Jurisprudência sobre
atestado medico

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Legislação sobre
atestado medico

Decreto-lei 2.848/1940
(D.O. 31/12/1940)
CP.
Art(s). 302
Decreto-lei 5.452/1943
(D.O. 09/08/1943)
CLT.
Art(s). 375, 380, 392, 394, 395, 417, 418
Lei Complementar 75/1993
(D.O. 21/05/1993)
Ministério Público da União - MPU.
Art(s). 223
Lei 605/1949
(D.O. 14/01/1949)
Repouso semanal remunerado..
Art(s).
Decreto 611/1992
(D.O. 22/07/1992)
(Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior..
Art(s). 91, 93, 94
Decreto-lei 1.000/1969
(D.O. 21/10/1969)
[Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/74]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Dec. 72.406, de 26/06/73]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Dec. 71.523, de 11/12/72]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Dec. 69.803, de 15/12/71]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Dec. 68.773, de 18/06/71]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Dec. 67.375, de 13/10/70]. [Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Dec. 65.905, de 19/12/69]. [Vigência em 20/12/69]. Registro Público. Execução dos registros estabelecidos no Código Civil..
Art(s). 74, 80
Decreto/CM 1.232/1962
(D.O. 22/06/1962)
Profissão de Aeroviário. Regulamento..
Art(s). 31, 38
Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 91, 93, 94
Lei 2.761/1956
(D.O. 04/05/1956)
Lei 605/1949. Alteração. Repouso semanal remunerado..
Art(s).
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 93, 95, 96
Decreto-lei 3.200/1941
(D.O. 19/04/1941)
Organização e proteção da família.
Art(s).
Lei 5.891/1973
(D.O. 15/06/1973)
Família. Casamento entre colaterais. Exame médico..
Art(s).
Lei 6.015/1973
(D.O. 31/12/1973)
[Vigência em 01/01/1976 de acordo com a Lei 6.216, de 30/06/75]. Lei dos Registros Públicos - LRP..
Art(s). 77, 83
Lei 6.202/1975
(D.O. 17/04/1975)
Ensino. Gestante. Exercícios domiciliares..
Art(s). ,
Lei 6.681/1979
(D.O. 17/08/1979)
Profissão. Inscrição de médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos militares em Conselhos Regionais de Medicina (CFM), Odontologia (CFO) e Farmácia (CRF)..
Art(s).
Decreto 7.003/2009
(D.O. 10/11/2009)
Lei 8.112/90, arts. 202, e ss. Regulamento. Servidor público. Licença para tratamento de saúde..
Art(s). ,
Decreto-lei 7.036/1944
(D.O. 10/11/1944)
[Revogado pela Lei 6.367, de 19/10/1976]. Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho..
Art(s). 15
Lei 7.070/1982
(D.O. 21/12/1982)
Talidomida. Deficiente físico. Pensão especial..
Art(s).
Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)
Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 203, 207
Lei 9.422/1996
(D.O. 26/12/1996)
Pensão especial. Hepatite tóxica de Caruaru.
Art(s).
Lei 10.421/2002
(D.O. 16/04/2002)
Mãe adotiva. Licença-maternidade. Salário-maternidade.
Art(s).
Decreto 20.931/1932
(D.O. 11/01/1932)
[Revigorado pelo Dec. s/nº, de 12/07/91 - DOU 15/07/91. Revogado pelo Dec. 99.678, de 08/11/90]. Profissão. Regula e fiscaliza o exercício da medicina e odontologia..
Art(s). 16
Decreto 21.981/1932
(D.O. 19/10/1932)
Profissão. Leiloeiro..
Art(s). 37
Decreto 24.559/1934
(D.O. 03/07/1934)
[Revogado pelo Dec. 99.678, de 08/11/1990]. Profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos..
Art(s). 12
Decreto 27.048/1949
(D.O. 16/08/1949)
Repouso semanal renumerado. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento..
Art(s). 12
Decreto 57.654/1966
(D.O. 31/01/1966)
Lei 4.375/1964. Lei do Serviço Militar. Regulamento..
Art(s). 60
Decreto 75.207/1975
(D.O. 10/01/1975)
Salário-maternidade. Regulamento..
Art(s). , 11
Decreto 77.077/1976
(D.O. 02/02/1976)
[Revogado pelo Dec. 89.312, de 32/01/1984]. Seguridade social. CLPS..
Art(s). 176
Decreto 78.231/1976
(D.O. 13/08/1976)
Lei 6.259/1975. Regulamento. Vigilância Epidemiológica. Programa Nacional de Imunizações. Normas relativas à notificação compulsória de doenças..
Art(s). 29
Decreto 83.080/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Previdência social. Regulamento.
Art(s). 103, 104
Decreto 96.993/1988
(D.O. 18/10/1988)
Eqüideocultura. Atividade turfística. Jogo. Apostas..
Art(s). 83

