agravo agravo de instrumento em recurso de revista s
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Contax S/A. E telemar norte e leste S/A. Empresa de telefonia. Terceirização ilícita. Nulidade. Vínculo empregatício reconhecido diretamente com a tomadora de serviços.

«Diante da constatação de contrariedade à Súmula 331/TST, I, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista do banco do Brasil S/A. Anuênios e interstícios. Prescrição. Súmula 294/TST.

«Demonstrada a possível contrariedade à Súmula 294/TST, merece ser provido o Agravo de Instrumento, a fim de se determinar o processamento do Recurso de Revista.... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela tim celular S/A. Terceirização. Call center. Vínculo de emprego

«Ante a plausibilidade da indicação de afronta ao CF/88, art. 5º, inc. II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o amplo julgamento do Recurso de Revista.... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Contax S/A. Terceirização ilícita. Nulidade. Vínculo empregatício reconhecido diretamente com a tomadora de serviços. Telemar. Normas coletivas. Aplicação Súmula 331, I, do TST.

«Diante da constatação de contrariedade à Súmula 331/TST, I, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento interposto pela sankyu S/A. Rito sumaríssimo.

«A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade à Súmula do TST, nos termos do CLT, art. 896, § 6º. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da copel distribuição S/A. Responsabilidade solidária. Ente público. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Inaplicabilidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e da Súmula 331/TST, V.

«É ilícita a contratação de empresa interposta para a prestação de serviços relacionados à atividade-fim, formando o vínculo diretamente com o tomador dos serviços (Súmula 331, I, do TST). Na hipótese, ainda que tenha havido terceirização de atividades relacionadas à área-fim da tomadora, não se afigura viável o reconhecimento do vínculo com a agravante, em razão de pertencer à Administração Pública Indireta (item II do citado verbete e CF/88, art. 37, II). Diante da inviabilidade jurídica de reconhecimento do vínculo empregatício com o ente público tomador dos serviços, a responsabilidade que a ele se atribui é solidária, nos termos dos artigos 9º da CLT, 265 e 942 do Código Civil. A simples constatação de fraude afasta a incidência do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e da Súmula 331, V, do TST, e, em consequência, a responsabilidade meramente subsidiária pelas parcelas trabalhistas eventualmente sonegadas pela prestadora dos serviços. Em hipóteses como a presente, esta Corte vem entendendo que não se trata de mero inadimplemento, mas, sim, de conduta fraudulenta entre as empresas. Todavia, a fim de evitar o julgamento extra petita e em observância ao princípio da non reformatio in pejus, mantém-se a condenação subsidiária da COPEL, por não ter havido recurso do reclamante, tampouco pedido inicial nesse sentido. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento interposto pela claro S/A. Terceirização. Call center. Vínculo de emprego.

«Ante a provável violação ao CF/88, art. 5º, inc. II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o amplo julgamento do Recurso de Revista.... (Continua)

8 - TST Agravos de instrumento interpostos pela a & c centro de contatos S/A. E claro S/A. Matéria comum.

«Em face da plausibilidade da indicada contrariedade à Súmula 331/TST, dá-se provimento aos Agravos de Instrumento para o amplo julgamento dos Recursos de Revista. ... (Continua)

9 - TST Agravos de instrumento interpostos pela a & c centro de contatos S/A. E tim celular S/A. Matéria comum.

«Em face da plausibilidade da indicada contrariedade à Súmula 331/TST, dá-se provimento aos Agravos de Instrumento para o amplo julgamento dos Recursos de Revista. ... (Continua)

10 - TST Agravos de instrumento interpostos pela a & c centro de contatos S/A. E tim celular S/A. Matéria comum.

«Em face da plausibilidade da indicada contrariedade à Súmula 331/TST, dá-se provimento aos Agravos de Instrumento para o amplo julgamento dos Recursos de Revista. ... (Continua)

11 - TST Agravos de instrumento interpostos pela a & c centro de contatos S/A. E tim celular S/A. Matéria comum.

