cumprimento sentenca justica gratuita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA-

Decisão agravada que não estendeu a benesse da justiça gratuita ao cumprimento de sentença - Benefício que ao ser concedido em ação principal se estende ao cumprimento de sentença - Afronta aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido justiça gratuita. Inconformismo do executado. Pedido de justiça gratuita formulado na fase de cumprimento de sentença. Presunção relativa que milita em favor do agravante desaparece se o pedido de justiça gratuita é feito na fase de cumprimento de sentença, devendo, então, nessa hipótese, ser carreada aos autos prova da sua situação de miserabilidade, o que não ocorreu. Além disso, em regra, a concessão da justiça gratuita não possui efeito «ex tunc, ou seja, não retroage para atingir as custas pretéritas. Decisão mantida. Recurso improvido

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - JUSTIÇA GRATUITA - PERDA DO INTERESSE RECURSAL -

Executada agravante que se insurgiu contra a decisão que rejeitou a sua impugnação ao cumprimento de sentença, bem como indeferiu o pedido de justiça gratuita - Após a interposição do recurso, as partes celebraram acordo, circunstância que enseja a perda superveniente do interesse recursal - Art. 1.000, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

4 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Concessão da assistência judiciária gratuita. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência, prevista no CPC, art. 99, § 3º. Carência financeira comprovada. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. MÁ-FÉ.

Insurgência dos executados contra a decisão que revogou a justiça gratuita teoricamente concedida a eles, condenando-os a multa por litigância de má-fé. Acolhimento. Agravantes que pagaram todas as custas processuais e não fizeram pedido de justiça gratuita, não podendo ser punidos, portanto. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte executada. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

8 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que rejeitou a impugnação à justiça gratuita de que goza a agravada - Agravantes que insistem na revogação do benefício - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - Recurso que comporta conhecimento por força do parágrafo único do CPC, art. 1.015, eis que se está diante de decisão proferida em cumprimento de sentença - PRELIMINAR REJEITADA - Agravantes que alegam ausência de hipossuficiência econômica da agravada, proprietária de patrimônio ilíquido composto por 8 imóveis, sendo que 7 deles estão locados e 1 vendido - Fatos alegados que não foram comprovados - Escrituras juntadas aos autos que não constam as transações alegadas - Propriedade dos bens que não restou comprovada, tampouco o auferimento de renda com locação - Fatos alegados que são anteriores ao deferimento da gratuidade da justiça no cumprimento de sentença, decisão não impugnada pelos agravantes - Benefícios da gratuidade da justiça mantidos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITO EX TUNC.

Prolação de sentença homologatória de acordo na origem, destacando-se que fica suspensa a obrigação de recolhimento das custas e despesas processuais ao executado beneficiário da justiça gratuita. Perda do objeto. Recurso prejudicado.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que rejeitou o pedido de afastamento da cobrança de honorários advocatícios. Processo de conhecimento que não apreciou o pedido de justiça gratuita. Executado representado por escritório modelo de assistência judiciária. Ausência de decisão fundamentada que indefere o pedido. Presença dos requisitos que atestam a incapacidade para custeio das despesas processuais. Condição suspensiva. Possibilidade de comprovação da capacidade econômica para custeio atual do ônus de sucumbência em procedimento próprio. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA -

Insurgência contra decisão que indeferiu a benesse - Hipossuficiência não demonstrada - Inviabilidade de sua concessão - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - CUSTAS INICIAIS, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Não cabimento (CPC/2015, art. 535) - Precedentes do TJSP - O momento do recolhimento deve ser o da satisfação da execução - Inteligência do CPC/2015, art. 82 e art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/03 - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - CUSTAS INICIAIS, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Não cabimento (CPC/2015, art. 535) - Precedentes do TJSP - O momento do recolhimento deve ser o da satisfação da execução - Inteligência do CPC/2015, art. 82 e art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/03 - Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA -

Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício à executada - Hipossuficiência não demonstrada - Inviabilidade de sua concessão - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Justiça gratuita. Benefício concedido na fase de conhecimento que se estende ao cumprimento de sentença. Agravo provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que determinou a comprovação da hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido - Custas e despesas processuais que, no caso em análise, devem ser arcadas pelo autor da ação, este que efetivamente é um menor de 03 anos, e não seus pais ou responsáveis - Autor que foi diagnosticado com atraso no desenvolvimento, pois nasceu com paralisia cerebral - Hipossuficiência presumida - Concessão dos benefícios da justiça gratuita que é de rigor. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA -

Agravante que, devidamente intimado para comprovar a hipossuficiência alegada, deixou de juntar documentos solicitados - Ausente indicação de impossibilidade de arcar com os custos da ação - Agravo improvido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que deferiu o pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça - Benefício concedido na fase de conhecimento, sem qualquer oposição - Não demonstração de alteração da situação econômica do exequente que poderia justificar a revogação do benefício - Decisão reformada. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que deferiu o pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça - Benefício concedido na fase de conhecimento, sem qualquer oposição - Não demonstração de alteração da situação econômica do exequente que poderia justificar a revogação do benefício - Decisão alterada. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça - Benefício concedido na fase de conhecimento, sem qualquer oposição - Não demonstração de alteração da situação econômica das exequentes que poderia justificar a revogação do benefício - Decisão mantida. ... (Continua)

21 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA -

Afirmação da agravante, professora aposentada de educação básica II, de que não possui condições financeiras para tornar possível o pronto pagamento das despesas - Elementos dos autos que infirmam o alegado estado de miserabilidade - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA -

Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício - Hipossuficiência não demonstrada - Inviabilidade de sua concessão - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

23 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA -

Afirmação da agravante, professora aposentada de educação básica II, de que não possui condições financeiras para tornar possível o pronto pagamento das despesas - Elementos dos autos que infirmam o alegado estado de miserabilidade - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

24 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA -

Afirmação da agravante, professora de educação básica II, de que não possui condições financeiras para tornar possível o pronto pagamento das despesas - Elementos dos autos que infirmam o alegado estado de miserabilidade - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

25 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA -

Afirmação do Agravante, professor de educação básica I, de que não possui condições financeiras para tornar possível o pronto pagamento das despesas - Elementos dos autos que infirmam o alegado estado de miserabilidade - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

26 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA -

Afirmação da Agravante, professora aposentada de educação básica II, de que não possui condições financeiras para tornar possível o pronto pagamento das despesas - Elementos dos autos que infirmam o alegado estado de miserabilidade - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJSP VOTO 40851

Indeferimento. Insuficiência de recursos não demonstrada. Prova documental, aliás, que demonstra a recuperação financeira das Agravantes. Decisão mantida. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA -

Sentença de improcedência - Manutenção - Elementos constantes dos autos que se mostram insuficientes à pretendida revogação dos benefícios da gratuidade de justiça deferidos à executada - Recurso não provido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA -

Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que os autores têm condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada, para conceder aos agravantes os benefícios da assistência judiciária gratuita - Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA -

Agravante, pessoa jurídica de direito privado, ora executada, que não comprovou documentalmente sua hipossuficiência para arcar com as custas e despesas processuais, nos termos do CPC, art. 98 - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita postulado pelo agravante. Não acolhimento. Ausência de elementos que comprovem a hipossuficiência alegada. Benefício destinado a parcela da população realmente carente, para a qual referido pagamento representaria prejuízos vultosos na manutenção vital mínima própria ou familiar, o que não é o caso do recorrente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EFEITO EX NUNC.

efeito da r. decisão que concede a justiça gratuita atinge tão somente os atos posteriores a ela (efeito ex nunc), de modo que não contempla eventuais custas e despesas processuais já recolhidas, tampouco o ônus de sucumbência fixado na r. sentença. ... (Continua)

34 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência contra a decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita requeridos pelos agravantes. Recorrentes reiteram a tese de insuficiência financeira para o custeio das despesas processuais. Não acolhimento. Agravantes deixaram de satisfazer o comando contido no CF/88, art. 5º, LXXIV. Documentação colacionada aos autos de origem apenas infirma a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Movimentação financeira incompatível com a benesse processual almejada. Recolhimento das custas e do preparo devido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. A

declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prazo não transcorrido desde a inclusão dos recorrentes no polo passivo do cumprimento de sentença. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO.