Súmulas sobre
atestado medico

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Doc. LEGJUR 136.2600.1000.3800

1 - TRT 3 Região. Audiência. Ausência. Atestado médico. Ausência do reclamante à audiência. Confissão ficta. Atestado médico que demonstra a necessidade de repouso. Cerceamento de prova.

«O atestado médico que indica o CID da doença acometida pelo autor e noticia a sua necessidade de ficar afastado do serviço no dia da audiência, por óbvio, revela que deveria permanecer em repouso. Assim, embora não conste expressamente a impossibilidade de locomoção, se presta ao mesmo fim e, por conseguinte, é válido para justificar a ausência à audiência de instrução designada, mantendo-se incólume o entendimento consubstanciado pela Súmula 122 do TST. Portanto, a negativ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7024.1900

2 - TST. Recurso de revista. Reclamada. Abono de faltas. Atestado médico fornecido por médico sem vínculo com a empresa. Norma coletiva.

«A autonomia coletiva privada permite a obtenção de benefícios para os empregados com concessões mútuas. Se as partes decidiram estabelecer a obrigatoriedade de o empregado apresentar atestado emitido somente pelo médico da empresa, deve-se prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, nos termos previstos no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Logo, é válida cláusula normativa que dispõe sobre a necessidade d... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7453.5400

3 - TRT 2 Região. Justa causa. Improbidade. Atestado médico falso. CLT, art. 482, «a».

«Comete ato de improbidade empregado que apresenta atestado de consulta em hospital em que fica comprovado que não foi atendido no dia e horário indicado, além de o médico não ser do nosocômio. (...) O atestado de fls. 35 é falso, pois não pertence ao hospital e o autor não foi atendido no referido local. Logo, não poderia apresentar atestado de um lugar onde não foi atendido. A empresa não tinha de juntar declaração do Conselho Regional de Medicina para provar que a pessoa que... ()

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Doc. LEGJUR 144.5515.5001.4600

4 - TRT 3 Região. Justa causa. Atestado médico falso.

«Devidamente comprovado que o atestado médico apresentado pela reclamante era falso, tem-se a caracterização da prática de ato de improbidade, ensejador de justa causa, conforme consta no artigo 482, «a» da CLT.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7334.3200

5 - TRT 3 Região. Audiência. Não comparecimento. Atestado médico. Requisitos necessários. Código Internacional da Doença - CID. Inexistência. Enunciado 122/TST.

«O atestado médico, como justificativa de ausência, deve estar revestido das formalidades necessárias a sua validade, ou seja, possuir o Código Internacional da Doença causadora do afastamento e a declaração expressa da impossibilidade de locomoção à audiência. Uma vez não verificados tais requisitos, o atestado médico não é documento suficiente para afastar a confissão aplicada. Inteligência do Enunciado 122/TST.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7370.5100

6 - TRT 9 Região. Audiência. Confissão ficta. Atestado médico. Gastrite e duoenite. Ausência de horário da consulta. Ausência de alusão a eventual crise aguda ou hemorrágica. Imprestabilidade do atestado. Enunciado 122/TST. CPC, art. 343, § 2º. CLT, art. 844.

