direito de acao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Veto a projeto de lei. Vício formal. Inocorrência. Ce/89, art. 66 par-4º. Prefeito. Vice-prefeito. Secretário municipal. Vereador. Subsídios. Fixação. Acao direta de inconstitucionalidade. Lei que fixa os subsídios mensais do prefeito, vice-prefeito e secretários do municpípio de lindolfo collor. Regularidade do processo legislativo.

«Alegação de que os projetos de lei questionados, que tiveram a iniciativa no Poder Legislativo, não teriam observado todas as etapas necessárias para que fossem validamente aprovados. Vetos realizados pelo Prefeito Municipal que não teriam sido apreciados pela Câmara. Comunicação da Presidência da Câmara de Vereadores assinalando que o veto foi apreciado e rejeitado pela Casa, por maioria absoluta de seus membros, sendo cinco votos contrários ao veto, três pela sua manutenção e um em branco. Hipótese, pois, que atendeu à determinação do art. 66, § 4º da Constituição Estadual. Ausência de vício formal a macular as leis questionadas. ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP Tutela antecipada. Âmbito. Abstenção de cobrança, judicial ou extrajudicial, bem como ação possessória. Violação ao direito de ação. Recurso provido para excluir da decisão a abstenção ao exercício do direito de ação

4 - TJSP INTERESSE DE AGIR - Presente condição da ação - Direito de ação que independe do prévio requerimento administrativo - Preliminar rejeitada.

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhida, não tendo o apelante demonstrado oportunamente a pertinência da prova testemunhal requerida.2. Não se vislumbra conduta ilícita dos apelados, pois a menção ao processo de interdição em desfavor do apelante foi feita no exercício regular do direito de ação, sem intenção difamatória, no bojo dos autos do processo no qual pretendiam impugnar a indicação da única empresa fornecedora pela franqueadora, da qual era o autor o único sócio, de modo a fundamentar sua pretensão. ... (Continua)

6 - TJRJ .

Ação de embargos à execução. Indeferimento da gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Necessidade de prova da incapacidade econômica. Súmula 481/STJ. Provas apresentadas não são capazes de corroborar a falta de capacidade financeira de arcar com os encargos processuais. Deferimento do pagamento das custas processuais no final do processo com o fito de possibilitar o acesso à justiça e afastar o argumento de cerceio do direito de ação. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

7 - TJMS Medida cautelar inominada. «Fumus boni iuris. Noção que diz mais respeito ao direito de ação do requerente do que à provável existência de direito subjetivo material. (Cita doutrina).

8 - TJRJ .

Ação de cobrança de cotas condominiais. Indeferimento do pleito de gratuidade de justiça. Agravo de Instrumento. Hipossuficiência não comprovada. Direito à assistência judiciária gratuita não é absoluto. Súmula 39/STJJ. Indemonstrada a alegada hipossuficiência econômica. Deferimento do pagamento das custas processuais no final do processo com o fito de possibilitar o acesso à justiça e afastar o argumento de cerceio do direito de ação. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJRJ .

Ação de cobrança de cotas condominiais. Indeferimento do pleito de gratuidade de justiça. Agravo de Instrumento. Hipossuficiência não comprovada. Direito à assistência judiciária gratuita não é absoluto. Súmula 39/STJJ. Indemonstrada a alegada hipossuficiência econômica. Deferimento do pagamento das custas processuais no final do processo com o fito de possibilitar o acesso à justiça e afastar o argumento de cerceio do direito de ação. Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - PEDIDO DE PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS DO AUXÍLIO-DOENÇA FORMULADO PELA SUCESSORA DO SEGURADO, APÓS O FALECIMENTO DESTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - DIREITO DE AÇÃO QUE É AUTÔNOMO, EM RELAÇÃO AO DIREITO MATERIAL, E PERSONALÍSSIMO, NÃO SENDO TRANSMISSÍVEL POR SUCESSÃO «CAUSA MORTIS - CARÊNCIA DA AÇÃO.

Remessa necessária e recurso autárquico providos... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO.

A cláusula de aviso prévio de 60 dias é abusiva, conforme decisão da Justiça Federal e Resolução Normativa 455/2020 da ANS, que anulou a norma anterior. ... (Continua)

12 - TJRJ .

Embargos à execução. Indeferimento do pleito de gratuidade de justiça. Concessão do parcelamento das custas iniciais em seis parcelas consecutivas. Agravo de Instrumento. Hipossuficiência não comprovada. Direito à assistência judiciária gratuita não é absoluto. Súmula 39/STJJ. Indemonstrada a alegada hipossuficiência econômica. Juízo a quo permitiu o parcelamento com o fito de possibilitar o acesso à justiça e afastar o argumento de cerceio do direito de ação. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJRJ .

Embargos à execução. Indeferimento do pleito de gratuidade de justiça. Concessão do parcelamento das custas iniciais em seis parcelas consecutivas. Agravo de Instrumento. Hipossuficiência não comprovada. Direito à assistência judiciária gratuita não é absoluto. Súmula 39/STJJ. Indemonstrada a alegada hipossuficiência econômica. Juízo a quo permitiu o parcelamento com o fito de possibilitar o acesso à justiça e afastar o argumento de cerceio do direito de ação. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Crédito pessoal - Ação revisional - Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual - Preliminares sem consistência. Irresignação procedente. Procuração que, diversamente do considerado na sentença, cumpre os requisitos do CPC, art. 105. Compreensível preocupação da administração da Justiça quanto ao exercício fraudulento do direito de ação frente às chamadas demandas repetitivas não podendo ir a ponto de inovar no sistema jurídico, para pretender criar requisitos não estabelecidos em lei para efeito da outorga da procuração para o foro, com o que se estará infringindo o princípio da legalidade e, com isso, embaraçando o também fundamental direito de ação (CF, art. 5º, III e XXXV). Decisão de primeiro grau afastada.

15 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Tutela antecipada. Indeferimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Manutenção da autora na posse do bem e suspensão de ação de busca e apreensão. Inadmissibilidade. Direito de ação. Garantia constitucional. Decisão mantida. Recurso desprovido.

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO, DIANTE DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NA DEFESA DOS INTERESSES DO DEMANDANTE - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEMANDA QUE DEPENDE DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA POSSE DO REQUERENTE, E DA PRÁTICA DE ESBULHO PELA REQUERIDA - AUTOR QUE ALEGA O EXERCÍCIO DE POSSE COM FUNDAMENTO EM TÍTULO DOMINIAL - DEMANDADA QUE É DETENTORA DA COISA, EM NOME DA SUA VERDADEIRA PROPRIETÁRIA QUE, DIGA-SE DE PASSAGEM, SE TRATA DA «EX-MULHER DO AUTOR - CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE MOSTRAM PRESENTES - NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO FEITO, AINDA QUE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - PRELIMINARES ACOLHIDAS - RECURSO PROVIDO

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - AGRAVANTES - ARGUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - AÇÃO - PROPOSITURA NO LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL - AGRAVADO - ADOÇÃO DE MEDIDAS OBJETIVANDO A CITAÇÃO E A BUSCA DE BENS - AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU DA PERDA DO DIREITO DE AÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA

19 - TST Gestante. Despedida sem justa causa. Desconhecimento do estado gravídico por parte do empregador. Abuso do direito de ação. Delonga injustificada no ajuizamento da ação. Direito apenas aos salários do período restante da estabilidade. ADCT da CF/88, art. 10, II.

«Configura-se abuso do direito de ação, justificando o deferimento dos salários apenas a partir do seu ajuizamento, quando há delonga injustificada por parte da empregada no ajuizamento da ação, quando o empregador não tinha conhecimento do estado gravídico. Embargos conhecidos e parcialmente providos para condenar a reclamada a pagar à reclamante apenas os salários do período restante da estabilidade, contados a partir da data em que a reclamada foi citado da ação.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Responsabilidade civil - Dano moral - Erro médico - Legitimidade do médico que realizou o atendimento - Inaplicabilidade do Tema 940 do STF - Necessidade de proteção da vítima - Garantia do direito de ação e da celeridade processual - Decisão mantida - Recurso improvido

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Responsabilidade civil - Dano moral - Erro médico - Legitimidade do médico que realizou o atendimento - Inaplicabilidade do Tema 940 do STF - Necessidade de proteção da vítima - Garantia do direito de ação e da celeridade processual - Decisão mantida - Recurso improvido

22 - TJRJ .

e PROCESSUAL CIVIL. Indeferimento do pleito de GJ. Irresignação- não assiste razão ao recorrente. Patrimônio litigado tem valor expressivo, e exclui a condição de hipossuficiência de recursos para honrar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Condição de miserabilidade jurídica não demonstrada. Eventual dificuldade em se proceder ao pagamento das despesas processuais não significa absoluta impossibilidade de fazê-lo. Deferimento, de ofício, da extensão do parcelamento do pagamento das custas processuais, com o fito de possibilitar o acesso à justiça e afastar o argumento de cerceio do direito de ação. Desprovimento.... (Continua)

23 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. O DIREITO CONSTITCUIONAL DE AÇÃO É INCONDICIONADO. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO RPOVIDO.

