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Pesquisa de Jurisprudência

2012 - Doc. LEGJUR 145.0062.8003.4100

1 - TJSP. Condomínio. Síndico. Ação de inexigibilidade de multa condominial c.c. pedido de restabelecimento do fornecimento de água e indenização por danos morais. Exclusão do polo passivo da lide por ilegitimidade «ad causam». Admissibilidade. Circunstância em que não agiu em nome próprio, mas como mandatário do condomínio, não sendo titular do direito controvertido. Recurso do síndico provido.

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2008 - Doc. LEGJUR 150.5244.7007.1100

2 - TJRS. Direito privado. Síndico. Destituição. Competência. Assembléia geral. Prestação de contas. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Condomínio. Pretensão de destituição de síndico. Ação aforada por condômino. Inviabilidade. Ato de competência privativa do órgão que o escolheu, qual seja, a assembléia geral. Questão interna corporis. Impossibilidade jurídica do pedido. Ademais o síndico deve prestar contas à assembléia geral, não ao condômino. Ação julgada extinta. Sentença confirmada. Danos materiais e morais. Indeferimento. Contas prestadas junto à assembléia geral e devidamente aprovadas. Recurso de apelação não provido.

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2015 - Doc. LEGJUR 161.6730.0006.4100

3 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Condomínio. Ex-síndico. Danos morais. Reexame de cláusulas contratuais e matéria de fato. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do acórdão recorrido impõe reexame de matéria fática e de cláusula contratual, vedado pelos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8112.2003.7800

4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Condomínio. Síndico. Prescrição trienal. Ocorrência. Teoria da actio nata. Conhecimento inequívoco do fato e de suas consequências pelo titular do direito subjetivo. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não configura ofensa aos CPC/1973, art. 458, 460 e CPC/1973, art. 535, II, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 157.2142.4011.2700

5 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Condômino que tem seu nome equivocadamente lançado em rol de devedores das taxas condominiais por empresa que presta assessoria contábil ao condomínio. Causa de pedir atrelada à afixação do documento em área pública do prédio, à vista dos demais moradores. Decisão que não cabe à prestadora de serviços, mas ao síndico e/ou conselheiros fiscais. Ilegitimidade passiva evidenciada. Sentença desconstituída. Extinção da ação, sem Resolução do mérito, forte no CPC/1973, art. 267, IV.

«Tese - A empresa de assessoria contábil que elabora relatório com nomes de moradores em inadimplência com as taxas de condomínio não possui legitimidade passiva para figurar em demanda indenizatória movida em razão da afixação do documento em área comum do edifício, visto que a decisão concernente à publicidade da questão cabe ao síndico ou aos conselheiros fiscais. ... ()

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