«... Todavia, o atestado mostra-se imprestável a elidir a confissão, porque não contém o horário da consulta e não comprova a urgência do atendimento. Tampouco atesta ter a doença gravidade tal a ponto de impedir a reclamante de se fazer presente à audiência (exegese da Enunciado 122/TST). Note-se constar, do atestado, CID referente as seguintes enfermidades: gastrite e duodenite. Não há, porém, alusão à crise aguda ou hemorrágica, o que faz transparecer que o repouso ali ind... ()

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Doc. LEGJUR 140.8353.0007.0600

7 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Adequação típica. Comercialização de atestado médico falso. Falsidade ideológica.

«1. Enquanto a conduta do contribuinte que utiliza atestado médico falso para suprimir ou reduzir tributo configura crime contra a ordem tributária, a conduta do médico consistente em emitir e comercializar os recibos ideologicamente falsos configura crime de falsidade ideológica. 2. Recurso improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7337.0400

8 - TRT 3 Região. Justa causa. Improbidade. Adulteração de atestado médico. Caracterização. CLT, art. 482, «a».

«Adulteração de atestado, aumentando os dias de afastamento concedidos pelo médico, constitui falta grave justificadora da dispensa motivada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7531.3500

9 - TRT 2 Região. Justa causa. Adulteração de atestado médico. CLT, art. 482, «a».

«Comprovado nos autos que o empregado adulterou atestado médico na tentativa de justificar a ausência, quando a declaração determinava o retorno ao trabalho após regular consulta médica, constitui falta grave que rompe o elo de confiança imprescindível à manutenção do contrato de trabalho e autoriza a rescisão sem ônus para o empregador.»

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Doc. LEGJUR 144.5332.9003.3300

10 - TRT 3 Região. Ausência do reclamado à audiência de instrução. Confissão ficta. Apresentação de atestado médico concedendo a licença médica.

«Atestado médico no qual se declara a necessidade de afastamento das atividades é suficiente para justificar a ausência à audiência em que a parte deveria comparecer. O atestado gera presunção relativa da condição clínica do reclamado na data da audiência, admitindo-se como verdadeiro seu conteúdo.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7001.5900

11 - TRT 3 Região. Justa causa. Improbidade. Dispensa por justa causa. Adulteração de atestado médico.

«A própria reclamante admite a adulteração do atestado médico para obter vantagem indevida, isto é, permanecer em casa, sem trabalhar por doze dias, e não dois, como originalmente constava do atestado. Sua dispensa por justa causa está mais do que justificada.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1094.8800

12 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Revelia e confissão ficta. Atestado médico. Não conhecimento.

«A ausência da reclamada à audiência em que deveria apresentar defesa importa em revelia e confissão quanto à matéria de fato, salvo se demonstrada a impossibilidade efetiva de seu comparecimento, por meio de atestado médico no qual deve constar, expressamente, que o empregador ou preposto não pôde locomover-se no dia da audiência ao local da sua realização. Nesse sentido, o entendimento perfilhado na Súmula 122. Tal não é a hipótese dos autos, em que, segundo constou da deci... ()

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Doc. LEGJUR 144.5471.0003.2500

13 - TRT 3 Região. Justa causa. Apresentação de atestado médico falso. Ato de improbidade.

«A apresentação de atestado médico falso importa em quebra da fidúcia inerente ao contrato de emprego, por causar prejuízo financeiro à empregadora, justificando a dispensa por justa causa da empregada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7291.1600

14 - TST. Revelia. Elisão. Atestado médico. Requisitos. Enunciado 122/TST. CLT, arts. 841 e 844, parágrafo único. Precedentes do TST.

«A parte, ao ser notificada para comparecer à audiência, tem conhecimento prévio do dia e hora marcados pelo Juízo (CLT, art. 841). Assim sendo, no atestado médico por ela apresentado, devem constar também essas mesmas informações, para que se possa comprovar a real extensão do motivo que impediu o seu comparecimento à audiência. Desse modo, alinho-me ao entendimento do TST - orientação constante do Enunciado 122/TST - de que, para elidir a revelia, o atestado médico deve decla... ()

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Doc. LEGJUR 163.5910.3010.9800

15 - TST. Ii. Recurso de revista. Revelia. Atestado médico. Prescrição de repouso absoluto.

