Jurisprudência sobre
confissao
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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.5400
1 - TJSP. Ação rescisória. Prova. Confissão. Decisão rescindenda fundada em confissão. Erro do Juiz, ao interpretar equivocadamente o depoimento da parte, pessoa humilde e de pouca formação cultural, como confissão. Procedência parcial. CPC, art. 485, VIII e IX.
De acolher-se a rescisória se se constata, na instrução do Juízo rescidendo, que houve erro do Juiz ao tomar o depoimento da autora como confissão, o que foi o principal fundamento da decisão que se procura rescindir.
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Doc. LEGJUR 103.1674.7428.4900
2 - STJ. Pena. Fixação. Confissão na fase extrajudicial. Retratação em juízo. Confissão que serviu para o deslinde do feito e alicerçando o decreto condenatória. Aplicação da atenuante. Precedentes do STJ. CP, art. 65, III, «d».
«Se a confissão na fase inquisitorial, posteriormente retratada em juízo, serviu, destacadamente, para o deslinde do feito, alicerçando o decreto condenatório, é de ser reconhecido o benefício da atenuante do CP, art. 65, III, «d».»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7298.2000
3 - STJ. Pena. Atenuante. Confissão espontânea na fase do Inquérito Policial. Retratação em Juízo. Confissão que amparou o decreto condenatório. Aplicabilidade da atenuante de que trata o CP, art. 65, III, «d».
«Ainda que retratada a confissão em Juízo, há que se aplicar o benefício da atenuante de que trata o CP, art. 65, III, «d», à hipótese em que esta tenha servido como base para o deslinde da questão, amparando o decreto condenatório.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7403.4700
4 - TAPR. Pena. Fixação. Confissão espontânea. Réu reincidente. Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. CP, art. 67. Inteligência.
«É pacífico o entendimento desta Corte, inclusive do Egrégio STJ que a circunstância referente à reincidência deve prevalecer sobre a circunstância objetiva da confissão espontânea.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7291.2900
5 - TAMG. Confissão de dívida. Desfalque em empresa. Prevalência do valor apurado posteriormente pela perícia em relação ao termo de confissão de dívida.
«Existindo diferença entre o valor constante do termo de confissão de dívida e o do desfalque apurado pela perícia realizada no curso da demanda, deve prevalecer este último como justificativa para o acolhimento apenas parcial da reconvenção destinada ao recebimento do saldo devedor.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7316.1600
6 - TJPR. Júri. Homicídio simples. Pena. Condenação. Atenuante da confissão espontânea não reconhecida. Bem interpretada a confissão do réu pelo júri, pois visava a respaldar sua tese de legítima defesa, destituída de espontaneidade. CP, art. 65, III, «d» e 121.
«Quem confessa espontaneamente um crime o faz plenamente, com sinceridade de colaborar com a verdade material; a confissão que objetiva amparar inverossímil tese de legítima defesa, com distorção da cena criminosa, encontra-se absolutamente destituída de espontaneidade.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7345.7900
7 - TAMG. Prova. Confissão extrajudicial no Inquérito Policial. Retratação em Juízo. Confissão que se coaduna com os demais elementos de prova. Condenação.
«As confissões extrajudiciais dos agentes realizadas durante o inquérito policial, ainda que retratadas em juízo, podem e devem ser utilizadas como prova, desde que se coadunem com os demais elementos dos autos.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7088.9000
8 - STF. Tóxicos. Confissão espontânea. Atenuante. Configuração.
«Não configura confissão espontânea procedimento que, visando a demonstrar o simples consumo de tóxico, apenas alcança a admissão do porte, não se estendendo à quantidade encontrada na residência do réu. A confissão espontânea suficiente a ensejar a observância da atenuante é aquela que se revela quanto à imputação.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7100.2200
9 - STF. Pena. Atenuante. Confissão espontânea. Configuração. CP, art. 65, III, «d».
«A confissão espontânea suficiente a desaguar na observância da atenuante é aquela reveladora da assunção da responsabilidade pelo acusado. A retratação em Juízo, com nova versão dos fatos revelados quando da confissão na Delegacia Policial, afasta-a, isso para o efeito previsto no CP, art. 65, III, «d».»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7310.6900
10 - TJMG. Júri. Pena. Fixação. Retração da confissão espontânea. Não incidência da atenuante. CP, art. 65, III, «d».
«Havendo retratação da confissão anteriormente feita, não incide a atenuante da confissão espontânea.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7236.0800
11 - STJ. Pena. Atenuante. Confissão espontânea.
