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Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Jurisprudência sobre
litigancia de ma fe

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Legislação sobre
litigancia de ma fe

Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 17, 18, 739-B
Lei 8.069/1990
(D.O. 16/07/1990)
ECA.
Art(s). 141-B, 218-B
Lei 8.078/1990
(D.O. 12/09/1990)
CDC.
Art(s). 87-B, 115-B
Decreto 2.626/1998
(D.O. 16/06/1998)
Mercosul. Protocolo de Medidas Cautelares.
Art(s). 7º-B
Lei 6.771/1980
(D.O. 28/03/1980)
CPC, art. 17. Alteração. Litigância de má-fé..
Art(s). Ementa-B, 1º-B
Lei 7.244/1984
(D.O. 08/11/1984)
[Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995]. Juizado de pequenas causas.
Art(s). 53-B
Lei 7.347/1985
(D.O. 25/07/1985)
Ação civil pública.
Art(s). 17-B
Lei 9.099/1995
(D.O. 27/09/1995)
Juizado especial cível e criminal.
Art(s). 55-B
Lei 9.289/1996
(D.O. 05/07/1996)
Custas. Justiça Federal de 1º Grau..
Art(s). 4º-B
Lei 9.307/1996
(D.O. 24/09/1996)
[Vigência em 23/11/1996]. Arbitragem.
Art(s). 27-B
Lei 12.016/2009
(D.O. 10/08/2009)
Mandado de Segurança individual e coletivo..
Art(s). 25-B

Súmulas sobre
litigancia de ma fe

2 encontradas
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Doc. LEGJUR 137.6673.8003.0900

1 - TRT 2 Região. Litigância de -. Geral. Inexigibilidade do recolhimento da multa por litigância de -.

«A teor da OJ 409 da SDI-1 do C. TST o recolhimento do valor da multa imposta por litigância de - não é pressuposto extrínseco para interposição dos recursos de natureza trabalhista. Recurso conhecido e parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5030.1500

2 - TJSP. Ação rescisória. Litigância de -. Alegação de que a parte adversa agiu de - no processo rescindendo, ludibriando os julgadores. Argüição descabida. Própria autora que, nesta rescisória, altera a verdade dos fatos e procede de modo temerário. Conduta, todavia, insuficiente para caracterizar litigância de -. CPC, arts. 17 e 18. (Há votos vencidos).

«Excesso de linguagem não constitui, por si só, litigância de -. Se dúvidas persistirem a respeito da ofensividade das alegações da autora, suas conseqüências hão de ser questionadas em outra sede, que não a desta rescisória.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6004.3300

3 - TRT 3 Região. Litigância de -. Caracterização. Litigância de -. Resistência injustificada ao andamento do processo. Inocorrência.

«No Processo do Trabalho, o aditamento da inicial pode ocorrer, sem a aquiescência da parte contrária, até o momento em que é oferecida a defesa em audiência. Se a reclamada afirma que o aditamento, caso dos autos, ocorreu após a entrega da contestação, seus protestos não são infundados. Ademais, o simples registro dos protestos ata de audiência nenhum prejuízo traria à marcha processual. Desconfigurada a hipótese do artigo 17, IV, do CPC, é indevida a multa por litigância de... ()

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Doc. LEGJUR 156.5405.6001.4600

4 - TRT 3 Região. Litigância de -. Multa. Litigância de -. Falseamento da verdade dos fatos.

«Evidenciado nos autos que o reclamante deixou de expor os fatos conforme a verdade, uma vez que veiculou pretensões já acobertadas pela coisa julgada, tendo reiterado seu pedido em diversas ocasiões, tem-se por descumpridos os deveres de lealdade e probidade, que sintetizam as condutas exigidas no artigo 14 do CPC, ensejando a aplicação da multa por litigância de - prevista no artigo 18 do mesmo diploma legal, ainda que de ofício.»

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Doc. LEGJUR 156.5404.3001.2200

5 - TRT 3 Região. Litigância de -. Multa. Litigância de -. Falseamento da verdade dos fatos.

