agravo de instrumento artigo 833
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de verba salarial. Inteligência do art. 833, IV do CPC. Não enquadramento nas exceções do § 2º do referido artigo. Montante inferior a 40 salários-mínimos. Aplicabilidade do, X do art. 833. Recurso provido

2 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora deferida sobre 10% da remuneração do devedor - Impossibilidade - CPC/2015, art. 833, IV - Natureza alimentar - Hipóteses do § 2º do citado artigo não configuradas - Impenhorabilidade legal de verbas salariais, ainda que em mínima parte - Agravo provido - Decisão reformada

3 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de relativização da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 - crédito exequendo não se enquadra nas exceções previstas no §2º do referido artigo - valores bloqueados provenientes do depósito de benefício previdenciário do devedor - montante recebido, relativo aos proventos mensais do executado que não possibilitam a pretendida relativização - agravo improvido

4 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de relativização da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 - crédito exequendo não se enquadra nas exceções previstas no §2º do referido artigo - impossibilidade do bloqueio realizado na conta onde depositado o salário do devedor - ausência de outros depósitos relevantes na referida conta bancária, que possam justificar a pretendida relativização - agravo improvido

5 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de relativização da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 indeferido - crédito exequendo que não se enquadra nas exceções previstas no §2º do referido artigo - valor bloqueado decorrente do depósito do salário do devedor - montante mensal líquido depositado não permite a pretendida relativização para alcançar qualquer percentual dos proventos do executado - agravo improvido

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. (ART. 833, IV

e § 2º, CPC/2015). MITIGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. ... (Continua)

7 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência protocolizada sem o recolhimento do preparo, inclusive do porte de remessa e de retorno. Informação do MM. Juiz «a quo salientando que a agravante não é beneficiária da assistência judiciária. Ocorrência da preclusão, em relação a esta matéria. Deserção evidenciada. § 5º do artigo 4º da Lei nº: 11.608/03. Provimento nº: 833/2004 e §§ 1o e 2o do CPC/1973, art. 511. Recurso não conhecido.

8 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido indeferido de relativização da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 - crédito exequendo que não se enquadra nas exceções previstas no §2º do referido artigo - impossibilidade do bloqueio do valor realizado no SISBAJUD - valor decorrente do débito de verba salarial da devedora - renda mensal inferior a 02 (dois) salários mínimos que não permite a pretendida relativização para alcançar qualquer percentual dos proventos da executada - agravo improvido

9 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Negócio Jurídico e Indenizatória em fase de cumprimento definitivo de sentença. Decisão agravada que deferiu penhora de 30% sobre o benefício previdenciário dos agravantes.

10 - TJSP VOTO 27034

Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Decisão que determinou penhora de 15% dos vencimentos da executada. Impossibilidade na hipótese. Devedora de baixa renda. Impenhorabilidade reconhecida.

12 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão que declarou parcialmente impenhorável valor constrito pelo SISBAJUD - Recurso da exequente - Ônus de comprovação da impenhorabilidade que é do devedor, nos termos do art. 854, §3º do CPC - Caso concreto em que o devedor não demonstrou que o bloqueio recaiu sobre verba salarial, não incidindo o art. 833, IV do CPC - Conta corrente na qual recaiu o bloqueio que também não tem natureza de reserva financeira, não sendo protegida pelo, X do mesmo artigo - Verba plenamente penhorável - Recurso provido, para determinar a conversão em penhora da totalidade dos valores constrito

13 - TJSP «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário do agravado, por se tratar de verba impenhorável - Inconformismo - Não acolhimento - Impossibilidade de retenção de percentual do salário percebido mensalmente pelo devedor, até a satisfação do débito - Impenhorabilidade absoluta - Inteligência do art. 833, IV do CPC - Hipóteses excepcionais previstas no §2º do referido artigo que não restaram caracterizadas - Decisão mantida - Recurso improvido.