Revogação da assistência judiciária gratuita, em cumprimento de sentença. Necessidade de comprovação, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. CPC, art. 98, § 3º. Expectativa de recebimento de quantia superior a vinte e duas vezes o valor da condenação. O recebimento do crédito é evento futuro e incerto. Todavia, isto não impede que se avaliem, por antecipação, os efeitos que o levantamento terá sobre a situação econômica do credor. O que se pede é apenas a reserva de valor, medida plenamente reversível. Sem a reserva, a discussão sobre o cabimento ou não da revogação da gratuidade seria inócua. Quando da liberação da verba, caberá decisão acerca da revogação ou não da gratuidade. Caso não haja revogação, o valor objeto da reserva poderá ser levantado. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Ausência de comprovação da alegada situação de hipossuficiência financeira - Recolhimento do preparo recursal pela parte interessada - MÉRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Crédito ilíquido - Necessidade de prévia liquidação do título executivo judicial perante o Juízo Cível, a fim de viabilizar sua habilitação nos autos da recuperação judicial (Lei 11.101/05, art. 6º, § 1º) - Extinção afastada - Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de imissão na posse em fase de cumprimento de sentença. 2.- O agravante sustenta a impossibilidade financeira para arcar com as custas iniciais, alegando rendimentos mensais inferiores a 3 salários-mínimos e ausência de patrimônio. 3.- A questão em discussão consiste em: (i) saber se o agravante possui direito à justiça gratuita; (ii) avaliar a alegação de inadmissibilidade do recurso. 4.- A preliminar de inadmissibilidade é rejeitada, pois o cumprimento de sentença foi promovido somente contra a agravada, a quem coube a ordem de desocupação do imóvel, não havendo necessidade de cadastrar os demais réus da ação de conhecimento. 5.- O CPC, art. 98 assegura o direito à gratuidade da justiça a quem comprovar insuficiência de recursos. 6.- A alegação de hipossuficiência do agravante é corroborada por sua declaração de rendimentos e a diminuição de seu saldo bancário, não havendo elementos que desconstituam sua alegação. 7.- A assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício da gratuidade. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA - MASSA FALIDA -

Possibilidade de concessão ao caso concreto - Recurso Provido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM AÇÃO TRABALHISTA REDISTRIBUÍDA À JUSTIÇA COMUM.

Decisão ordenando o recolhimento das custas de distribuição do incidente de cumprimento de sentença. Descabimento. Interposição prévia de recursos na Justiça Comum sem o recolhimento de preparo, que não foram julgados desertos. Compatibilidade dos critérios adotados pela Justiça Trabalhista e por este E. TJSP, para o deferimento da benesse. Redação revogada do art. 790, §3º, CLT. Prorrogação tácita do benefício concedido na Justiça do Trabalho. Extensão da gratuidade processual concedida na fase de conhecimento ao cumprimento de sentença. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão rejeitou a impugnação ao cumprimento, indeferindo a gratuidade de justiça e determinando o prosseguimento da execução, com a homologação do cálculo do exequente - Benefício concedido ao sindicato substituto processual não aproveita ao executado automaticamente - Ausência da apreciação, no Primeiro Grau, do pedido de gratuidade da então exequente no incidente de cumprimento - Presunção relativa da declaração de hipossuficiência - Existência de elementos a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a sua concessão - Previsão do art. 99, §2º, do CPC - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA.