«Entendo não ser razoável se conferir interpretação estrita à Súmula 122/TST, de modo a impor ao profissional médico o uso de determinada expressão, o que se daria com a admissão do atestado apenas com a referência específica ao termo «impossibilidade de locomoção». É evidente que a indicação médica de repouso absoluto se presta a demonstrar a incapacidade do preposto de se deslocar para a audiência sem comprometer ainda mais seu estado de saúde. Recurso de revista conhe... ()

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Doc. LEGJUR 174.1161.8004.3700

16 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Atestado médico. Afastamento esporádico do empregado. Natureza salarial. Incidência. Legalidade.

«1. O afastamento justificado e esporádico do empregado, em razão de atestado médico, não descaracteriza a natureza salarial do pagamento a ele realizado pelo empregador, no que concerne ao período correspondente. Por conseguinte, é legítima a inclusão dessa verba na base de cálculo da contribuição previdenciária (AgRg no REsp 1.476.604/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2014; AgRg no REsp 1.475.181/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Tu... ()

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Doc. LEGJUR 144.5471.0001.2700

17 - TRT 3 Região. Apresentação de atestado médico falso. Tipificação de falta grave. Justa causa reconhecida.

«A autora foi dispensada por justa causa em virtude de ter apresentado atestado médico falso à empregadora. O d. Juízo a quo considerou incompatível a dispensa motivada com o respeito ao lapso temporal do aviso prévio indenizado na anotação aposta na CTPS da empregada em relação à data de saída, entendimento com o qual, data maxima venia, não se pode coadunar. A mera formalidade indicada na sentença não se sobrepõe aos fatos descortinados no relatório de apuração elaborado ... ()

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Doc. LEGJUR 172.8202.9000.1800

18 - TRT 2 Região. Justa causa. Improbidade. Dispensa por justa causa. Atestado médico falso. CLT, art. 482.

«A apresentação de atestado médico falso para justificar ausências ao serviço denota quebra irremediável da fidúcia que sustenta a relação de emprego, afasta qualquer alegação de gradação na aplicação da pena e justifica a dispensa por justa causa, capitulada no artigo 482, «a», da CLT»

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Doc. LEGJUR 153.6393.1003.3300

19 - TRT 2 Região. Configuração rescisão indireta do contrato de trabalho. Relutância do empregador em receber atestado médico solicitando afastamento para amamentação. A rejeição de atestado médico solicitando afastamento para amamentação é ilegítima e configura falta grave apta a justificar a ruptura motivada do liame empregatício, nos termos do art. 483, alínea ‘d’, da CLT. Assim agindo, o empregador, além de negar o afastamento médico impositivo, viola a garantia fundamental do direito à maternidade e à infância (arts. 392, parágrafo 2º, da CLT e 6º da carta da república).

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Doc. LEGJUR 154.7194.2004.3100

20 - TRT 3 Região. Confissão ficta. Aplicação confissão ficta. Atestado médico cujo teor é afastado pela parte em depoimento pessoal. Ineficácia.

«Se a parte interessada, em depoimento pessoal, contradiz atestado médico apresentado por ela, com vistas a elidir revelia ou confissão por ausência injustificada à audiência (Súmula 122, do C. TST), afastada está a eficácia probatória do documento, sendo correta a decisão que acolhe a revelia ou confissão.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9005.0600

21 - TRT 3 Região. Justa causa. Improbidade. Justa causa. Atestado médico rasurado. Ato de improbidade.

«A apresentação, pelo empregado, de atestado médico rasurado, com o fim de prolongar o período de afastamento indicado pelo médico, constitui falta grave para os efeitos do artigo 482, «a», da CLT. Assim sendo, mostra-se adequada e proporcional a aplicação da pena máxima pelo empregador.»

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Doc. LEGJUR 154.7194.2004.6700

22 - TRT 3 Região. Dano moral. Dispensa por justa causa justa causa. Imputação de falsificação de atestado médico ao empregado. Necessidade de apuração prévia. Indenização por dano moral devida.

