cobranca duplicidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Cobrança. Duplicidade. Afastada. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Se após minuciosa análise das circunstâncias fática dos autos, o acórdão recorrido reconhece que não restou comprovada a cobrança em duplicidade dos honorários contratados, não há como rever tal entendimento sem reexaminar as provas dos autos. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Bancário. Duplicidade de cobrança. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte requerida. 1 - Aplicabilidade do CDC. Parte autora ao fazer compras com cartão de débito foi cobrada em duplicidade. Prova dos autos demonstram a duplicidade de cobranças no mesmo valor, no mesmo dia e para o mesmo estabelecimento. 2 - Restituição dos valores cobrados indevidamente em dobro. Tema 929 STJ, com modulação a partir de 30.03.2021. Aplicabilidade. 3 - Dano moral. Não houve negativação do nome da parte autora e nem cobrança vexatória. Pequeno valor cobrado em duplicidade. Não há provas que demonstrem o abalo psicológico da parte autora. Mero aborrecimento. 4 - Honorários sucumbenciais fixados por equidade a fim de evitar valores irrisórios. Recurso parcialmente provido.

3 - TJPE Reexame necessário. ICMS. Cobrança em duplicidade.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se os débitos indicados nos processos005.00013/96-9 e007.09287/95-0 são cobrados em duplicidade. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA EM DUPLICIDADE -

Sentença de procedência - Cobrança em duplicidade das mensalidades escolares do filho da autora - Responsabilidade solidária do Colégio e do banco administrador do cartão de crédito (CDC, art. 7º, par. único c/c 14 c/c STJ, Súmula 479) - Insurgência do banco corréu - Descabimento - Caso concreto - Cobrança em duplicidade demonstrada nos autos e incontroversa, com solicitação de cancelamento não atendida - Falha na prestação do serviço bancário - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do réu configurada - Danos materiais - Sentença que determinou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente - Cabimento - Cobrança em duplicidade que configura conduta contrária à boa-fé objetiva, justificando a aplicação à espécie do entendimento perfilhado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. 1.143.542 - Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, com modulação - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC aplicável. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONTA DE CONSUMO - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA RÉ - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO EM DUPLICIDADE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA

Fatura de energia elétrica quitada em duplicidade - Consumidora que recebeu cobrança com ameaça de corte - A devolução em dobro é um direito do consumidor quando ele paga uma conta cobrada de forma indevida ou com valor excedente. O consumidor tem direito a receber o valor pago de volta, mais uma quantia igual, como uma espécie de indenização. A restituição dobrada está prevista no parágrafo único do CDC, art. 42; ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

A litispendência se verifica quando se repete ação em curso, considerando a identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§2º e 3º, CPC), visando esse fenômeno, em especial, evitar decisões conflitantes, bem como duplicidade de gastos processuais desnecessários. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública estadual com duplo vínculo funcional. Descontos de IAMSPE sobre os dois vencimentos. Inadmissibilidade. Cobrança em duplicidade que constitui bis in idem e enriquecimento sem causa. o fato gerador é a pessoa do contribuinte, em não a quantidade de vinculações. Cessação dos descontos e determinação de restituição dos valores cobrados em duplicidade, respeitada Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública estadual com duplo vínculo funcional. Descontos de IAMSPE sobre os dois vencimentos. Inadmissibilidade. Cobrança em duplicidade que constitui bis in idem e enriquecimento sem causa. o fato gerador é a pessoa do contribuinte, em não a quantidade de vinculações. Cessação dos descontos e determinação de restituição dos valores cobrados em duplicidade, respeitada a prescrição quinquenal. Precedentes do Colégio Recursal e desta Turma Julgadora. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

8 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Contratação de curso - Valor cobrado em duplicidade pela recorrente - Não comprovado fato de terceiro - Própria ré que solicitou outro cartão para a cobrança, gerando a duplicidade - A ré se comprometeu a devolver os valores, mas não o fez - Repetição do indébito na forma dobrada, evidenciada má-fé - Tema 929 STJ - RECURSO IMPROVIDO, nos termos do art. 46, da Lei n Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Contratação de curso - Valor cobrado em duplicidade pela recorrente - Não comprovado fato de terceiro - Própria ré que solicitou outro cartão para a cobrança, gerando a duplicidade - A ré se comprometeu a devolver os valores, mas não o fez - Repetição do indébito na forma dobrada, evidenciada má-fé - Tema 929 STJ - RECURSO IMPROVIDO, nos termos do art. 46, da Lei n 9.099/95.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Cobrança irregular pelo uso da linha. Indenização por danos morais e devolução de valores cobrados em duplicidade. Cabimento. Cobrança em duplicidade que deve ser atribuída a erro da empresa. Ausência de prova da regularidade da cobrança. Danos morais considerados pelo prejuízo causado ao consumidor que é simplesmente ignorado e desamparado. Recurso da requerida desprovido.

