Jurisprudência sobre
discriminacao racial

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Legislação sobre
discriminacao racial

CF/88.
Art(s).
[Convertida na Lei 12.314, de 19/08/2010]. 1) Lei 10.683/2003. Alteração. Presidência República. 2) Lei 8.745/93. Alteração. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público..
Art(s).
Decreto 592/1992
(D.O. 07/07/1992)
[Vigência para o Brasil em 24/04/92]. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
Art(s). 20
Administrativo. Revoga dispositivos da Medida Provisória 726, de 12/05/2016, restabelece dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional..
Art(s).
Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios..
Art(s). 35, 36
Decreto-lei 898/1969
(D.O. 29/09/1969)
[Revogado pela Lei 6.620, de 17/12/1978]. Lei de Segurança Nacional.
Art(s). 39
Decreto 4.738/2003
(D.O. 13/06/2003)
Declaração facultativa. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial,.
Art(s). Ementa,
Decreto 4.886/2003
(D.O. 21/11/2003)
Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR.
Art(s). Ementa,
Decreto 5.197/2004
(D.O. 30/08/2004)
[Revogado pelo Dec. 7.261, de 12/08/2010]. Servidor público. Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República - SEPPIR. Cargos..
Art(s). ,
Decreto 5.397/2005
(D.O. 23/03/2005)
[Revogado pelo Dec. 7.388, de 09/12/2010]. Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD. Composição, estruturação, competências e funcionamento..
Art(s).
Decreto 6.509/2008
(D.O. 17/07/2008)
Dec. 4.885/2003. Alteração..
Art(s).
Lei 6.620/1978
(D.O. 20/12/1978)
Crime. Segurança nacional.
Art(s). 36
Lei 7.170/1983
(D.O. 15/12/1983)
Crime. Segurança nacional.
Art(s). 22
Decreto 7.261/2010
(D.O. 13/08/2010)
Servidor público. Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República. Cargos..
Art(s). ,
Lei 7.347/1985
(D.O. 25/07/1985)
Ação civil pública.
Art(s). 13
Lei 7.716/1989
(D.O. 06/01/1989)
Crime de racismo.
Art(s).
Decreto 8.136/2013
(D.O. 06/11/2013)
Regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei 12.288, de 20/07/2010..
Art(s). , , 29
Lei 10.678/2003
(D.O. 26/05/2003)
Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República..
Art(s).
Lei 12.288/2010
(D.O. 21/07/2010)
[Vigência em 19/10/2010]. Estatuto da Igualdade Racial..
Art(s). , 38, 51, 60, 62
Lei 13.345/2016
(D.O. 11/10/2016)
(Conversão da Medida Provisória 728, de 25/05/2016). Administrativo. Administrativo. Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art(s).
Decreto 65.810/1969
(D.O. 10/12/1969)
[Vigência para o Brasil em 04/01/1969]. Convenção internacional. ONU. Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial..
Art(s). Ementa

Doc. LEGJUR 145.9182.3007.4800

1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado, quadrilha e discriminação racial. Sentença de pronúncia. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleitos de desclassificação da conduta, atipicidade do delito de quadrilha e rejeição da denúncia em relação ao crime de discriminação racial. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à lei federal, buscando a desclassificação do tipo penal de homicídio para lesão corporal, o reconhecimento da atipicidade do delito de quadrilha e a rejeição da denúncia em relação ao crime de discriminação racial, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7553.2200

2 - STJ. Crime de racismo. Preconceito ou discriminação racial. Imprensa. Tipo penal que exige a presença de dolo específico. Vontade livre e consciente de praticar, induzir ou incitar a prática de preconceito ou discriminação racial. Ausência do elemento subjetivo. Absolvição devida. Dignidade da pessoa humana. Liberdade de manifestação. CPP, art. 386, III. Exegese. Lei 7.716/89, art. 20, § 2º. CF/88, arts. 1º, III e 5º, IV.