«Em face da plausibilidade da indicada contrariedade à Súmula 331/TST, dá-se provimento aos Agravos de Instrumento para o amplo julgamento dos Recursos de Revista. ... (Continua)

12 - TST Agravos de instrumento interpostos pela a & c centro de contatos S/A. E tim celular S/A. Matéria comum.

«Em face da plausibilidade da indicada violação ao CF/88, art. 5º, inc. II, dá-se provimento aos Agravos de Instrumento para o amplo julgamento dos Recursos de Revista. ... (Continua)

13 - TST Agravos de instrumento interpostos pela tim celular S/A. E pela a & c centro de contatos S/A. Matéria comum.

«Em face da plausibilidade da indicada contrariedade à Súmula 331/TST, dá-se provimento aos Agravos de Instrumento para o amplo julgamento dos Recursos de Revista. ... (Continua)

14 - TST Agravos de instrumento interpostos pela a & c centro de contatos s.a. tim celular S/A. E claro S/A. Matéria comum.

«Em face da plausibilidade da indicada contrariedade à Súmula 331/TST, dá-se provimento aos Agravos de Instrumento para o amplo julgamento dos Recursos de Revista. ... (Continua)

15 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S/A.. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA.

Diferentemente do alegado pela agravante, o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja por seus pressupostos intrínsecos, está previsto no CLT, art. 896, § 1º, não importando a decisão denegatória invasão de competência, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, uma vez que não impede a análise do mérito da questão por esta Corte. À parte, acaso inconformada, incumbe buscar o destrancamento do recurso, justamente pelo remédio processual ora utilizado (agravo de instrumento). Quanto aos temas, nas alegações de agravo de instrumento a ré apenas demonstra descontentamento com a decisão que negou seguimento ao seu recurso, renovando as razões do recurso de revista, deixando de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. O óbice processual é evidente, uma vez que em suas razões a agravante, em afronta ao princípio da dialeticidade, não enfrentou os óbices antepostos no despacho ao processamento do recurso de revista. De acordo com a Súmula 422/TST, I, não se conhece de recurso interposto para este Tribunal se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SbDl-1 DO TST. Em que pese os argumentos da ré, tem-se que o acórdão recorrido, soberano no exame de fatos e provas, foi taxativo ao decidir pela responsabilidade subsidiária fundamentando que « cabia à recorrente comprovar a alegada condição de dona da obra, com a juntada dos contratos que sustentassem sua versão, encargo do qual não se desincumbiu.. Ressalte-se que para se chegar à conclusão diversa da decisão, e, por consequência, aplicar o efeito modificativo, seria necessário o reexame de fatos e provas, bem como a sua valoração, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da previsão contida na Súmula 126 do C. TST. Prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S/A. não conhecido e recurso de revista da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS não conhecido. . )... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento da primeira reclamada. Escelsa espírito santo centrais elétricas S/A. Recurso de revista.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias tornadas irrecorríveis, ao menos de imediato, pelo §1º do CLT, art. 893, quando não terminativas do feito, inviabilizam o recurso de revista. Aplicabilidade da Súmula 214/TST. Agravo desprovido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR FRIGORÍFICO REDENTOR S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - A

jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, prevista no CLT, art. 899, § 10, limita-se à fase processual de conhecimento. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS «MARISA LOJAS S/A.

e M PAGAMENTOS S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR COMO FINANCIÁRIO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PELAS RECLAMADAS. FRAUDE TRABALHISTA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Sptrans.

«No caso, o Tribunal Regional entendeu que a SPTrans deveria responder subsidiariamente em relação às verbas pleiteadas pela obreira. Ocorre que, nos termos da OJ Transitória 66/SDI-I/TST, «a atividade da São Paulo Transporte S/A - SPTrans de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, não se confunde com a terceirização de mão-de-obra, não se configurando a responsabilidade subsidiária. Assim, verifica-se possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC S 58 E 59 E ADI S 5857 E 6021. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento bem como conheceu e deu parcial provimento ao recurso de revista. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados .

21 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 774, V. Inocorrência, porém, de inércia da executada PDG Realy S/A, que tempestivamente afirmou que não possuía bens a indicar à penhora, sob o fundamento de que estão todos comprometidos no plano homologado nos autos da sua recuperação judicial. Decisão revista neste aspecto. Multa que se justificava, por outro lado, quanto à devedora SPE Gama, que arguiu a impossibilidade de indicação de bens em razão de recuperação judicial a que, todavia, não se integra. Constatada a má-fé, evidenciada pelo dolo demonstrado na tentativa de ocultar seu patrimônio. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Execução. Cumprimento de sentença. Multa. Art. 475-J, CPC. Afastamento. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

I - Segundo entendimento pacificado nesta Corte, no cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado da sentença condenatória e da intimação da parte, por seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, após a baixa dos autos à comarca de origem e aposição do «cumpra-se pelo juízo processante.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Execução. Cumprimento de sentença. Multa. Art. 475-J, CPC. Afastamento. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

I - Segundo entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ, no cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado da sentença condenatória e da intimação da parte, por seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, após a baixa dos autos à comarca de origem e aposição do «cumpra-se pelo juízo processante.... (Continua)

24 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Empresa tivit terceirização de processos, serviços e tecnologia S/A. Diferenças salariais em decorrência do piso salarial estadual e reflexos.

«Da análise da tese exposta no acórdão recorrido acerca do tema com as razões de agravo de instrumento, mostra-se prudente o seu provimento para melhor análise do recurso de revista, com fins de prevenir possível afronta ao artigo 7º, XXVI, da CR/88. ... (Continua)

25 - TST Agravo de instrumento de banco morada S/A. (em liquidação extrajudicial) e outras. Recurso de revista. Reconhecimento do vínculo de emprego. Inaplicabilidade das normas coletivas dos bancários.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

26 - TST PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ VLI MULTIMODAL S/A. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA.

A ré VLI MULTIMODAL S.A . não ataca o fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, de que não teria sido atendida a exigência de natureza instrumental do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do art. 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... (Continua)

27 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (ALMAVIVA EXPERIENCE S/A.) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a configuração de erro grosseiro. Agravo de que não se conhece, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

28 - TST Agravo de instrumento da contax S/A. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Matéria remanescente. Aplicação de normas coletivas da tnl pcs S/A. A irregularidade na terceirização de serviços e o reconhecimento de vínculo de emprego da autora diretamente com a tnl pcs S/A. Enseja a atribuição de direitos trabalhistas àquela, decorrentes da aplicação das normas coletivas por esta firmadas. Agravo de instrumento não provido.

29 - TST Agravo de instrumento de jb editora S/A. E outros. Recurso de revista. Descabimento. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Horas extras. II. Agravo de intrumento da reclamada intelig telecomunicações ltda. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Responsabilidade subsidiária.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.... (Continua)

30 - TST Agravo de instrumento da varig logística S/A. (em recuperação judicial) e outra. Recurso de revista. Deserção. Empresa em recuperação judicial. Aplicação da Súmula 86 desta corte. Impossibilidade.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

31 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. NOSSA CAIXA. ANUÊNIOS. OPÇÃO PELO REGULAMENTO DO BANCO DO BRASIL S/A. HORAS EXTRAS INTERVALARES

(Prescrição total). RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO ART . 896, § 7º, DA CLT. 1 - Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a renúncia aos benefícios e vantagens previstas no regulamento do Banco Nossa Caixa quando da opção pela norma do Banco do Brasil S/A. não gera nenhum direito ao reclamante, conforme Súmula 51/TST, II. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o pedido de diferenças salariais decorrentes da supressão do pagamento do intervalo de 15 minutos atrai a incidência da prescrição total, nos termos da Súmula 294/TST, por não se tratar de verba prevista em lei. Precedentes. 2 - Como a decisão monocrática do relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

32 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento em recursos de revista da ceee. Gt e outras e da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee. Diferenças de complementação de aposentadoria. Implementação dos requisitos após a edição das Lei s complementares (recurso da fundação ceee). Processo anterior à Lei 13.467/2017. Lei s 108/2001 e 109/2001. A tese de violação do CF/88, art. 202, § 2º possibilita o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos.