«Evidenciado nos autos que o reclamante deixou de expor os fatos conforme a verdade, uma vez que informou na inicial que não tinha qualquer restrição de saúde na data da contratação e que desenvolveu a deficiência auditiva em razão do excesso de ruído no ambiente de trabalho, o que foi inteiramente desmentido pela defesa e pelos documentos que a instruem - que demonstram que ele foi admitido na quota de portadores de deficiência física (artigo 93 da Lei 8.213/91) - , e pelo laudo ... ()

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Doc. LEGJUR 133.6633.3000.0600

6 - STJ. Litigância de -. Recurso. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Caráter meramente protelatório. Litigância de - caracterizada. Aplicação da multa do art. 18 do CPC. CPC, arts. 17 e 535.

«2. A reiterada utilização de recursos e incidentes incabíveis caracteriza verdadeira litigância de -, em razão da procrastinação injustificada do processo, o que autoriza a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 17, incisos VI e VII, c/c o art. 18, «caput», do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»

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Doc. LEGJUR 172.8253.5000.2200

7 - TRT 2 Região. Litigância de -. Multa por litigância de -. Demanda fundada em mera suposição. CPC, art. 17.

«O sindicato recorrente propôs a presente ação a fim de que a demandada regularizasse os depósitos fundiários de seus empregados, parcelas vencidas e vincendas. Fundamentou a pretensão em documento obtido no «site» da Caixa Econômica Federal e do qual consta o seguinte: «As informações disponíveis não são suficientes para a comprovação autotica da regularidade do empregador perante o FGTS. Solicitamos comparecer a uma das Agências da Caixa para obter esclarecimentos adic... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7562.1900

8 - STF. Litigância de -. Configuração. Recurso. Reiteração dos argumentos rejeitados na decisão recorrida. Intuito manifestamente protelatório. Rejeição. Multa de 1% sobre o valor corrigido da causa. Multa de 1% por litigância de -. CPC, art. 18.

«Embargos de declaração que apenas reiteram argumentos rejeitados na decisão embargada, revelando intuito manifestamente protelatório: rejeição, com imposição da multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, além da multa no mesmo percentual por litigância de - atribuída na decisão embargada.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6005.4900

9 - TRT 3 Região. Litigância de -. Caracterização. Litigância de -. Inocorrência.

«A litigância de - caracteriza-se quando patente a malícia ou a certeza de erro ou da fraude ato praticado pela parte, quando esta procede de modo temerário em qualquer ato do processo ou provoca incidente manifestamente infundado, dentre outras práticas processuais legalmente previstas. Contudo, não se vislumbra, presente caso, a prática de atos processuais insertos artigo 17 do CPC, tendentes a caracterizar a Demandada como litigante de -, sendo certo que esta se limitou ... ()

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Doc. LEGJUR 142.1281.8001.4300

10 - TST. Multa. Litigância de -

«A imputação de litigância de - pressupõe demonstração inequívoca das hipóteses previstas no artigo 17 do CPC. A interposição de recurso ordinário, ainda que seja integralmente desprovido, não caracteriza litigância de -. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9005.7100

11 - TRT 3 Região. Litigância de -. Caracterização. Litigância de -. Inocorrência.

«A litigância de - caracteriza-se quando patente a malícia ou a certeza de erro ou da fraude no ato praticado pela parte, quando esta procede de modo temerário em qualquer ato do processo ou provoca incidente manifestamente infundado, dentre outras práticas processuais legalmente previstas. Contudo, não se vislumbra, no presente caso, a prática de atos processuais insertos no artigo 17 do CPC, tendentes a caracterizar a Agravante como litigante de -, porquanto esta apena... ()

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Doc. LEGJUR 154.7711.6001.4900

12 - TRT 3 Região. Litigância de -. Multa. Litigância de -.

«A imposição de multa por litigância de - pressupõe a prática de quaisquer das condutas elencadas nos arts. 17 e 600 do CPC. Assim, utilizando-se a agravante do direito de petição e do duplo grau de jurisdição, não se pode admiti-la como litigante de -. As discussões travadas não ensejam, por si só, a aplicação das multas previstas nos arts. 18 e 601 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6006.8900

13 - TRT 3 Região. Litigância de -. Justiça gratuita. Litigância de -. Justiça gratuita. Compatibilidade.

«A jurispruncia mais recente deste e. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região tem se firmado sentido de que a condenação por litigância de - não é incompatível com a concessão da Justiça Gratuita. Assim, ainda que a autora tenha sido condenada por litigância de -, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido a ela, porque preenchidos os pressupostos previstos artigo 790, § 3º, da CLT e Lei 1.060/50. Recurso provido, particular.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6001.8700

14 - TRT 3 Região. Litigância de -. Caracterização. Litigância de - da reclamante. Caracterização.