«Para a verificação da configuração ou não do crime em questão não há necessidade de incursão na matéria fático-probatória colacionada aos autos, exigindo-se tão-somente examinar se a conduta denunciada enquadra-se no tipo penal em comento ou não. Súmula n. 7 deste STJ que não se aplica na espécie. Na esteira da intenção protecionista da Constituição de 1988, o que a lei penal busca reprimir é a defesa e difusão de idéias preconceituosas e segregacionistas q... ()

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Doc. LEGJUR 121.4235.0000.1800

3 - STJ. Ensino superior. Administrativo. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Matéria infraconstitucional em face de descrição genérica do art. 207 da CF/88 Definição de políticas públicas de reparação. Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Processo seletivo de ingresso. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Observância compulsória do princípio da segurança jurídica. Lei 9.394/1996, arts. 19 e 53. CF/88, arts. 3º, 5º e 207. Dec. 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).

«3. A Constituição Federal veicula genericamente os contornos jurídicos de diversos institutos e conceitos, deixando, na maioria das vezes, o seu trato específico para as normas infraconstitucionais. O assento constitucional de um instituto ou conceito, sem detalhamentos e desdobramentos, não afasta a competência desta Corte quando a Lei Federal disciplina imperativos específicos. 4. Ações afirmativas são medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso ade... ()

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Doc. LEGJUR 121.4235.0000.2000

4 - STJ. Ensino superior. Administrativo. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Matéria infraconstitucional em face de descrição genérica do art. 207 da CF/88 Definição de políticas públicas de reparação. Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Processo seletivo de ingresso. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Observância compulsória do princípio da segurança jurídica. Considerações do Min. Humberto Martins sobre as ações afirmativas. Lei 9.394/1996, arts. 19 e 53. CF/88, arts. 3º, 5º e 207. Dec. 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).

«... 5. DAS AÇÕES AFIRMATIVAS O conceito de «ações afirmativas» surgiu no início do século XX, com o ativismo judicial da Suprema Corte dos Estados Unidos da América (EUA). Entretanto, como será demonstrado, as decisões daquele Tribunal no final do século XIX e no início do século XX não apresentavam a distinção entre igualdade e isonomia, nem observam o princípio do convívio solidário. A exigência de igualdade formal desconsidera as desigualda... ()

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Doc. LEGJUR 121.4235.0000.2100

5 - STJ. Ensino superior. Administrativo. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Matéria infraconstitucional em face de descrição genérica do art. 207 da CF/88 Definição de políticas públicas de reparação. Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Processo seletivo de ingresso. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Observância compulsória do princípio da segurança jurídica. Considerações do Min. Humberto Martins sobre as políticas de cotas e a autonomia universitária. Lei 9.394/1996, arts. 19 e 53. CF/88, arts. 3º, 5º e 207. Dec. 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).

«... 6. DA POLÍTICA DE COTAS NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS «... 6.1 DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA André Ramos Tavares, no seu artigo Direito Fundamental à Educação,in http://200.142.144.130/revista/direito/primeira_edicao/andre_ramos_tavarez.pdf, afirma que a primeira lei orgânica do ensino superior da República Federativa do Brasil, o Decreto 8.659, de 5.4.1911, já concedia autonomia às escolas superiores, entretanto foi revogada tal autonomia, volt... ()

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Doc. LEGJUR 155.8235.6003.4900

6 - TJSP. Injúria. Caracterização. Evidenciado pelo conjunto probatório coletado nos autos ter o agente dirigido ofensa à vítima em decorrência de sua condição racial, procurando o menoscabo e repulsa evidenciando verdadeira discriminação, experimentando esta não só o desdém mas uma depreciação, sentimento pejorativo extensivo a toda uma raça, inadmissível o decreto absolutório, não sugerindo a Constituição Federal e o Estatuto da Igualdade Racial condescendência a respeito. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 121.4235.0000.2200

7 - STJ. Ensino superior. Administrativo. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Matéria infraconstitucional em face de descrição genérica do art. 207 da CF/88 Definição de políticas públicas de reparação. Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Processo seletivo de ingresso. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Observância compulsória do princípio da segurança jurídica. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a objetividade das normas como decorrência do princípio da segurança jurídica. Lei 9.394/1996, arts. 19 e 53. CF/88, arts. 3º, 5º e 207. Dec. 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).