33 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - VIX LOGÍSTICA S/A. - DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O trecho do acórdão regional transcrito em recurso de revista não evidencia tenha o Tribunal Regional decidido sob o enfoque do termo inicial para incidência dos juros e multa relativos às contribuições previdenciárias. Decaindo o requisito do prequestionamento quanto ao aspecto, incide o óbice da Súmula 297/TST, I. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA QUARTA RECLAMADA - GERDAU AÇOMINAS S/A. - DESPROVIMENTO. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, a decisão agravada nenhum preceito viola, na medida em que exercida dentro dos limites legais. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A Súmula 126/TST consagra a soberania da Corte Regional para análise do contexto fático probatório dos autos, de sorte que, pela via do recurso de revista, já não são revolvidos fatos e provas, cabendo a esta instância extraordinária considerar apenas a realidade que o acórdão atacado revelar, inviabilizando a revisão ou valoração do conteúdo instrutório. 2.2. «In casu, nos exatos termos do acórdão regional, «é dado incontroverso que a terceira, quarta e quinta reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços com a empregadora do reclamante (Vix Logística S/A). Assim, reconhecida a terceirização dos serviços, ainda que lícita, atrai-se a responsabilidade dos tomadores dos serviços pelos créditos oriundos dos contratos de trabalho dos autores com a prestadora contratada". Tampouco o objeto do contrato consta como fato incontroverso nos autos. 2.3. Assim, a modificação do julgado no sentido de admitir a existência de contrato comercial, como pretende a agravante, esbarra no mencionado óbice. 2.4. O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformid1ade com a Súmula 331/TST, IV, no sentido de que «o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". 3. INTERVALO INTRAJORNADA E DOMINGOS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 3.2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. III - AGRAVOS DA PRIMEIRA E QUARTA RECLAMADAS - VIX LOGÍSTICA S/A. E GERDAU AÇOMINAS S/A. MATÉRIA COMUM. JULGAMENTO CONJUNTO - DESPROVIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE MOTOSSERRA. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o direito ao adicional de periculosidade deve ser aferido considerando o tipo de operação com inflamável a que se expõe o trabalhador e a possibilidade de explosão a qualquer momento. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravos conhecidos e desprovidos. IV - AGRAVOS DA PRIMEIRA E QUARTA RECLAMADAS - VIX LOGÍSTICA S/A. E GERDAU AÇOMINAS S/A. MATÉRIA COMUM. JULGAMENTO CONJUNTO - PROVIMENTO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE 12 HORAS. VALIDADE. Afastam-se os óbices indicados na decisão monocrática e remetem-se os agravos de instrumento para análise do Colegiado. Agravos conhecidos e providos. V - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA E QUARTA RECLAMADAS - VIX LOGÍSTICA S/A. E GERDAU AÇOMINAS S/A. MATÉRIA COMUM. JULGAMENTO CONJUNTO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE 12 HORAS. VALIDADE. Constatada potencial violação da CF/88, art. 7º, XXVI, determina-se o processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos. VI - RECURSOS DE REVISTA DA PRIMEIRA E QUARTA RECLAMADAS - VIX LOGÍSTICA S/A. E GERDAU AÇOMINAS S/A. MATÉRIA COMUM. JULGAMENTO CONJUNTO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE 12 HORAS. VALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese dos autos, em que pese a norma coletiva tenha estabelecido jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento superior ao limite 8 horas diárias, por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Recursos de revista conhecidos e providos.... (Continua)

