logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1000.0800

1 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Operação «carne fraca. Prova emprestada de inquérito policial e ação penal corroborada por elementos colhidos no procedimento administrativo. Licitude. Súmula 591/STJ. Ampla defesa e contraditório respeitados. Direito constitucional de petição. Caráter não absoluto. Gravação telefônica envolvendo pessoas não investigadas. Ausência de nexo causal com a interceptação que serviu de fundamento para a comissão processante. Inaplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança no qual se pleiteia a anulação de pena de cassação da aposentadoria, aplicada em Processo Administrativo Disciplinar instaurado em virtude de condutas praticadas por Fiscais Agropecuários Federais, detectadas na operação «Carne Fraca da Polícia Federal. Segundo apuração da instância administrativa, o impetrante, na qualidade de Auditor Fiscal Agropecuário, aceitou vantagem indevida para assinar Certificados Sanitários Nacionais e Internacionais de interesse de empresa atuante no ramo alimentício. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1000.7000

2 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em aresp. Ação civil pública de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Fase admissional da lide. As instâncias ordinárias foram unânimes em constatar que a lide não possui elementos necessários para ser processada. Inocorrência de violação da Lei 8.429/1992, art. 17. Agravo interno do parquet goiano desprovido.

«1 - Pretensão do MP/GO vertida em Ação Civil Pública, em ordem a obter provimento jurisdicional condenatório por improbidade administrativa, frente à alegada cumulação indevida de cargos públicos por Servidor no Município de São Domingos/GO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1000.8400

3 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Reajuste salarial das Leis 13.415/2010 e 13.809/2011 do estado do rio grande do sul. Ausência de pedido de revisão do ato de aposentadoria. Complementação do valor de proventos. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior segue a diretriz de que nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, atinente à complementação da aposentadoria, sem que isso envolva a revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
Acesse já

2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1000.8800

4 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em REsp. Alegação do executado de que a execução efetuada diverge do inteiro teor da decisão judicial transitada em julgado. Contudo, as instâncias ordinárias, com base na moldura fático processual que se decantou na presente demanda, foram unânimes em constatar que a multa civil deve ter por base o valor encontrado administrativamente, uma vez que tem estreito vínculo com a questão ímproba, qualificada por vantagem patrimonial indevida decorrente da cobrança, por tabelião, de taxas ilegais de pessoas assistidas pela justiça gratuita, e do não repasse ao estado das taxas cobradas. Agravo interno do executado desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se os valores insertos em execução de sentença que condenou o ora recorrente por conduta ímproba guarda correspondência com o título judicial que se formou. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1000.9400

5 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Reajuste salarial das Leis 13.415/2010 e 13.809/2011 do estado do rio grande do sul. Ausência de pedido de revisão do ato de aposentadoria. Complementação do valor de proventos. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior segue a diretriz de que nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, atinente à complementação da aposentadoria, sem que isso envolva a revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa
O site Demorou 3.29 para ser carregado !