Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de extinção com fundamento nos arts. 321, 330 e 485, I, do CPC - Insurgência da parte autora - Procuração outorgada a caneta, havendo dúvida sobre a existência de contato direto entre cliente e advogado - Determinação judicial para regularização da representação, que não foi cumprida - Feito extinto - Observância ao Comunicado CG 02/2017 (Numopede) - Mantido o indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Recurso não provido.