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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9000.5600

1 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Cumprimento de sentença. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante interpôs contra decisão que inadmitiu, em via de execução, os embargos de declaração opostos contra decisão que reconheceu o término da fase de conhecimento e determinou que se procedesse à distribuição individual de cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9003.8000

2 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Integrante de organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e outros crimes. Necessidade de interrupção de participação em organização criminosa. Garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Contemporaneidade. Habitualidade criminosa e natureza permanente do crime. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade de sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. No caso dos autos, a prisão cautelar foi adequadamente fundamentada, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a gravidade concreta do delito e a periculosidade do recorrente, evidenciada pelo fato de ser integrante de organização criminosa voltada para a prática de diversos crimes, principalmente tráfico de drogas, no Município de Cascavel/CE, em que alguns de seus integrantes são responsáveis por diversos homicídios realizados na região, bem como por manterem em depósito as armas utilizadas nesses crimes, tendo o Magistrado a quo ressaltado, ainda, que o recorrente era um dos principais responsáveis pela distribuição dos entorpecentes, recomendando-se, assim, a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal, «e, principalmente, com o intuito de impedir a reiteração delitiva por parte dos integrantes de organizações criminosas. Nesse contexto, a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, ante a evidente necessidade de se interromper ou, a menos reduzir, a atuação do grupo criminoso, não havendo falar, portanto, em existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9003.1100

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de distribuição e representação comercial. Ação de indenização por perdas e danos. Tribunal a quo entendeu pela validade da cláusula compromissória. Reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Instrução da inicial com contrato distinto da controvérsia. Inovação recursal. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, examinando o contrato de distribuição e representação comercial, concluiu que a «(...) i. julgadora de Piso deu correto deslinde a controvérsia ao reconhecer a extinção do feito pela Convenção de Arbitragem (fls.92 e 99) conforme cláusulas dos contratos acostados aos autos, pois as partes livremente firmaram a cláusula compromissória, elegendo para a solução de eventuais desacertos, a Câmara Internacional de Arbitragem de Hong Kong. A pretensão de revisar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória bem como cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, conforme preconizam as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9000.7600

4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência de omissão ou contradição. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação popular objetivando o reconhecimento e condenação de atos de improbidade administrativa praticados por deputado estadual. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar nulos pagamentos feitos ao réu pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e condená-lo a devolver a importância recebida, devidamente atualizada, condenando-o, ainda, ao pagamento das verbas sucumbenciais. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9001.5900

5 - STJ. Processo civil, financeiro e tributário. Mandado de segurança. Pagamento e distribuição de royalties pela exploração de hidrocarbonetos. Lei 9.478/1997, art. 48, § 3º e Lei 9.478/1997, art. 49, § 7º, com a redação dada pela Lei 12.734/2012. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Fundamento decisório eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Competência do STF. Recurso especial não conhecido.

«I - Na origem, o Município de Santo Amaro das Brotas impetrou mandado de segurança em desfavor de autoridade reputada coatora vinculada à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com o intuito de afastar a aplicação da Lei 9.478/1997, art. 48, § 3º e Lei 9.478/1997, art. 49, § 7º, (com a redação conferida pela Lei 12.734/2012) , ao pagamento dos royalties devidos em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos, tendo em vista a medida cautelar deferida nos autos da ADI Competência cível

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