Petição de agravo de instrumento direcionado ao Juízo de primeira instância. Erro grosseiro. Petição recursal deve ser dirigida diretamente ao tribunal (art. 1.016, caput, CPC). Responsabilidade do advogado pela constituição do processo eletrônico (art. 9º, Res. 551/2011). Peticionamento intempestivo em segunda instância. Requisito de admissibilidade não verificado. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção Relativa - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Hipossuficiência não demonstrada - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - Ausência de demonstração da impossibilidade de imediato pagamento da taxa judiciária ou do impacto que tais gastos teriam em seu orçamento atual, requisito exigido pelo art. 5º, caput, da Lei Estadual 11.608/03 - Negado provimento... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA -CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1.060/50) -

Indeferimento de justiça gratuita em primeiro grau - Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira antes do indeferimento do pedido (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015) - Preenchimento dos requisitos legais - Agravantes que possuem renda mensal variável, comprovando pouca entrada de recursos e ausência de bens - Renda insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo - Agravantes que podem ser enquadrados na condição de «necessitado a que alude a Lei 1.060/1950 - Benefício da justiça gratuita deferido - Decisão agravada reformada - Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA DOS EXECUTADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. VERBAS SUCUMBENCIAIS NÃO DEVIDAS.

Decisão que rejeitou impugnação à Justiça Gratuita dos executados. Impugnação dos exequentes. Executados beneficiários da Justiça Gratuita desde a fase de conhecimento. Cobrança das verbas sucumbenciais que demanda demonstração de alteração da situação financeira (art. 98, §3º, CPC). Elementos dos autos que não revelam alteração da capacidade das partes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE NÃO SE ESTENDE PARA A NOVA FASE EM RELAÇÃO AO ADVOGADO.

Decisão que determinou que fosse providenciada a instauração de um novo cumprimento de sentença para execução da verba honorária. Inconformismo da parte agravante. A legitimidade não é concorrente e a titularidade do crédito é exclusiva do Advogado. A parte obteve no feito principal os benefícios da Justiça Gratuita, que se estende ao cumprimento de sentença, somente em relação a ela e não em relação ao seu patrono. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

Sentença que extinguiu o incidente, nos termos do art. 924, II do CPC. Insurgência do exequente no tocante à extinção, sob alegação de que deveriam ter sido deferidas pesquisas, via Infojud. Não cabimento. Admissível a cobrança de honorários advocatícios de parte beneficiária da Justiça gratuita, independentemente de procedimento prévio, quando comprovada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência econômica, no prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado. Incidência do § 3º do CPC, art. 98. No entanto, no caso em concreto, caberia ao exequente comprovar que o executado não mais ostenta a condição de hipossuficiência, contudo, nada comprovou. Ademais, os pedidos de realização de pesquisas, via Infojud, foram indeferidos nas decisões de fls. 48 e 55/56, que não foram objeto de recurso. Ausente a comprovação de alteração da condição de hipossuficiente. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

48 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pelo exequente - Agravante que alega ter como única fonte de renda benefício previdenciário, já comprometido com despesas de empréstimo consignado e com saúde, dado que foi acometido por doença cardíaca grave - Acolhimento - Análise da situação econômica do agravante, cotejando sua renda com suas despesas, que indica hipossuficiência econômica - Recorrente que é aposentado e tem na aposentadoria sua única fonte de renda - Gastos comprovados com procedimentos de saúde e medicamentos que constatam impossibilidade de arcar com despesas extraordinárias, como as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência - Valor das custas iniciais que praticamente equivale à renda líquida auferida no benefício previdenciário, de modo que o indeferimento da gratuidade representa possível prejuízo às demais despesas - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Cumprimento da sentença. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Fase de conhecimento. Retroatividade. Descabimento. Benefício. Despesas futuras. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Gratuidade judiciária. Custas.

«1) O benefício da gratuidade da justiça concedido na fase de conhecimento estende-se para a fase de cumprimento de sentença, cabendo sua revogação quando evidenciada a alteração da situação econômica da parte beneficiária. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEVIÇOS PROFISSIONAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE NÃO SE ESTENDE PARA A NOVA FASE EM RELAÇÃO AO ADVOGADO.

Decisão que determinou o recolhimento das custas para instauração de cumprimento de sentença. Inconformismo da parte agravante. A legitimidade não é concorrente e a titularidade do crédito é exclusiva do Advogado. A parte obteve no feito principal os benefícios da Justiça Gratuita, que se estende ao cumprimento de sentença, somente em relação a ela e não em relação ao seu patrono. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)