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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado cuja contratação eletrônica foi comprovada pelo banco réu. improcedência mantida, assim como a pena por litigância de má-fé. afastada a indenização pelos prejuízos não comprovados pelo banco réu. recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA APLICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau reconheceu a regularidade da contratação e aplicou multa à autora por litigância de má-fé. ... (Continua)

4 - TJSP Prestação de serviços bancários - Fraude - Negativação do nome do autor por força de débito já declarado inexigível por sentença judicial proferida nos autos 1007595-54.2019.8.26.0006, transitada em julgado - Atuação ilícita do banco réu devidamente demonstrada, dessa vez em decorrência da cessão do crédito oriundo de contrato fraudulento - Responsabilidade do banco réu caracterizada - Mantido o decreto de inexigibilidade do débito impugnado, bem como o reconhecimento da responsabilidade do banco réu pelos prejuízos suportados pelo autor.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. GEORREFERENCIAMENTO, ASSINATURA DIGITAL E CONFIRMAÇÃO DE DEPÓSITOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Autora que alegou desconhecer contratos de empréstimo consignado supostamente firmados com o réu e solicitou a nulidade dos débitos, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau que, baseada em provas documentais, concluiu pela regularidade das contratações, condenando a autora e seu patrono por litigância de má-fé. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se a invalidade do contrato e a inexigibilidade dos débitos. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Ausência de prova da autenticidade da assinatura com desinteresse do banco réu na produção de perícia grafotécnica, deixando de se desincumbir de ônus que lhe cabia (art. 429, II CPC e 6º, VIII CDC). Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores reconhecidos. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados, durante todo o período. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Inércia da autora que justificava aparência de validade do empréstimo, agora desfeita. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". E terceiro, rejeita-se a pretensão de reparação dos danos morais. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome da consumidora gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Petição inicial padronizada com caracterização de «ação predatória, para, artificialmente, a partir da fragmentação do litígio, buscar uma multiplicidade das indenizações. Parte que não indicou, concretamente, qual prejuízo extrapatrimonial advindo daqueles contratos mencionados. ... (Continua)

7 - TJSP Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e danos materiais e morais. Empréstimos consignados não reconhecidos pela autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. 1. Banco réu que sustenta que a contratação foi regular, mediante assinatura digital e apresentação de documento pessoal. Consentimento da vítima não demonstrado. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco profissional. Insurgência da autora. 2. Devolução em dobro das cobranças indevidas. Conduta do banco réu que viola a boa-fé objetiva, autorizada a compensação de valores. 3. Majoração da indenização por danos morais. Danos morais não configurados. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de demonstração de prejuízo de ordem moral. 4. Litigância de má-fé. Tendo a parte ré alterado a verdade dos fatos e tentado induzir o Juízo em erro, de rigor sua condenação por litigância de má-fé. Ação parcialmente procedente. Parcial provimento dos recursos

8 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Banco que alega em contestação ter o cliente emitido cheque sem fundos e, em razões de recurso, ter sido vítima de estelionato mediante falsificação perfeita. Existência de declaração assinada por gerente no sentido de se tratar de talão de cheques não desbloqueado. Recusa do fornecimento da ficha de assinaturas para elaboração de perícia. Adoção de defesa dúplice com afirmações absolutamente conflitantes. Condenação. Necessidade. Recurso do banco não provido neste aspecto.

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência, com condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso da parte autora sustentando a irregularidade da contratação e o dever de indenizar, bem como a ausência de litigância de má-fé. Inconformismo parcialmente justificado. Contrato de empréstimo consignado. Parte autora que afirma desconhecer a contratação. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade da assinatura do documento (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova da contratação. Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie. Geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora. Apesar de o banco réu não colacionar aos autos o termo de cessão de crédito, verifica-se que no próprio histórico de empréstimo consignado juntado pela autora consta que o contrato discutido nos autos foi migrado de contrato firmado com o Banco Pan S/A. Desse modo, não há de se falar em desconhecimento da cessão do crédito. Contratação válida. Inexistência do dever de restituição de valores ou de pagamento de danos morais. A autora propôs a ação questionando os descontos aproximadamente dois anos após o início do contrato, o que corrobora a ausência de verossimilhança de suas alegações. Litigância de má-fé caracterizada. Apelante alterou a verdade dos fatos e usou do processo para tentar conseguir objetivo ilegal, nos termos do art. 80, II e III do CPC. Cabível a redução da multa para 1% do valor corrigido da causa, diante da hipossuficiência econômica da requerente, valor que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do CPC, art. 81. Sentença reformada em parte, para reduzir o valor atribuído a título de multa por litigância de má-fé. Inaplicável ao caso a determinação do CPC, art. 85, § 11.