10 - TJRJ AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO. DESCONTOS EM DUPLICIDADE EM CONTA BANCÁRIA.

Descontos realizados em faturas de cartão de crédito sob a rubrica «seguro renda hospitalar". Cobrança em duplicidade desde 2015, não obstante ter sido impugnada junto à ré, pelo demandante. Sentença de parcial procedência. Apelo aduzindo ausência de má-fé, o que impossibilita a devolução em dobro dos valores descontados em duplicidade. Contudo, cabível a devolução em dobro relativa à duplicidade de parcelas cobradas, na forma do parágrafo único do CDC, art. 42. A cobrança em duplicidade, por óbvio, é rigorosamente indevida e, se houvesse engano justificável, cumpriria à ré comprová-lo, segundo a regra inserta no art. 373, II do CPC, o que não ocorreu. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CONFIGURADA DUPLICIDADE DE EXECUÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Decisão agravada que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal, indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela executada, objetivando a suspensão das cobranças dos créditos tributários de ISS constantes nas CDAs indicadas. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. APELO DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇAS EM DUPLICIDADE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por consumidor que recebeu cobranças em duplicidade para a mesma unidade consumidora, pagando regularmente aquelas emitidas em nome de seu falecido pai (antigo proprietário), mas questionando faturas emitidas ao mesmo endereço em nome de ¿lote não cadastrado¿. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COMPRA EM AMBIENTE VIRTUAL. COBRANÇA EM DUPLICIDADE.

Autor pretende a devolução em dobro de valores cobrados em duplicidade na compra de produtos em ambiente virtual da empresa ré, bem como o pagamento de danos morais decorrentes. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE STREAMING. NETFLIX. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE.

Sentença de parcial procedência - Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente (R$ 1.938,30). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Alegada duplicidade de cobrança do crédito tributário. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência de elementos suficientes para verificar a duplicidade de cobrança, em sede de exceção de pré-executividade. Impossibilidade de reexame dos fatos e provas, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da Súmula 7/STJ, «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE ALUGUÉIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos por Giovanni Meneghin contra acórdão proferido em execução, no qual o colegiado negou provimento ao recurso interposto pelo executado. O embargante sustenta a existência de obscuridade, alegando cobrança em duplicidade de aluguéis referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2019, os quais teriam sido quitados em acordo firmado em ação de execução originária. Afirma, ainda, contradição entre as informações do acórdão e a planilha de débitos apresentada pela exequente. Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. ... (Continua)

17 - TJSP Compra em duplicidade - cancelamento - perpetuação das cobranças sem o estorno - caberia a recorrente comprovar que fez o estorno e nada apresentou nesse sentido - recorrido comprovou as cobranças em cartão de credito e o pedido imediato de cancelamento - cobrança indevida - aplicação da devolução em dobro - dano moral configurado - valor arbitrado de forma razoável - sentença mantida pelos Ementa: Compra em duplicidade - cancelamento - perpetuação das cobranças sem o estorno - caberia a recorrente comprovar que fez o estorno e nada apresentou nesse sentido - recorrido comprovou as cobranças em cartão de credito e o pedido imediato de cancelamento - cobrança indevida - aplicação da devolução em dobro - dano moral configurado - valor arbitrado de forma razoável - sentença mantida pelos próprios fundamentos - recurso improvido.

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO - SISTEMA DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DUPLICIDADE DE COBRANÇA - RESSARCIMENTO.

