1 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO -
Reintegração de Posse - Cumprimento de sentença - Pedido de Assistência Litisconsorcial - Indeferimento - Insurgência - Aquisição de bem objeto da demanda no curso da ação - Na ausência de consentimento da parte adversa, o adquirente deve ingressar como assistente litisconsorcial - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Alegação de bis in idem, prescrição e excesso de execução - Questões superadas pela homologação de cálculos apresentadas pela própria Agravante nos autos do cumprimento de sentença 1117509-57.2022.8.26.0100 - Alegações afastadas - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO -
Ação anulatória de débito fiscal - ICMS - Tutela para suspensão da exigibilidade do crédito tributário indeferida - Insurgência - Oferecimento de estoque rotativo - Súmula 112/STJ que condiciona a suspensão da exigibilidade ao depósito do montante integral - Probabilidade do direito não demonstrada - Decisão Mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO.
Recurso interposto contra decisão que determinou o recolhimento de guia de oficial de justiça ou despesas postais referentes à citação. Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo para interposição de recurso. Extensão de prazo não ocorrida. Prazo legal. Inocorrência das hipóteses de negócio jurídico processual ou de dilação pelo Magistrado com base no art. 139, VI do CPC. Recurso não conhecido. ... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Decisão que recebeu contestação ofertada pelos réus protocolada por equívoco em autos diversos. Inconformismo da autora, que alega intempestividade da contestação e impossibilidade de sanação do vício referente ao protocolo. Interposição de recurso em duplicidade. Inadmissibilidade. Infringência ao princípio da singularidade ou unirrecorribilidade. Recurso não conhecido.... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO.
Decisão indeferiu os pedidos dos agravantes por falta de amparo legal. Insurgência recursal dos requerentes. Demanda em fase de instrução probatória. Inexistência de urgência que autorize a mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Juiz é o destinatário da prova produzida no processo, cabendo-lhe aferir a necessidade ou não de sua produção, com o fito de formar seu convencimento. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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7 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO -
Serasa Limpa Nome - Decisão de suspensão do feito em razão de determinação no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, Tema 51, deste Tribunal de Justiça - Irresignação do autor - Alegação de distinguishing por pretender, na espécie, o reconhecimento da inexistência do débito - Existência de pedido subsidiário de inexigibilidade da dívida por prescrição - Eventual reconhecimento de existência da dívida impugnada exigiria sua análise, o que o julgamento do IRDR impede - Precedente desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO... ()
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8 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO.
Exceção de pré-executividade. Rejeição pela decisão agravada. Alegação de inconstitucionalidade da inclusão das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Questão que não pode ser apreciada no estreito âmbito da exceção de pré-executividade, admitida apenas em situações excepcionais, onde se afigure, de maneira evidente, a carência da ação de execução, ou excesso. Inocorrência no caso concreto. Recurso conhecido e não provido.... ()
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9 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO -
Ação declaratória - Tutela antecipada - Pedido de abstenção de inscrição do nome da autora nos órgãos de serviço de proteção ao crédito e de afastamento dos efeitos da mora - Indeferimento em primeiro grau - Insurgência da autora - Impossibilidade - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Ausência da probabilidade do direito - Inexistência de perigo de dano, vez que eventual cobrança na forma como contratada se insere no exercício regular de direito do agravado - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO.
Ação de desapropriação. Realização de obras no imóvel expropriado. Decisão agravada que deferiu a liminar pretendida pelos expropriados para determinar a paralisação de obras do Município no imóvel objeto da demanda. Insurgência do Município. Em que pesem as ponderações da agravante, no tocante ao interesse público e à urgência na realização da obra, somente o depósito prévio da indenização apurada em avaliação judicial provisória autoriza a imissão na posse - Decreto-lei 3.365/1941, art. 14 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO.