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FALTA DE PROVA PERICIAL. 1.CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. 2.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. 3.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face de sentença que reconheceu a inexistência do contrato e determinou a devolução simples dos valores descontados referentes ao mútuo não contratado. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO - COMPROVAÇÃO PELO BANCO ITAÚ CONSIGNADO DE QUE A AUTORA COMPARECEU À AGÊNCIA BANCÁRIA E REALIZOU DIVERSAS OPERAÇÕES ELETRÔNICAS - CONTRATO DE PORTABILIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINADO ELETRONICAMENTE - PRAZO MANTIDO COM PARCELAS DE MENOR VALOR - MONTANTE LIBERADO QUE FOI INTEGRALMENTE DESTINADO À QUITAÇÃO DO PACTO ANTECEDENTE - PORTABILIDADE DO CONTRATO CONFIRMADA PELO BANCO PAN - TED DO PRIMEIRO MÚTUO ENCONTRADA NOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA AUTORA - ELEMENTOS SUFICIENTES QUE EVIDENCIAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - DESCABIDA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE VALOR A RESTITUIR, MUITO MENOS EM DOBRO - DANOS MORAIS INOCORRENTES - AFIRMAÇÕES DA AUTORA DESDE A INICIAL DE QUE NÃO REALIZOU A CONTRATAÇÃO E DE QUE NÃO FORA BENEFICIADA PELO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO - CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS

12 - TJSP Contrato bancário - Alegação de não contratação de cartão - Recurso da autora. 1. Autenticidade do contrato deveria ser impugnada em primeira instância. 2. Documentos juntados pelo banco são válidos e comprovam a contratação. 3. Contrato juntado pela instituição financeira. 4. Geolocalização deveria ter sido auferida em perícia, no entanto, a parte manteve-se inerte. 5. Ausência de endereço IP não foi impugnada no momento correto. 6. Problema com autenticação eletrônica impossível de ser analisado em sede de contestação. 7. Fotografia juntada serve como prova de aceite, conforme entende a jurisprudência deste Tribunal. 8. Depósito de valores devidamente comprovado. 9. Dever de indenizar não prospera, visto que a contratação foi válida. 10. Litigância de má-fé configurada e mantida. Redução apenas da penalização da litigância de má-fé para 9,9% do valor da causa, em obediência ao CPC, art. 81. Recurso conhecido e provido exclusivamente para este fim

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se a declaração da inexistência do contrato. Empréstimo consignado. Ausência de prova a demonstrar a realização do negócio jurídico. Réu que deixou de apresentar qualquer documento referente ao contrato impugnado. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores reconhecidas. Segundo, mantém-se a restituição dobrada dos valores descontados indevidamente. Caso singular em que restou demonstrada cobrança de má-fé do banco réu. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações, restando reconhecida a contratação de má-fé. Terceiro, os danos morais restaram configurados. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Valor fixado em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Quarto, autoriza-se a compensação de valores. Os valores comprovadamente revertidos em favor da autora serão compensados com aqueles alcançados na presente ação. E quinto, não há que se se falar em litigância de má-fé. Ausência de prova de que a autora buscou alterar a verdade dos fatos. Ação julgada procedente em segundo grau. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA COM DETERMINAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização veiculada por petição inicial padronizada. A autora sustentou ter sido surpreendido com a inclusão de seu nome junto ao banco de dados de proteção ao crédito, ocasião na qual teria sido informado pela ré que a razão seria débito objeto de cessão de crédito. A r. sentença concluiu pela improcedência da ação. Recurso da autora. Prova nos autos do contrato de cessão de crédito, no qual se indicou o mesmo número do contrato impugnado pela autora em sua petição inicial, bem como o seu número de CPF. Comprovação da notificação da devedora. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Exigibilidade do débito. Inclusão do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito que decorreu de exercício regular do direito da ré. Manutenção da condenação da autora por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, II. Autora que possuía ciência da contratação e que, também ao contrário do alegado, o débito tinha origem em cessão de crédito. Manutenção de sanção processual por litigância de má-fé - 5% do valor da causa. Petição inicial que buscou alterar a verdade dos fatos. Ação julgada improcedente.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. A documentação apresentada pelo banco comprova a relação jurídica e a contratação. Laudo pericial que concluiu pela convergência de assinaturas. Danos morais ou materiais não caracterizados por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. Litigância de má-fé caracterizada. Alegação de nulidade da contratação da qual era que inequivocamente sabedor, tampouco mudou sua posição (em réplica ou apelação) depois das provas trazidas pelo réu em contestação. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