«... 6.2 DA OBJETIVIDADE DAS NORMAS COMO DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA Consolidado o entendimento de que as universidades podem instituir o sistema de cotas no processo seletivo de ingresso de discentes, tem-se que as normas jurídicas editadas para a efetivação da discriminação positiva devem ter conteúdo objetivo, a fim de que o candidato possa se adequar. Kant afirma, in Fundamentação da Metafísica dos Costumes, São Paulo: Martin Claret, ... ()

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Doc. LEGJUR 165.1453.8000.8300

8 - STF. Penal. Embargos declaratórios em agravo regimental em habeas corpus. Crime de incitação à discriminação racial. Ausência de omissão ou contradição.

«1. Inexistência de contradição ou omissão no acórdão embargado. 2.Hipótese em que o habeas corpus configura mera reiteração de impetração anterior apreciada por esta Primeira Turma. 3.Inaplicabilidade, ao caso, da conclusão do Plenário do STF no julgamento do RE 628.624-RG, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin. Situação concreta em que não restou caracterizada a regra descrita no art. 109, V, da CF/88, afastando a competência da Justiça Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 156.9094.4000.0400

9 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Crime de incitação a discriminação racial. Competência. Reiteração de pedido anterior indeferido. Agravo regimental desprovido.

«1.A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da CF/88(HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio, HC 106.158, Rel. Min. Dias Toffoli, e HC 118.568, Relª Minª Rosa Weber). 2.A jurisprudência do STF não conhece de habeas corpus em que se reitera pretensão veiculada em impetração anterior já examinada e denegada. Prec... ()

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Doc. LEGJUR 116.6641.6000.3600

10 - STJ. Ensino. Administrativo. Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul. Sistema de cotas para alunos negros egressos de escola pública. Frequência em escola privada mediante bolsa de estudos integral. Exclusão de aluna em fase adiantada do curso de graduação. Singularidade. Precedentes do STJ. Lei 9.394/1996, arts. 19, 20 e 53. CF/88, arts. 3º e 207. Dec. 65.810/1969 (Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial)

«3. A Constituição Federal veicula genericamente os contornos jurídicos de diversos institutos e conceitos, deixando, na maioria das vezes, o seu trato específico para as normas infraconstitucionais. O assento constitucional de um instituto ou conceito, sem detalhamentos e desdobramentos, não afasta a competência desta Corte quando a Lei Federal disciplina imperativos específicos. 4. Ações afirmativas são medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso ade... ()

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Doc. LEGJUR 116.6641.6000.7800

11 - STJ. Ensino. Administrativo. Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul. Sistema de cotas para alunos negros egressos de escola pública. Frequência em escola privada mediante bolsa de estudos integral. Exclusão de aluna em fase adiantada do curso de graduação. Singularidade. Precedentes do STJ. Lei 9.394/1996, arts. 19, 20 e 53. CF/88, arts. 3º e 207. Dec. 65.810/1969 (Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial)

«3. As ações afirmativas são medidas especiais que têm por objetivo assegurar progresso adequado de certos grupos raciais, sociais ou étnicos ou indivíduos que necessitem de proteção, e que possam ser necessárias e úteis para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais. 4. O ingresso na instituição de ensino como discente é regulamentado basicamente pelas normas jurídicas internas das universidades, ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7265.1400

12 - STJ. Preconceito racial. Incitação. Consideração de inexistência de dolo com base em provas. Desconstituição. Impossibilidade.