«A confissão espontânea é atenuante e deve ser considerada na individualização da pena; visa a evitar erro judiciário. Ainda que parcial, é eficaz, restando ao Juiz ponderá-la no fixar a sanção.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7256.9900
12 - TAMG. Pena. Fixação. Confissão espontânea. Retratação em Juízo.
«Havendo retratação do réu em Juízo, não se há de considerar a atenuante da confissão espontânea na fixação da reprimenda.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7250.6400
13 - TAMG. Confissão. Pena. Especificação no mandado.
«A pena de confissão só pode ser aplicada quando constar do mandado de intimação a menção expressa de que a parte deve comparecer à audiência, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos sobre os quais deveria depor.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7343.2500
14 - TJMG. Tóxicos. Confissão. Pena. Atenuante do CP, art. 65, III, «d». Aplicação.
«A atenuante do CP, art. 65, III, «d», é aplicável na condenação com base na confissão do réu.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7244.7400
15 - TJSP. Prova Criminal. Confissão extrajudicial. Validade não pelo local em que é prestada, mas pela força de convencimento que nela se contém.
«A confissão extrajudicial, como qualquer outra prova, direta ou circunstancial, é também elemento orientador da convicção; a confissão «vale não pelo local em que é prestada, mas pela força de convencimento que nela se contém, pelo que não pode ser desprezada a extrajudicial, quando se harmoniza com a prova colhida na instrução.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7137.4200
16 - STJ. Prisão especial. Ministro de confissão religiosa. Sentença condenatória.
«O ministro de confissão religiosa faz jus a cela especial, quando sujeito a prisão antes de condenação definitiva. Aplicação do CPP, art. 295, VIII.» «Habeas corpus» parcialmente deferido.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7271.5200
17 - STJ. Confissão espontânea. Inquérito Policial. Retratação em Juízo. Aplicação.
«Se a confissão retratada serviu, destacadamente, para o deslinde do feito, alicerçando o decreto condenatório, é de ser reconhecido o benefício da atenuante do CP, art. 65, III, «d»(Precedentes da 5ª T.).»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7345.9500
18 - TRT 2 Região. Defesa. Cerceamento. Inocorrência. Confissão ficta. Produção de prova contrária a aquilo que confessou. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial 184/TST-SDI-I. CPC, art. 400, I.
«... Rejeito também a alegação de que houve cerceamento de prova, ao ser indeferida a prova de audiência. A parte não pode produzir prova contrária àquilo que confessou, seja por confissão real ou presumida. Trata-se de matéria também superada pela orientação jurisprudencial 184/TST-SDI-1: «CONFISSÃO FICTA. PRODUÇÃO DE PROVA POSTERIOR (Inserido em 08/11/2000) Somente a prova preconstituída nos autos é que deve ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (CPC, art... ()
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Doc. LEGJUR 103.1674.7322.8700
19 - TJMG. Suspensão do processo. Proposta. Aceitação pelo réu. Inexistência de confissão da culpa.
«A aceitação, pelo réu, da proposta de suspensão do processo não implica, isoladamente, confissão de culpa.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7239.2400
20 - TJSC. Defesa. Cerceamento. Inexistência. Compromisso de compra e venda. Inadimplência comprovada por confissão.
«Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, quando os documentos e a confissão do requerido comprovam a inadimplência, sem que fatos juridicamente relevantes sejam opostos a esta.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7261.7000
21 - STJ. Pena. Furto. Confissão espontânea na fase policial. Retratação em Juízo. Aplicação.
«Se a confissão retratada serviu, destacadamente, para o deslinde do feito, alicerçando o decreto condenatório, é de ser reconhecido o benefício da atenuante do CP, art. 65, III, «d»(Precedentes da 5ª Turma).»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7349.3800
22 - TAMG. Roubo. Confissão obtida no inquérito policial. Prova tênue. Absolvição. CP, art. 157.
«A confissão, no inquisitório, não pode alicerçar condenação em matéria penal, impondo-se a absolvição do réu se tênue a prova, mormente diante da ruína de nosso sistema penitenciário, que a ninguém recupera ou reeduca.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7329.9500
23 - TJMG. Prova. Condenação. Confissão na fase inquisitorial. Retratação em desarmonia com as demais provas. Condenação mantida.