16 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS RÉUS BANCO AGIBANK E BANCO BRADESCO E PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO RÉU BANCO BMG.

i. caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP Recurso de apelação - Ação declaratória de nulidade de transações comerciais c.c indenização por danos morais e repetição de indébito julgada improcedente - Apelo da autora, a alegar negativa de contratação de empréstimo consignado - Banco réu que apresentou contrato assinado, cópia do mesmo documento de identidade apresentado pelo autor e extratos de pagamento - Autora que veementemente nega a assinatura do contrato e alega má-fé do Banco - Perícia grafotécnica realizada - Constatação de higidez documental e autenticidade da assinatura - Tentativa de alterar da verdade dos fatos, com prática de conduta temerária, com o propósito de atingir vantagem indevida, na forma do art. 80, II, III e V, do CPC - Condenação de multa por litigância de má-fé que se busca afastar ou minorar - Recurso autoral não provido.

18 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a inexistência da contratação com a consequente inexigibilidade dos débitos. Descumprimento das exigências do art. 5º, II, III, VII e VIII da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022. Cabia ao banco réu comprovar a regularidade da contratação impugnada pela autora. Documentos apresentados que não se revelaram aptos a tanto. Instrumento contratual juntado em desconformidade com quaisquer dos tipos de assinaturas eletrônicas previstas pela Lei 14.063/2020. Ausência de comprovação do depósito dos valores na conta da autora. Falha na prestação dos serviços bancários do réu. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores. Particularidade reconhecida, tendo em vista a demora para o ajuizamento da ação, o que afasta eventual restituição dobrada. Terceiro, não restaram configurados danos morais. Petição inicial padronizada com caracterização de «ação predatória, para, artificialmente, a partir da fragmentação do litígio, buscar uma multiplicidade das indenizações. Parte que não indicou, concretamente, qual prejuízo extrapatrimonial advindo da contratação impugnada. E quarto, admite-se a compensação dos valores comprovadamente transferidos à autora. Uma vez declarada a inexistência da relação jurídica, as partes devem retornar ao estado anterior, até como forma de evitar enriquecimento sem causa de lado a lado. Compensação que se dará pelo valor histórico do empréstimo. ... (Continua)

19 - TJSP Preliminares. Prescrição. Não ocorrência. Alegação pelo Banco requerido de advocacia predatória e inexistência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Descabimento. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Afastada.

20 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cartão de crédito. Prova da contratação. Regularidade da operação que legitima o débito e, por conseguinte, o apontamento restritivo. Anotações prévias, que, ademais, seriam suficientes à rejeição do pedido. Omissão consciente da contratação. Litigância de má-fé. Recurso improvido.

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA.

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se a declaração de inexistência da contratação com a consequente inexigibilidade dos débitos. Autora que sofreu descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de empréstimo não contratado. Regularidade da contratação não comprovada pelo réu. Deposito em conta corrente da autora do valor contratado que não é argumento apto, por si só, a afastar a fraude perpetrada. Inobservância da Lei Estadual 10.883/01. Aplicação do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Precedentes. Declaração de inexigibilidade dos valores mantida. E segundo, afasta-se a indenização por danos morais. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome da consumidora gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Petição inicial padronizada com caracterização de «ação predatória, para, artificialmente, a partir da fragmentação do litígio, buscar uma multiplicidade das indenizações. Parte que não indicou, concretamente, qual prejuízo extrapatrimonial advindo daquele contrato mencionado. Contrato celebrado em maio de 2015 e parte que tão somente promoveu a presente ação em agosto de 2022. Manteve-se inerte por longo período (7 anos). Demora para o ajuizamento da ação que revelou indiferença da autora quanto à contratação não comprovada pelo réu (e até mesmo pela inclusão de seu nome nos arquivos de consumo), o que demonstrou inexistência de abalo moral em virtude da conduta do banco. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. ... (Continua)