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM BASE NO ARTGIGO 833, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CPC, art. 833, X, segundo o STJ, exige a comprovação de que a aplicação financeira constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou o seu núcleo familiar contra adversidades, o que não se verifica no caso concreto. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio sobre o valor localizado na conta corrente de titularidade da executada. Bloqueio de conta corrente na qual é creditado o benefício previdenciário da executada. Impossibilidade de penhora do valor que comprovadamente é proveniente de vencimentos. Natureza alimentar, cuja impenhorabilidade encontra-se amparada pelo CPC, art. 833, IV, e não se trata das hipóteses previstas no § 2º do referido artigo. Todo o restante permanecerá penhorado, porque a agravante não juntou documento apto a demonstrar sua origem e natureza salarial. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte

16 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio dos valores obtidos pelo Sisbajud.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de numerário. Inconformismo do executado excipiente. Não acolhimento. Ausência de demonstração do enquadramento da quantia imobilizada na hipótese de impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV. Ademais, de acordo com entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, a flexibilização do disposto no, X do supramencionado artigo (para admissão como impenhorável de quantias de até 40 salários-mínimos, ainda que não depositadas em conta-poupança) não dispensa a comprovação pelo executado do caráter de reserva financeira do depósito, o que no caso não foi feito. Decisão mantida. Recurso não provid

18 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Monitória em fase de cumprimento definitivo de sentença. Decisão agravada que indeferiu a penhora sobre o benefício previdenciário de uma das agravadas. Recurso do exequente.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou impugnação a penhora de numerário. Inconformismo do executado, que afirma a impenhorabilidade dos valores, por estarem depositados em conta-poupança, também invocando a flexibilização do disposto no CPC, art. 833, X, para se admitir como impenhoráveis quantias de até 40 salários-mínimos, ainda que não depositadas em poupança. Não acolhimento. Impugnação à penhora que veio desacompanhada de qualquer documento para comprovação de que foram saldos de conta-poupança atingidos pela ordem de bloqueio via sistema Sisbajud. Descabida apreciação de extratos somente disponibilizados com a interposição do recurso. Ausente, portanto, demonstração do enquadramento da quantia imobilizada na hipótese de impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV. Ademais, de acordo com entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, a flexibilização do disposto no, X do supramencionado artigo não dispensa a comprovação pelo executado do caráter de reserva financeira dos depósitos, o que no caso não foi feito. Decisão mantida. Recurso não provid

20 - TJSP Civil e processual. Locação. Cumprimento de sentença. Insurgência do coexecutado contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de rendimentos.

21 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE RECÁLCULO DO VALOR DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO art. 85, § 16 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COM EXCEÇÃO DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS §§ 3º E 8º DO CPC/2015, art. 85, A NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ESTABELECE QUE O VALOR DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVE SER DETERMINADO DENTRO DOS LIMITES PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NO § 2º DO MESMO ARTIGO, NÃO PODENDO SER ARBITRADO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 373 DO CÓDIGO CIVIL E 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO DO BENEFICIÁRIO DOS HONORÁRIOS QUE É DIREITO AUTÔNOMO E NÃO COMPENSÁVEL. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.

22 - TJRJ Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Cobrança de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, fixada por este Colegiado quando do julgamento do recurso de Apelação.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de acidente de veículo, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio do caminhão, sob fundamento de que inexistem elementos probatórios aptos a demonstrar que o veículo é utilizado exclusivamente como instrumento de trabalho. Insurgência do executado. Cabimento. Declaração da empresa tomadora dos trabalhos de que o agravado presta serviços como motorista de caminhão, utilizando o bem penhorado. Agravante, ademais, que trouxe cópia da CNH, comprovando a habilitação para dirigir veículos de carga e ônibus articulados. Condição de aposentado não impede o exercício da atividade profissional. Aplicação do artigo 833, V, do CPC. Impenhorabilidade reconhecida. Litigância de má-fé não configurada, porquanto não demonstradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Recurso provido.