«A mera retratação em juízo não tem o condão de invalidar a confissão realizada na fase inquisitiva, mormente quando aquela se mostrar em desarmonia com as demais provas constantes dos autos, que corroborem a veracidade das declarações prestadas perante a autoridade policial. A delação de co-réu, aliada à confissão durante o inquérito e depoimentos testemunhais em juízo que reforcem a versão dos fatos narrada pela acusação, constituem-se em seguros elementos probatórios, que... ()
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Doc. LEGJUR 103.1674.7401.0200
24 - STJ. Pena. Fixação. Atenuante. Confissão espontânea. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CP, art. 65, III, «d».
«... A confissão espontânea integra o elenco das atenuantes legais (CP, art. 65, III, «d»), valendo, a seu propósito e neste passo, invocar o percuciente comentário do Prof. Guilherme de Souza Nucci Nucci, «verbis»: «Confessar, no âmbito do processo penal, é admitir contra si por quem seja suspeito ou acusado de um crime, tendo pleno discernimento, voluntária, expressa e pessoalmente, diante da autoridade competente, em ato solene e público, reduzido a termo, a prática de algum fa... ()
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Doc. LEGJUR 103.1674.7407.3200
25 - TAMG. Pena. Fixação. Confissão espontânea e reincidência. Atenuante e agravante. Compensação. CP, arts. 63 e 65, «d».
«Na fixação da pena e na segunda fase do critério trifásico, havendo a confissão espontânea e verificando-se a reincidência do sentenciado, aquela circunstância atenuante deverá ser compensada por esta agravante.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7401.0300
26 - STJ. Pena. Fixação. Individualização da pena. Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Precedentes do STJ. CP, arts. 65, III, «d» e 67.
«A confissão espontânea integra o elenco das atenuantes legais (CP, art. 65, III, «d»). «É no motivo e, não, na sua voluntariedade que se afere a espontaneidade que faz da confissão circunstância atenuante da pena (CP, art. 65, III, «d»).» (HC 13.286/MS, da minha Relatoria, «in» DJ 19/2/2001). Trata-se a confissão espontânea de circunstância atenuante que diz com a personalidade do agente, tanto quanto a reincidência, não havendo ilegalidade qualquer em sua compensação em s... ()
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Doc. LEGJUR 103.1674.7208.2000
27 - STF. Pena. Atenuante da confissão feita apenas na polícia, mas retratada em Juízo.
«O réu que mente ao Juiz durante o interrogatório judicial demonstra tão intensa deslealdade processual que não se credencia a obter o benefício da circunstância atenuante da confissão (CP, art. 65, III, «d»): inexistência de contradição na sentença.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7225.2700
28 - STF. Pena. Confissão espontânea. Atenuante. Desconsideração. Impossibilidade. Paciente condenado pelo crime do Lei 6.368/1976, art. 12 . Acréscimo devidamente fundamentado.
«No contexto dos fatos considerados como provados pela sentença, foram indicadas circunstâncias influentes na fixação e no agravamento da reprimenda. Merece censura a decisão condenatória por não haver considerado a circunstância atenuante decorrente da confissão espontânea da autoria do crime, pronunciada pelo paciente tanto no auto de prisão em flagrante quanto perante a autoridade judiciária. Segundo entendimento do STF, a confissão espontânea pronunciada voluntariamente ou ... ()
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Doc. LEGJUR 103.1674.7425.6600
29 - TRT 2 Região. Prova testemunhal. Indeferimento da oitiva de depoimento pessoal. Impossibilidade, mesmo existindo confissão em sentido contrário. CPC, art. 343. CLT, art. 843.
«Ainda que a parte confesse expressamente, tem esta o direito de ouvir a parte contrária em depoimento pessoal ante a possibilidade de obter igual confissão em sentido contrário, o que anularia a primeira confissão. Assim, não pode o Juiz instrutor indeferir requerimento de oitiva da parte contrária em depoimento pessoal em nenhuma hipótese, sob pena de caracterizar cerceamento de defesa.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7345.8000
30 - TJMG. Prova. Confissão extrajudicial. Alegação de que fora obtida por meio ilícito. Ônus da prova do réu. Compatibilidade com os demais elementos de prova.
«A confissão extrajudicial não pode ser desprezada, notadamente quando guardar coerência e compatibilidade com os demais elementos dos autos. Cabe ao réu demonstrar que a confissão perante a autoridade policial fora obtida por meio ilícito, porque a presunção há de ser em favor da autoridade policial, que age no estrito cumprimento do dever legal.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7313.1900
31 - TJRJ. Pena. Confissão espontânea. Pena fixada no mínimo legal. Desconsideração da atenuante. CP, art. 65, «d».