22 - TJSP *Declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Sentença de procedência declarando a nulidade do empréstimo, com repetição em dobro do indébito e condenação do Banco réu por danos morais, no valor de R$10.000,00, e aplicação de multa de 5% do valor da causa por litigância de má-fé - Recurso exclusivo da autora.

23 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Instituição bancária que figurou no polo passivo de processo em que foi constatada fraude em transações. Réu apontado como beneficiário das transações ilícitas. Contestação com reconvenção. Requerido que comprova o estorno dos valores recebidos de forma indevida por divergência de dados. Condenação do banco na origem ao pagamento de indenização por danos morais e multa por litigância de má-fé. Dano moral configurado. Indenização reduzida, pois fixada em valor que ultrapassou o pedido formulado na reconvenção. Litigância de má-fé mantida. Sentença reformada em parte. Recurso do autor-reconvindo provido em parte

24 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Prova documental suficiente à apreciação dos prontos controvertidos. Segundo, reconhece-se a validade do negócio jurídico. Os documentos trazidos aos autos demonstram a regular contratação sob número 780703187, em janeiro 2024 (fls. 142/154) do «cartão benefício consignado com autorização da constituição da «margem consignável". Contratação digital com a adequada apresentação dos documentos pessoais e fotos («selfies) do autor no momento da celebração do negócio. Geolocalização da contratação refere-se à cidade de Avanhandava (SP), que corresponde ao domicílio do consumidor. Transferência do valor contratado de R$ 4.169,00, em forma de saque, havendo o desconto de suas parcelas nas faturas. Elementos probatórios acostados pelo banco réu não impugnados pela apelante em réplica, a qual se limitou a argumentos genéricos. Pleito cancelamento do produto é cabível a qualquer tempo, administrativamente. Ausência de demonstração de que, na época da contratação, ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Validade do negócio jurídico que impõe a rejeição dos pedidos. E terceiro, mantém-se o reconhecimento da litigância de má-fé. Autor que afirmou na petição inicial que não realizou a contratação impugnada. Todavia, restou demonstrada a ciência do autor da contratação, mas preferiu omiti-la. Agiu com inescusável má-fé, pois tentou alterar a verdade dos fatos (CPC, art. 80, II), razão pelo qual está sujeito à penalidade prevista no CPC, art. 81, caput. Manutenção da condenação ao pagamento de multa processual de 5% do valor da causa. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

25 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de declaração de nulidade de empréstimo consignado com pedido de indenização. Contratação eletrônica comprovada. Litigância de má-fé evidenciada. Recurso não provido.

26 - TJSP Recurso de apelação - Ação Declaratória de Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais julgada - Sentença de improcedência - Apelo do autor -Alegação de negativa de contratação de empréstimo consignado - Banco réu que apresentou contrato assinado, cópia do mesmo documento de identidade apresentado pelo autor e extratos de desconto em folha - Autor que veementemente nega a assinatura do contrato e alega má-fé do Banco - Perícia Grafotécnica Realizada - Constatação de higidez documental e autenticidade da assinatura - Tentativa de alterar da verdade dos fatos, com o propósito de obter vantagem, a configurar ato temerário, nos termos do art. 80, II, III e V, do CPC - Condenação de multa por litigância de má-fé - Recurso que busca tão somente reverter ou minorar a multa aplicada - Multa devida nos moldes arbitrdos - R. Sentença mantida - Recurso não provido.