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Possibilidade de concessão em grau de recurso. Gratuidade concedida apenas para fins de apreciação deste agravo. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio sobre o valor localizado na conta corrente de titularidade da executada. Bloqueio de conta corrente na qual é creditado o benefício previdenciário da executada. Impossibilidade de penhora do valor que comprovadamente é proveniente de vencimentos. Natureza alimentar, cuja impenhorabilidade encontra-se amparada pelo CPC, art. 833, IV, e não se trata das hipóteses previstas no § 2º do referido artigo. Decisão reformada. Recurso provido, com concessão de gratuidade de justiça apenas para fins de apreciação deste agravo.

25 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. INOBSERVÂNCIA DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 833, X DO CPC. CONTAS BANCÁRIAS. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento desafiando decisão proferida em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, que penhorou valores arrestados das contas bancárias dos recorrentes. 2. Segundo o art. 833, X do CPC, a penhora de saldos em aplicações financeiras e contas correntes, só pode recair sobre quantia que ultrapassar 40 salários-mínimos. 3. Foi comprovado nos autos que os valores bloqueados das contas do segundo recorrente, abrangeu a integralidade do saldo existente, não observando a impenhorabilidade dos valores de até 40 salários-mínimos, o qual deve ser liberado. 4. Em relação à primeira agravante, a penhora recaiu sobre saldo inferior a 40 salários-mínimos, quantia impenhorável, conforme art. 833, X do CPC. 5. O E. STJ, em julgado recente, estendeu a impenhorabilidade de saldo de conta-poupança, prevista no art. 833, X do CPC, aplicando-se a qualquer tipo de aplicação, consignando que «o art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação". (AgInt no REsp. Acórdão/STJ Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma. Data do Julgamento 27/11/2023. Data da publicação DJe 30/11/2023). 6. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Penhora de 30% do salário do executado. Devedor de baixa renda. Verba impenhorável.

27 - TJRJ Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Valor em caderneta poupança inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC/2015. Precedente do STJ. Natureza alimentar da quantia depositada em conta corrente não demonstrada. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário do executado Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES - Descabimento - Impossibilidade de retenção de percentual de aposentadoria do devedor - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - Inteligência do art. 833, Inciso IV do CPC - Verba honorária que, embora se enquadre como alimentar, não configura exceção do §2º do mencionado artigo - Entendimento do C. STJ que diferencia verbas de caráter alimentar e prestação alimentícia - Impossibilidade, no caso concreto, de flexibilizar a regra geral da impenhorabilidade, de acordo com entendimento jurisprudencial do E. STJ - Penhora que, no caso concreto, poderia afetar a dignidade do devedor. Precedentes deste E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

29 - TJSP Civil e processual. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de penhora do salário do executado. Pretensão da exequente à reforma. Descabimento. Incidência da hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Salário que, como a própria exequente-agravante reconhece, é inferior a 50 salários-mínimos, não se aplicando a exceção do § 2º do indigitado artigo. Regra limitadora da impenhorabilidade que, por restringir direitos, deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. Ausência de comprovação de que a penhora da remuneração, ainda que parcial, não comprometeria a subsistência do devedor e de sua família, ônus que incumbe à exequente, sob pena de carrear ao executado verdadeira «prova diabólica". Decisão mantida. Recurso desprovido.

31 - TJSP Civil e processual. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada, mantendo quantias bloqueadas pelo Sistema SISBAJUD e, ainda, determinou a penhora de 15% de sua verba salarial.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de penhora de 10% do salário do executado. Pretensão da exequente-agravante à reforma. Descabimento. Incidência da hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. Documentos colacionados que evidenciam que o salário auferido pelo executado é inferior a 50 salários-mínimos, não se aplicando a exceção do § 2º do indigitado artigo. Regra limitadora da impenhorabilidade que, por restringir direitos, deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. Ausência de comprovação de que a penhora da remuneração, ainda que parcial, não comprometeria a subsistência do devedor e de sua família. Ônus que incumbe à exequente, sob pena de carrear ao executado verdadeira «prova diabólica". Prequestionamento. desnecessária referência expressa a artigos de lei, bastando que a matéria debatida tenha sido examinada, conforme jurisprudência consolidada do C. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal, que admitem o prequestionamento implícito.