«A reclamante é típica litigante de -, pois alterou a verdade dos fatos ao formular pedido de indenização por danos morais e materiais sob a alegação de que rescindiu contrato de trabalho estável e por prazo indeterminado para trabalhar reclamada, sendo dispensada 3 dias após a contratação, quando verdade o TRCT juntados aos autos demonstrou que o contrato celebrado com a antiga empregadora era por prazo determinado e teve curta duração. Comportamentos como este merecem ser... ()

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Doc. LEGJUR 155.3424.4003.5200

15 - TRT 3 Região. Litigância de -. Caracterização. Litigância de -. Ausência de dolo processual inexistência.

«A litigância de - caracteriza-se quando a parte altera a verdade dos fatos, dentre outras hipóteses previstas nos art. 17/CPC, sendo que a cominação da penalidade pecuniária prevista no art. 18/CPC pressupõe o dolo processual do litigante. In casu, a d. maioria entendeu que não houve abuso do direito de petição. O fato de o autor narrar em ação movida contra o INSS que laborou como bóia fria, sem vínculo de emprego, de 2002 em diante, não é incompatível com pedido de r... ()

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Doc. LEGJUR 166.0143.0000.3000

16 - TRT 4 Região. Litigância de -.

«Caso em que restou caracterizada a litigância de - da reclamada, que obtém o acolhimento da arguição de cerceamento de defesa em grau recursal, com a declaração de nulidade do processo, e quando oportunizada a produção da prova, deixa de fazê-lo, afirmando não ter mais provas a produzir. Acolhida a arguição de litigância de - suscitada em contrarrazões pela reclamante. [...]»

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Doc. LEGJUR 155.3424.4002.6100

17 - TRT 3 Região. Litigância de -. Multa. Multa por litigância de -. Configuração.

«A litigância de - restou configurada, pois a parte autora procedeu de modo temerário, alterando a verdade dos fatos ao apresentar Ementa de Acórdão adulterada, tentando induzir o juízo a erro e causar prejuízo ao reclamado. Assim, não se pode considerar que o autor apenas utilizou-se do direito de ação constitucionalmente assegurado (CF, artigo 5º, XXXV - também conhecido como princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional). Caso contrário, estarse-ia autorizando... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9000.9200

18 - TRT 3 Região. Litigância de -. Multa. Litigância de -. Contradita indeferida.

«A circunstância de o reclamado não lograr êxito em provar as razões pelas quais arguiu a contradita em relação à testemunha do reclamante não autoriza a sua condenação como litigante de -

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Doc. LEGJUR 150.8765.9000.9600

19 - TRT 3 Região. Litigância de -. Caracterização. Litigância de -.

«A alteração dos fatos pela reclamante, procedimento adotado na inicial com o nítido intuito de afastar a declaração de prescrição, configura litigância de -, nos termos do art. 17, II, do CPC, justificando a aplicação de correspondente multa.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8002.7200

20 - TST. Multa. Litigância de -

«A imputação de litigância de - pressupõe demonstração inequívoca das hipóteses previstas no artigo 17 do CPC. A interposição de recurso ordinário, ainda que integralmente desprovido, não caracteriza litigância de -. VÍNCULO EMPREGATÍCIO O Eg. TRT consignou que o Recorrente era responsável pela seleção e direção dos serviços do Reclamante, os quais não eram distintos dos prestados pelos seus efetivos empregados. Recurso de Revis... ()

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Doc. LEGJUR 154.7194.2003.5800

21 - TRT 3 Região. Litigância de -. Caracterização litigância de -. Não configuração.

«A ordem legal em vigor, em atenção ao dever de honestidade, lealdade e boa- das partes e ao de não atentar contra a dignidade da Justiça, instituiu meios dos quais o Estado-Juiz dispõe para coibir a prática de condutas que infrinjam esses deveres, aplicáveis em qualquer instância e em qualquer fase do processo em que se verifique a prática do ato faltoso. A circunstância de o direito postulado não ser devido, ao olhar do julgador, não quer dizer que houve - do litigante... ()

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Doc. LEGJUR 164.4075.4007.0900

22 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de -. Caracterização. Inocorrência. Pretensão de que a recorrente seja condenada nas penas por litigância de -. Impossibilidade. Hipótese em que não restou configurada a -, o dolo, exigidos para a tipificação das situações previstas no art. 17 do CPC. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7344.7200

23 - 2 TACSP. Litigância de -. Locação. Despejo por falta de pagamento. Locador que cedeu ao locatário os direitos possessórios sobre o imóvel. Ausência de relação locatícia. - configurada. CPC, art. 17.