«A atenuante da confissão espontânea não pode ser considerada na dosimetria se a pena é fixada no mínimo legal.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7318.1800
32 - TJMG. Pena. Fixação. Confissão espontânea. Atenuante reconhecida. Redução da pena. CP, art. 65, «d».
«A atenuante da confissão espontânea, indevidamente compensada, deve incidir para redução da reprimenda.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7119.7000
33 - STF. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d». Defesa do réu por falsário. Nulidade.
«Não se caracteriza confissão espontânea, como circunstância atenuante da pena (CP, art. 65, III, «d»), só porque o agente afirma ignorar o conteúdo das malas que carrega, com a droga. Indemonstrado que a defesa foi realizada por falso advogado, não é de se acolher argüição de nulidade a respeito. «Habeas corpus» indeferido.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7346.1000
34 - TRT 2 Região. Prova. Depoimento pessoal. Confissão ficta. Possibilidade. Enunciado 74/TST. CPC, art. 343, § 1º.
«... Em relação à pena de confissão sofrida pelo recorrente, rejeita-se a alegação de que não há previsão legal para a penalidade. O CPC, art. 343, § 1º, é perfeitamente compatível com o processo trabalhista, conforme Súmula 74/TST. ...» (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7354.7800
35 - TRT 2 Região. Preposto. Relação empregatícia. Necessidade. Confissão. CLT, art. 843, § 1º.
«É correto o procedimento de imputar a confissão presumida à reclamada que se faz representar por um não empregado, já que, à luz do disposto no CLT, art. 843, § 1º e da corrente jurisprudencial predominante, o texto consolidado exige que o preposto judicial do empregador tenha identidade patrimonial (sócio, diretor ou gerente) ou funcional (necessariamente o empregado), por não se conceber que um terceiro estranho ao empreendimento possa proferir declarações que juridicamente obrig... ()
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Doc. LEGJUR 103.1674.7442.0300
36 - STJ. Pena. Atenuante. Confissão espontânea. Considerações da Minª. Laurida Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 65, III, «d».
«... Como se vê, o referido dispositivo preceitua que a confissão espontânea sempre atenuará a pena, possuindo caráter meramente objetivo, porquanto a lei não limitou sua aplicação com a imposição de critérios subjetivos ou fáticos. Ressalte-se, tão-somente, que o texto legal menciona o verbete espontaneamente, ou seja, deve ser baseado na livre vontade do agente, que faz por si mesmo a confissão da autoria do crime, sem constrangimento ou incitação de outrem. Sobre o assu... ()
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Doc. LEGJUR 103.1674.7353.4100
37 - TRT 15 Região. Confissão ficta. Ato da parte. Intimação na pessoa do advogado para seu cliente prestar depoimento. Inadmissibilidade. CLT, art. 769. CPC, art. 343, § 1º.
«A intimação dirigida apenas ao advogado no sentido de que seu cliente compareça à audiência para prestar depoimento pessoal, sob a cominação de confissão quanto à matéria fática, ainda que com poderes especiais, inclusive para confessar, encontra óbice no § 1º do CPC, art. 343, aplicável subsidiariamente por força do CLT, art. 769, eis que se trata, no caso, de confissão presumida, resultante de uma omissão daquele que deveria e poderia falar, mas quedou-se inerte ou se recus... ()
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Doc. LEGJUR 103.1674.7358.5700
38 - STJ. Exame de corpo de delito. Furto. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Confissão do acusado. Depoimento da vítima. Possibilidade. CP, art. 155, § 4º, I. CPP, arts. 158 e 171.
«No processo penal moderno, é possível a supressão do exame de corpo de delito pela confissão do acusado e por outras provas para a configuração da qualificadora no furto, uma vez que não há hierarquia entre as provas, e tudo que for lícito será usado na busca da verdade real. «In casu», estão acostados o auto de verificação e descrição do local do delito, a confissão do acusado e depoimento da vítima.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7361.5800
39 - STF. Pena. Fixação. Atenuante. Confissão espontânea. Maneira como ela é feita. Irrelevância. Precedentes do STF. CP, art. 65, III, «d».
A confissão espontânea, ainda que parcial, é circunstância que sempre atenua a pena, «ex vi» do CP, art. 65, III, «d», o qual não faz qualquer ressalva no tocante à maneira como o agente a pronunciou. Nesta parte, merece reforma a decisão condenatória.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7424.1800
40 - STJ. Pena. Prisão em flagrante. Circunstância que não impede atenuante da confissão espontânea. Precedentes do STJ. CP, art. 65, III, «d».
