cobranca honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Honorarios fixados no despacho inicial da execução. Acordo homologado. Honorarios fixados em caráter provisório. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. ... (Continua)

2 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - COBRANCA DE DÉBITO EM ATRASO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Autor que pretende o recebimento de indenização por danos morais e restituição de valores pagos, sob a alegação de que a ré teria sido inflexível na cobrança do débito em atraso, e que foram cobradas custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais que seriam indevidos - Contrato que prevê expressamente que, havendo atraso no pagamento das parcelas, o credor poderá considerar vencida antecipadamente a cédula de crédito bancário - Ré que, exercitando tal prerrogativa, ajuizou ação de busca e apreensão - Ré que, ademais, formulou proposta para pagamento das parcelas em atraso, bem como de parcelamento do débito - Inexistência de violação à boa-fé objetiva - Ausência, ademais, de prova de que a ré se recusou a receber o valor da parcela em atraso, referente a março/2023 - III- Previsão contratual expressa de possibilidade de cobrança de custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais - Autor que somente entrou em contato com a ré após o ajuizamento da ação de busca e apreensão e recolhimento das custas iniciais - Existência, ainda, de atuação na cobrança extrajudicial, não havendo como ser afastada a cobrança dos honorários advocatícios extrajudiciais - Indevido o ressarcimento de tais valores - IV-Não caracterizado qualquer ato ilícito por parte da ré, indevida indenização por danos morais - V- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

3 - TJSP ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. arts. 12 DA LEI 1.060/50 E DO Decreto 20.910/1932, art. 1º. HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ATÉ O Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. arts. 12 DA LEI 1.060/50 E DO Decreto 20.910/1932, art. 1º. HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ATÉ O QUÍNTUPLO. RECURSO PROVIDO EM PARTE

4 - TJSP ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. arts. 12 DA LEI 1.060/50 E DO Decreto 20.910/1932, art. 1º. HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ATÉ O Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. arts. 12 DA LEI 1.060/50 E DO Decreto 20.910/1932, art. 1º. HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ATÉ O QUÍNTUPLO. RECURSO PROVIDO EM PARTE

5 - TJSP ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. arts. 12 DA LEI 1.060/50 E DO Decreto 20.910/1932, art. 1º. HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ATÉ O Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. arts. 12 DA LEI 1.060/50 E DO Decreto 20.910/1932, art. 1º. HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ATÉ O QUÍNTUPLO. RECURSO PROVIDO EM PARTE

6 - TJSP ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. arts. 12 da Lei 1.060/1950 e do Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. arts. 12 da Lei 1.060/1950 e do Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração até o quíntuplo. Recurso da Fazenda provido em parte.

7 - TJSP ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. arts. 12 da Lei 1.060/1950 e do Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. arts. 12 da Lei 1.060/1950 e do Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração até o quíntuplo. Recurso da Fazenda provido em parte.

8 - TJSP ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. Lei 1.060/50, art. 12 e Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração até Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. Lei 1.060/50, art. 12 e Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração até o quíntuplo. Recurso da Fazenda provido em parte.

9 - TJSP ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. Lei 1.060/50, art. 12 e Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração até Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. Lei 1.060/50, art. 12 e Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração até o quíntuplo. Recurso da Fazenda provido em parte.

10 - TJSP ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. arts. 12 da Lei 1.060/1950 e do Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. arts. 12 da Lei 1.060/1950 e do Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração até o quíntuplo. Recurso da Fazenda provido em parte.

11 - TJSP ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. arts. 12 da Lei 1.060/1950 e do Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. arts. 12 da Lei 1.060/1950 e do Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração até o quíntuplo. Recurso da Fazenda provido em parte.

12 - STF Competência. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratados. Precedente.

«A Justiça comum é competente para o processamento e julgamento de ação de cobrança de honorários advocatícios. Precedente: Recurso Extraordinário 607.520/MG.... (Continua)

13 - TJMS Cobrança. Honorários advocatícios. Consignação em pagamento ajuizada pelos devedores. Contrato verbal sem qualquer fixação de valor. Pretendido recebimento de 20% sobre o valor corrigido da causa. Consignação de quantia muito inferior. Incerteza da obrigação que compromete tanto a cobrança quanto a consignatória. Improcedência de ambas.

14 - STJ Competência. Justiça Trabalhista e Justiça Estadual. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Vice-presidente de empresa. Inexistência de vínculo com contrato de trabalho. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 114.

«Compete à justiça estadual processar e julgar ação de cobrança de honorários de executivo de empresa, sem qualquer menção ou pretensão vinculada a contrato de trabalho.... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Honorários advocatícios relativos a reclamação trabalhista. Competência. Justiça comum. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

16 - STJ Competência. Conflito negativo. Ação de cobrança. Honorários. Presidente de cooperativa. Inexistência de vinculação a contrato de trabalho. Competência da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho. CLT, art. 442. CF/88, art. 114.