«Se o locador cedeu ao locatário os seus direitos possessórios sobre o imóvel objeto da locação, e ingressa com ação de despejo c.c. cobrança, pretendendo a desocupação do imóvel, omitindo essa circunstância, está caracterizada a litigância de -

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Doc. LEGJUR 161.5301.5005.5200

24 - STJ. Processual civil. Condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Apelação. Aplicação, pelo tribunal de origem, de multa por litigância de -. Valor considerado irrisório. Ausência de situação descrita no art. 17 do CPC. Litigância de - que deve ser afastada.

«1. O Tribunal local considerou que «é incompreensível a União manejar recurso para discutir verba honorária de R$ 400,00!!! Isso se contradiz com a recomendação ministerial de não inscrever em dívida ativa bito inferior a R$ 1 mil (Portaria 75 do Ministro da Fazenda de 22/03/2012). Ademais, a Lei 10.522/2002 diz que serão extintas, a requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor ig... ()

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Doc. LEGJUR 175.4172.8003.7200

25 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Impugnação. Litigância de -. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Condenação solidária do advogado por litigância de -. Impossibilidade.

«1. Se o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, deve ser rejeitada a alegação de ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil (CPC) de 1973. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide. Incide a Súmula 7/STJ (STJ). 3. As penas por litigância de -, previstas nos artigos 14 e 16 do CPC,... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6002.1100

26 - TRT 3 Região. Litigância de -. Caracterização. Litigância de -. Multa.

«O só fato de o reclamante deduzir pretensão que vem a ser rejeitada em juízo não configura a - processual capaz de ensejar a sua condenação pena prevista artigo 18 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7529.4800

27 - TJRS. Litigância de -. Requisitos. CPC, art. 17.

«A litigância de - inexiste quando a parte apresenta pedido ou resposta compatíveis com a lei. Para que a parte seja declarada litigante de - deve ficar provada uma das situações do art. 17, do CPC.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7415.5800

28 - STJ. Litigância de -. Recurso. Interposição de agravo regimental. Finalidade de dar efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Argumentos plausíveis. Inexistência de - na hipótese. CPC, art. 17.

«Não é protelatório e não age com - a parte que interpõe agravo regimental, procurando demonstrar, através de argumentos plausíveis, a necessidade de conferir-se efeito suspensivo a agravo de instrumento. A multa deve coibir os excessos das partes, o nítido propósito protelatório e a litigância de -, mas não deve ter sua aplicação banalizada e não deve cercear o direito das partes ao esgotamento de instância, imprescindível ao acesso às instâncias extraordinár... ()

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Doc. LEGJUR 142.7803.8002.0800

29 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Execução. Extinção. Litigância de -. Recurso cabível. Apelação. Apuração dos valores. Liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7. Violação 535 não configurada. Litigância de -. Não ocorrência.

«1. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. A alegação de que os contracheques não se prestam a comprovar valores pagos por entidade de previncia privada não configura litigância de -, diante da ausência de evincia de que a conduta teve o intuito de induzir o juízo a erro. O Juiz não est... ()

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Doc. LEGJUR 163.7853.5000.9000

30 - TJSP. Litigância de -. Caracterização. Execução de verba sucumbencial. Condenação de réus reconvintes em litigância de -, em 1% (um por cento) e, em 20% do valor atualizado da causa para indenizar a - praticada pela alteração da verdade dos fatos (art. 17, II, do CPC). Litigância de - configurada e com reincincia nas razões recursais pela interposição do recurso com intuito manifestamente protelatório (art. 17, VII, do mesmo Códex). Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 156.5403.6001.1900

31 - TRT 3 Região. Litigância de -. Caracterização. Litigância de -.

«Não litiga de - aquele que se utiliza do processo para ver reconhecido em Juízo uma pretensão que acredita ser seu direito. O litigante de - é aquele que busca vantagem fácil, alterando a verdade dos fatos com ânimo doloso. Somente em casos extremos, onde quaisquer das partes, no curso do processo, negar ou distorcer, grosseiramente, a verdade dos elementos de fato constantes dos autos, com a deliberada intenção de induzir o Julgador a erro e de prejudicar, de alguma for... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9009.7100

32 - TJSP. Litigância de -. Caracterização. Cassação do benefício da justiça gratuita. Necessidade. Incompatibilidade entre a litigância de - e a isenção pretendida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 155.3423.8000.8300

33 - TRT 3 Região. Litigância de -. Multa. Multa por litigância de -.

