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Pesquisa de Jurisprudência

2014 - Doc. LEGJUR 144.9584.1012.8700

1 - TJPE. Reexame necessário. ICMS. Cobrança em duplicidade.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se os débitos indicados nos processos005.00013/96-9 e007.09287/95-0 são cobrados em duplicidade. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 158.6584.6002.9300

2 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Alegada duplicidade de cobrança do crédito tributário. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência de elementos suficientes para verificar a duplicidade de cobrança, em sede de exceção de pré-executividade. Impossibilidade de reexame dos fatos e provas, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da Súmula 7/STJ, «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 150.4673.1008.2600

3 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Cobrança irregular pelo uso da linha. Indenização por danos morais e devolução de valores cobrados em duplicidade. Cabimento. Cobrança em duplicidade que deve ser atribuída a erro da empresa. Ausência de prova da regularidade da cobrança. Danos morais considerados pelo prejuízo causado ao consumidor que é simplesmente ignorado e desamparado. Recurso da requerida desprovido.

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2017 - Doc. LEGJUR 178.6233.0003.4500

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Cobrança. Duplicidade. Afastada. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Se após minuciosa análise das circunstâncias fática dos autos, o acórdão recorrido reconhece que não restou comprovada a cobrança em duplicidade dos honorários contratados, não há como rever tal entendimento sem reexaminar as provas dos autos. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 175.3861.1003.9900

5 - STJ. Processual civil e tributário. Inclusão de débitos no refis e posteriormente no paes. Alegação de cobrança em duplicidade. Acórdão recorrido que expressamente afasta a tese de enriquecimento ilícito da parte adversa. Revisão das conclusões firmadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, foi enfático ao concluir que a recorrente não logrou comprovar a cobrança em duplicidade e, respectivamente, o enriquecimento ilícito da parte adversa. ... ()

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