«Quando o empregador lança dúvida sobre a autenticidade de atestado médico apresentado por seu empregado, deve ele, antes de tomar qualquer atitude contra o empregado, averiguar junto ao médico subscritor do atestado se, de fato, atendeu o reclamante e lho concedeu licença médica. No caso dos autos, a reclamada não se diligenciou neste sentido, aplicando, de forma açodada, a justa causa ao obreiro. Tendo o reclamante juntado aos autos declaração subscrita pelo médico que forneceu ... ()

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Doc. LEGJUR 158.4670.3000.8800

23 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Atestado médico preenche requisitos do edital. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou consignou estar comprovado que o atestado médico apresentado pelo Recorrido preenche os requisitos do edital, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7288.8200

24 - TST. Estabilidade provisória. Confirmação da doença. Inexistência de atestado médico fornecido pelo INSS. Possibilidade de ser suprido por outro meio de prova idôneo.

«O atestado médico fornecido pelo INSS não se caracteriza como prova absoluta e obrigatória, sendo passível de substituição por outros meios idôneos, a exemplo da prova pericial produzida por Perito do Juízo, neste caso, referendado, ainda, pelo trabalho técnico do assistente indicado pela recorrida.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0001.2300

25 - TRT 3 Região. Audiência. Ausência. Reclamante. Consequência. Ausência do reclamante à audiência de instrução. Confissão e revelia. Atestado médico. Súmula 122/TST.

«Embora o entendimento sumulado faça referência apenas à reclamada, pelo princípio da igualdade substancial, suas disposições também são aplicadas ao reclamante. Dessa forma, exige-se que o atestado médico declare, expressamente, a impossibilidade de locomoção do reclamante no dia da audiência. Como o atestado apresentado pelo autor não contém tal declaração, ele é invalido para a finalidade de justificar a ausência da parte à audiência de instrução realizada, agindo co... ()

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Doc. LEGJUR 173.0370.1001.0000

26 - STJ. Administrativo. Concurso público. Apresentação de atestado médico. Modelo previsto no edital. Não observância. Eliminação do certame. Possibilidade. Princípio da vinculação ao edital.

«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Túlio Henrique de Souza contra ato do Secretário de Estado de Defesa Social, do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, consubstanciado no impedimento de o impetrante realizar a prova de capacidade física referente ao concurso público para o cargo de Agente de Segurança Penitenciário (Edital 8/2013), tendo em vista que, na data da prova,... ()

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Doc. LEGJUR 121.8393.1000.1500

27 - TJRJ. Ação penal. Falsidade de atestado médico. Uso de documento falso. Trata-se de hipótese em que a paciente, professora estadual e funcionária da justiça, teria feito uma consulta médica obtendo um atestado que lhe recomendava repouso por dois dias. Na parte da manhã ela não ministrou aula e foi trabalhar na parte da tarde. Ela foi denunciada pela prática do ilícito tipificado no art. 304 do CP. Ordem de habeas corpus concedida. CP, art. 302.

«1. Após exame minucioso dos autos, verifica-se que a paciente, professora estadual e funcionária da justiça, teria feito uma consulta médica obtendo um atestado que lhe recomendava repouso por dois dias. Na parte da manhã ela não ministrou aula e foi trabalhar na parte da tarde. Por conta disto, o Dr. Promotor de Justiça oficiou ao educandário, requisitando cópia do livro de ponto abrangendo esse dia e fez o mesmo quanto ao livro de ponto do Fórum. Concluiu, então, que o atestado... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7555.0900

28 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Clinica médica. Relação de consumo caracterizado. Mau atendimento dispensado pelo médico. Paciente gestante. Recusa ao fornecimento de atestado médico. Verba fixada em R$ 1.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, arts. 2º, 3º e 14.

«Prova inequívoca de inadequação do serviço médico, porquanto este não foi prestado na forma disposta no art. 112 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/88). Aborrecimentos experimentados por paciente gestante, que poderiam ter sido evitados e tem como origem a conduta médica destoante da regra legal. O médico é obrigado a atestar as condições de saúde do paciente de acordo com o exame clínico realizado. Dano moral configurado. Tendo o pedido sido julgado procedente... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6009.7200

29 - TRT 3 Região. Justa causa. Improbidade. Justa causa. Art. 482, alínea «a», da CLT. Improbidade. Apresentação de atestado médico e comparecimento a outro emprego.