Exceção de pré-executividade. Rejeição pela decisão agravada. Alegação de inconstitucionalidade da inclusão das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Questão que não pode ser apreciada no estreito âmbito da exceção de pré-executividade, admitida apenas em situações excepcionais, onde se afigure, de maneira evidente, a carência da ação de execução, ou excesso. Inocorrência no caso concreto. Cobrança de juros de 1% pela fração de mês compatível com a legislação federal (Lei 9.250/95) . Precedentes. Recurso conhecido e não provido.... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO -
Embargos à Execução apresentados nos próprios autos, por petição simples - Reconhecimento da inadequação da via utilizada - Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, no caso, em prestígio à ampla defesa e ao contraditório, bem como, por ausência de prejuízos à parte adversa - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Protocolo tempestivo - Inexistência de recolhimento, em razão do pedido de gratuidade, não analisado - Viabilidade do desentranhamento, para distribuição por dependência, nos moldes do §1º, do CPC, art. 914 - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO -
Ação civil pública - Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição - Renúncia dos patronos constituídos pelo réu com observância do CPC, art. 112 - Determinação para que se aguardasse a constituição de novo defensor pelo prazo de dez dias e, em caso de inércia, fosse realizada a intimação pessoal do réu para tal providência, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento do feito à revelia, o que ocorreu - Inaplicabilidade da exigência de intimação pessoal do réu acerca da prolação de sentença condenatória prevista no CPP, art. 392 - Lei de improbidade administrativa que possui natureza civil - Recurso desprovido.... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Locação. Insurgência contra decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve o indeferimento do pedido de reconhecimento de nulidade do edital e da arrematação do imóvel da agravante. Ainda que a penhora recaia apenas na fração ideal de titularidade da parte executada, possível a expropriação da integralidade do imóvel, em razão do que estabelece o CPC, art. 843. Ausência de irregularidade na arrematação, vez que o imóvel foi alienado por valor que corresponde a 60,90% da avaliação, observando-se o limite de 50% da avaliação, nos moldes do art. 891, parágrafo único, do CPC, ficando reservada a fração ideal dos coproprietários, nos moldes do art. 843, §2º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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15 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - exceção de pré-executividade rejeitada - Hipótese em que o executado opôs embargos de devedor que foram rejeitados por intempestivos. Alegação de preclusão relativa à matéria objeto da exceção, porque antes suscitada nos embargos de devedor - preclusão afastada - primazia do julgamento de mérito (CPC art. 6º)... ()
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16 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.
Decisão que indeferiu pedido de sucessão processual (CPC, art. 110) da empresa ré por sua sócia, apontando a necessidade de incidente próprio para desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência da exequente. Acolhimento. Constatada a baixa da sociedade empresária, é aplicável, por analogia, o CPC, art. 110 - Precedentes desta Corte. Hipótese em que constou do distrato social que a sócia assumiria responsabilidade por eventuais passivos da empresa encerrada. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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17 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que determinou a penhora de imóveis - Insurgência do exequente em relação ao valor homologado do imóvel que foi baseado em imóvel similar - Exequente que expressamente concordou com o valor estipulado em perícia referente a imóvel similar - Vedação ao comportamento contraditório - Preclusão - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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18 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação das atividades da empresa. Insurgência da Fazenda Pública. Cabimento. ... ()
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19 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Decisão que deferiu tutela antecipada para determinar que a agravante autorize e viabilize o tratamento em home care - Negativa de cobertura indevida diante da indicação médica quanto à necessidade do referido tratamento - Exegese da Súmula 90 deste Sodalício - Laudo médico prescreve expressamente a necessidade de internação domiciliar - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO -
Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Rejeição de exceção de pré-executividade. ... ()
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21 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Determinação, à exequente, de recolhimento das custas equivalentes a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos da Lei 11.608/03, alterada pela Lei 17.785/23, e do Comunicado Conjunto 951/2023 - Cumprimento instaurado em 16/05/2024, após o dia 03 de janeiro de 2024, data em que as novas regras passaram a vigorar - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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22 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO.
Decisão que, na execução do título judicial, reconheceu o cumprimento da obrigação imposta à executada Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, declarando extinta a execução, com relação à seguradora, ao tempo em que determinou o prosseguimento do feito em face dos demais executados. Irresignação da exequente que prospera, em parte. 1) O título judicial condenou as executadas-agravadas na obrigação solidária de restituir à exequente-agravante o preço pago pelo veículo (R$ 70.300,00), bem como as despesas havidas com estacionamento e transporte (R$ 10.850,00), condenando as demandadas, ainda, na reparação dos danos morais (R$ 5.000,00). Na oportunidade do julgamento, o Magistrado ressaltou que a quantia a ser restituída pela ré Porto Seguro deverá limitar-se ao valor estipulado na apólice de seguro firmado com a ré Supervisão (quarta lauda da sentença, a fls. 289, dos autos da ação ordinária). Bem por isso, correta a exclusão, do valor devido pela Porto Seguro, da participação do segurado (franquia de 10% do valor da indenização), em conformidade com a apólice de seguro e com o título judicial. 2) Razão assiste a exequente-agravante, no concernente aos honorários advocatícios, cuja base de cálculo deverá refletir o valor total da condenação. 3) Decisão reformada em parte para determinar o prosseguimento da execução em face da executada-agravada Porto Seguro, considerando-se o saldo remanescente dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.... ()
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23 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Paciente que se encontra em tratamento Home Care - Indicação médica, com indicação dos medicamentos necessários para o paciente - Negativa de custeio pela operadora - Decisão que indeferiu em parte a liminar, afastando o custeio - Irresignação - Acolhimento - Home Care que constitui sucedâneo da internação hospitalar - Custeio que deve abranger inclusive os medicamentos de que necessita o paciente, e que serim custeados caso estivesse em internação hospitalar - Precedentes desta E. 6a. Câmara - Recurso provido... ()
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24 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.
Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante que cubra todo e qualquer procedimento tendente a restabelecer a saúde do autor em decorrência do AVC noticiado no laudo médico de fls. 46 (autos originários), a contar da intimação, sob pena de multa diária, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Constatado o risco de dano irreparável e a probabilidade do direito alegado. Necessário considerar a relação de consumo existente entre as partes e os bens jurídicos envolvidos. Decisão mantida. ... ()
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25 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Paciente portador de Transtorno do Espetro Autista (TEA) e paralisia cerebral - Indicação médica para tratamento com HEMPLEX Canabidiol 6.000mg - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, ora agravada, para determinar que a requerida, ora agravante, custeie o fornecimento do medicamento Canabidiol, negado pela ré - Irresignação da ré - Acolhimento - Medicamento para tratamento domiciliar, não havendo elementos suficientes que permitam concluir pela existência de urgência, a justificar a concessão de tutela antecipada - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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26 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.
Título executivo judicial de ação coletiva promovida por sindicato. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela Fazenda Estadual, homologando os cálculos apresentados pela exequente. Existência de divergências entre os cálculos apresentados pelas partes. ... ()
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27 - TJSP VOTO 39493
AGRAVO DE INTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.Execução instruída com instrumento de renegociação de débito e confissão de dívida assinado pelos executados e por duas testemunhas, além de memória de cálculo do crédito exequendo. Documentos que permitem verificar a certeza da obrigação e a evolução do débito. Nulidade da execução não caracterizada. Executados, devidamente intimados, que não apresentaram embargos à execução. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é medida excepcional utilizada pelo devedor para alegar questão de direito ou de fato documentalmente provado, independente de dilação probatória e reconhecível de ofício pelo Juiz. A alegação de iliquidez e inexigibilidade do título extrajudicial é matéria própria de embargos à execução, conforme disposto no art. 917, I e IV, do CPC e demanda dilação probatória. Decisão mantida. ... ()
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28 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Paciente portador de Transtorno do Espetro Autista (TEA) e outras enfermidades - Prescrição médica com indicação para tratamento com acompanhamento multidisciplinar - Decisão que deferiu, em parte, a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para determinar que a requerida forneça o tratamento de Musicoterapia - Irresignação do autor - Acolhimento em parte - Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado para tanto - Observação da RN 539 de 2022 da ANS, que alterou a RN 465 de 2021, ampliando as regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, de modo a assegurar a obrigatoriedade de o plano de saúde custear qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84. Aplicação do disposto no Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13, com redação alterada pela recente Lei 14.454/2022 - Tratamento que deve ser preferencialmente realizado em clínicas credenciadas - Caso inexistentes clínicas ou profissionais capacitados no método indicado, e na forma prescrita pelo médico que assiste o paciente, justifica-se o custeio integral dos valores relativos ao tratamento em clínica não credenciada. Acompanhante terapêutico que, no entanto, refoge ao âmbito das atividades do plano de saúde, tendo caráter educacional - Operadora de plano de saúde que, em princípio, não está obrigada a custear tais tratamentos - Precedentes - Recurso parcialmente provido.... ()
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29 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS.
Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação da Fazenda Pública, para excluir os valores pagos administrativamente da base de cálculo dos honorários advocatícios. ... ()
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30 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS -
Pretensão da agravante de que sejam delimitados os bens objetos da vistoria, não podendo alcançar as benfeitorias no imóveis- Descabimento - Vistoria que se limita aos objetos localizados no galpão da ré, não havendo abordagem sobre benfeitorias- Pretensão da agravante de que sejam os objetos retirados de seu depósito - Descabimento - Vistoria que visa delimitar a possibilidade da devolução dos objetos à autora, para eventualmente, aferir a ela indenização - Pretensão da agravante de que seja arbitrado valor a serem pagos pela autora em razão do período em que seus pertences permaneceram em depósito da ré - Ré realizou tal pedido em contestação na ação possessória, que deve ser processado - Pedido de avaliação, no entanto, depende de análise prévia sobre se faria jus a tais valores - Recurso desprovido... ()
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31 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SEGURO-SAÚDE - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Matéria afeta à Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) - Art. 5º, I.23, da Resolução 623/2013 - Competente, portanto, a 2ª Câmara de Direito Privado que, originariamente, recebeu os autos - Redistribuição dos autos a esta 15ª Câmara de Direito Privado que não se justifica - Recurso não conhecido - Suscitado conflito de competência... ()
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32 - TJRJ AGRAVO DE INTRUMENTO.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OAutor ingressou em ingressou em Juízo pretendendo o cumprimento individual de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 0138093-28.2006.8.19.0001, para o recebimento de valores relativos à gratificação prevista no ¿Programa Nova Escola¿. ... ()
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33 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
Decisão que determinou a manifestação do agravante, no prazo de quinze (15) dias, acerca do ajuizamento da demanda contra pessoa que já havia falecido. Hipótese dos autos que traduz a existência de ilegitimidade passiva. Possibilidade de emenda à inicial como forma de privilegiar o princípio da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas. Precedente do C. STJ. Recurso provido... ()
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34 - TJSP AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AGRAVO DE INTRUMENTO -
Interposição contra ato meramente ordinatório expedido por serventuário da Justiça - arts. 203, § 4o e 1.015, caput, ambos do CPC - Recurso inadmissível - Negativa de seguimento (art. 932, III, 1ª figura, do CPC) - Decisão mantida - Inaplicabilidade da multa prevista no § 4º, do CPC, art. 1.021 - Incidência não automática, a depender da demonstração do intuito protelatório e abusivo da agravante, não verificado no caso - Recurso desprovido.... ()
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35 - TJRJ AGRAVO DE INTRUMENTO.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AAutora ingressou em Juízo pretendendo o cumprimento individual de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 0138093-28.2006.8.19.0001, para o recebimento de valores relativos à gratificação prevista no «Programa Nova Escola". ... ()
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36 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
Insurgência contra decisão que determinou a apresentação do contrato original, se existente, que teria sido objeto de renegociação, bem como das condições gerais da cédula de crédito bancário legível. Inicial instruída com cópia de cédula de crédito bancário, firmada em 28 de setembro de 2023, havendo referência a renegociação de dívida, o qual torna sem efeito o ajuste anterior. Condições gerais juntadas à inicial que, com certa dificuldade, estão legíveis. Desnecessidade de juntada dos documentos apontados na r. decisão agravada. Recurso provido... ()
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37 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANO MORAL.
Pleito de benefício de justiça gratuita formulado por pessoa física. Agravante que exerce a função de vendedora, auferindo renda líquida que admite a concessão do benefício. Ausência de indícios de suficiência de capacidade financeira que justifica a concessão da gratuidade requerida. Recurso provido... ()
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38 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de envio de carta rogatória por meio de malote digital. Parte beneficiária da gratuidade de justiça. Distribuição da carta rogatória por meio da Serventia do Juízo. Necessidade de observância do disposto no Comunicado CG 2.381/2010 da Corregedoria Geral deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo no recuso especial. Execução e embargos extintos com fixação de honorários de advogado. Cumprimento de sentença provisório com inversão de polos. Retomada, entretanto, da execução original do título extrajudicial. Extinção da execução provisória nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC/2015, inclusive com arbitramento de honorários de advogado. Interposição de agravo intrumento ao tribunal pela ex-exequente em vez da apelação. Não conhecimento. (1) violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Tribunal que aprecia integralmente a controvérsia aplicando o direito correspondente, ainda que com o resultado diverso do pretendido pela parte. (2) violação dos arts. 203, §§ 1º e 2º, e 1.015, § 1º, do CPC/2015. Acórdão que vê certeza da extinção do incidente executivo provisório e erro crasso na interposição de agravo de instrumento em vez de apelação. Súmula 7/STJ para infirmar premissas. (3) CPC/2015, art. 1.015, § 1º. Documento eletrônico vda41738434 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 28/05/2024 14:57:39publicação no dje/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de controle do documento. 807f65e1-05c6-4b30-87de-1e249feadacd princípio da taxatividade mitigada para alterar a própria espécie recursal (de apelação para agravo). Súmula 284/STF, por analogia. Agravo conhecido, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo interno não provido.