33 - TJSP Civil. Execução de título extrajudicial. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu pretendida penhora de percentual do benefício previdenciário da executada.

34 - TJSP Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pretendida penhora de percentual do benefício previdenciário da executada.

35 - TJSP Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu a penhora de percentual do salário mensal recebido pelo executado.

36 - TJSP Processual. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de 10% (dez por cento) do salário do executado. Pretensão à reforma.

37 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO EM CONTA POUPANÇA. CPC/2015, art. 833, X. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA CERTIFICADA PELO CARTÓRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

38 - TJSP Civil e processual. Cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual do salário da executada.

39 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM É IMPENHORÁVEL (ART. 833, VIII, CPC). AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A PROPRIEDADE RURAL É TRABALHADA E DESTINADA AO SUSTENTO DO EXECUTADO E DA SUA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

40 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 833, X. AGRAVANTE QUE SUSTENTOU QUE AS QUANTIAS APREENDIDAS OU BLOQUEADAS ESTARIAM EM CONTA POUPANÇA E QUE O VALOR TOTAL DESSA POUPANÇA SERIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. DOCUMENTO QUE COMPROVA QUE A INDISPONIBILIDADE RECAIU SOBRE VALORES MANTIDOS EM POUPANÇA. TOTAL EXISTENTE NA CONTA QUE EFETIVAMENTE É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTE DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO, PORQUANTO A HIPÓTESE É DE POUPANÇA E NÃO DE OUTRAS FORMAS DE RESERVA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, X QUE, NO CASO, NÃO PODE SER EXCEPCIONADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

41 - TJSP Custas. Despesas judiciais. Carta de sentença. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento de custas, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Alegação de que se trata de fase de um mesmo processo. Desacolhimento. Malgrado o sincretismo processual estabelecido pela Lei 11232/05, é devida a taxa relativa à expedição de carta de sentença em face da expressa previsão legal disposta no artigo 2º, parágrafo único, inciso V, da Lei Estadual 11608/03 e no Provimento 833/04 do Conselho Superior da Magistratura, atualizado pelo Comunicado SPI 10/10. Recolhimento devido, com a reabertura do prazo fixado. Efeito suspensivo cassado. Decisão mantida. Recurso não provido com observação.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de oficio à Receita Federal para informação sobre valores recebidos pela executada agravada, ao argumento de tratar-se de verbas impenhoráveis conforme art. 833, IV do CPC, e de ofícios à CENSEC e companhias aéreas, bem como a instituições financeiras para trazerem extratos bancários sobre as movimentações financeiras do último ano, entendendo que a primeira providência cabe à parte, a segunda é inócua e a terceira viola direito fundamental. Ademais, determinou a decisão agravada a intimação da executada por mandado para apresentação de bens penhoráveis. Recurso manejado pelo exequente. Acolhimento em parte .Possibilidade de relativização do disposto no artigo 833, IV do CPC. do CPC que justifica a expedição do ofício para verificação dos valores recebidos, decidindo-se posteriormente sobre a possibilidade ou não de penhora de determinado percentual de eventual benefício recebido pela executada. Decisão reformada - Expedição do ofício ao Censec que depende de autorização judicial e portanto deve ser deferida. Pesquisa de extratos bancários do executado que fere sigilo bancário e não se justifica.Precedentes. Intimação para indicação de bens à penhora que deve ser feita pessoalmente à parte, não se admitindo via advogado por se tratar de ato personalíssimo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

43 - TJSP Civil e processual. Despesas condominiais. Ação de execução por quantia certa. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu a penhora de percentual do salário do executado.