«Configura-se ato de improbidade a apresentação ao empregador de atestado médico que indique a necessidade de afastamento das atividades laborais e o empregado, data em que deveria estar se restabelecendo, comparecer normalmente ao labor para um segundo empregador seu, visto que caracterizada a quebra de fidúcia, elemento essencial do contrato de emprego.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7002.2500

30 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Atestado médico. Falsificação de assinatura. Fraude comprovada. Ação de indenização por danos morais e materiais. Autora que, na condição de médica veterinária, prestava serviços ao réu. Comprovação de que houve a elaboração de atestado fraudulento, em que a assinatura da demandante restou falsificada. Perícia que demonstrou a ocorrência da fraude. Dano moral caracterizado. Hipótese de dano in re ipsa.

«Demandante que sofreu nítido abalo ao ver seu nome e sua assinatura em atestado frio. Situação vexatória que supera o mero dissabor, atingindo a honra da autora.»

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Doc. LEGJUR 167.1924.3000.4400

31 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias usufruídas, adicional de insalubridade e período abonado com atestado médico. Incidência.

«1. A Primeira Seção do STJ sedimentou a orientação de que a contribuição previdenciária incide sobre férias usufruídas, adicional de insalubridade e período abonado com atestado médico (EDcl nos EDcl no REsp 1.322.945/DF, Rel. p/ acórdão o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe de 04/08/2015; AgRg no REsp 1487689/SC, Rel. o Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 23/02/2016; AgRg no REsp 1559166/RS, Rel. a Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, D... ()

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Doc. LEGJUR 144.5332.9002.9000

32 - TRT 3 Região. Reversão da justa causa aplicada em dispensa injusta. Ausência ao trabalho no curso do aviso prévio justificada através de atestado médico.

«À caracterização da justa causa apta ao rompimento do contrato de trabalho, Doutrina e Jurisprudência entendem indispensáveis a presença da imediatidade, da gravidade da falta imputável, da inexistência de perdão, tácito ou expresso, da relação de causa e efeito como fator determinante da rescisão, além da repercussão danosa, sem que, ainda, se evidencie duplicidade de punição e observada seja a gradação da pena. Imperioso, também, que para imputação de justo motivo à... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7370.5200

33 - TRT 9 Região. Audiência. Confissão ficta. Atestado médico. Requisitos. Enunciado 122/TST. CPC, art. 343, § 2º. CLT, art. 844.

«Atestado que não contém o horário da consulta, não comprova a urgência do atendimento e não atesta ter a doença gravidade tal que impeça a parte de se fazer presente à audiência, mostra-se imprestável a elidir a confissão ficta. (exegese da Enunciado 122/TST).»

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Doc. LEGJUR 165.9865.9000.1300

34 - TRT 4 Região. Recurso ordinário da reclamada. Cerceamento de defesa. Revelia e confissão quanto à matéria de fato. Ausência justificada por meio de atestado médico.

«A revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato atribuída à demandada (microempresa) revela-se indevida, em virtude da juntada de atestado médico válido, dando conta da necessidade de a representante da empresa permanecer, na data da audiência, em repouso domiciliar. Portanto, justificada a ausência da reclamada ao ato. A circunstância de não constar o CID no aludido documento não se mostra capaz de afastar o registro ali contido. Se havia orientação médica para que a em... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7243.2300

35 - TJSP. Audiência. Realização sem a presença do réu. Motivo de saúde. Pedido de adiamento protocolado após o ato. Atestado médico recomendando repouso para o dia anterior da audiência.

«Com relação à realização de audiência sem a presença do réu, por motivo de saúde, desnecessária maiores discussões, pois além de protocolar o pedido após realizado o ato, o atestado médico que apresentou, foi taxativo em recomendar repouso apenas no dia 27/04/97, quando a audiência deu-se em 28/04/97, nada impedindo o réu de comparecer. Tal conduta, mais uma vez, demonstra seu desinteresse em colaborar com o trabalho da Justiça na procura da verdade.»