Empresa Redecard que realiza a intermediação entre o lojista e o banco emissor do cartão, encaminhando as informações necessárias para verificação de saldo e autorização da compra, ficando responsável por assegurar a segurança e a regularidade do processo. Comprovado nos autos que a empresa autora foi judicialmente condenada a restituir valores cobrados em duplicidade de sua cliente, bem como a pagar indenização por danos morais, totalizando R$ 4.060,84. Falha na prestação de serviços da requerida que ficou evidenciada pelo fato de que, embora o sistema tenha inicialmente informado a transação como negada (fls. 52), o valor foi debitado duas vezes da conta da cliente da empresa autora (fls. 37). Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações de que apenas uma autorização havia sido efetivada, sendo que as provas apresentadas pela autora demonstraram claramente a cobrança em duplicidade. Em relação à correção monetária e juros de mora, aplica-se a taxa SELIC, conforme o art. 406 do Código Civil e entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo (RESP 1.795.982), bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, que incluiu a SELIC como taxa legal para juros de mora e correção monetária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Habilitação de crédito. Duplicidade de cobrança. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu não ter havido o cerceamento de defesa e a duplicidade de cobrança na habilitação de crédito, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO EM CURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA A COBRANÇA EM DUPLICIDADE -

Agravante que pretende a habilitação de crédito decorrente de título executivo extrajudicial ou, subsidiariamente, a reserva de bens - Desacolhimento - Existência de execução em curso relativa ao mesmo crédito que obsta a utilização da via da habilitação no inventário - Faculdade do credor de eleger a modalidade de cobrança que não justifica o exercício de pretensões em duplicidade - Interesse de agir inexistente, porque a tutela jurisdicional não é benéfica ao credor que já pode penhorar direitos do espólio - Violação, ademais, ao princípio da menor onerosidade da execução - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Impossibilidade de reserva de bens uma vez constatada a carência de ação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPROVAÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE EM CARTÃO DE CREDITO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. A autora comprova o lançamento em duplicidade das cobranças lançadas no seu cartão de crédito atinente a uma compra realizada. A autora menciona ter contatado ambos os réus a fim de suspender as cobranças do primeiro parcelamento, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE EM CARTÃO DE CREDITO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. A autora comprova o lançamento em duplicidade das cobranças lançadas no seu cartão de crédito atinente a uma compra realizada. A autora menciona ter contatado ambos os réus a fim de suspender as cobranças do primeiro parcelamento, contudo, não obteve sucesso. Assim, a partir de juízo fundado em cognição sumária, existe fundamento para concessão da tutela de urgência pleiteada. 2. Há evidente risco decorrente da demora, uma vez que a continuidade das cobranças referentes a compra já quitada poderá ensejar embaraços ao orçamento pessoal da parte. 3. Não há que se fazer uma limitação prévia do valor da multa. Limitar previamente o valor da multa acabaria por permitir que a agravante descumpra a tutela de urgência por tempo indeterminado. 4. Mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de realizar novas cobranças nas faturas do cartão de crédito da parte autora com relação a compra objeto da lide, no valor mensal de R$ 125,00 até o deslinde da causa, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 limitada a R$ 10.000,00 por cada ato de descumprimento perpetrado (cada cobrança indevida). Agravo a que se nega provimento. lmbd

23 - STJ Processual civil e tributário. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Cobrança em duplicidade não configurada. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda, em regra, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ATUALIZAÇÃO PARCIAL JÁ REALIZADA PELO CREDOR DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - INCIDÊNCIA EM DUPLICIDADE - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Reconhecido pela sentença o valor do débito indicado na exordial, a incidência dos consectários sobre o montante deve considerar eventual atualização já realizada pelo credor desde o vencimento da dívida, sob pena de incidência em duplicidade e enriquecimento sem causa.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. NEGATIVAÇÃO.

Alegação de pagamento em duplicidade de boleto, não cancelado pela ré, gerando protesto indevido. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora, pedindo: a) nulidade da cobrança; b) exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes; c) dano moral; d) repetição do indébito em dobro. ... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Financiamento. Veículo. Cobrança irregular de duas parcelas. Pagamento em duplicidade. Engano justificável para cobrança de quantia indevida não demonstrado. Restituição em dobro. Cabimento. Recurso não provido.

27 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. PROSSEGUIMENTO DAS DIVERSAS AÇÕES EXECUTIVAS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU DUPLICIDADE DE COBRANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

28 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇAS INDEVIDAS - DESCONTOS EFETUADOS EM DUPLICIDADE - IMPOSSIBILIDADE.

Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito ou anulação de cobranças indevidas, incumbe ao banco ora Agravado comprovar a existência da relação jurídica, que enseja os descontos em duplicidade, nos termos do CPC, art. 373, II, não podendo ser exigido do autor produção de prova da não realização da contratação que gerou o débito controvertido, sob pena de lhe imputar prova negativa, o que não se admite.... (Continua)

29 - TJMG AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TARIFA DE GRAVAME - SERVIÇO COMPROVADO - REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA INDEVIDA - ENCARGO EM DUPLICIDADE.

lícita a cobrança de serviços prestados por terceiros, quando há especificação da atividade a ser efetivamente realizada (REsp. Acórdão/STJ) ... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - MÉRITO - NOTAS FISCAIS - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - COBRANÇA DE VALORES EM DUPLICIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Faz jus aos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481, STJ). Comprovada a inatividade da apelante por mais de 04 anos, o benefício da gratuidade judiciária deve ser deferido. ... (Continua)

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.012, DO C. STJ. CONFIGURADA DUPLICIDADE DE EXECUÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Cuida-se, na origem, de execução fiscal em que o julgador de primeiro grau rejeitou exceção de pré-executividade, ao argumento de que não configurada prescrição e que formulado parcelamento restam superadas alegações de nulidade do título, pois confessado o débito. ... (Continua)

32 - TJSP Despejo. Execução. Inadimplemento de encargos locativos. Cobrança em duplicidade. Comprovação. Devolução em dobro. Descabimento. Sucumbência recíproca. Litigância de má-fé inocorrente. Apelo provido em parte.

33 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual ocupante de dois cargos de professor. Pretensão de cessação de descontos efetuados pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE) relativos a um dos cargos, com a restituição de valores. Admissibilidade. Não cabimento dessa cobrança em duplicidade. Ocorrência de bis in idem. Contribuição descontada sobre um dos vencimentos Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual ocupante de dois cargos de professor. Pretensão de cessação de descontos efetuados pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE) relativos a um dos cargos, com a restituição de valores. Admissibilidade. Não cabimento dessa cobrança em duplicidade. Ocorrência de bis in idem. Contribuição descontada sobre um dos vencimentos que já garante a assistência própria. Devolução das quantias cobradas indevidamente em duplicidade, observada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA - AÇÃO NA QUAL SE DEU CITAÇÃO VÁLIDA - PREVENÇÃO - SENTENÇA CASSADA.

A litispendência se verifica quando se repete ação em curso, considerando a identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§2º e 3º, CPC), visando esse fenômeno, em especial, evitar decisões conflitantes, bem como duplicidade de gastos processuais desnecessários. ... (Continua)

35 - TJSP Processual. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Alegação do réu de cobrança em duplicidade de uma das parcelas, além de quitação da parcela motivadora da notificação premonitória. Confusa atuação do setor de cobrança da instituição financeira autora. Reconhecimento, por meio de reclamação junto ao Procon, de cobrança em duplicidade. Razoabilidade da suspensão da liminar de busca e apreensão para melhor investigação do pagamento regular das parcelas. Decisão agravada, que manteve a liminar de busca e apreensão, reformada. Agravo de instrumento do réu provido

36 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.

Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve observar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ato ilícito e as condições pessoais das partes, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

37 - TJSP "COBRANÇA EM DUPLICIDADE POR SERVIÇO CONTRATADO POR CONSUMIDOR E APÓS CANCELADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO (ART. 42, CDC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

38 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXEQUENTE AGRAVADA QUE COBRA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523, § 1º - INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação das executadas agravantes - Inconformismo das executadas - Não acolhimento - A empresa PAULISTA SAÚDE ajuizou ação indenizatória contra DECACLIN e ALPHA, pelo uso indevido de marca, vindo a obter sentença de procedência. Iniciado o cumprimento de sentença referente aos danos materiais, as partes celebraram acordo, pelo valor de R$ 221.000,00 (já englobando os honorários advocatícios do CPC, art. 523, § 1º), a ser pago em parcelas. Como as executadas deixaram de pagar as parcelas, a advogada, ora agravada DAYANE, deu início a um outro cumprimento de sentença, agora para cobrar os seus próprios honorários advocatícios, uma vez que deixou de atuar como patrona da exequente PAULISTA SAÚDE. Nesse contexto, restou demonstrado que não está havendo cobrança em duplicidade. No cumprimento de sentença instaurado pela PAULISTA SAÚDE, cobra-se tão somente o valor do débito principal (indenização pelos danos materiais). E no cumprimento de sentença instaurado pela agravada (ex-patrona da credora PAULISTA SAÚDE) cobram-se os honorários advocatícios do CPC, art. 523, § 1º - RECURSO DESPROVID... (Continua)