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Como salientado em precedente desta Turma Julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Ausência de violação do contraditório e ampla defesa. As alegações controvertidas terminaram devidamente esclarecidas pela prova documental. A decisão prescindia da prova oral, na medida em que a ausência de contratação restou devidamente demonstrada através dos demais elementos apresentados nos autos. Alegação rejeitada. ... (Continua)

28 - TJSP Litigância de má fé. Caracterização. Declaratória de inexigibilidade de cambial. Cautelar de sustação de protesto. Caso em que, contestado o feito pelo banco réu, a autora, alterando a causa de pedir, postulou a substituição no polo passivo da lide, para que a demanda prosseguisse contra os endossantes dos cheques e não mais em face do endossatário banco réu. Impossibilidade. Modificação da causa de pedir e substituição do polo passivo da demanda fora das hipóteses previstas na Lei processual. Pretensão temerária e desprovida de amparo legal. Sanção mantida. Recurso desprovido.

29 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo pessoal não consignado. Improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé. Inconformismo. Parcial acolhimento. Juros remuneratórios significativamente maiores do que os praticados pelo mercado financeiro no período, em operações da mesma espécie. Abusividade configurada. Redução para as taxas médias divulgadas pelo Banco Central no mês da contratação. Repetição do indébito na forma simples, autorizada a compensação. Danos morais não caracterizados. Cobrança abusiva, por si só, não implica em ofensa a direito de personalidade do consumidor. Litigância de má-fé caracterizada. Autora incorreu nas hipóteses previstas nos, II e V, do CPC/2015, art. 80. Sentença reformada.

30 - TJSP Preliminares. Cerceamento de defesa arguida pelo requerente. Não ocorrência. Alegação pelo Banco requerido de inexistência de impugnação específica. Descabimento. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Negativa de contratação de crédito consignado com o apelado, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Manutenção. Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação com contrato assinado digitalmente contendo elementos de segurança suficientes para averiguação do ato volitivo da requerente. Crédito em conta de titularidade do apelante infirmando tese autoral de desconhecimento do contrato. Litigância de má-fé. Evidenciada a atuação temerária do apelante, portanto, cabível a sua condenação com base no CPC, art. 81. Recurso improvido

31 - TJSP Apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos microfilmados de conta poupança referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1991. Sentença que, diante da contestação que debatia fatos e direito desvinculados da causa, julgou a ação procedente, nos termos do art. 359, I, do CPC73. Recurso do banco réu que reitera a contestação e afirma a regularidade da remuneração da conta poupança da autora, feita de acordo com a normativa vigente à época. Descumprimento da dialeticidade recursal que redunda em litigância de má-fé no caso concreto, por se tratar de recurso meramente protelatório. Recurso não conhecido, condenando-se o apelante ao pagamento de multa de 1% de valor atualizado da causa à apelada, em razão da litigância de má-fé.

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

Apelações interpostas pelo autor e pela instituição financeira (ré) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. A sentença declarou a inexistência de diversos contratos de empréstimo consignado e determinou a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, com correção monetária e juros. Não houve condenação por danos morais e as custas processuais foram divididas, com fixação de honorários em R$ 1.000,00 para cada parte. ... (Continua)

33 - TJSP Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de prova pericial. Desnecessidade.

34 - TJSP *Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contratação fraudulenta de empréstimo bancário em nome da autora - Perícia grafotécnica comprovando a falsidade da assinatura da autora no contrato - Parcial procedência.

35 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO QUANDO O AUTOR TINHA 11 ANOS DE IDADE. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO OBJETO DA LIDE, COM A CESSAÇÃO DOS DECONTOS, BEM COMO CONDENAR O RÉU A DEVOLUÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DO QUE INDEVIDAMENTE FOI DESCONTADO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO BANCO RÉU OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO E, EM TESE SUBSIDIÁRIA, QUE SEJA DEDUZIDA DA VERBA INDENIZATÓRIA O VALOR CREDITADO A FAVOR DO AUTOR, REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E QUE OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RESPECTIVOS SEJAM CONTABILIZADOS DESDE A CITAÇÃO E ARBITRAMENTO, RESPECTIVAMENTE. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA PARTE AUTORA VISANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO IMATERIAL, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRETENSÃO RECURSAL QUE SE CONHECE EM PARTE POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DO VALOR CREDITADO A FAVOR DO AUTOR E DA QUE SE REFERE AOS TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO, EIS QUE TAIS PEDIDOS FORAM EXPRESSAMENTE CONTEMPLADOS NA SENTENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. SÚMULA 94, TJRJ. NÃO TENDO A RÉ SE DESINCUMBIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FRAUDES QUE SE ENCONTRA INSERIDA NO ÂMBITO DO RISCO INTERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA, A REVELAR, POR CONSEGUINTE, FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 89 TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA A TAL TÍTULO FIXADA NA ORIGEM QUE MERECE SER MAJORADA PARA R$ 8.000,00 PARA MELHOR SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALINHANDO-SE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA E ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 42. PRECDENTE DO STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR NÃO SE ADEQUAR A HIPÓTE ORA EM APRECIAÇÃO À NENHUMA DAQUELAS PREVISTAS PELO CPC, art. 80. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA. CONHECIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO DO BANCO RÉU E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.