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Doc. LEGJUR 144.5285.9000.1500

36 - TRT 3 Região. Falta grave. Justa causa do empregado. Atestado médico falsificado.

«A falta cometida pelo empregado, a respaldar a sua dispensa por justa causa, é aquela que, por sua gravidade, causa séria violação às suas obrigações contratuais, de modo a tornar inviável, pela quebra da fidúcia, a continuidade do vínculo empregatício. No caso, o conjunto probatório revelou que o reclamante apresentou atestados médicos falsificados à reclamada, causa suficiente para a resolução do contrato.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7341.9400

37 - STJ. Competência. Crime de uso de documento falso. Atestado médico. Funcionário civil de instituição militar. Lesão à administração militar. Julgamento pela Justiça Militar. CPM, art. 9º, III, «a». CF/88, art. 124.

«A falsificação de atestado médico com a finalidade de abonar faltas injustificadas ao serviço em organização militar do Exército constitui crime militar, à luz do disposto no art. 9º, III, «a», do CPM, de vez que o mesmo afeta a ordem administrativa militar.»

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Doc. LEGJUR 154.7194.2002.9400

38 - TRT 3 Região. Revelia. Preposto ausência do preposto à audiência inicial. Revelia. Atestado médico. Súmula 122.

«Muito embora a jurisprudência consolidada do TST, no sentido de abrir possibilidade de elidir a revelia ante a apresentação de atestado médico, in casu, não há prova de que o empregado impossibilitado fosse o preposto designado para a audiência, nem tampouco de que o nascimento do filho deste terse-ia ocorrido prematuramente, como alegado. Além do mais - convenhamos - existia a probabilidade de se substituir o preposto, uma vez que o nascimento ocorreu no sábado, quando a audiênci... ()

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Doc. LEGJUR 154.6474.7003.1700

39 - TRT 3 Região. Justa causa. Improbidade. Justa causa. Atestado médico falso. Ato de improbidade.

«A apresentação de atestado médico falso pelo empregado, para justificar a ausência ao serviço, implicando em prejuízos à empregadora, constitui falta grave capitulada no artigo 482, «a», da CLT (ato de improbidade) e impede a continuidade do pacto laboral, ensejando a extinção do contrato de trabalho por justa causa. A falta cometida se reveste de gravidade tal que não viabiliza a gradação da punição, autorizando, de imediato, a aplicação da pena máxima.»

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Doc. LEGJUR 136.2322.3001.8300

40 - TRT 3 Região. Justa causa. Improbidade. Dispensa por justa causa. Atestado médico falso. Ato de improbidade.

«A apresentação de atestado médico falso à empregadora, com a finalidade de justificar faltas ao serviço, encontra tipificação no art. 482, da CLT, autorizando a dispensa por justa causa, ante a violação da fidúcia imprescindível para a continuidade da relação de emprego. Entre essas faltas graves está o ato de improbidade que a doutrina e jurisprudência vêm definindo como a conduta desonesta do empregado em relação ao seu emprego ou, ainda, a manifestação do empregado te... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9012.1100

41 - TJPE. Direito civil. Complementação de indenização de seguro DPVAT. Perícia no iml. Não comparecimento. Atestado médico particular. Validade.

«1. É válida a comprovação das lesões e seqüelas reveladas através de laudo confeccionado por médico de unidade hospitalar, atestando a invalidez permanente. 2. Quantificadas as lesões permanentes sofridas por vítima de acidente de trânsito, é devido o pagamento de indenização de acordo com o grau de invalidez sofrido pelo acidentado, nos termos do art. 3º, §1º, II da Lei 6.194/74

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Doc. LEGJUR 174.0974.6000.6900

42 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agente de atividade penitenciária. Teste físico. Participação do candidato impedida pela administração pública, em razão de atestado médico apresentado com data de validade supostamente expirada. Ausência de comprovação do ato reputado como coator. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Marcelo Milhomem de Freitas contra ato do Secretário de Estado de Administração Pública do Distrito Federal, consubstanciado no impedimento de o impetrante realizar a prova de capacidade física referente ao concurso público para o cargo de Agente de Atividade Penitenciária, tendo em vista que, na data da prova, apresentou atestado médico em desconformidade com o edital do certame. 2. O imp... ()

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Doc. LEGJUR 167.1673.3003.0200

43 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Atestado médico com data retroativa. Manifesta intempestividade do agravo interno. Agravo improvido.

