despejo e usucapiao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. FIADORES E TERCEIROS PREJUDICADOS. CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÕES DE DESPEJO E USUCAPIÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - STJ Locação. Processual civil. Ações de despejo e usucapião. Conexão. Impossibilidade. Ausência de identidade de pedido ou de causa de pedir.

1 - «Não há conexão entre ação de despejo e de usucapião, uma vez que, enquanto a primeira tem como objeto a desocupação do imóvel locado, a segunda visa o reconhecimento do domínio/propriedade sobre o referido imóvel em razão do exercício da posse ad usucapionem. (REsp. 844.438, de relatoria do Exmo. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, publicado em 22/10/2007). ... (Continua)

3 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. ORDEM LIMINAR DE DESPEJO. RELAÇÃO DE LOCAÇÃO COMPROVADA E RECONHECIDA PELOS LOCATÁRIOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIAO QUE NÃO OBSTA A ORDEM DE DESPEJO. DECISÃO PROFERIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O processo permaneceu suspenso por período superior a um ano, para aguardar o julgamento no âmbito da ação de usucapião. Superado o prazo, não há mais justificativa para persistir a suspensão, de modo que deve ocorrer o seguimento normal, com os elementos até então apurados. 2. Comprovada e reconhecida a relação de locação entre as partes, com reconhecimento confessado da ausência de pagamento dos aluguéis ajustados, presentes estão os requisitos autorizadores da retomada do imóvel pelo locador. 3. No caso em exame, o reconhecimento da existência de relação locatícia, que pressupõe a posse direta dos demandados, evidencia a inviabilidade do pedido de usucapião, que exige a posse plena. 4. Presentes os requisitos legais, irrecusável se apresenta o decreto do despejo provisório.... (Continua)

4 - TJMG Ação de despejo. Alegação de usucapião. Apelação. Ação de despejo. Alegação de usucapião em embargos de terceiro. Conexão reconhecida. Impossibilidade de usucapir. Ausência do animus domini

«- A ação de despejo é conexa com a de usucapião, se o imóvel é comum. Todavia, impossível reconhecer o domínio, por ausência do animus domini. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DESPEJO - AÇÃO DE USUCPIÃO - SENTENÇA - AÇÕES CONEXAS - ART. 55, §§ 1º

e 3º, CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - IMPRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. Não é possível anular a sentença recorrida, proferida nos autos de ação de despejo (CPC, art. 55, § 1º), porque pendente de julgamento a ação de usucapião (CP, art. 55, § 3º). Deveras, ocorrido o fato gerador do § 1º, não tem a incidência do § 3º do CPC, art. 55, malgrado em curso ações conexas. Comprovada a imprescindibilidade da prova oral postuladas pela parte visando elucidar as questões de fato discutidas no feito, o indeferimento do requerimento de produção delas acarreta o cerceamento de defesa da parte, devendo ser cassada a sentença, com regular produção da prova. V.V.: Diante do risco de sentenças conflitantes a serem proferidas na ação de despejo e na ação de usucapião, devem os feitos serem julgados de forma conjunta. Não há cerceamento de defesa quando o juízo de origem indefere a produção de provas que considera desnecessárias para o deslinde da controvérsia, nos termos do CPC, art. 370. O locador possui direito potestativo de reaver o imóvel mediante denúncia vazia, nos termos da Lei 8.245/91, art. 46, independentemente da posse prolongada do locatário ou da realização de benfeitorias.... (Continua)

6 - TAPR Usucapião especial. Autores que exercem posse mais que vintenária sobre pequena área rural. Oposição veemente dos proprietários, através de ação de despejo. Posterior consignação em pagamento dos autores, para retardarem a execução do despejo. Inexistência de posse mansa e pacífica, e muito menos de posse com «animus domini. Improcedência. Lei 6.969/1981 (Usucapião Especial), art. 1º.

7 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE USUCAPIÃO E DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO E PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE DESPEJO E RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROCESSOS COMPLEXOS COM MAIS DE 5.000 LAUDAS AO TODO. SENTENÇAS DECLARATÓRIAS DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE ANULADAS MAIS DE UMA VEZ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O APELANTE ESTÁ NA POSSE DO IMÓVEL, NELE RESIDINDO, HÁ CERCA DE 40 ANOS E HÁ 20, NÃO PAGA ALUGUÉIS, SEM OPOSIÇÃO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS OU LOCADORES. AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUTORA DA AÇÃO DE DESPEJO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE OU SUA TITULARIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO OBSTANDO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO DA PROPRIEDADE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA CONFIGURADA. art. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. PRECEDENTE DESTE TJRJ. SENTENÇA MODIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE USUCAPIÃO. RECURSOS PROVIDOS.