«A confissão espontânea não-retratada sempre atenuará a pena, porquanto possui caráter meramente objetivo, já que a lei não impôs critérios subjetivos ou fáticos, nos termos do CP, art. 65, III, «d».»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7358.8000
41 - TAMG. Pena. Fixação. Circunstância atenuante. Menoridade. Confissão espontânea. Pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade.
«Mesmo que o condenado faça jus ao reconhecimento das atenuantes relativas à menoridade e à confissão espontânea, a incidência destas ou de qualquer circunstância atenuante genérica restará inviabilizada quando a pena-base for fixada no limite mínimo legal.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7356.4700
42 - STJ. Pena. Fixação aquém do mínimo legal. Inadmissibilidade, mesmo tratando-se de crime contra a liberdade sexual. Atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. CP, art. 65, I e III, «d».
«Não se admite a redução da pena abaixo do mínimo legal, ainda que havendo incidência de atenuante relativa à menoridade do agente e à confissão espontânea. Incidência da Súmula 231/STJ. Ressalva de que a incidência da atenuante da confissão não pode reduzir a reprimenda aquém do mínimo, ainda que se trate de delito contra a liberdade sexual.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7102.2000
43 - STF. Pena. Fixação. Método trifásico. Atenuante da confissão espontânea. Retratação em Juízo. CP, arts. 65, III e 68.
«Pena fixada corretamente pelo Tribunal de origem, com observância do CP, art. 68. A retratação judicial da confissão realizada na fase policial fulmina a pretensão de se aplicar a atenuante inscrita no CP, art. 65, III. Precedentes do STF. Ordem de «habeas corpus» denegada.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7420.1300
44 - TJMG. Menor. Ato infracional. Autoria e materialidade comprovadas pela prova testemunhal e confissão do adolescente. Validade. CPP, arts. 158 e 167.
«Em atos infracionais em que não foi feito o exame de corpo de delito, não mais podendo ser realizado, poderá este ser suprido pela prova testemunhal, notadamente pela própria confissão do menor (inteligência do CPP, art. 167).»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7199.4000
45 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Denúncia espontânea. Pagamento. Confissão. Parcelamento. Súmula 208/TFR. CTN, art. 138.
«A responsabilidade só é excluída pela denúncia espontânea da infração quando acompanhada do pagamento integral do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração. A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea. Recurso improvido.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7452.1700
46 - TRT 2 Região. Audiência de instrução. Ausência da reclamada e do advogado. Revelia e confissão ficta caracterizadas. CPC, art. 319. CLT, art. 813.
«A ausência da reclamada e do advogado. Não elide a confissão e revelia a designação de outra audiência no mesmo dia. Cabe ao interessado requerer o adiamento da última audiência designada.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7237.7300
47 - TAMG. Ação monitória. Cambial. Cheque. Emissão. Confissão. Prova testemunhal. Juros excessivos. Prova. CPC, art. 1.102-A.
«É prova bastante a sustentar a constituição do título judicial por via de ação monitória cheque prescrito, sobre cuja emissão se produz prova testemunhal afirmativa, corroborada pela confissão do emitente. Compete ao devedor a prova da prática de juros extorsivos pelo credor.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7329.9900
48 - TJMG. Revisão criminal. Condenação. Prova. Confissão feita na fase inquisitória e testemunhada pelo defensor. Valor probante. Ausência dos requisitos do CPP, art. 621, I e III. Pretensão indeferida.
«A confissão do réu, feita na fase inquisitória e testemunhada pelo defensor, tem valor probante para embasar a condenação, não se podendo descartá-la com fundamento em suposta coação.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7238.9500
49 - TAMG. Ação monitória. Confissão de dívida. Testemunha. Ausência de assinatura. Prova escrita. CPC, art. 1.102-A.
«A falta de assinatura de duas testemunhas no contrato de confissão de dívida descaracteriza-o como título executivo extrajudicial, mas é prova escrita cabal para embasar procedimento monitório. Nesse sentido, não há falar em carência de ação pela existência de título executivo extrajudicial.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7370.5200
50 - TRT 9 Região. Audiência. Confissão ficta. Atestado médico. Requisitos. Enunciado 122/TST. CPC, art. 343, § 2º. CLT, art. 844.
«Atestado que não contém o horário da consulta, não comprova a urgência do atendimento e não atesta ter a doença gravidade tal que impeça a parte de se fazer presente à audiência, mostra-se imprestável a elidir a confissão ficta. (exegese da Enunciado 122/TST).»
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