Dissolução parcial de sociedade. Interesse de agir. Direito de ação, de origem constitucional, é incondicionado. Quebra da affectio societatis. Manutenção da sentença. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO DO DONATÁRIO. FALTA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO NÃO JUSTIFICA REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DE INJÚRIA GRAVE OU CALÚNIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Não comprovada a ingratidão ou qualquer das hipóteses do art. 557 do CC, não há fundamento para a revogação de doação, sendo de rigor a improcedência do pedido formulado... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - REVISIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA - AJUIZAMENTO FUNDADO NOS INCISOS III E IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA HÁ MAIS DE DOIS ANOS - DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE

26 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Pretensão fundada no abuso do exercício do direito de ação por parte das apeladas. Não caracterização. Apeladas que exerceram regularmente esse direito. Improcedência das demandas intentadas contra as apelantes por si só não caracteriza o aventado abuso no exercício do direito em questão. Ausência de prova de má-fé por parte das apeladas, nem da utilização dos processos para fins ilegais. Improcedência das demandas que não autorizam reconhecimento do abuso de direito. Ausência de ato ilícito. Dever de indenizar não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

27 - TRT3 Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente. Possibilidade no direito do trabalho.

«A Súmula 327 do Excelso Supremo Tribunal Federal versa que «o direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. Como não mais existem direitos patrimoniais imprescritíveis (ressalvados os direitos dos incapazes), pelo contrário, a tendência da legislação é de reduzir, cada vez mais, os prazos de decadência do direito de ação e prescrição. Como exemplos, a Súmula Vinculante 8 e a Súmula 150, ambas do Excelso STF. E, como deve ser aplicado o princípio da hierarquia dos Tribunais, por consequência lógica deve prevalecer o entendimento da Excelsa Corte, até mesmo porque a prescrição e a decadência do direito de ação, no direito do trabalho, atualmente são regidas por norma de hierarquia constitucional (inciso XXIX do CF/88, art. 7º). Portanto, deve ser observada a regra do «caput do CF/88, art. 102.... (Continua)

28 - STF Direito de petição. Direito de acesso ao Poder Judiciário.

«O direito de petição, fundado no CF/88, art. 5º, XXXIV, «a não pode ser invocado, genericamente, para exonerar qualquer dos sujeitos processuais do dever de observar as exigências que condicionam o exercício do direito de ação, pois, tratando-se de controvérsia judicial, cumpre respeitar os pressupostos e os requisitos fixados pela legislação processual comum. A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.... (Continua)

29 - STF Direito de petição. Direito de acesso ao Poder Judiciário.

«O direito de petição, fundado no CF/88, art. 5º, XXXIV, «a não pode ser invocado, genericamente, para exonerar qualquer dos sujeitos processuais do dever de observar as exigências que condicionam o exercício do direito de ação, pois, tratando-se de controvérsia judicial, cumpre respeitar os pressupostos e os requisitos fixados pela legislação processual comum. A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.... (Continua)

30 - TAPR Interdito proibitório. Impropriedade para obstar ao réu-credor o exercício de legítimo direito de ação. (Com jurisprudência).

31 - TJSP Remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda - Prestigiando-se o direito de ação em detrimento de um valor da causa, que pode ao final estar completamente destoante com o bem pretendido - Portanto, de rigor a manutenção da ação perante a Vara Comum - Recurso provido.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Pedido de cumprimento de sentença. Acordo homologado que não impede o direito de ação da parte interessada. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Direito de ação da parte interessada. Ausência de participação no acordo. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo em benefício previdenciário. Indeferimento da petição inicial por ausência de comprovação de prévio pedido administrativo. Inadmissibilidade. Restrição do direito de ação. Sentença reformada. Inicial ora recebida, com determinação para processamento do feito na origem. Recurso provido

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE.

35 - TJSP Apelação - Usucapião Extraordinária - Sentença de improcedência - Apelo do autor -

36 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo e processual civil. Militar. Licenciamento. Pretensão à reforma. Prescrição do direito de ação. Precedentes.

«1. Tratando-se de pretensão à reforma, prescreve o direito de ação se a demanda é proposta há mais de 5 anos do ato administrativo que determinou o licenciamento do militar. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP Ação. Condições. Ação de indenização. Alegação de danos materiais e morais decorrentes do ajuizamento de ação de cobrança e do descumprimento de acordo firmado entre as partes e homologado em outra ação. Direito de ação que é abstrato e constitucionalmente garantido como direito fundamental. Presença das condições da ação. Não configuração de abuso do direito de ação ou lide temerária. Causa que versa somente questão de direito. Dispensabilidade de dilação probatória. Ação e reconvenção improcedentes. Recursos improvidos.

38 - TST Recurso de revista. Banco Real S/A. Bolsa-escola. Cessação para quem ajuíza reclamação trabalhista. Decisão que considera discriminação odiosa e contrária ao princípio constitucional do direito de ação. Inexistência de violação ao CLT, art. 461. CLT, art. 896.

