danos morais sindico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Condomínio. Exercício de atividade profissional pelas autoras nas dependências do condomínio. Alegação de perseguição pessoal por parte da síndica. Inexistência de prova nesse sentido. Restrições, advindas da pandemia de covid-19, que afetaram todos os condôminos, e não somente as autoras. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a condenação das autoras a multa por litigância de má-fé.

2 - TJSP Apelação civil. Prestação de serviços educacionais. Ação de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da ré.

3 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelos da autora e dos réus.

4 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu.

5 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e do banco corréu

6 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenizatória por danos morais. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Apelo da autora.

7 - TJSP Condomínio edilício. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória de danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu.

8 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré.

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência em parte. Recurso do autor. Agressões verbais da síndica ao autor quando tratavam de assuntos relacionados aos serviços prestados pelo autor ao Condomínio. Legitimidade passiva do Condomínio que responde solidariamente pelos atos do síndico no exercício da função. Inteligência dos art. 932, III, 933 e 1.348, II do Código Civil. Áudios comprovando ter a síndica ofendido e humilhado o autor quando este explicava os serviços que estavam sendo feitos no Condomínio, sem que o autor tenha emitido qualquer palavra provocativa. Autor que se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar a conduta ofensiva da síndica ao tratar de assuntos do Condomínio (CPC, art. 373, I), enquanto o réu, citado na pessoa da síndica pessoalmente, não se interessou em contestar ação, deixando de apresentar contraprova. Caracterização dos danos morais, mas não no valor pretendido pelo autor. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Réu que responderá integralmente pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da condenação. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.

11 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

12 - TJSP Bem móvel. Compra e venda de motor de veículo. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Apelo da ré.

13 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Descontos não autorizados em proventos de aposentadoria referentes à contribuição sindical - Incidência do CDC - Não comprovação de adesão ao sindicato - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório majorada, em observância à razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento ilícito - Termo inicial dos juros alterado - Sentença reformada - Recurso da autora parcialmente provido - Recurso da ré desprovido... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. JUROS CAPITALIZADOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM DUPLICIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela exequente, fixando o débito em R$ 66.454,54, no âmbito de ação indenizatória por danos morais. A parte agravante alegou excesso de execução, apontando erro no valor nominal da indenização considerada nos cálculos (R$ 20.000,00 em vez de R$ 8.000,00) e irregularidades nos consectários legais, como capitalização de juros e aplicação duplicada da Taxa SELIC. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. SÍNDICA OFENDIDA POR MENSAGENS DE TEXTO EM WHATSAPP.

Cerceamento de defesa não configurado. Sentença que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Inconformismo dos requeridos. Desacolhimento. Mensagens desabonadoras sobre a autora enquanto no exercício da função de síndica. Conteúdo difamatório e calunioso. Dano moral configurado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO.  ... (Continua)

16 - TRT3 Ação civil pública. Ofensa à liberdade sindical. Conduta reprovável. Danos morais coletivos.

«A liberdade sindical integra o núcleo do regime democrático e consiste em princípio fundamental do Direito Sindical Brasileiro, abrangendo duas dimensões inseparáveis, mas distintas. A dimensão individual pode ser positiva (liberdade de se filiar a um sindicato e dele participar ativamente) ou negativa (liberdade de não se filiar ou se desfiliar), enquanto a dimensão coletiva engloba o próprio direito coletivo de constituir sindicato autônomo, sem qualquer ingerência externa em sua organização, administração e alcance. Demonstrado que a empregadora praticou coação moral sobre os empregados para que assinassem «lista concordando com a proposta de acordo coletivo, bem como interferiu na atuação dos empregados eleitos representantes da comissão de negociação e vetou a presença de advogados do sindicato nas negociações coletivas, condutas reprováveis, em grave ofensa à liberdade sindical, faz-se necessário pronta reprimenda do Judiciário a fim de restaurar a ordem jurídica lesada.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DESCONTOS EM CONTA FIRMADO POR TERCEIRO FALSÁRIO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO

Se nada nos autos indica que os descontos indevidos perpetrados em desfavor da parte autora em razão de contrato firmado por terceiro falsário fizeram-se acompanhar de circunstância indicativa de dano moral in re ipsa ou presumido, cumpre à suposta vítima provar o dano extrapatrimonial, ônus do qual não se desincumbe quando não logra demonstrar a transposição da fronteira que separa os aborrecimentos não indenizáveis do campo das lesões a direitos da personalidade.... (Continua)

18 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL E DO ÍNDICE.