8 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE USUCAPIÃO E DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO E PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE DESPEJO E RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROCESSOS COMPLEXOS COM MAIS DE 5.000 LAUDAS AO TODO. SENTENÇAS DECLARATÓRIAS DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE ANULADAS MAIS DE UMA VEZ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O APELANTE ESTÁ NA POSSE DO IMÓVEL, NELE RESIDINDO, HÁ CERCA DE 40 ANOS E HÁ 20, NÃO PAGA ALUGUÉIS, SEM OPOSIÇÃO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS OU LOCADORES. AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUTORA DA AÇÃO DE DESPEJO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE OU SUA TITULARIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO OBSTANDO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO DA PROPRIEDADE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA CONFIGURADA. art. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. PRECEDENTE DESTE TJRJ. SENTENÇA MODIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE USUCAPIÃO. RECURSOS PROVIDOS.

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Pedido de Efeito Suspensivo ao recurso de apelação interposto pela Ré em Ação de Despejo julgada procedente pelo Juízo Singular. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - AÇÕES QUE ENVOLVEM AS MESMAS PARTES E O MESMO IMÓVEL -

Decisão recorrida que declinou da competência e determinou a remessa do processo à unidade judiciária em que tramita a ação de usucapião, para julgamento em conjunto - Insurgência da autora - Cabimento - Ausente conexão ou prejudicialidade externa entre as ações - Reunião desnecessária - Manutenção do feito no juízo em que foi distribuído - Precedentes - Decisão agravada reformada - Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO.

Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, CPC, por falta de interesse processual. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova ansiada que não seria capaz de alterar o desfecho da lide. Usucapião do imóvel devidamente comprovada. Desconstituição do ato que não é objeto da presente demanda. Propriedade originária adquirida por um dos réus. Ausência de direito da autora sobre o imóvel. Falta de interesse confirmada. Recurso desprovido... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de despejo. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS.

Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do feito em razão da tramitação da ação de usucapião, ajuizada em data anterior a ação de despejo. Alegação de que a locadora não é proprietária do imóvel locado. Irrelevância. Locação que pode ser firmada por aquele que detém a posse do bem. Precedente do C. STJ. Tese de prejudicialidade externa afastada. Relação locatícia e inadimplemento incontroversos. Retomada da marcha processual que se impõe, com o prosseguimento da ordem liminar de despejo, inclusive. Recurso provido.... (Continua)

14 - TJSP Ação rescisória. Despejo. Sentença de procedência. Contrato simulado. Existência de possuidores nos imóveis há mais de 20 anos. Condição reconhecida em sede de ação de usucapião especial. Ação de despejo utilizada como meio de desalojar posseiros instalados nos imóveis há longa data. Ação de embargos de terceiro já julgada procedente para obstar o cumprimento da ordem de despejo em face dos interessados. Ampla produção de prova documental que reforça a posse do imóvel pelo autor. Suposto locatário que mantinha, em verdade, relação locatícia com a posseira de parte dos lotes. Sentença rescindenda resultou de ato simulado entre as partes na ação de despejo. Simulação demonstrada na presente ação rescisória. Hipóteses do art. 966, III e VI, do CPC. Litigância de má-fé. Configurada. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 81. Necessidade. Sentença anulada. Ação de despejo julgada extinta, sem apreciação do mérito. Ação rescisória procedente

15 - TJSP Usucapião extraordinária. Imóvel rural. Alegação em ação de despejo de parceria rural mista, agrícola e pecuária. Posse «ad usucapionem não comprovada. Ônus probatório da usucapiente. Recurso não provido.

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE USUCAPIÃO E DESPEJO -INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO PREVIAMENTE AJUIZADA PELO LOCATÁRIO DO IMÓVEL. APARENTEMENTE CUMPRIDA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA POR 3 PERÍODOS, O LHE DÁ NÃO SOMENTE O DOMÍNIO INCONTROVERSO SOBRE O BEM, COMO TAMBÉM A GARANTIA DE MANUTENÇÃO DA SUA POSSE SOBRE O IMÓVEL CITADO, AO MENOS ATÉ O TRANSITO EM JULGADO DESTA DEMANDA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO DE NATUREZA LOCATÍCIA.