1 - Quando o Tribunal aponta, de maneira fundamentada, os elementos de seu convencimento, nada mais faz do que exercer a prerrogativa do livre convencimento motivado, no sistema da persuasão racional contido no CPC/2015, art. 371.... ()
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40 - TST Agravo de intrumento. Compensação. Danos morais. Quantum arbitrado. Desproporcionalidade do valor.
«Ante uma possível violação do artigo 944 do CC, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pela reclamada ... ()
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41 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DEPÓSITO PROVISÓRIO PARA IMISSÃO NA POSSE - VALOR DEPOSITADO A MAIOR - RESTITUIÇÃO -
Decisão que indeferiu o levantamento dos valores depositados a maior para fins de imissão na posse - Perito que fixou dois valores possíveis a depender da interpretação jurídica do magistrado - Homologação do menor valor, que gerou excesso do valor depositado - -Descabimento do pedido - A fixação da indenização final depende de análise aprofundada que aborde as limitações de direito e as de fato que interfiram sobre o imóvel dependendo do laudo pericial final e sua subsequente análise pelo Juízo - Preservação da garantia- Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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42 - TJRJ AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXIBIÇÃO DE IMAGENS. ASTREINTES.Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra a decisão que considerou cumprida apenas parcialmente a liminar que determinou fornecimento pelo réu da filmagem de seu sistema interno de câmeras CFTV no período indicado, majorando as astreintes arbitradas originalmente. ... ()
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43 - TJRJ AGRAVO DE INTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
cobrança de crédito tributário de ICMS. ... ()
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44 - TST Agravo de intrumento em recurso de revista. Prescrição.
«Trata-se de inovação recursal, na medida em que a matéria não foi aduzida nas razões de recurso de revista, ocorrendo a preclusão.... ()
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45 - TST Embargos de declaração em agravo de intrumento em recurso de revista.
«Diante da omissão no julgado em apreciar as questões aventadas pela parte, cumpre acolher os embargos de declaração para sanar a omissão detectada, sem alteração do julgado. ... ()
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46 - TJRJ AGRAVO DE INTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. RECURSO PROVIDO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vigésima Segunda Vara Cível da Comarca da capital que, em ação de preceito cominatório em fase de cumprimento de sentença, considerando que o impugnante não comprovou o recolhimento de custas, rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, ressaltando ser desnecessária a prévia intimação do impugnante para realizar o recolhimento das custas. ... ()
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47 - TJPE Agravo de intrumento. Administrativo. Acumulação de cargos. Licença. Militar. Professor. Impossibilidade. Retorno do processo administrativo para averiguação de ilegalidade. Agravo de instrumento provido.
«1. À partida, faço uma breve contextualização fática para um perfeito entendimento da demanda. Pois bem. Ricardo Gomes Pereira afirma que há sete anos foi nomeado para o cargo de Professor de Matemática da rede estadual de ensino, mas já ocupava o cargo de Policial Militar do Estado de Pernambuco, o que resultou na sua notificação para fazer a opção pelo vínculo que desejasse permanecer, uma vez que teria sido reconhecida a ilegalidade da acumulação. Em seguida, o autor solicitou licença sem vencimentos do cargo de professor a qual foi concedida, nos termos da Lei 6.123/68. Diante de tal quadro é que foi impetrado o mandado de segurança com o fito de defender o direito de acumular os cargos de professor e policial militar. O magistrado de primeiro grau deferiu a medida liminar no sentido de determinar que a autoridade coatora suspenda o processo administrativo de averiguação de acumulação de cargos enquanto o impetrante estiver de licença sem vencimentos do cargo de professo estadual. Contra esta decisão interlocutória é que o Estado de Pernambuco demonstra seu inconformismo alegando em síntese: a) decadência do direito para impetração; b) existe o perigo da irreversibilidade do provimento antecipatório; c) ausência de direito líquido e certo. No que diz respeito ao direito líquido e certo, o agravante afirma que a Constituição Federal de 1988 veda a acumulação de cargos públicos, com as exceções previstas, desde que também haja compatibilidade de horários. Aduz, ainda, que a acumulação pelo agravado não encontra respaldo nas exceções previstas, uma vez que não se constata o caráter técnico do cargo de soldado da polícia militar do Estado de Pernambuco. ... ()
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48 - TST Família. Agravo de intrumento em recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade.
«Em razão de provável ofensa aos arts. 5º, XXII, e 6º da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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49 - TST I. Agravo de intrumento da segunda reclamada. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Descabimento.
«Diante da redação do inciso I do § 1º-A do CLT, art. 896, conferida pela Lei 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. ... ()
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50 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de intrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da agravante.
1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, inexiste a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Precedentes. ... ()
