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Pesquisa de Jurisprudência

2015 - Doc. LEGJUR 157.9333.5005.7300

1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Existência nos autos de certidão emitida por serventuário da justiça abrindo prazo para a resposta ao referido recurso. Tempestividade do agravo aferida em conformidade com a Súmula 448/STF. Decisão extra petita. Inexistência. Violação de arts. Da CF/88. Inviabilidade em recurso especial. Imprescritibilidade do delito de injúria racial. Decadência. Inexistência, in casu. Recurso desprovido.

«1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto consta dos autos documento assinado por serventuário da justiça certificando que, em 22.1.2015, as partes foram intimadas para responderem, no prazo de 5 (cinco) dias, o recurso de agravo em recurso especial. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 153.6102.1001.4600

2 - TJMG. Furto, ameaça e injúria racial. Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Ameaça. Injúria racial. Condutas tipificadas no art. 155, § 4º, I, c/c art. 14, II; art. 140, § 3º, e CP, art. 147, «caput», todos. Absolvição dos delitos de injúria e ameaça por ausência de dolo específico. Impossibilidade. Natureza formal da ameaça. Ofensa à honra da vítima comprovada. Prova testemunhal. Palavra da vítima. Credibilidade. Absolvição pelo alegado estado de embriaguez. Inviabilidade. Actio liera in causa. Aplicação da fração máxima redutora relativa à tentativa. Impossibilidade. Recurso não provido

«- Nos crimes de ameaça e injúria, os depoimentos testemunhais e a palavra da vítima têm enorme valor probante, em especial se aliados á confissão do réu. ... ()

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2007 - Doc. LEGJUR 103.1674.7516.0000

3 - TJRJ. Crime de injúria racial, de desobediência e de desacato. Condenação apenas pelo delito de desacato. Recurso ministerial visando a condenação nos termos da denúncia.

«Dúvida quanto ao dolo de agir nos crimes de injúria e de desobediência. Palavras realmente ofensivas mas que proferidas em momento de explosão emocional não caracterizam o delito de injúria. Crime de desobediência. Erro de proibição. Norma administrativa reiteradamente desrespeitada e que por isso autoriza a alegação de desconhecimento da legalidade da ordem. Absolvições mantidas.»... ()

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2012 - Doc. LEGJUR 157.2142.4000.6200

4 - TJSC. Ação penal originária. Injúria simples e injúria racial, majoradas pelo cometimento contra funcionário público, no exercício de suas funções. Preliminar. Ação penal, no caso, pública condicionada. CP, art. 145, parágrafo único. Representação apresentada por ambos os ofendidos. Condição de procedibilidade preenchida. Prefacial afastada. Mérito. Réu, prefeito municipal de vargem, que se insurge contra ato das vítimas, policiais militares. Crítica que extrapola o aceitável. Afirmação de que se tratava de «serviço sujo» e «serviço de preto», sendo uma das vítimas de aparência afrodescendente. Animus injuriandi evidente. Condenação que se impõe. Denúncia julgada procedente.

«Tese - A ação penal originária de injúria simples e injúria racial é pública condicionada atrelada à função pública das vítimas e não à discriminação racial pela afrodescendência de um dos ofendidos.»... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 193.4472.9003.2500

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Injúria racial. Majoração da pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Aumento justificado. Crime continuado. Ofensas por diversas vezes em dias distintos. Continuidade caracterizada.

«1 - No tocante à suposta ausência de fundamentação idônea para a exasperação da basal, vale registrar que, nos termos do CP, art. 59, o magistrado sentenciante deve efetuar a dosimetria da pena «atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima». ... ()

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