Há prejudicialidade externa entre as ações usucapião e de despejo referentes ao mesmo imóvel, sendo o caso de suspensão dessa até o julgamento da ação real, nos termos do CPC, art. 313, V, a e consonância com o entendimento do Col. STJ. Mostrando-se nebulosa a matéria, a decisão mais prudente é aquela que proíbe a alteração da situação fática até o julgamento da questão prejudicial. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE POSSE QUALIFICADA PARA USUCAPIÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO E SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de despejo cumulada com cobrança, julgou improcedente o pedido de usucapião, declarando rescindido o contrato de locação e condenando os requeridos ao pagamento de aluguéis atrasados, além de ordenar o despejo do imóvel. ... (Continua)

18 - TJPE Civil e processual civil. Apelação. Ação de despejo por denúncia vazia c/c cobrança. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Prazo indeterminado. Notificação por escrito. Exceção de usucapião. Ausência de animus domini. Desalijamento. Recurso improvido.

«- O julgamento antecipado da lide sem a realização de determinada prova, desde que dos autos já constem elementos suficientes à formação do entendimento do Juiz, não configura cerceamento de defesa. Precedentes do STJ;- Não é nula a sentença proferida à míngua de manifestação da Ré sobre os documentos juntados com a réplica do Autor, quando as provas forem irrelevantes para a solução do caso;- A usucapião decorre da conjugação de dois fatores: posse com animus domini e tempo. A existência de relação locatícia inviabiliza o pedido de reconhecimento da usucapião, independentemente do prazo de duração da posse;- É possível a cumulação do pedido de despejo por denúncia vazia com cobrança de alugueres. Precedentes;- Comprovado que o contrato de locação vigora por prazo indeterminado, basta ao locador notificar o locatário por escrito, concedendo-lhe 30 (trinta) dias para desocupação. Ultrapassado o prazo sem que o inquilino tenha saído do imóvel, a decretação do despejo afigura como o único deslinde possível ao feito; ... (Continua)

19 - TJPE Processo civil. Ação de usucapião e despejo. Conexão. Decisão do juízo a quo pela não oitiva de testemunhas presentes na audiência em virtude de ausência do advogado. Ausência posteriormente justificada. Agravo retido interposto. Relevância da prova testemunhal nas ações de usucapião. Inexistência de relevante corpo probatório. Agravo retido provido. Recursos de apelação prejudicados face anulação da sentença. CPC/1973, art. 557.

«1. Tratam-se de recursos de apelação interpostos nos autos das ações conexas de usucapião e despejo. ... (Continua)

20 - TJPE Processo civil. Ação de usucapião e despejo. Conexão. Decisão do juízo a quo pela não oitiva de testemunhas presentes na audiência em virtude de ausência do advogado. Ausência posteriormente justificada. Agravo retido interposto. Relevância da prova testemunhal nas ações de usucapião. Inexistência de relevante corpo probatório. Agravo retido provido. Recursos de apelação prejudicados face anulação da sentença. CPC/1973, art. 557.

«1. Tratam-se de recursos de apelação interpostos nos autos das ações conexas de usucapião e despejo. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo e cobrança. Arrendamento rural. Decisão que suspendeu o processo por reconhecer a prejudicialidade entre esta ação e ação de usucapião. Insurgência. Possibilidade mitigação do rol taxativo do CP, art. 1.015. Inexistência da prejudicialidade. Processo de despejo que deve prosseguir.

22 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO PENDENTE - NÃO CABIMENTO.

Se a preliminar não foi originariamente apreciada pelo Juízo a quo, qualquer manifestação deste órgão ad quem sobre a questão configurará supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Tendo em vista que a relação locatícia se mostra nebulosa, demandando ampla dilação probatória para seu esclarecimento, sobretudo diante da existência da ação de usucapião anteriormente ajuizada; mostra-se impróprio o deferimento da medida liminar de despejo, sendo prudente a manutenção da situação fática até que, após regular instrução, seja definido o direito posto em julgamento.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo por falta de pagamento. Decisão que determinou a intimação da seguradora e manteve a suspensão da ordem de despejo. Recurso conhecido, afastada a alegação de não cabimento e violação à dialeticidade. Reforma da decisão, Cabimento. Contrato de locação objeto de transação na fase de conhecimento. Inadimplência incontroversa. Existência de ação de usucapião em discussão que não interfere na relação locatícia. Desnecessidade de coincidência entre a figura do proprietário e do locador. Precedentes do STJ e do TJSP. Seguro-fiança contratado em benefício do locador. Impossibilidade de intimação da seguradora para se manifestar nos autos. Ausência de direito de regresso. Decisão reformada. Recurso provido, com observação e determinação, para impor a retomada da ordem de despejo e dispensar a intimação da seguradora, desconsiderando o Juízo de origem eventual manifestação por ela apresentada