36 - TJSP Apelação Cível - Inexistência de Débito - Negativação Indevida e Danos Morais - Sentença de Improcedência e condenação por litigância de má-fé - Recurso da parte autora - Inversão do ônus da prova - Alegada divergência entre o valor da dívida e o constante do apontamento - Parte autora que reconhece a relação jurídica - Ausente a verossimilhança, não cabe a inversão do ônus da prova - Contratação devidamente demonstrada pelo banco réu - Valor do apontamento conforme fatura do mês de janeiro de 2019 - Notificação que compete ao Órgão De Proteção ao Crédito - Negativação Regular - Dívida Comprovada - Condenação por Litigância De Má-Fé mantida - Sentença mantida - Recurso Desprovido.

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATAÇÃO PLENAMENTE COMPROVADA PELO RÉU - PARCELAS DESCONTADAS DESDE 2019, DATANDO A PRESENTE AÇÃO APENAS DE 2023 - CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA DO DEMANDANTE - BANCO QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO - PARTE REPRESENTADA POR ADVOGADO CUJO COMPORTAMENTO CARACTERIZA ADVOCACIA PREDATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO COM INSERÇÃO DE SENHA PESSOAL. LOGS DA OPERAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE SAQUE. MERA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGADOS DESCONTOS NUNCA REALIZADOS. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE MULTA DE RIGOR. RECURSO DO BANCO-RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Recursos de apelação e adesivo interpostos pelo banco-réu e pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e determinou a devolução em dobro do valor de R$5.857,00. O banco-réu sustenta a regularidade da contratação e ausência de descontos no benefício do autor. O autor pleiteia também indenização por danos morais. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA.

Diante da afirmação de não contratação por parte da consumidora e da dúvida sobre a idoneidade dos contratos físicos apresentados, impõe-se necessária a realização das perícias expressamente requeridas pela autora, para dirimir a controvérsia, vez que comum a ocorrência de fraude na contratação de empréstimos ... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cartão de crédito. Prova da contratação. Regularidade da operação que legitima o débito e, por conseguinte, o apontamento restritivo. Inexistência de dano indenizável. Litigância de má-fé. Ocorrência. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

41 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA.

Diante da afirmação de não contratação por parte da consumidora e da dúvida sobre a idoneidade tanto dos contratos físicos apresentados, quanto da contratação via ligação telefônica, visto que a autora não reconhece nenhuma dessas provas, impõe-se necessária a realização das perícias expressamente requeridas pela autora, para dirimir a controvérsia, vez que comum a ocorrência de fraude na contratação de empréstimos... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que suspendeu a liminar e determinou que fosse aguardado o julgamento do processo em que a ora ré discute a inexistência da contratação em relação ao banco. Insurgência.

43 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Cartão de Crédito Consignado (RMC) e Reserva de Cartão de Crédito (RCC). Negativa da autora de celebração dos pactos. Regularidade da contratação eletrônica, dada a apresentação de instrumento de contrato acompanhado de documento de identidade e selfie da autora. Impugnação genérica das informações trazidas pelo banco réu. Autora que não combateu especificamente os dados apresentados. Comprovação, ainda, da disponibilização de valor em favor da autora. Patente a validade da contratação e a conseguinte exigibilidade das contraprestações que daí advenham. Litigância de má-fé não verificada. Não acolhimento da tese da autora e a consequente improcedência do pedido que não caracteriza obrigatoriamente a litigância de má-fé. Recurso provido em parte.