«Não viola o CLT, art. 461 decisão que considera discriminação odiosa e contrária ao princípio constitucional do direito de ação norma interna da empresa que prevê a cessação do pagamento de bolsa-escola, caso o empregado ajuíze reclamação trabalhista contra ela. Revista não conhecida.... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipatória para restabelecimento de acesso de conta empresarial na plataforma WhatsApp Business. Pedido para emendar a petição inicial após a apreciação da tutela de urgência. art. 303, § 1º, I, do CPC. Cabimento. Faculdade da parte e risco de supressão de direito de ação. Recurso provido.

40 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória c/c tutela de urgência. Decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça. Parte autora que comprova seu estado de hipossuficiência, a justificar o deferimento do pleito de gratuidade. Indeferimento que importa cerceamento ao exercício do direito de ação, constitucionalmente assegurado. Jurisprudência do TJ/RJ. Recurso provido.

41 - STF Direito de petição. Direito de acesso ao Poder Judiciário. Regras. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a.

«O direito de petição, fundado no CF/88, art. 5º, XXXIV, «a não pode ser invocado, genericamente, para exonerar qualquer dos sujeitos processuais do dever de observar as exigências que condicionam o exercício do direito de ação, pois, tratando-se de controvérsia judicial cumpre respeitar os pressupostos e os requisitos fixados pela legislação processual comum. A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.... (Continua)

42 - TJRJ Agravo de instrumento. Ac¸a~o de obrigac¸a~o de fazer c/c indenizato´ria. Plano de sau´de. Agravo de instrumento interposto em face de despacho sem conteúdo decisório. Interposição de recurso que constitui uma das formas de exercício do direito de ação, logo, deve-se avaliar os requisitos de admissibilidade, os quais são condições essenciais para o adequado exercício do direito de ação no âmbito recursal, antes de se adentrar ao mérito da questão. Despacho recorrido que apenas se reporta à decisão ad quem proferida e dá vista à parte autora para prosseguimento do feito. Parte que deveria ter manejado o eventual recurso cabível contra o acórdão do A.I. 0051648-77.2024.8.19.0000, mas quedou-se inerte. Preclusa~o, na forma do art. 507 CPC. Despachos sem conteu´do deciso´rio que sa~o irrecorri´veis, a` intelige^ncia do art. 1.001 CPC. Na~o conhecimento do recurso.

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES. REUNIÃO DE DEMANDAS. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO EM PROCESSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, I, e 330, III, do CPC, em razão da fragmentação de ações revisionais bancárias entre as mesmas partes e com causas de pedir semelhantes. A autora foi facultada a possibilidade de aditar processo anterior para incluir a causa de pedir e o pedido da presente ação. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trânsito. Reparação de danos causados em acidente de veículos. Morte de menor. Sucessão. Transmissão do direito de ação aos sucessores. CF/88, art. 5º, V e X.

«A cumulação das indenizações por dano patrimonial e por dano moral é cabível, porquanto lastreadas em fundamentos diversos, ainda que derivados do mesmo fato. O direito de ação por dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores da vítima. Recurso especial conhecido, mas desprovido.... (Continua)

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECISÃO DO JUÍZO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA.

Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova, uma vez que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, não havendo hipossuficiência probatória no presente caso. ... (Continua)

47 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TOI. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DA UNIDADE CONSUMIDORA OBJETO DA LIDE. ART. 101, I DO CDC. FACULDADE CONFERIDA AO CONSUMIDOR, QUE PODE OPTAR PELO AJUIZAMENTO EM SEU DOMICÍLIO. NORMA DESTINADA A FACILITAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, SENDO DESCABIDO O DECLÍNIO DETERMINADO PELO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE.

48 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça. Parte autora que comprova seu estado de hipossuficiência, a justificar o deferimento do pleito de gratuidade. Indeferimento que importa cerceamento ao exercício do direito de ação, constitucionalmente assegurado. Jurisprudência do TJ/RJ. Recurso provido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade de nota promissória - Decisão saneadora que rejeitou a preliminar de decadência do direito de ação - Matéria impugnada que não consta do rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausente o risco de grave lesão à recorrente de modo a permitir a interpretação mitigada do referido rol, conforme precedente do C. STJ - Matéria não acobertada pela preclusão que pode ser suscitada por quem de direito em preliminar de eventual apelação ou contrarrazões (§ 1º, CPC, art. 1.009) - RECURSO NÃO CONHECIDO.

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória. Inconformismo. Simples propositura da ação que não inibe a caracterização da mora. Súmula 380/Colendo STJ. Necessidade de maior aprofundamento durante a fase instrutória do feito originário, dentro do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Faculdade de a ré interpor ações para tutela de seus direitos. Direito de ação constitucionalmente previsto no rol da CF/88, art. 5º. Decisão mantida. Recurso não provido