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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 202.1755.2000.1400

1 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. CF/88, art. 5º, LV. Princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 105, III, «a, ambos. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.1755.2004.4500

2 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Pedido certo. Sentença ilíquida. Relegação das comprovação dos danos materiais à fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude da aquisição de veículo usado e que, logo após a compra, apresentou diversos vícios que impediam seu pleno uso. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.1755.2001.6100

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensas ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa não comprovadas. Autor pessoalmente intimado para apresentar defesa. Acórdão ancorado no acervo probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatório, consignou que a parte autora foi pessoalmente notificada a defender-se na esfera administrativa e que os prazos para a apresentação da defesa foram rigorosamente observados. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.1481.7002.8900

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Demissão de servidor federal em virtude da prática de atos incompatíveis com o cargo público. Recebimento de vantagem para favorecimento de terceiro. Transgressão disciplinar de natureza grave. Ação objetivando o mesmo resultado já rechaçado em ação anterior. Reconhecimento de coisa julgada que impede seu reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - No que diz respeito à ocorrência de cerceamento de defesa, o Tribunal consigna que o autor foi intimado para apresentar as provas que pretendia produzir; contudo, quedou-se inerte, não havendo assim que se falar em qualquer irregularidade do Juízo sentenciante. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.0741.7001.0900

5 - STJ. Administrativo. Concurso público. Desclassificação. Inaptidão física. Honorários advocatícios. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de processo administrativo em razão da desclassificação do candidato em concurso público para o cargo de delegado de polícia civil do Estado do Paraná, devido à inaptidão no exame de higidez física. ... ()

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