«Incitar, consoante a melhor doutrina é instigar, provocar ou estimular e o elemento subjetivo consubstancia-se em ter o agente vontade consciente dirigida a estimular a discriminação ou preconceito racial. Para a configuração do delito, sob esse prisma, basta que o agente saiba que pode vir a causá-lo ou assumir o risco de produzi-lo (dolo direto ou eventual). Ao se considerar a inexistência de dolo com base em provas e fatos, torna-se impossibilitada o reexame das mesmas provas e fa... ()

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Doc. LEGJUR 121.4235.0000.2400

13 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Cotas para egressos de instituição pública. Impossibilidade de equiparação dos alunos beneficiários de programa educacional assistencial. Lei 9.394/1996, arts. 19 e 53. CF/88, arts. 3º, 5º e 207. Dec. 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).

«1. Cuida-se de ação civil pública em que se busca afastar restrição de acesso ao sistema de cotas de inclusão social da Universidade Federal do Paraná (UFPR), para ingresso nos cursos de graduação no vestibular do ano de 2008, aos candidatos provenientes de escola particular e beneficiados com bolsa de estudos integral, bem como aos discentes de escolas comunitárias, filantrópicas e confessionais, ainda que mantidas por convênio com o Poder Público. 2. Conforme premis... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4000.6200

14 - TJSC. Ação penal originária. Injúria simples e injúria racial, majoradas pelo cometimento contra funcionário público, no exercício de suas funções. Preliminar. Ação penal, no caso, pública condicionada. CP, art. 145, parágrafo único. Representação apresentada por ambos os ofendidos. Condição de procedibilidade preenchida. Prefacial afastada. Mérito. Réu, prefeito municipal de vargem, que se insurge contra ato das vítimas, policiais militares. Crítica que extrapola o aceitável. Afirmação de que se tratava de «serviço sujo» e «serviço de preto», sendo uma das vítimas de aparência afrodescendente. Animus injuriandi evidente. Condenação que se impõe. Denúncia julgada procedente.

«Tese - A ação penal originária de injúria simples e injúria racial é pública condicionada atrelada à função pública das vítimas e não à discriminação racial pela afrodescendência de um dos ofendidos.»

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Doc. LEGJUR 143.9461.4000.2700

15 - STF. Habeas corpus. Alegação de vício procedimental. Competência para processar e julgar crime de incitação à discriminação cometido por meio da internet. Ofensas dirigidas a pessoas determinadas.

«1. Não se declara a nulidade do ato processual que não houver influído na decisão da causa. 2. É da Justiça estadual a competência para processar e julgar o crime de incitação à discriminação racial por meio da internet cometido contra pessoas determinadas e cujo resultado não ultrapassou as fronteiras territoriais brasileiras. 3. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 150.3563.7002.4900

16 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Hortolândia. Lei 2975/14, que dispõe sobre o «Dia municipal da luta pela eliminação da discriminação racial», e Lei 2994/14, disciplinando o «transporte de animais domésticos pelo serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros». Iniciativa parlamentar. Vício de iniciativa a configurar invasão da competência do Chefe do Poder Executivo na instituição de programas, campanhas e serviços administrativos , incidindo igualmente no óbice da ausência de previsão orçamentária. Ofensa à Constituição do Estado de São Paulo, especialmente os seus artigos 5º, 24, § 2º, 2; 25, 47, II, XIV e XVIII; 144, 158, parágrafo único, e 176, I, todos da Carta Bandeirante. Inconstitucionalidade declarada das Leis municipais n.s 2975/14 e 2994/14, do Município de Hortolândia.

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Doc. LEGJUR 147.5332.9000.0400

17 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Atos que instituíram sistema de reserva de vagas com base em critério étnico-racial (cotas) no processo de seleção para ingresso em instituição pública de ensino superior. Alegada ofensa a CF/88, arts. 1º, «caput», III, 3º, IV, 4º, VIII, 5º, I, II XXXIII, XLi, LIV, 37, «caput», 205, 206, «caput», I, 207, «caput», e 208, V. Ação julgada improcedente.