«1. Há de ser mantida a decisão que reconheceu a intempestividade do agravo interno. O primeiro atestado médico apresentado pelo causídico da recorrente refere-se a consulta realizada no último dia do prazo recursal, quando já encerrado o expediente forense. O segundo refere-se a consulta realizada dois dias após o encerramento do prazo recursal, não se prestando a atestar a impossibilidade de prática de atos processuais em dias anteriores. 2. Agravo interno a que se nega ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1070.8200

44 - TST. Agravo de instrumento diferença salarial. Astreintes. Descontos indevidos. Atestado médico. FGTS.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. LEGJUR 107.0215.0000.2100

45 - TJRJ. Denúncia. Rejeição. Uso de documento falso. Atestado médico. Falta de justa causa, consistente da não apresentação do documento original, mas apenas, cópia não autenticada. CPP, arts. 41 e 395. CP, art. 304.

«O libelo vestibular veio escorado em peças de informação e atende aos requisitos previstos no art. 41 do CPP, havendo sérios indícios de que a recorrida usou documento público falso, muito embora a denúncia não tenha vindo instruída com o original do documento, mas sim de cópia sem autenticação. A médica Heliete C. Fonseca afirmou que o atestado apresentado pela recorrida ao seu empregador, constando a assinatura daquela profissional, não é verdadeiro, tendo o Ministério Pú... ()

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Doc. LEGJUR 161.2131.7005.5400

46 - STJ. Processual civil. Expediente avulso. Agravo regimental no recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. RISTJ., art. 258 devolução do prazo recursal. Atestado médico do advogado. Necessidade de comprovação da justa causa. Não conhecimento.

«1. A interposição de agravo regimental após o prazo legal implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 258 do RISTJ. 2. O STJ firmou entendimento de que o fato de o advogado da parte se encontrar de atestado médico não constitui, por si só, hipótese de justa causa, devendo ser comprovado, ainda, que o seu problema de saúde o impediu de praticar o ato ou de constituir mandatário para tanto, o que não se verificou no presente caso. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.2202.3002.0100

48 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Período abonado com atestado médico. Incidência.

«1. A orientação firmada por esta Corte Superior sobre o tema é no sentido de que «incide a contribuição previdenciária sobre 'os atestados médicos em geral', porquanto a não incidência de contribuição previdenciária em relação à importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença não pode ser ampliada para os casos em há afastamento esporádico, em razão de falta abonada» (AgRg no REsp 1.476.207/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/8/20... ()

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Doc. LEGJUR 142.7765.6004.5300

49 - STJ. Cerceamento do direito de defesa. Audiência realizada sem a presença do acusado. Atestado médico que não indiciaria a moléstia da qual seria portador. Documento considerado inidôneo pela magistrada singular. Comparecimento do advogado contratado pelo réu. Ausência de comprovação de prejuízo. Mácula inexistente.

«1. Tendo a togada de origem considerado o atestado médico apresentado pelo patrono do acusado inidôneo para fins de comprovação da impossibilidade de comparecimento do réu à audiência, notadamente porque dele sequer constaria a identificação da moléstia da qual estaria acometido, bem como destacado a inexistência de prejuízo à sua defesa diante da presença do seu advogado, não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal a ser reparado por esta Corte Superior de Justiça.»... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1006.5700

50 - TJPE. Constitucional e administrativo. Concurso público. Soldado da pmpe. Exigência de apresentação de atestado médico conforme modelo previsto no edital. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação Cível interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa que negou seguimento a Apelação 0307438-8 ante o seu manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal. Em síntese, o recorrente sustenta que não obstante a decisão se mostrar irretocável em vários aspectos, não se adequa às hipóteses autorizadoras de julgamento monocrático. Afirma que os poderes outorgados ao relator apenas podem ser exerc... ()

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