No caso concreto, os descontos indevidamente lançados no benefício previdenciário do consumidor acarretaram dano moral passível de indenização, sobretudo diante do longo período durante o qual foram efetivados. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado desconhecido. Descontos indevidos em benefício previdenciário desde 2015. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

e REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário da autora. Autora que alega não ter se filiado ao sindicato ou autorizado qualquer desconto em sua aposentadoria. Sentença de parcial procedência, determinando a restituição simples dos valores indevidamente descontados e indeferindo o pleito indenizatório. Insurgência da autora. Pleito de repetição em dobro e indenização por danos morais. Admissibilidade. Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora. Ausência de comprovação da relação jurídica. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. Ademais, correm neste Egrégio Tribunal diversas ações semelhantes, envolvendo a mesma parte ré, o que é indício que a prática da apelante de promover descontos em benefícios previdenciários sem base jurídica ou documental é recorrente. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do quantum em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00. Precedentes. Honorários sucumbenciais 20% sobre o valor da causa. Sentença reformada - Recurso PROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Requerida não demonstrou a contratação - Indevidos os descontos - Cabível a restituição (em dobro) dos valores indevidamente descontados da conta bancária do Autor - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar inexistente a relação jurídica, para declarar inexigíveis os débitos e para condenar a Requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados da conta bancária de titularidade do Autor (com correção monetária e juros moratórios, ambos contados desde os descontos, pelo índice de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e pelo incide previsto no art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil desde 30 de agosto de 2024), deduzidos os valores já reembolsados, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - Diminuto o valor da indenização por danos morais - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00, com correção monetária desde hoje e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso 19 de dezembro de 2023 até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, observados os parâmetros estabelecidos no art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024), mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

22 - TRT3 Dano moral. Indenização. Dispensa discriminatória. Configuração. Indenização. Danos morais.

«Demonstrado que a participação em movimento de paralisação foi o fato determinante para a dispensa do empregado, impõe-se o dever de reparar os danos morais ínsitos ao fato, ante o seu caráter discriminatório e antissindical, com violação da liberdade sindical (artigo 8º da CR) e extrapolação dos limites do poder potestativo pela empregadora.... (Continua)

23 - TJSP RECORRENTE VINDICA PAGAMENTO DE DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE DEMORA NA DEVOLUÇÃO DE VEICULO ENTREGUE PARA REPAROS - PROVA DOS AUTOS INDICA QUE OS FATOS OCORRERAM DURANTE A PANDEMIA COVID 19 - ENTREGA CONCRETIZADA COM ATRASO EM VIRTUDE DA FALTA DE PEÇAS - DANOS MORAIS BEM AFASTADOS - SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

24 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória. Sentença de parcial provimento. Recurso de ambas as partes.

25 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Tutela de urgência - Decisão extra petita no tocante à retificação de dados sobre a titularidade do contrato, de retificação das faturas e de consignação dos valores incontroversos nos autos, com o imediato levantamento pela ré, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício (arts. 141, 490 e 492 do CPC, aplicados analogicamente) - Recurso não conhecido, no particular. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Veiculação de fotografia da autora, menor impúbere, por funcionária da creche municipal em que era mantida, em grupo de troca de mensagens, acompanhada de legenda maldosa. Recurso tirado contra sentença que julgou procedente o pedido em ordem a fixar indenização pelos danos morais em R$ 20.000,00. ... (Continua)

27 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. DEMISSÃO EM MASSA. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO SINDICAL. Demonstrada possível violação do art. 8º, III, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO. LEI 13.467/2017. DEMISSÃO EM MASSA. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO SINDICAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. Cinge-se a controvérsia acerca de pedido de indenização por danos morais coletivos, em virtude da demissão de mais de 600 trabalhadores, sem a intervenção do sindicato da categoria. A jurisprudência da SDC e das Turmas desta Corte é no sentido de que a prévia negociação coletiva é imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, sendo devida a indenização por danos morais coletivos. Violação do art. 8º, III da CF/88que trata da participação das entidades sindicais nas questões coletivas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

28 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vítima de violência policial. Responsabilidade do estado. Revisão do valor fixado a título de danos morais. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/s tj.

