 da CLT, para fins de constituição do crédito relativo à Contribuição Sindical Rural, é necessária a publicação dos editais de notificação do lançamento em jornal de grande circulação local, o que não ocorreu na... ()

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Doc. LEGJUR 147.3584.4000.4200

20 - STJ. Tributário e processual civil. Crédito tributário. IPTU. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio do carnê. Súmula 397/STJ. Ausência de comprovação do envio dos ar's. Súmula 07/STJ.

«1. Não se verifica a ofensa ao art. 535 do CPC quando que o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.111.124/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a compreensã... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9002.6100

21 - TJPE. Constitucional, tributário e processual civil. Apelação. Sentença que reconheceu a decadência do direito à constituição do crédito tributário pelo fisco. ICMS. Aplicação da regra do art. 150, § 4º, CTN. Preliminar de intempestividade do apelo. Descabimento. Decadência não configurada. Decisão administrativa que culminou na nulidade, por vício de forma, do lançamento anterior. Interrupção. Incidência da regra contida no art. 173, II, CTN. Restauração integral do prazo decadencial. Lançamento do auto de infração 005.02646/06-3 dentro do quinquênio legal. Constituição do crédito tributário. Notificação do contribuinte. Condição de eficácia (e não de existência) ao lançamento. Art. 515, § 3º, CPC. Recolhimento a menor do ICMS-st pela parte embargante/apelada. Má interpretação de decisão concessiva da tutela antecipada e de decisão complementar exarada em ação diversa, proposta por pessoa alheia (petromol ltda). Operações futuras. Relação entre petromol e volkswagen. Extrapolamento dos limites da decisão judicial. Ofensa à legislação tributária estadual. Multa. Confisco. Controvérsia. Redução (por maioria de votos) ao percentual de 40% (quarenta por cento). Verba honorária. Fixação. Juízo de equidade. Apelação cível que se dá parcial provimento para, de forma unânime, afastar a decadência reconhecida na sentença, disso advindo o julgamento meritório e a procedência parcial dos embargos à execução, apenas para reduzir por maioria de votos o percentual da multa tributária aplicada, restando vencido, apenas nesse tópico, o voto do relator.

«1 - Conquanto se alegue a «possível intempestividade» do apelo do Estado de Pernambuco sob o fundamento de que a petição datada de 05/02/2013 não teria o condão de validamente reiterar aquele recurso, eis que anterior ao julgamento dos seus (apelada) aclaratórios em 01/03/2013, vê-se que, após procedido o julgamento daqueles embargos em 01/03/2013, com sua posterior publicação na imprensa oficial em 03/04/2013 (vide certidão de fl. 602), o Estado de Pernambuco tratou de atraves... ()

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Doc. LEGJUR 176.5434.5006.3600

22 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC, de 1973 inexistência. Crédito tributário. Intimação feita por edital. Acórdão recorrido que concluiu ser extremada a medida, fugindo da razoabilidade. Revisão. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que o contribuinte deve ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento tributário, sendo que a notificação por edital somente ocorre em casos excepcionais, nas hipóteses em que o executado encontra... ()

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Doc. LEGJUR 143.3333.7001.2200

23 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Declaração de importação, gia ou similar prevista em lei. Constituição do crédito tributário. Prazo prescricional. Regime anterior à vigência da Lei compl. 118/05. Inércia imputada à exequente.

«1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que o pagamento do tributo é antecipado pelo contribuinte, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN, tendo a Fazenda Pública, em regra, cinco anos para homologar o pagamento antecipado, a contar da ocorrência do fato gerado... ()

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Doc. LEGJUR 154.6474.7003.5100

24 - TRT 3 Região. Contribuição sindical. Cobrança. Contribuição sindical. Publicação de editais em jornal local e notificação pessoal do devedor. Necessidade.

«O artigo 605 da CLT dispõe que é condição necessária à eficácia do procedimento de cobrança da contribuição sindical a publicação de edital em jornais de maior circulação local. Além disso a jurisprudência da Corte superior trabalhista, com fundamento no art. 145 do CTN, tem se firmado no sentido de ser imprescindível a notificação pessoal do sujeito passivo da obrigação tributária para conferir validade ao lançamento que, por força do art. 142 do CTN, constitui o cr... ()

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Doc. LEGJUR 144.5260.3000.1800

25 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Ocorrência. CTN, art. 150, § 4º. Citação por edital. Esgotamento de todos os meios. Matéria fática-probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 98/STJ.

«1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: 2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos ... ()

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Doc. LEGJUR 153.1181.5000.8300

26 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração do contribuinte. Desnecessidade de procedimento formal. Constituição do crédito tributário. Citação postal. Entrega no endereço do contribuinte. Validade. CDC, art. 52, § 1º. Não aplicação às relações tributárias para fins de redução da multa. CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

«1. A aferição da presença ou não dos requisitos da CDA importa análise de matéria fática, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração feita pelo contribuinte afasta a necessidade de homologação formal pelo fisco, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal. 3. Resta prejudicada a tese de que a notificação por edit... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7017.4100

27 - TJRS. Direito público. Execução fiscal.

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Doc. LEGJUR 163.0114.5000.6300

28 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição sindical rural. Necessidade de notificação pessoal do devedor. Publicação de editais. Condição da ação de cobrança. Questão infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Precedentes.

