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Pesquisa de Jurisprudência

2009 - Doc. LEGJUR 103.3733.4001.2100

1 - TJRJ. Competência. Mandado de segurança. Distribuição simultânea. Intimações para desocupação de área pública. Ato do Prefeito do Município do Rio de Janeiro. Identidade da causa de pedir. Conexão. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 103. Lei 12.016/2009.

«Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir (CPC, art. 103), ainda que a identidade se limite à causa de pedir remota.»... ()

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2009 - Doc. LEGJUR 103.3733.4001.2200

2 - TJRJ. Competência. Mandado de segurança. Distribuição simultânea. Intimações para desocupação de área pública. Ato do Prefeito do Município do Rio de Janeiro. Identidade da causa de pedir. Conexão, Possibilidade de decisões conflitantes. Prevenção. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 106. Lei 12.016/2009.

«Correndo em separado ações conexas perante juízes da mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar, consoante CPC/1973, art. 106.»... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 144.1231.1000.9200

3 - STF. Habeas corpus. Interposição simultânea de recurso ordinário em habeas corpus e deste writ contra acórdão proferido pelo STJ. Veiculação de idêntica matéria em ambos. Julgamento do recurso ordinário. Prejudicialidade do HC.

«I - No caso sob exame, a defesa impetrou habeas corpus originário paralelamente à interposição de recurso ordinário, suscitando as mesmas questões em ambos. Assim, com vistas a prestigiar o sistema recursal vigente, que prevê, contra acórdão proferido pelo STJ em habeas corpus, o recurso ordinário em habeas corpus, conhece-se do recurso, mesmo que distribuído em momento posterior à distribuição da impetração originária. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 144.5703.7002.1300

4 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Não recolhimento, no prazo determinado, de despesas de diligência de oficial de justiça para o ato de citação. Acolhimento da extinção. Irresignação recursal sustentando a obrigatoriedade de intimação simultânea do advogado para a formalidade do § 1º do CPC/1973, art. 267, bem como o excesso de rigor na extinção. Descabimento. Inconfundibilidade da despesa com as custas iniciais, atinente à taxa judiciária. Lei estadual 11608/03. Autorização do cancelamento da distribuição, caso não recolhida no prazo de 30 (trinta) dias. CPC/1973, art. 257. Extinção do processo por falta de requisito de desenvolvimento válido. Despesas complementares que, em regra, devem ser recolhidas também no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de caracterização de abandono do processo. Extinção do processo, todavia, dependente de prévia intimação pessoal da parte. CPC/1973, art. 267, § 1º. Decurso de prazo ocorrido. Abandono caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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2013 - Doc. LEGJUR 141.6034.6000.6800

5 - STJ. Processo civil. Embargos à execução. Título executivo. Honorários advocatícios. Litisconsortes sucumbentes. Distribuição proporcional. Correta interpretação do título executivo. Violação à coisa julgada. Inexistente. Inexistência de litisconsorte. Inovação recursal e impossibilidade de análise do contexto fático dos autos.

«1. Verificada no julgamento da cautelar (ação da qual se originou a verba honorária ora executada) a sucumbência simultânea da Fazenda e da ESCELSA (litisconsortes na ação), impõe-se que a ambas arquem com a metade das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados no título executivo judicial no percentual fixado, sob pena de violação da coisa julgada. ... ()

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