1 - Ao tratar da fixação do dano moral, o Tribunal de origem apresentou estes fundamentos (fls. 495-496, e/STJ): «O dano moral suportado pelos autores, mãe, filhos, netos, bisnetos e irmã- ascendente, descendentes e colateral --, é absolutamente indiscutível e deflui da perda violenta e inesperada de um ente familiar que contava 58 anos de idade (fls. 12 do índice 114). E quanto ao genro, restou comprovado nos autos sua convivência diária com a vítima, na medida em que residiam na mesma casa, a configurar o dano moral também por ele suportado. Nesse cenário, não cobra reparos a sentença, por isso que a maior ou menor intensidade desse sofrimento, que empiricamente é proporcional ao grau de proximidade no parentesco, presta-se a balizar o quantum indenizatório, sopesado Documento eletrônico VDA42099300 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/06/2024 16:37:12Publicação no DJe/STJ 3892 de 24/06/2024. Código de Controle do Documento: 75b829ee-7b23-4888-a660-f302bd1c3d1b também em atenção ao valor global da reparação, e moderadamente quantificado e apoiado em precedentes jurisprudenciais nos seguintes termos (índice 344)".... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

Sentença de procedência. Mérito recursal adstrito à condenação a título compensatório pelos danos morais. Autora que sofreu desgastes em razão de desconto indevido em seu benefício previdenciário, com privação de valores necessários ao seu sustento. Dano moral caracterizado. Condenação fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se mostra razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como os precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Residência da autora atingida por alagamento, com danificação de móveis e do portão de entrada - Atribuição de responsabilidade ao Município de Bauru - Admissibilidade - Laudo pericial que indicou como causa do evento danoso a insuficiência da infraestrutura de drenagem de águas pluviais - Nexo causal caracterizado - Danos materiais e morais arbitrados em valor moderado, sem exageros ou menoscabo ao pedido da parte prejudicada - Precedentes desta C. Corte - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA VETERINÁRIA.

Autora que alega ter experimentado danos morais em razão de conduta irregular dos profissionais da clínica onde seu animal de estimação se submeteu à cirurgia. Improcedência em primeiro grau. Recurso da demandante. JUSTIÇA GRATUITA. Impugnação rejeitada. Documentos acostados aos autos apontam que a recorrente faz jus ao benefício. DANOS MORAIS. Inocorrência. Ausência de lesão a direitos de personalidade. O laudo pericial indica que, em que pese a prática de ilícitos administrativos (atendimento prestado por profissional sem registro no conselho profissional competente, negligência no pós-operatório etc.), o animal não sofreu danos e, por conseguinte, a tutora igualmetne. O dano hipotético, neste caso decorrente dos riscos a que ficou submetido o animal, não é indenizável. Lesão a direitos de personalidade não comprovada. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DISCUSSÃO EM LOCAL PÚBLICO. INJÚRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE.

Conforme dispõem os art. 186 e 927, do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil subjetiva, para que fique caracterizado o dever de indenizar, deve ser aferida a conduta, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. É incontestável o desgaste emocional suportado pelo síndico devido à publicação de insultos e acusações criminais no grupo de WhatsApp do condomínio, justificando a indenização por danos morais.... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. «ADESÃO AO SINDICATO". FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. FORNECEDOR QUE SE PREVALECE DA IGNORÂNCIA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Age abusivamente e viola a boa-fé, o Sindicato que, valendo-se da ignorância do aposentado e da manifesta sonegação de informações essenciais, obtém a «sindicalização e com base nisso passa a realizar os descontos da contribuição sindical no benefício previdenciário do aposentado. ... (Continua)

34 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Apelação Cível interposta por SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES em face da sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por JOSE MIGUEL SOBRINHO NETO, que questionou descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contribuição sindical. O autor alegou que não autorizou os descontos e não firmou contrato com a parte ré, requerendo a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução dos valores cobrados indevidamente em dobro e a reparação por danos morais. ... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Dano moral. Indenização por danos morais.

«A parte não indica violação de nenhum artigo constitucional ou legal, tampouco transcreve jurisprudência apta a possibilitar o conhecimento do recurso de revista nos termos do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS -

Erro médico - Procedência - Erro de diagnóstico incontroverso - Preposto da ré que erroneamente atestou a gravidez da autora - Exame posterior indicou que sequer existiu a suposta gravidez - Culpa caracterizada - Presença do nexo causal - Dever de indenizar reconhecido - Danos morais configurados - Quantum indenizatório corretamente arbitrado, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO E DANOS MORAIS. APELO DA RÉ. IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. INADEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DO AUTOR. RECONHECIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. SÚMULA 361/TJRJ. A MERA RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT NA VIA ADMINISTRATIVA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. SÚMULA 87/TJRJ. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO E OS DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 426/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580/STJ. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDOMÍNIO E SÍNDICO PROFISSIONAL. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Caso em exame ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada pela apelante contra AMBEC Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos. A autora alega descontos indevidos de R$ 45,00 mensais em seu benefício previdenciário, sem consentimento, sob o título de «CONTRIB. AMBEmenda Constitucional 0800 023 1701". Pediu a declaração de inexistência da relação jurídica, repetição do indébito e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da indenização por danos morais; (ii) termo inicial e o índice de correção monetária dos danos materiais e morais. III. Razões de Decidir. 3. O CDC é aplicável, considerando a ré como fornecedora. O contato telefônico, pelas condições de sua efetivação, não caracteriza forma válida de contratação, violando o dever de clareza e informação.4. Reconhecido o ato ilícito e o dever de indenizar dano material e moral. Devida a restituição dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único do CDC. Devida a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em consonância com a jurisprudência. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve atender às funções de compensar a vítima e desestimular o ofensor. 2. O valor de R$ 10.000,00 é proporcional e suficiente para compensar a autora e cumprir a função pedagógica da indenização. 3.Aplica-se os juros moratórios aos danos materiais, o termo inicial do CCB, art. 398, ou seja, desde o evento danoso, bem como correção monetária também desde o prejuízo, ou seja, cada desembolso, que observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa Selic deduzido o IPCA, na forma da nova redação do art. 406, do Código Civil (Lei 14.905/2024) . Já quanto ao dano moral, a correção monetária é desde o arbitramento e os juros de mora desde o evento danoso. Legislação Citada: Código Civil, art. 398; Código Civil, art. 406 (Lei 14.905/2024) ; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1010982-12.2023.8.26.0047; Rel. Enéas Costa Garcia; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 11/02/2025. TJSP; Apelação Cível 1002882-21.2024.8.26.0407; Rel. Claudio Godoy; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 14/02/2025. TJSP; Apelação Cível 1001769-85.2022.8.26.0218; Rel. Enéas Costa Garcia; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 29/05/2024. TJSP; Apelação Cível 1002288-27.2023.8.26.0638; Rel. Alexandre Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 27/05/2024. TJSP; Apelação Cível 1001969-81.2023.8.26.0081; Rel. Rui Cascaldi; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 14/03/2024... (Continua)

40 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos em conta benefício previdenciário do autor promovido pelo sindicato réu. Pedido de restituição e dobro, e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, calcada na comprovação de contratação verbal, via telefônica. Insurgência ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Admissibilidade. Desconto indevido junto ao benefício percebido pelo autor. Ausência de comprovação cabal da relação jurídica ante a fragilidade da prova. Adesão via telefone que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições, direitos e obrigações do consumidor. Ausência de qualquer outra prova da contratação. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. Ademais, correm neste Egrégio Tribunal diversas ações semelhantes, envolvendo a mesma parte ré, o que é indício que a prática da apelante de promover descontos em benefícios previdenciários sem base jurídica ou documental é recorrente. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Indenização fixada no importe de R$ 5.000,00, que atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, visando, ainda, conferir maior efetividade às funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. Precedentes. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

41 - TRT3 Ação indenizatória proposta por trabalhador contra sindicato. Danos materias e morais. Conduta desidiosa do sindicato substituto processual. Competência da justiça do trabalho.

«Tratando-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da desídia do sindicato substituto processual em anterior ação trabalhista, a competência para processamento e julgamento é desta Especializada, nos termos do atual posicionamento do eg. STJ. In verbis: «CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR TRABALHADOR CONTRA SINDICATO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO EM ANTERIOR AÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL (CF, ART. 114, VI E IX). 1. Na hipótese, o trabalhador ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do respectivo sindicato, imputando ao réu conduta deficiente e danosa ao representá-lo em anterior reclamação trabalhista, na qual supostos acordos lesivos teriam sido firmados e homologados. 2. Somente a Justiça Especializada terá plenas condições de avaliar a procedência das alegações formuladas pelo autor contra o sindicato réu, porquanto a ação por ele movida faz referências a temas notadamente de direito trabalhista e processual trabalhista. 3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho. (2ª Seção, CC 124.930/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, unânime, DJe de 2.5.2013).... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM 3.000,00.