«A ação de cobrança que visa ao recebimento de diferenças de honorários de ex-presidente de cooperativa, sem qualquer menção ou pretensão exordial vinculada a contrato de trabalho, é da competência da Justiça estadual.... (Continua)

17 - TJSP Cobrança - honorários contratuais - recibo apresentado - quitação comprovada - pedido contraposto - improcedente - devolução em dobro - ausência de dolo - dano moral não configurado - sentença mantida. «

18 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Prestação de serviços em ação consignatória. Arbitramento com base na compensação financeira recebida. Majoração não cabível. Apelo improvido. Decisão unânime.

19 - STJ Agravo regimental agravo de instrumento em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Recibo de quitação. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

20 - TJSP Ação de cobrança. Honorários periciais. Legitimidade Fazenda Pública. Dever de o Estado arcar com honorários do perito da parte beneficiária da gratuidade processual. Limite honorários. Resolução CNJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Prescrição. Cobrança. Honorários advocatícios. Fluência do prazo a partir da revogação do mandato. Incidência do Lei 8906/1994, art. 25, e não da regra do Diploma Substantivo Civil. Interrupção. Inocorrência. Recurso improvido.

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS MÉDICOS - DESPESAS HOSPITALARES - COBERTURA SECURITÁRIA ADSTRITA - SENTENÇA MANTIDA

Cobrança procedente - honorários médicos contratados de forma apartada do atendimento hospitalar - despesas expressamente reconhecidas pela parte. Defesa incapaz de elidir a prova documental e os fatos constitutivos (CPC, art. 373); ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca ou mínima. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Agravo improvido.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Inépcia da inicial. Revisão. Conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Prescrição. Fundamento do

25 - TJSP Ação de cobrança. Honorários periciais. Legitimidade Fazenda Pública. Dever de o Estado arcar com honorários do perito da parte beneficiária da gratuidade processual. Limite honorários. Resolução CNJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP COBRANÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO NA FORMA DO art. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

27 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Honorários de advogado. Contrato de honorários celebrado exclusivamente com a pessoa jurídica ré. Irrelevância da situação fiscal irregular desta perante a Receita Federal. Acionamento, também, da sócia remanescente. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva decretada na origem. Validade. Recurso desprovido quanto ao tema.

28 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Honorários periciais. Hipótese em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita foi sucumbente. Responsabilidade do estado. Prazo. Prescrição quinquenal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

29 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Majoração. Cabimento. Arbitramento por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Fixação em R$ 1.200,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento - Cobrança - Honorários advocatícios contratuais - Revogação da justiça gratuita - Há provas de movimentação de quantia e de patrimônio incompatível com o benefício - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

31 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Inversão - Descabimento - Proveito econômico irrisório - Arbitramento segundo a equidade (art. 85, § 8º do CPC) - Entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1.076. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração até o quíntuplo. Recurso provido em parte.

33 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPROVADA NOMEAÇÃO E ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NÃO VIOLAÇÃO AO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE 5 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS NA FORMA ESTABELECIDA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

34 - TJSP Condomínio. Despesas. Condominiais. Cobrança. Honorários de advogado. Tratandose de ação simples, cujos efeitos da revelia favoreceram 'in totum' o autor de rigor a condenação do réu em honorários de advogado no patamar mínimo (art. 20, § 3º e incisos, do Código do Processo Civil) incidentes sobre a condenação. Recurso provido.

35 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Honorários de profissional. Médico. Pleito movido por associação de médicos, em nome próprio, para cobrar honorários médicos devidos ao profissional que realizou o atendimento. Descabimento. Associação médica que não é titular do direito postulado nem possui autorização legal para pleiteá-lo em nome próprio. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso provido.

36 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ÊXITO. NÃO PAGAMENTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE EXPRESSA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

Autor que alega ter celebrado contratos de prestação de serviços advocatícios com a parte ré, patrocinando ações revisionais de aluguel e renovatórias, extintas por força de transação, totalizando o valor de R$ 3.862.474,42 a serem recebidos. Sentença de improcedência. Apelo. Demanda proposta como execução por título extrajudicial, juntando o autor aos autos documentos assinados unilateralmente, sendo convolada, então, em ação de cobrança. Honorários advocatícios alegadamente pactuados com a ré, mas inexistindo nos autos prova nesse sentido. Contrato de prestação de serviços juntado pela ré prevendo apenas a remuneração mensal do autor, além da verba sucumbencial em seu favor. Documento assinado pelas partes destacando que os honorários de êxito seriam estabelecidos por carta, mediante expressa concordância da ré, caso a caso. Parte autora que não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do alegado direito (CPC, art. 373, I). Recurso desprovido. Condenação do recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DO COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CABE AO ESTADO SUPORTAR O PAGAMENTO DA HONORÁRIA. ADEQUAÇÃO DA VERBA, CONTUDO, NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO CNJ 232. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

38 - TJSP Ação de cobrança - Honorários periciais definitivos - Arbitramento compatível com os trabalhos profissionais previstos para serem realizados - Impugnação genérica, menosprezada, total e completamente, a gravidade do trabalho profissional a ser desenvolvido - Decisão mantida - Recurso desprovido

39 - TJSP Competência. Apelação. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Matéria afeta a uma das Câmaras de direito privado entre a 25ª e a 36ª. Resolução 623/13 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição determinada. Não conhecimento decretado.