34 - TST Agravo de instrumento da a&c centro de contatos S/A. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Matéria remanescente. Tíquete alimentação

«O deferimento do pagamento a título de alimentação e demais benefícios advém do vínculo empregatício com a TIM CELULAR S.A. Dessa forma não se vislumbra a violação direta e literal do artigo 7º, XXVI, da CF. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

35 - TST Agravo de instrumento da reclamada a & c centro de contatos S/A. Recurso de revista. Terceirização. Atividade inerente. Empresa de telefonia. Serviços de call center. Impossibilidade. Instrumentos coletivos aplicáveis.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.... (Continua)

36 - TST I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S/A. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO.

Nos termos do art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violação direta à CF/88. No caso, trata-se de controvérsia sobre a limitação da incidência dos juros da mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data de ingresso do pedido de recuperação judicial. O Regional entendeu que o processo de recuperação judicial não exime a empresa do cômputo dos juros da mora, pois «nos termos da Lei 11.101/2005, art. 9º, II, a limitação à data da declaração da recuperação judicial é apenas quanto à atualização do crédito. Saliente-se, ainda, que o art. 124 da mesma Lei 11.101/2005 somente limita a incidência de juros após a decretação da falência, não se estendendo tal benefício à empresa em sede de recuperação judicial. Ora, a executada fundamenta o apelo na alegação de afronta aos arts. 5º, II e LIII, 37 e 114, da CF/88. Contudo, os referidos preceitos constitucionais não disciplinam especificamente a controvérsia apresentada em sede recursal. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º c/c a Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violação direta à CF/88. O TRT concluiu que « não houve a apuração da multa moratória incidente sobre a contribuição previdenciária, estando a apuração dos juros de mora de acordo com o determinado na Súmula 45 deste Regional. Por fim, relativamente as alíquotas, verifica-se a f. 1007, que foram observadas as corretas, não se apurando o excesso indicado pela ora Agravante . Ora, a executada fundamenta o apelo na alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Contudo, o referido preceito constitucional não disciplina especificamente a controvérsia apresentada em sede recursal. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

37 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Petróleo Brasileiro S/A.. Petrobras. Preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões.

«Ao contrário das alegações do reclamante, observa-se que o ente público, no agravo de instrumento, se insurgiu contra os fundamentos do despacho agravado e, com renovação de parte dos argumentos apresentados no recurso de revista, manifestou seu inconformismo com o acórdão regional.... (Continua)

38 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UTC ENGENHARIA S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIAS POLÍTICA E JURÍDICA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que reconheceu as transcendências política e jurídica e negou provimento ao recurso de revista, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... (Continua)

39 - TST PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE AVERAMA ALIMENTOS S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS. RECURSO DE REVISTA DESERTO - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA.

O agravo de instrumento não ataca o fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, de que este estaria deserto. Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho agravado e o recurso obsta o trânsito deste, a teor do art. 1.016, II e III, do CPC e das Súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... (Continua)

40 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Empresa tivit terceirização de processos, serviços e tecnologia S/A. Diferenças salariais em decorrência do piso salarial estadual e reflexos.

«Do cotejo da fundamentação constante do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional com os argumentos expendidos no agravo, infere-se possível violação do art. 7º, XXVI, da CR/88. Agravo conhecido e provido.... (Continua)