Insurgência da parte autora requerendo: (a) a majoração do valor da indenização por danos morais; (b) a majoração dos honorários, os quais pretende sejam fixados com base no § 8-A do CPC, art. 85. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais proposta por paciente de obstetrícia em face de médicas, nosocômio e Municipalidade. A autora alega que, após procedimentos cirúrgicos de cesárea e laqueadura, sofreu complicações que resultaram em nova cirurgia e internação na UTI. Requer indenização por danos morais. A r. sentença reconheceu a ilegitimidade passiva das médicas corrés e julgou procedentes os pedidos inaugurais em face do nosocômio e da Municipalidade, arbitrando indenização a título de danos morais em R$ 50.000,00. Apelam o nosocômio e a Municipalidade, sustentando, preliminarmente, a legitimidade passiva das médicas e, no mérito, a inocorrência de danos morais; subsidiariamente, pleiteia-se a redução do quantum indenizatório. Apela a autora, requerendo a majoração do quantum indenizatório. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Ação indenizatória - Procedência - Recusa da operadora de saúde a custear o valor pago pela autora para a realização do procedimento de cirurgia bariátrica (R$ 21.600,00) e danos morais (R$ 5.000,00) - Inconformismo das partes - Recurso da ré - Preexistência da doença não comprovada - Aplicação da Súmula 105 deste E. TJSP - Cirurgia realizada após o período de dois anos exigidos como CPT - Abusividade na recusa de cobertura - Relatórios médicos indicando a necessidade da cirurgia ante tratamentos anteriores sem resultado - Histórico de peso que é dinâmico, tendo sido comprovado índice de massa corporal IMC apto à recomendar a cirurgia - Comorbidades - Danos morai incabíveis - Mera discussão contratual que por si só não implica em danos morais - Recurso adesivo que pretende a majoração dos danos morais e honorários que se nega provimento - Sentença parcialmente reformada para exclusão dos danos morais, mantida na condenação de cobertura da cirurgia - Recurso da ré parcialmente provido e recurso adesivo desprovido

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Condenação ao pagamento de danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignação da requerida. Acolhimento. Imputação relacionada ao descumprimento pelo autor de regras e direitos trabalhistas decorrentes de sua atuação no ramo de segurança. Inexistência de correlação com o exercício do cargo de Vereador. Registro do fato em boletim informativo de associação sindical. Formalização de denúncia perante o Ministério Público do Trabalho. Existência de diversas condenações do demandante na Justiça do Trabalho. Notícia lastreada em indícios da prática de ilícito trabalhista, dotada de inequívoco interesse público. Não configuração de abuso do direito à liberdade de pensamento e expressão (art. 5º, IV e IX, da CF/88). Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

Invasão de domicílio e ofensas verbais proferidas em ambiente condominial. Comprovação dos fatos por Boletim de Ocorrência, vídeo gravado pela ré e depoimentos de testemunhas, incluindo síndico e porteira remota. Conduta que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando violação à honra, privacidade e tranquilidade da autora. Dano moral reconhecido. Valor indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 mantido, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

47 - TRT3 Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Pertinência.

«A prova é contraditória e apenas o depoimento da testemunha do Recte, indica que os colegas de trabalho promoveram brincadeiras («zoações), em razão de filmagem de segurança empresa, mas foi provado que outra era a pessoa filmada e não existe prova de participação de prepostos ou superiores hierárquicos, nem de responsabilidade da empregadora.... (Continua)

48 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pretensão a afastar a indevida cobrança de contribuição sindical mediante desconto em benefício previdenciário do autor, com a consequente repetição dos valores indevidamente descontados e indenização pelos danos morais causados - Insurgência contra a r. decisão que revogou os benefícios da gratuidade de justiça - Demanda ajuizada contra o sindicato réu SINAB (Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil), pessoa jurídica de direito privado, com fundamento em dispositivos do CDC - Relação que ostenta natureza jurídica, sem qualquer relação com a matéria de competência das Seções de Direito Público deste Tribunal de Justiça (art. 3º, I e II, da Resolução 623, 2013, do C. Órgão Especial desta Corte) - Competência ratione materiae das Seções de Direito Privado desta Corte, que julgam processos símiles, envolvendo o mesmo sindicato réu - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição a uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado... (Continua)

49 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMAS FATAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Réu que conduzia seu veículo alcoolizado, conforme comprovam o documento de entrada no hospital e outros elementos dos autos, ao perder a direção e colidir com a motocicleta dos falecidos, filhos dos autores. Indubitável responsabilidade do réu pelo acidente. Depoimentos orais de pessoas que não presenciaram o acidente que se revelam frágeis para concluir pela ausência de culpa do réu, conforme tudo nos autos indica estar presente. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório correlato (R$300.000,00 no total, sendo R$75.000,00 a cada um dos autores) que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pessoa física x entidade sindical - Parcial procedência - Insurgência da autora - Parcial cabimento - Devolução em dobro do valor que é decorrente da inexigibilidade do desconto, independendo da má-fé do réu - Inteligência do art. 42, cabeça, do CDC - Indenização por danos morais indevida no caso - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Dano moral não configurado - Impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)