44 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais. Sentença de improcedência. 1. Réu que logrou comprovar a contratação do cartão e crédito. Autora que tentou renegociar o débito um mês e meio antes de distribuir a presente. 2. Autora que reconheceu relacionamento anterior com o réu, porém negou o débito que sabia existir. 3. Banco que demonstrou a contratação e pedido de renegociação da autora. 4. Débito exigível e inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito legítima. 5. Prejudicado o pedido de dano moral. 6. Condenação do autor por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida e condenação de ofício pela litigância de má-fé. Ausência de reformatio in pejus. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

45 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais. Sentença de improcedência. 1. Réu que logrou comprovar a contratação do cartão e crédito. Autor que contratou o cartão e dele fez uso constante, Autor pagou algumas faturas. 2. Autor que reconheceu relacionamento com o réu, porém negou o débito que sabia existir. 3. Banco que demonstrou a contratação e pedido de parcelamento da fatura de cartão de crédito. 4. Débito exigível e inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito legítima. 5. Prejudicado o pedido de dano moral. 6. Condenação do autor por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida e condenação de ofício pela litigância de má-fé. Ausência de reformatio in pejus. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

46 - TJSP Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Contratos de crédito bancário. Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Documentação que demonstra ato volitivo do autor contendo elementos de segurança digital suficientes para atestar a identidade do contratante. Cobrança legítima. Exercício regular do direito. Litigância de má-fé. Evidenciada a atuação temerária do apelante, portanto, cabível a sua condenação com base no CPC, art. 81. Sentença mantida. Recurso desprovido

47 - TJSP Apelação Cível - Negativa de contratação de seguro - Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença decretando a extinção por ilegitimidade passiva do banco réu e a improcedência dos pedidos relativamente à seguradora - Insurgência da autora - Alegações de ofensas ao Decreto-lei 73/66 (Sistema Nacional dos Seguros Privados) e à Lei 13.709/2018 (LGPD), bem como práticas abusivas e falha do dever de informação, na forma do CDC - Recurso não conhecido nesse ponto - Inovação de teses apresentadas na inicial - Inadmissão - Hipótese em que a parte autora, na inicial, nega a contratação do seguro e falha na prestação de serviços bancários - Preliminar recursal - Acolhimento - Legitimidade passiva do banco réu - Caracterização - Mérito - Gravação telefônica que comprova a anuência da autora quanto aos termos do contrato e apólice, inclusive quanto aos descontos diretamente dos prêmios em conta corrente - Seguradora que comprova a existência de fato extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Legitimidade das cobranças - Ilícito inexistente - Alegação de falha no dever de informação que, além de não veiculada expressamente na inicial, não está configurada - Litigância de má-fé - Ocorrência - Redução da multa necessária - Multa por litigância de má-fé reduzida para 2% e, no caso dos autos, revertida em favor de ambos os réus, diante do desfecho da lide - Sentença alterada em parte - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, mantida a improcedência dos pedidos, porém em relação a ambos os réus, sem afastar a multa por litigância de má-fé, que deverá ser reduzida e revertida em favor dos apelados, na forma deste julgamento

48 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com reparação de danos material e moral. Cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Banco comprovou a regularidade da contratação. Litigância de má-fé configurada. Provimento.

49 - TJSP Coisa móvel. Livros digitais. Compra e venda. Indenizatória. Restrição cadastral dada por indevida. Ré que, em contestação, demonstrou a contratação verbal da autora no tocante ao produto, com plena ciência e concordância expressa quanto aos termos do contrato. Autora, ademais, que fez uso do produto, conforme registros da plataforma da ré. Conduta evasiva e contraditória da autora, que alega a um tempo o desconhecimento da contratação e, depois, o desconhecimento, na verdade, quanto à evolução da dívida. Modalidade contratual que não exige forma escrita para o aperfeiçoamento do pacto. Irrelevância da falta de exibição de instrumento literal. Iniciativa da comunicação do CDC, art. 43, § 2º, que toca, outrossim, ao gestor do banco de dados. Súmula 359/STJ. Demanda improcedente. Sentença confirmada. Conduta temerária caracterizada. Imposição de sanção por litigância de má-fé. Apelo da autora desprovido, com imposição de sanção.

50 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. BANCO RECORRIDO QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO, BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA APELANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER REDUZIDA, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE FINANCEIRA DA AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E PARCO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE