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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5000.6400

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indevida dispensa de licitação. Pedido julgado improcedente em relação aos réus agentes públicos, por ausência de dolo ou culpa e de prejuízo ao erário. Extensão dos efeitos da decisão absolutória aos corréus particulares. Possibilidade. CPC/1973, art. 509. Recurso especial conhecido e provido.

«I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1000.7000

2 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em aresp. Ação civil pública de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Fase admissional da lide. As instâncias ordinárias foram unânimes em constatar que a lide não possui elementos necessários para ser processada. Inocorrência de violação da Lei 8.429/1992, art. 17. Agravo interno do parquet goiano desprovido.

«1 - Pretensão do MP/GO vertida em Ação Civil Pública, em ordem a obter provimento jurisdicional condenatório por improbidade administrativa, frente à alegada cumulação indevida de cargos públicos por Servidor no Município de São Domingos/GO. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1000.8400

3 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Reajuste salarial das Leis 13.415/2010 e 13.809/2011 do estado do rio grande do sul. Ausência de pedido de revisão do ato de aposentadoria. Complementação do valor de proventos. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior segue a diretriz de que nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, atinente à complementação da aposentadoria, sem que isso envolva a revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1000.8800

4 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em REsp. Alegação do executado de que a execução efetuada diverge do inteiro teor da decisão judicial transitada em julgado. Contudo, as instâncias ordinárias, com base na moldura fático processual que se decantou na presente demanda, foram unânimes em constatar que a multa civil deve ter por base o valor encontrado administrativamente, uma vez que tem estreito vínculo com a questão ímproba, qualificada por vantagem patrimonial indevida decorrente da cobrança, por tabelião, de taxas ilegais de pessoas assistidas pela justiça gratuita, e do não repasse ao estado das taxas cobradas. Agravo interno do executado desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se os valores insertos em execução de sentença que condenou o ora recorrente por conduta ímproba guarda correspondência com o título judicial que se formou. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1000.9000

5 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Contratação de advogado para prestar serviços jurídicos à câmara municipal. Acordo verbal. Caracterização do ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Revisão das penalidades. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a atuação do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa, para as condutas elencadas na Lei 8.429/1992, art. 10 (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/9/2010). ... ()

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