«I - Não contraria - ao contrário, prestigia - o princípio da igualdade material, previsto no caput do art. 5º da Carta da República, a possibilidade de o Estado lançar mão seja de políticas de cunho universalista, que abrangem um número indeterminados de indivíduos, mediante ações de natureza estrutural, seja de ações afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a s... ()

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Doc. LEGJUR 148.1805.1000.0500

18 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Atos que instituíram sistema de reserva de vagas com base em critério étnico-racial (cotas) no processo de seleção para ingresso em instituição pública de ensino superior. Alegada ofensa aos arts. 1º, «caput», III, 3º, IV, 4º, VIII, 5º, I, II XXXIII, XLi, LIV, 37, «caput», 205, 206, «caput», I, 207, «caput», e 208, V, todos da CF/88 Ação julgada improcedente.

«I - Não contraria - ao contrário, prestigia - o princípio da igualdade material, previsto no caput do art. 5º da Carta da República, a possibilidade de o Estado lançar mão seja de políticas de cunho universalista, que abrangem um número indeterminados de indivíduos, mediante ações de natureza estrutural, seja de ações afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a s... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4000.8900

19 - TJSC. Mandado de segurança. Concurso público. Impugnação à norma do edital do certame. Decadência do direito à impetração acolhida por este Tribunal de Justiça. Recurso ordinário interposto. Decadência afastada pelo STJ. Necessidade de decidir sobre mérito. Bombeiro militar. Inaptidão em exame de saúde. Candidato com tatuagem. Exclusão prevista no edital mas não em lei. Afronta aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Ordem concedida.

«Tese - A ausência de previsão legal específica desautoriza a exclusão de candidato com tatuagem de concurso público, ainda que o edital assim estabeleça. Em se tratando de tatuagem que não possui conteúdo obsceno, ofensivo ou de morte, incitação ou apologia ao crime ou à traficância ou consumo de drogas, discriminação racial, étnica, religiosa ou de qualquer outra natureza, nem mensagem ideológica alguma, que possa trazer problema ao exercício da atividade de bomb... ()

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Doc. LEGJUR 151.5922.7001.9300

20 - STJ. Penal. Conflito de competência. Pornografia infantil. Transnacionalidade. Indícios. Infração prevista em tratado ou convenção internacional. Competência da Justiça Federal.

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Doc. LEGJUR 163.9311.1000.1300

21 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Racismo em comentário veiculado na internet. Dizeres ofensivos relacionados a pessoa determinada. Ausência de caráter transnacional. Competência da Justiça Estadual.

«1. A Justiça Federal é competente, conforme disposição do inciso V do art. 109, da CF/88, quando se tratar de infrações previstas em tratados ou convenções internacionais, como é caso do racismo, previsto na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário (CC 132.984/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Rel. p/ Acórdão Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 02/02/2015). ... ()

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Doc. LEGJUR 141.1961.8000.0800

22 - STF. Habeas corpus. Publicação de livros: anti-semitismo. Racismo. Crime imprescritível. Conceituação. Abrangência constitucional. Liberdade de expressão. Limites. Ordem denegada.

«1. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros «fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias» contra a comunidade judaica (Lei 7.716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8.081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF/88, art. 5º, XLII). 2. Aplicação do princípio da prescritibilidade geral dos crimes: se os judeus não são uma raça, segue-se que contra eles não pode haver discriminação... ()

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Doc. LEGJUR 174.2372.5000.2200

23 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Divulgação de imagem pornográfica de adolescente via whatsapp e em chat no facebook. Art. 241-1 da Lei 8.069/90. Inexistência de evidências de divulgação das imagens em sítios virtuais de amplo e fácil acesso. Competência da Justiça Estadual.