«Não litiga de - aquele que faz uso do processo para ver reconhecido em Juízo uma pretensão que acredita ser um direito seu. O litigante de - é aquele que busca vantagem fácil, alterando a verdade dos fatos com ânimo doloso, o que não se vislumbra no caso dos autos.»

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Doc. LEGJUR 136.9464.9001.9400

34 - TJSP. Litigância de . Descaracterização. Para restar configurada a litigância de - , é essencial a demonstração cabal do dolo em prejudicar a parte contrária. Recurso desprovido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 153.6393.1000.9600

35 - TRT 2 Região. Litigância de -. Geral litigância de - e ato atentatório à dignidade da justiça. Violação aos deveres de proceder com lealdade e boa- e de não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento (art. 14, II e III, do CPC). Configura litigância de - e ato atentatório à dignidade da justiça o ajuizamento reiterado de ações pelo sindicato veiculando pretensão sabidamente improcedente, por revelar desde a inicial o conhecimento prévio e inequívoco do fato obstativo ao acolhimento do pedido. Mantidas a multa e as indenizações por litigância de - e por ato atentatório à dignidade da justiça.

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Doc. LEGJUR 155.3424.4003.5000

36 - TRT 3 Região. Litigância de -. Caracterização. Agravo de petição. Litigação de .

«A litigação de - exsurge quando existem provas ou indícios de dolo ou culpa na utilização de atos que tendam a criar óbices ao normal desenvolvimento do feito. No mais prevalece a boa-, que é presumida. In casu, o fato de a exequente ter apurado parcela que reconhecidamente não lhe foi deferida, sem a interposição de qualquer recurso, importa em litigação de -, impondo-se que seja mantida a multa que lhe foi aplicada.»

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Doc. LEGJUR 154.7194.2002.3400

37 - TRT 3 Região. Litigância de -. Caracterização litigância de - tipificada. Apenação.

«Alegou a ex-empregada, na petição inicial, que o empregador não teria aceitado os atestados médicos por ela apresentados, induzindo o seu pedido de demissão, mesmo contra sua vontade. No entanto, em depoimento pessoal, terminou por confessar que propôs ao empregador o famoso e ilegal acordo, forjando-se uma dispensa sem justa causa, com a posterior devolução da multa de 40% do FGTS. Tal prática, a despeito de corriqueira no âmbito laboral, é deplorável, visto que lesa o interess... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7359.5600

38 - STJ. Litigância de -. - e alteração de um fato. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC, art. 17, II.

«... Entendeu o acórdão impugnado que a recorrente estaria enquadrada no inciso II, em razão de haver demandado em juízo contra o recorrido que, embora tenha constado na avença como «avalista», demostrou não ter assinado o contrato. Ao tratar do conceito de - processual, Moacyr Amaral Santos, invocando Couture, assinala: «A expressão - se opõe à boa-, ambas constituindo uma avaliação ética do comportamento humano. Mas, enquanto esta se presume, aquela deve ser c... ()

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Doc. LEGJUR 140.2254.1001.4600

39 - STJ. Processo civil. Multa por litigância de ma-. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, entendeu configurada a litigância de -. 2. A jurispruncia desta Corte é firme no sentido de que a revisão das premissas que embasaram a aplicação de multa por litigância por - importa no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.3733.4000.4900

40 - TST. Litigância de -. Multa e indenização. Dolo da parte. CPC, art. 17.

«O art. 17 do CPC, ao definir os contornos da litigância de -, que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do curso regular do processo, manifestado por deliberada vontade de proceder com deslealdade e prejuízo à parte. A utilização dos instrumentos processuais pertinentes para discutir matéria não caracteriza litigância de -

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Doc. LEGJUR 103.3733.4001.3400

41 - TJRJ. Litigância de -. Penalização. Induvidosamente caracterizada. Necessidade. CPC, art. 17.

«Não se vislumbra nestes autos, a conduta descrita no art. 17 do CPC, ou quaisquer dos atos justificadores da penalização por litigância de -. Tais atos, para efeito de penalização por litigância de -, devem estar induvidosamente caracterizados, o que, repita-se, não se verifica no caso em comento.»