24 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ação de despejo. Alegação de aquisição do bem locado por usucapião. Questão paralela que não fez coisa julgada e não pode ser invocada na ação rescisória. Ação não conhecida.

25 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ação de despejo. Alegação de aquisição do bem locado por usucapião. Questão paralela que não fez coisa julgada e não pode ser invocada na ação rescisória. Ação não conhecida.

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - LOCADOR QUE NÃO É O PROPRIETÁRIO REGISTRAL - IRRELEVÂNCIA - INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.

O contrato de locação impede o reconhecimento da usucapião, pois descaracteriza o animus domini exigido para a prescrição aquisitiva. A relação locatícia independe da titularidade registral do imóvel, sendo obrigação do locatário cumprir os encargos da locação diretamente com o locador. A inadimplência reiterada do locatário justifica a rescisão contratual e o seu despejo, nos termos da Lei 8.245/1991. ... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Usucapião extraordinário. Comprovação. Posse mansa e pacífica. Área. Delimitação. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de usucapião. Usucapião extraordinária. CCB/1976, art. 550. Requisitos preenchidos. Manutenção da procedência da pretensão, contudo, com delimitação do imóvel usucapiendo. Julgamento de improcedência do pedido formulado na ação de despejo que, diante da declaração do domínio, se mostra resultado inafastável.

«Contexto fático-probatório capaz de demonstrar que a autora da ação de usucapião adentrou no imóvel pretendido no final da década de 60, área que estava desocupada, tendo lá permanecido, sem qualquer oposição à posse, até a atualidade. Ausência de qualquer ligação da autora com o contrato de locação firmado por seu ex-companheiro com o proprietário, em 1992, sobre os fundos do imóvel usucapiendo, afastando-se, com isso, o alegado obstáculo objetivo da posse e sendo reconhecida, portanto, a presença de animus domini. Preenchimento de todos os requisitos elencados no CCB/1916, art. 550, hipótese aplicável ao caso, que impõe a manutenção do julgamento de procedência do pedido formulado na ação de usucapião e improcedência da pretensão esposada na ação de despejo. Parcial provimento do recurso de apelação do réu da ação de usucapião tão somente para declarar que o domínio da autora deve ser restringido à área que efetivamente vem ocupando. ... (Continua)

28 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento c.C. Cobrança. Requisitos de usucapião. Reexame dos fatos e das provas. Inviabilidade. Enunciado 7 da súmula do STJ. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - TJSP Embargos de terceiro. Arrematação. Defesa da posse de imóvel arrematado em execução extrajudicial, ajuizada pelo banco contra o proprietário. Pendência de ação de despejo intentada pelo proprietário contra os embargantes. Comprovação da relação locatícia naquela demanda. Despejo decretado. Pendência de usucapião requerida pelos embargantes, cujo pedido foi rejeitado. Ausentes os requisitos dos artigos 1046 e seguintes do Código de Processo Civil. Improcedência dos embargos de terceiro. Julgamento antecipado da lide que não configura cerceamento de defesa ante a existência de provas suficientes para o deslinde da questão. Sentença mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP Ação de usucapião familiar ou especial urbano - Decisão de improcedência - Unidade de titularidade de outrem, objeto de anterior locação, com despejo decretado e embargos de terceiro rejeitado, ambos transitados em julgado - Posse desqualificada - Inexistência do direito - Sentença mantida - Recurso não provido

31 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO POR PARTE DA RÉ-RECONVINTE.