40 - STJ Competência. Advogado. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Prevalência do foro em que a obrigação deve ou deveria ser satisfeita. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, IV, «d. CCB/2002, art. 327. Lei 8.906/94, art. 22.

«É competente para julgar ação de cobrança que busca a prolação de sentença de cunho condenatório o foro do lugar em que a obrigação deve - ou deveria - ser satisfeita.... (Continua)

41 - TJSP Consórcio. Cobrança. Honorários advocatícios mantidos. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais guarda correspondência com a natureza da causa, sua complexidade e o trabalho realizado pelos patronos dos vencedores, motivo pelo qual não há que se falar em sua redução, ademais a condenação obedeceu aos critérios previstos no CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso do réu improvido.

42 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS FIXADOS DE ACORDO COM AQUELE SUGERIDO PELO PERITO, EM R$ 4.00,00. VALOR QUE PODE SER REDUZIDO PARA R$ 2.000,00. HONORÁRIOS DEFINITIVOS QUE DEVERÃO CONSIDERAR O LAUDO EFETIVAMENTE REALIZADO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 465, § 4º.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - TJSP Competência. Ação de arbitramento cumulada com cobrança. Honorários de advogado. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de remessa dos autos para a Justiça do Trabalho. Superveniência da Emenda Constitucional 45/04. Não reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho. Súmula 363 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo retido desprovido.

44 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários. Inversão. Possibilidade. Princípio da causalidade. Fixação dos honorários. Manutenção da base de cálculo estabelecida na corte local.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

45 - TJSP ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração até o quíntuplo. Recurso da Fazenda não provido. Recurso do autor provido em parte.

46 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Competência. Justiça comum estadual. Súmula 363/STJ. Sucedâneo recursal. Não cabimento.

«1 - Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal contra seu cliente (Súmula 363/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Restituição. Impossibilidade. Não provimento.

1 - A jurisprudência do STJ está no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. ... (Continua)

48 - TJSP COBRANÇA - Honorários advocatícios contratuais de 30% calculados sobre o valor bruto atualizado do crédito (trabalhista) e não sobre o valor efetivamente recebido na recuperação judicial - Retenção a maior manifestamente indevida - Ilegalidade da previsão de aplicação (base de cálculo) sobre o valor do pedido atualizado, e não daquele efetivamente recebido - Inviabilidade da quitação integral e Ementa: COBRANÇA - Honorários advocatícios contratuais de 30% calculados sobre o valor bruto atualizado do crédito (trabalhista) e não sobre o valor efetivamente recebido na recuperação judicial - Retenção a maior manifestamente indevida - Ilegalidade da previsão de aplicação (base de cálculo) sobre o valor do pedido atualizado, e não daquele efetivamente recebido - Inviabilidade da quitação integral e imediata dos honorários, descontados do crédito (parcial) em favor do cliente, caso este não seja integral - A retenção, à evidência, deve ser proporcional ao crédito concretamente recebido - Se e quando o autor receber efetivamente novos valores na recuperação judicial, os 30% contratuais (fls. 22/3) poderão ser cobrados, em ação própria, considerando que revogados os poderes naquela ou, ainda, querendo, ser postulada a reserva destes honorários contratuais - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

49 - TJSP Ação declaratória - contrato bancário - juros remuneratórios - abusividade das taxas de juros contratadas - incidência da taxa média de mercado - restituição simples do indébito mantida - ausência de má-fé na cobrança - honorários advocatícios majorados - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido

50 - TJSP COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONVÊNIO MANTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A ORDEM DOS ADVOGADOS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ATUAÇÃO DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DE PROCEDIMENTOS CRIMINAIS POR FATO NÃO RELACIONADO À ATUAÇÃO DA ADVOGADA RECORRIDA. VALOR DOS HONORÁRIOS DEVIDOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SIMPLES NEGATIVA ADMINISTRATIVA AO PAGAMENTO QUE NÃO CONFIGURA OFENSA AOS Ementa: COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONVÊNIO MANTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A ORDEM DOS ADVOGADOS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ATUAÇÃO DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DE PROCEDIMENTOS CRIMINAIS POR FATO NÃO RELACIONADO À ATUAÇÃO DA ADVOGADA RECORRIDA. VALOR DOS HONORÁRIOS DEVIDOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SIMPLES NEGATIVA ADMINISTRATIVA AO PAGAMENTO QUE NÃO CONFIGURA OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. 1. É cabível o pagamento de honorários advocatícios ao profissional que atua sob os auspícios do Convênio estabelecido entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil, não sendo pertinente o indeferimento administrativo daquele pagamento, quando esteja demonstrado que houve efetiva atuação no processo, cuja extinção não se deu por desídia do patrono nomeado. 2. O indeferimento administrativo ao pedido de pagamento dos honorários advocatícios não configura o dano moral indenizável, porque dele não decorre qualquer ofensa aos atributos da personalidade da parte postulante, configurando simples descumprimento contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.