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. CHEQUES PRESCRITOS. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. NÃO COMPROVADA. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

Não há cerceamento de defesa quando a parte não mantém seu endereço atualizado nos autos, conforme obrigação imposta pelo CPC, art. 77, V, sendo válida a intimação realizada no endereço constante do processo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE VALORES - PAGAMENTO DE PARCELA DE CONTRATO DE MÚTUO - AUSÊNCIA DE BAIXA DO PAGAMENTO PELO BANCO - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE PELO CONSUMIDOR PARA EVITAR PENALIDADE DE BUSCA E APREENSÃO - ESTORNO DO VALOR - DEMORA EXCESSIVA E COBRANÇA EM DUPLICIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

A demora injustificada do banco réu em dar uma solução para a situação por ele próprio gerada, consistente na letargia em dar baixa ao pagamento de parcela pela autora, somada ao pagamento em duplicidade pela requerente, caracteriza, inequivocamente, evidente menosprezo aos direitos do consumidor, autorizando, assim, a reparação moral. O valor da indenização por danos morais deve sempre ser fixado de forma a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor a condutas do mesmo gênero (teoria do desestímulo), e propiciar ao ofendido os meios de compensar os transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de enriquecimento sem causa. ... (Continua)

41 - TJSP FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - AUTOR JÁ INDENIZADO POR SUA SEGURADORA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

42 - TJSP Empréstimo Consignado - Cancelamento de portabilidade e de cobranças - duplicidade - Ação indenizatória - Fatos e provas bem analisados - r. Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.

43 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Seguro obrigatório (DPVAT). Cessão de direitos. Legitimidade da cessionária para a cobrança. Inexistência de prova de cobrança em duplicidade. Legitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo afastada. Recurso provido em parte.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - QUESTIONAMENTO ADMINISTRATIVO DO CONSUMIDOR - PROTESTO INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS, DOS EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. EFETIVAÇÃO DE PENHORA ON LINE PARCIAL. INFORMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. INFORMAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO E PROSSEGUIMENTO DE PENHORA ON LINE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NOS CÁLCULOS DE VALORES PENHORADOS E DUPLICIDADE NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA, OPOSIÇÃO DE EMBARGOS OU INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DE QUAISQUER DAS PENHORAS ON LINE, REALIZADAS. INSURGÊNCIA APENAS A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO TEMPORAL. EXAME DA QUESTÃO, NÃO EXAMINADA PELO JUIZ, CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS EM DUPLICIDADE, POIS HOUVE PENHORA DO VALOR REFERENTE À VIA ADMINISTRATIVA E A SENTENÇA CONSIGNOU A IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

46 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Duplicidade da cobrança. Sentença mantida. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF.

«A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - STJ Execução. Banco. Contrato de mútuo bancário. Nota promissória em garantia. Crédito único. Duplicidade de execuções. Inadmissibilidade. Súmula 27/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620.

«Inviável a cobrança de uma mesma dívida, uma com base no contrato de abertura de crédito e a outra na nota promissória que fora dada em garantia do primeiro. Na hipótese, cabível uma única execução por ambos os títulos (Súmula 27/STJ).... (Continua)

48 - STJ Execução. Banco. Contrato de mútuo bancário. Nota promissória em garantia. Crédito único. Duplicidade de execuções. Inadmissibilidade. Súmula 27/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620.

«Inviável a cobrança de uma mesma dívida, uma com base no contrato de abertura de crédito e a outra na nota promissória que fora dada em garantia do primeiro. Na hipótese, cabível uma única execução por ambos os títulos (Súmula 27/STJ).... (Continua)

49 - TJSP Prova. Ônus. Monitória. Cobrança de mensalidades escolares. Ré que não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos a prova de que a autora está cobrando mensalidades em duplicidade, como alegou. Aplicação do CPC/1973, art. 333, inciso II. Ação monitória julgada procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP *Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do autor - Danos morais - Inocorrência - Cobrança em duplicidade de compra com cartão de débito - Mero aborrecimento - Autor cancelou a sua conta digital no Banco réu, sem aguardar a resolução administrativa do pedido, com isso inviabilizando o estorno da quantia indevidamente debitada em duplicidade pelo Banco réu - - Ausência de negativação ou qualquer situação que denegrisse o nome ou a imagem da autora - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.