«1. A Justiça Federal é competente, conforme disposição do inciso V do art. 109, da CF/88, quando se tratar de infrações previstas em tratados ou convenções internacionais, como é caso do racismo, previsto na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário, assim como nos crimes de guarda de moeda falsa, de tráfico internacional de entorpecentes, de tráfico de mulheres, de envio ilegal e tráfico de menor... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7556.6200

24 - STJ. Estado estrangeiro. Imunidade. Direito internacional. Responsabilidade civil. Descendente de vítima de que falecer em decorrência de afundamento de navio de bandeira brasileira por submarino alemão. Ação de indenização. Vítima de ato de guerra. Possibilidade de renúncia da imunidade. Citação determinada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro. CPC, art. 88.

«... 2. A causa envolve ação proposta por particular em face de Estado estrangeiro, buscando reparação por ato ilícito praticado por agentes do requerido em território brasileiro. Contudo, o processo esbarrou em exame prévio de sua admissibilidade, com a decretação liminar, pela sentença, da inépcia da petição inicial. A decisão foi fundamentada na impossibilidade de compelir-se o réu, Estado soberano, a se sujeitar ao Judiciário de um de seus pares. O cer... ()

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Doc. LEGJUR 111.0950.5000.0400 LeaderCase

25 - STF. Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88 Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, arts. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), 220, e seus §§ e 224.

«... Desejo registrar, Senhor Presidente, o luminoso, denso e erudito voto que acaba de proferir o eminente Ministro MENEZES DIREITO, a revelar não só a extrema qualificação intelectual de Sua Excelência, mas, também, a sensibilidade e a preocupação que demonstrou no exame da delicadíssima questão concernente ao exercício da liberdade de imprensa. Realizou-se, em 1994, no Castelo de Chapultepec, situado no centro da Cidade do México, a Conferência Hemisférica sobre li... ()

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Doc. LEGJUR 148.2424.1000.5900

26 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia das universidades. Lei 9.394/1996, art. 53. Processo seletivo de ingresso. Impossibilidade do Poder Judiciário criar exceções subjetivas. Precedente da segunda turma.

«1. A Segunda Turma, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.132.476/PR, de relatoria do Min. Humberto Martins, firmou entendimento que a forma de implementação de ações afirmativas no seio de universidade, bem como as normas objetivas de acesso às vagas destinadas a política pública de reparação, fazem parte da autonomia específica prevista no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e que a exigência de que os candidatos a vagas como discentes no reg... ()

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Doc. LEGJUR 148.2424.1000.6000

27 - STJ. Administrativo e processual civil. Ensino superior. Ações afirmativas. Violação do art. 535 do CPC não caracterizada. Processo seletivo de ingresso. Autonomia das universidades. Lei 9.394/1996, art. 53. Precedente da segunda turma.

«1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A Segunda Turma, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.132.476/PR, ocorrido em 13/10/2009, sob a relatoria do Min. Humberto Martins, concluiu, por unanimidade, que a forma de implementação de ações afirmativas no seio de universidade fazem parte da autonomia específica prevista no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da... ()

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Doc. LEGJUR 148.2483.6000.8800

28 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade de o poder judiciário criar exceções subjetivas. Observância compulsória do princípio da segurança jurídica.

«1. Esta Corte já fixou entendimento de que a forma de implementação de ações afirmativas no seio de universidade, bem como as normas objetivas de acesso às vagas destinadas à política pública de reparação, fazem parte da autonomia específica prevista no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e que a exigência de que os candidatos a vagas como discentes no regime de cotas «tenham realizado o ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública no ... ()

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Doc. LEGJUR 150.1404.0001.8200

29 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Administrativo. Ensino superior. Bolsa do prouni. Necessidade de cursar o ensino médio em escola pública ou em escola particular na condição de bolsista integral. Lei 11.096/2005. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «o impetrante/apelante cursou o ensino médio, integralmente, em instituição privada de ensino, desapegando-se aos ditames legais e aos critérios uniformes de concessão do benefício, no que não há se falar em direito líquido e ce... ()

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Doc. LEGJUR 158.5850.0000.4200

30 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, em razão da incidência do CP, art. 115. Questão já analisada pela Corte em habeas corpus anteriormente impetrado. Reiteração configurada. Agravo regimental não provido.

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