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Doc. LEGJUR 147.5943.3003.3500

42 - TJSP. Litigância de . Consórcio. Cobrança. Arguição não caracterizada. Não demonstrado que os autores tenham litigado com - processual, posto que não foram além do direito de ação, não ultrapassando o devido processo legal, ficando, dessa forma afastada a aplicação das penas da litigância de -. Recurso do réu improvido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7004.5100

43 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Partilha não realizada. Aluguel de imóvel comum. Descabimento. Honorários advocatícios. Fixação. Critério. Litigância de -. Inexistência. Apelação cível. Ação ordinária. Pedido de arbitramento de aluguel. Casal separado. Imóvel comum. Ausência de partilha. Honorários. Litigância de -.

«Enquanto não formalizada a partilha dos bens, quando então será consolidada a quota parte de cada ex-cônjuge sobre o patrimônio comum, inexiste titulo jurídico que autorize a cobrança de aluguel contra aquele que ficou residindo no imóvel comum. Na fixação dos honorários, o juiz utiliza critério objetivo, sopesando fatores como a complexidade da causa, o tempo despendido pelo profissional até o término da ação e o valor da causa. Aplicação correta no caso em exame. A litig... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.5500

44 - STJ. Litigância de -. CPC, art. 16.

«A simples utilização dos recursos previstos na lei não caracteriza litigância de -

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Doc. LEGJUR 176.4170.0002.3500

45 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Multa por litigância de - aplicada pelo tribunal de origem. Aferição de -. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não é cabível em recurso especial revisar os fundamentos para a imposição da multa por litigância de - prevista nos arts. 17 e 18 do CPC, pois enseja o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 105.8433.1000.2200

46 - STJ. Litigância de -. Responsabilidade das partes. Lealdade e boa- no processo. Obrigação de todos. CPC, arts. 14, 17 e 18.

«4. Responde por litigância de - (arts. 17 e 18) quem causar dano com sua conduta processual. Contudo, nos termos do art. 16, somente as partes, assim entendidas como autor, réu ou interveniente, em sentido amplo, podem praticar o ato. Com efeito, todos que de qualquer forma participam do processo têm o dever de agir com lealdade e boa- (art. 14, do CPC). Em caso de -, somente os litigantes estarão sujeitos à multa e indenização a que se refere o art. 18, do CPC.»

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Doc. LEGJUR 165.9221.0008.7400

47 - TRT 18 Região. Litigância de -.

«Evidenciada a prática pela reclamante de conduta que se enquadra nas hipóteses previstas no art. 17 do CPC, acertada sua condenação às sanções decorrentes da litigância de -

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Doc. LEGJUR 103.1674.7358.0300

48 - STJ. Litigância de -. Reintegração na posse. Contrato de arrendamento mercantil. «Leasing». Equívoco ao apontar um dos réus. Circunstâncias do caso. - não caracterizada. Doutrina. CPC, art. 17, II.

«O mero equívoco, sem deslealde e intenção de prejudicar a parte contrária, não se caracteriza como - processual. De acordo com a doutrina de Amaral Santos, «ao litigante que alega o fato tal qual o viu, ou ouviu ou o sentiu, e assim o relata, não pode ser acoimado de havê-la alterado. Na alteração se contém a vontade de desfigurar a verdade contida no fato; sem essa vontade não se encontra o litigante na condição de ser considerado de ».»

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Doc. LEGJUR 164.7844.8008.5000

49 - TJSP. Litigância de -. Caracterização. Litiga de - quem, sabedor da validade da transação que firmou, intenta ação arguindo fatos ilícitos contra o réu, com o claro propósito de lhe causar prejuízos e, em contrapartida, obter vantagem sabidamente indevida. Deram provimento ao recurso, impondo-se à autora pena de litigância de -.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9023.0200

50 - TJSP. Litigância de -. Descaracterização. Possessória. Reintegração de posse. Quinhões hereditários. Condomínio «pro indiviso». Autor, que dentro do efetivo exercício do direito de ação, procurou defender seus interesses. Boa-, ademais que é presumida, não se caracterizando necessariamente a -, como conseqüência de interpretação ingênua, bisonha ou esdrúxula da lei. Condenação por litigância de - insubsistente. Recurso parcialmente provido para este fim.

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