Em análise aos autos, verifica-se que instada à produção de prova no prazo de 5 (cinco) dias (fls. 149/150), a ré-apelante cumpriu a determinação somente após 20 (vinte) dias (fls. 156/167), o que culminou no reconhecimento da intempestividade da produção da prova pela decisão saneadora de fls. 170/172. Não houve interposição de recurso em face da referida decisão, operando-se, por conseguinte, a preclusão da matéria. ... (Continua)

32 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. RELAÇÃO LOCATÍCIA POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REQUISITOS ATENDIDOS. USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. CLÁUSULA EXPRESSA DE RENÚNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente ação de despejo por denúncia vazia, sob fundamento de inexistência de prova da relação locatícia após o término do contrato escrito. O primeiro recurso, interposto pelos autores, busca a reforma da sentença para a procedência do despejo. O segundo recurso, interposto pelo réu, suscita preliminares de ilegitimidade ativa e nulidade da emenda à inicial, além de prejudicial de mérito por prescrição, e requer indenização e retenção por benfeitorias. ... (Continua)

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FASE DE CUMPRIMENTO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REQUERENDO A SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO DIANTE DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DA DEVEDORA QUE NÃO PROSPERA. MERO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PETITÓRIA TENDO POR OBJETO O MESMO IMÓVEL LITIGIOSO DESTA DEMANDA DE DESPEJO QUE NÃO CONSTITUI CAUSA MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO QUE PERMITA O DEBATE POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO. EXEGESE DO art. 525, § 1º, VIII DO CPC. DETERMINAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE CONSTA DE TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

34 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA DESOCUPAR VOLUNTARIAMENTE O IMÓVEL NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE DESPEJO. DECISÃO CONTRA A QUAL CABIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE CORREÇÃO POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 

Intimação para que o réu desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de 30 dias, sob pena de despejo compulsório.   ... (Continua)

35 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO EM QUE A AGRAVANTE É RÉ E APRESENTOU RECONVENÇÃO ALEGANDO USUCAPIÃO DO BEM - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - PROCESSO MAIS ADIANTADO PRONTO PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - DECISÕES CONFLITANTES - SUSPENSÃO ADEQUADA - ART. 313, V, «A DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.

suspensão de um processo em razão de prejudicialidade externa é medida prevista no CPC, art. 313, V, «a, sendo cabível quando o julgamento de outro feito puder influenciar diretamente em seu desfecho. ... (Continua)

36 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. AÇÕES DE USUCAPIÃO, DESPEJO E NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CAUSA DE PEDIR FÁTICA COMUM. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. DECLARAÇÃO.

Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara Cível e o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena, envolvendo três ações judiciais: Ação de Usucapião, Ação de Despejo por Denúncia Vazia e Ação de Nunciação de Obra Nova. O Juízo da 2ª Vara, após receber a última ação, declinou da competência, reconhecendo conexão com as duas primeiras ações, já em trâmite na 3ª Vara. O Juízo da 3ª Vara, por sua vez, recusou a redistribuição e suscitou o presente conflito, alegando inexistência de identidade de pedido e causa de pedir entre as demandas. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Alegação de usucapião como matéria de defesa. Ausência de animus domini. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, mediante o exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não foi demonstrado o requisito do animus domini para a caracterização de usucapião como matéria de defesa. Infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer a existência de posse mansa e pacífica, apta a autorizar a prescrição aquisitiva, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. NÃO OBSTANTE O EXERCICIO PROLONGADO DA POSSE PELO LOCATÁRIO SEM PAGAMENTO DE ALUGUEL, É CERTO QUE HAVENDO UMA RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO SERÁ POSSÍVEL A ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA

39 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - HIPÓTESE DE CABIMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015 - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CPC, art. 313, V, A - AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE - PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO VERIFICADA.

decisão que indefere pedido de suspensão do processo por prejudicialidade externa reclama a recorribilidade imediata, porquanto o não conhecimento do recurso tornará o pronunciamento judicial indiscutível, podendo consumar prejuízo processual, considerando a inutilidade da discussão em sede de apelação. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Adequação da via eleita. Ordem judicial de despejo. Impossibilidade. Não configuração de ato de apreensão judicial.