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDE A PENHORA PARCIAL NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SE ENQUADRAM NA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO CPC/2015, art. 833. TEMA REPETITIVO 1153 DO STJ. NO ENTANTO, HÁ ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PELA RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO DO CPC, art. 833, IV, AUTORIZANDO O PERCENTUAL DE 30 % INDEPENDENTEMENTE DA ORIGEM DO CRÉDITO DESDE QUE OBSERVADO O MÍNIMO PARA SUBSISTÊNCIA. QUANTIA BLOQUEADA NO VALOR DE R$ 466,09 MENSAIS. AGRAVANTE QUE PERCEBE EM CONTA CORRENTE PENSÃO POR MORTE DE SEU FILHO CURATELADO NO VALOR DE R$ 8.919,61. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. MITIGAÇÃO DO art. 833, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DE FORMA A PERMITIR A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E SATISFAÇÃO DO CREDOR.

penhora de salário em execução de dívida não alimentar não tem previsão legal, salvo no que exceder a cinquenta salários-mínimos, conforme a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, §2º, do CPC. ... (Continua)

46 - TJSP Consumidor e processual. Ação monitória julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu a penhora de percentual do salário do executado.

47 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação popular em fase de cumprimento de sentença. Dano ao erário. Penhora de 10% dos vencimentos do Agravado, prefeito de Petrópolis. Possibilidade. Mitigação da regra da impenhorabilidade dos proventos salariais. Relativização do art. 833, IV do CPC. Percentual que não afeta a subsistência do recorrido e da concretude do princípio da supremacia do interesse público. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Juízo de ponderação adequado ao caso concreto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de numerário. Inconformismo do executado, que afirma terem os bloqueios incidido sobre proventos de aposentadoria, bem como invoca a impenhorabilidade de saldos bancários correspondentes a até 40 salários-mínimos, independentemente de estarem depositados em conta poupança. Não acolhimento. Extratos bancários disponibilizados revelam que os bloqueios incidiram em realidade sobre recursos provenientes de terceiros (creditados via TED ou Pix), em ambas as contas, cuja natureza alimentar não foi comprovada. Ausente, portanto, demonstração do enquadramento da quantia imobilizada na hipótese de impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV. Ademais, de acordo com entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, a flexibilização do disposto no, X do supramencionado artigo não dispensa a comprovação pelo executado do caráter de reserva financeira dos depósitos, o que no caso não foi feito. Decisão mantida. Recurso não provid

49 - TJRJ Agravo de Instrumento. Execução extrajudicial. Penhora on-line. Inexistência de nulidade na citação por edital. Questão preclusa. Impenhorabilidade. Valor constrito inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Não incidência do CPC, art. 833, X. Executado que não comprovou a origem da quantia penhorada. Ausência de provas de que tal verba é de natureza alimentar, tampouco que o referido montante constitui reserva de patrimônio. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

50 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE 30% DA RENDA DA TERCEIRA EXECUTADA. PRETENSÃO DA AGRAVANTE QUE AFRONTA A REGRA EXPRESSA NO ART. 833, INC. IV, DO CPC. A LEI, AO DETERMINAR A IMPENHORABILIDADE DE TODA E QUALQUER REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PESSOAL, RESGUARDOU A VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CUJA FINALIDADE PRECÍPUA É O SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POR ISSO, A PENHORA DE SALÁRIO, SOLDO E RENDIMENTOS É VEDADA, AINDA QUE PARCIALMENTE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 832 E 833, IV, DO CPC. A COBRANÇA DOS VALORES PERSEGUIDOS NÃO É ORIUNDA DE PAGAMENTOS DE VERBAS ALIMENTÍCIAS, NÃO SE APLICANDO AO CASO VERTENTE A EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO CPC, art. 833. NÃO SE DESCONHECE QUE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM MITIGADO, CASUISTICAMENTE, O INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DESDE QUE A REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO SEJA DE VALOR ELEVADO E O VALOR BLOQUEADO NÃO CONSISTA EM AFRONTA À DIGNIDADE OU À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NOS PRECEDENTES DO TRIBUNAL SUPERIOR. AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA NA FORMA REQUERIDA NÃO TRARIA PREJUÍZOS AO SUSTENTO DO AGRAVADO E SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL NESSE SENTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.