«1. O Tribunal Superior do Trabalho manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista que não houve a notificação prévia e pessoal do réu, condição para a ação de cobrança, com base na legislação infraconstitucional de regência, notadamente, na Consolidação da Leis do Trabalho e no Código Tributário Nacional. 2. Aplica-se ao caso a orientação firmada pelo Plenário da Corte no AI 743.833/PR, Relator o Ministro Cezar Peluso, onde se recon... ()

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Doc. LEGJUR 138.5343.5002.0500

29 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Processo civil. Contribuição sindical rural.matéria de ordem pública. Preclusão. Não ocorrência. Publicação de notificação em jornais locais. Aplicação do art. 605 da CLT. Necessidade. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Observância dos princípios da publicidade e da não-surpresa fiscal. Acórdão recorrido no mesmo sentido do entendimento pacificado no STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

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Doc. LEGJUR 144.5252.9002.6900

30 - TRT 3 Região. Contribuição sindical rural. Confederação nacional da agricultura.

«Para a cobrança da contribuição sindical, o crédito deve ser regularmente constituído por meio do lançamento (art. 142 do CTN), o que ocorre com a publicação, pelo sindicato competente, de edital de cobrança em jornal de grande circulação, nos termos do artigo 605 da CLT. No entanto, em relação à contribuição sindical rural - cuja cobrança foi atribuída à Confederação Nacional da Agricultura pelo artigo 24, I, da Lei 8.847/1994 - o TST consolidou o entendimento de que, ... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0000.8600

31 - TRT 3 Região. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Confederação nacional da agricultura.

«Para a cobrança da contribuição sindical, o crédito deve ser regularmente constituído por meio do lançamento (art. 142 do CTN), o que ocorre com a publicação, pelo sindicato competente, de edital de cobrança em jornal de grande circulação, nos termos do artigo 605 da CLT. No entanto, em relação à contribuição sindical rural - cuja cobrança foi atribuída à Confederação Nacional da Agricultura pelo artigo 24, I, da Lei 8.847/1994 - o TST consolidou o entendimento de que, ... ()

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Doc. LEGJUR 175.5105.5003.8700

32 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia sobre a decadência e prescrição tributárias. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, aviado contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Execução Fiscal, ajuizada, em 21/03/2001, para cobrança de crédito tributário referente ao período de 1991/1992, constituído por auto de infração, cuja notificação ocorreu em 10/08/1995, tendo sido cientificada a parte executada, ora agravante, do... ()

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Doc. LEGJUR 137.4285.0000.1300

33 - STJ. Usucapião. Administrativo. Modo de aquisição originária da propriedade. Terreno de marinha. Bem público. Demarcação por meio de procedimento administrativo disciplinado pelo Dec.-lei 9.760/1946. Impossibilidade de declaração da usucapião, por alegação por parte da União de que, em futuro e incerto procedimento de demarcação poderá ser constatado que a área usucapiendo abrange a faixa de marinha. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 340/STF. Súmula 496/STJ. Lei 6.015/1973, arts. 212, 214 e 237. Dec.-lei 9.760/1946, arts. 1º, 3º e 13.

«... 4. Como é cediço, a declaração de usucapião é forma de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais, de modo que se opõe à aquisição derivada, à qual se opera mediante sucessão da propriedade, seja de forma singular, seja de forma universal. A diferença entre aquisição originária e derivada de direitos é bem estabelecida por Venosa: Aquisição de um direito é adjunção, encontro, união, conjunção com uma pes... ()

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Doc. LEGJUR 138.6493.5003.1200

34 - STJ. Processual civil, tributário e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Inscrição em dívida ativa. Posterior apresentação de manifestação administrativa de inconformidade («defesa», «pedido de revisão de débito inscrito») com a cobrança. Suspensão da exigibilidade do crédito. Obstáculo ao ajuizamento e/ou ao processamento da execução fiscal. Impossibilidade, por falta de previsão legal.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento, o qual determinou o sobrestamento da Execução Fiscal e a suspensão do registro do nome do devedor no CADIN, por força do art. 151, III, do CTN, até que seja dada resposta ao pedido de revisão do débito inscrito em dívida ativa da União. 3. A sequência cron... ()

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Doc. LEGJUR 162.9390.4000.8300

35 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição sindical rural. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 743.833-RG, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, consignou que não apresenta repercussão geral a controvérsia relativa à publicação de editais de notificação de lançamento da contribuição sindical rural. 2. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fas... ()

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Doc. LEGJUR 167.8391.4000.0100

36 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceito constitucional. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no AI743.833-RG/PR. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de «trabalho adicional» por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.

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Doc. LEGJUR 162.5082.0000.4700

37 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Contribuição sindical rural. Marco inicial da prescrição. Consolidação das Leis trabalhistas. Reserva de Lei complementar. Cláusula da reserva de plenário.

«1. A jurisprudência do STF é firma no sentido de que a contribuição sindical rural foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, submetendo-se ao regime tributário, de modo que as disposições do CTN lhe são aplicáveis. 2. Por se tratar de espécie tributária prevista na Constituição Federal, é possível a instituição do tributo por meio de lei ordinária, a qual deve fixar o aspecto temporal da hipótese de incidência, à luz do princípio da legalidade. As... ()

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Doc. LEGJUR 173.8054.9000.0300

39 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Benefício previdenciário. Contribuição sindical rural. Publicação de editais. Imprensa oficial. Art. 605 da CLT. CLT. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 195). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 174.6515.3000.7000

41 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tema 195. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - Manutenção de decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral (Tema 195 - AI 743.833-RG). II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).

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