1 - Embargos de terceiro, por meio dos quais se objetiva desconstituir ordem judicial de desocupação de imóvel exarada em ação de despejo ajuizada em face de suposto locatário e alheia ao conhecimento dos embargantes. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PLEITO DE REUNIÃO COM O PROCESSO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO E DE CONDENAÇÃO DO DEMANDADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESACOLHIMENTO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Havendo diversidade de causa de pedir e pedido, não existe base para falar em conexão, o que desautoriza a reunião dos processos para julgamento conjunto. Na verdade, o que se tem é uma relação de prejudicialidade externa, pois o reconhecimento da existência de locação, que pressupõe simples posse direta, afasta a possibilidade de acolher o pedido de usucapião, que exige posse plena. 2. Não se encontra tipificada conduta da parte demandada que justifique a imposição das sanções por litigância de má-fé, pois não houve abuso no exercício do seu direito de defesa. 3. Por derradeiro, considerando os termos do art. 85, §11, do CPC, diante do resultado deste julgamento e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba sucumbencial a 12% sobre a mesma base de cálculo adotada pela sentença, prevalecendo, naturalmente, a ressalva da inexigibilidade em virtude da gratuidade judicial... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Alegação de usucapião como defesa. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023), porquanto inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Usucapião extraordinária. Falecimento do proprietário. Necessidade de citação de todos os herdeiros. Circunstância em que alguns herdeiros não foram encontrados e houve citação por edital sem que houvesse tentativa de localização. Herdeira com endereço conhecido, havendo ação de despejo por falta de pagamento em relação ao imóvel. Nulidade da citação, pois não esgotados os meios para se tentar localizar os coproprietários ou seus respectivos herdeiros. Sentença anulada. Recurso provido.

44 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. INOVAÇÃO RECURSAL. USUCAPIÃO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. LEGITIMIDADE POSSUIDOR LOCAÇÃO. DÍVIDA INCONTESTE. IMÓVEL INTEGRALIDADE.

É vedado à parte, em sede recursal, trazer à discussão questões que não foram apresentas ao Magistrado primevo, exceto aquelas que forem cognoscíveis de ofício, referirem-se a fatos supervenientes aos articulados ou não tiverem sido deduzidas anteriormente por força maior. Assim, não se enquadrando a matéria eriçada a tais exceções, não deve o recurso ser conhecido quanto à nova alegação. A legitimidade da parte para a Ação é aquilatada, consoante o entendimento pretoriano e doutrinário majoritário, de acordo com a teoria da asserção. Restando comprovado nos autos que o locador era possuidor do imóvel não há qualquer irregularidade e ou nulidade no contrato de locação firmado entre as partes. Recai sobre a parte ré o ônus da comprovação dessa alegação, consoante imperativo do CPC, art. 373, II, já que se trata de fato impeditivo do direito alegado pela parte autora, logo, não desincumbindo o seu ônus a desocupação do imóvel deve-se ater em sua integralidade.... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação de despejo. Ação de usucapião anteriormente proposta por sucessor do inquilino. Prejudicialidade externa. Existência. Necessidade de suspensão do feito. Inteligência do CPC, art. 265, IV, «a, primeira parte, de 1973 alegação de ofensa ao Lei 10.257/2001, art. 11 (estatuto da cidade). Ausência de prequestionamento. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEFERIU O DESPEJO. AFIRMAÇÕES DE QUE O IMÓVEL TERIA SIDO CINDIDO E DE QUE PASSOU A EXERCER A POSSE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM POSSE, MAS APENAS DETENÇÃO POR AUTORIZAÇÃO DA PRÓPRIA GENITORA. INOCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE JUSTIFIQUE A SUSPENSÃO.

Dado que a ação de despejo tem origem no direito pessoal e não comprovado que a área que deverá ser desocupada é diversa daquela cuja posse foi transferida à locatária por força do contrato de locação, não há razão que justifique a suspensão por prejudicialidade externa. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança c/c ação de despejo e reintegração de posse. Usucapião extraordinária. Requisitos não preenchidos. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Usucapião Extraordinária. Improcedência. Inconformismo dos autores. Cabimento. Conjunto probatório que confirma a tese autoral. Prazo e posse com ânimo de dono. Anteriores demandas cautelar e de reintegração de posse, além de ação de despejo, ajuizadas contra os autores, todas improcedentes. Conjunto probatório indiscutível para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. Inversão dos ônus sucumbenciais. Apelação provida

49 - TJSP Usucapião. Ausência de posse animus domini devido a influência da sentença, proferida em ação paralela (despejo) reconhecendo a existência de contrato de locação celebrado pela mãe da autora e que ensejou a sua presença no imóvel. Coisa julgada inabalável em termos de confirmação da precariedade da posse. Sentença de improcedência mantida, restabelecida a gratuidade judiciária. Não provimento

50 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE LOCADOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não há nulidade por ausência de intimação quando, do caderno processual, extrai-se que a agravante obteve ciência da ordem de desocupação, podendo, inclusive, insurgir-se contra a decisão, exercendo seu direito de defesa. ... (Continua)