41 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A. - TRENSURB. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista da agravante com o seguinte fundamento: « Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico entre os fundamentos do acórdão e os dispositivos de lei e, da CF/88 invocados. Ademais, as matérias de insurgência exigem a incursão do julgador no contexto fático probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126/TST .. A ré, no seu agravo de instrumento, de maneira genérica, sustenta que « A razão que levou à inadmissibilidade do recurso foi o equivocado entendimento de que a questão sub judice envolve matéria de natureza probatória.. Afirma que não há «qualquer necessidade de discussão de matéria probatória, pois a insurgência da recorrente parte do mesmo quadro fático considerado na origem.. Contudo, não impugnou, especificamente, os fundamentos consignados na decisão agravada para denegar seguimento ao seu recurso de revista, quanto ao não atendimento ao disposto no art 896, §1º-A, da CLT, circunstância que desatende o princípio da dialeticidade recursal, inscrito no CPC, art. 1.010, II. Incidência da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento não conhecido . II - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A. - TRENSURB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. Na Justiça do Trabalho, a assistência sindical e a hipossuficiência são requisitos essenciais ao deferimento dos honorários advocatícios, conforme se extrai da inteligência da Súmula 219/TST, I. Na hipótese, a Corte Regional condenou a ré em honorários advocatícios, não obstante os autores não estejam assistidos pelo sindicato representante da categoria profissional. Em tais circunstâncias, a decisão recorrida incorre em contrariedade ao entendimento consolidado nesta c. Corte Superior a respeito do tema, expresso na Súmula 219/TST, I. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento não conhecido e recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I e provido.... (Continua)

42 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE BANCO CITIBANK S/A. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO DO CLT, art. 384. «BIS IN IDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

As questões tidas como omissas, relativas ao não cabimento do agravo de petição, foram objeto de análise pela Corte Regional. A executada manifesta tão somente o seu inconformismo com a análise da prova produzida e com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DE BANCO CITIBANK S/A. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ao omitir-se quanto à transcrição dos fundamentos do voto vencido, o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, com potencial ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489, § 1º, IV, do CPC, razão pela qual se torna imperativo o retorno dos autos para o devido pronunciamento judicial, para fins de acesso à instância extraordinária (Súmula 297/TST). Recurso de revista conhecido provido . III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. Prejudicado o exame do apelo, em razão do provimento do recurso de revista da ré, com retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem.... (Continua)

43 - TST Agravo de instrumento da a&c centro de contatos S/A. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Matéria remanescente. Tíquete alimentação

«O deferimento do pagamento a título de alimentação e demais benefícios advém do vínculo empregatício com a TIM CELULAR S.A. Dessa forma não se vislumbra a violação direta e literal do artigo 7º, XXVI, da CF. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR TELEFÔNICA BRASIL S/A . LEI 13.467/2017 . EMPRESA PRIVADA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo, para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR TELEFÔNICA BRASIL S/A . LEI 13.467/2017 . EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, porque demonstrada possível contrariedade em face de má-aplicação da Súmula 331/TST, IV . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR TELEFÔNICA BRASIL S/A . LEI 13.467/2017 . EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte de precedentes firma-se no sentido de que o contrato de distribuição não se confunde com a terceirização de serviços. Desse modo, não constitui hipótese de configuração de responsabilidade subsidiária, razão pela qual não se aplica a Súmula 331/TST, IV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

45 - TST AGRAVO DA UTC ENGENHARIA S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE FGTS. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 467. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 896, § 1º-A, S I E III, DA CLT.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada porque não atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido . AGRAVO DA PETROBRÁS S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 9.478/1997 E DO DECRETO 2.745/1998. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.666/1993. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ PERFILHADA NO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada ante a caracterização de sua culpa in vigilando. Agravo desprovido . AGRAVO DA UTC ENGENHARIA S/A. RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 896, § 1º-A, S I E III, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada porque não atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido .... (Continua)

46 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RÉ. PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

Trata-se de recurso incabível, nos termos do art. 897, «b, da CLT, uma vez que, conforme despacho às págs. 1.126-1.127, não houve interposição de recurso de revista pela ora agravante. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RÉ - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A ausência de ataque aos fundamentos da v. decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do c. TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo, porque desfundamentado. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. ULTRATIVIDADE DA NORMA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A matéria apresenta transcendência, nos termos do art. 896-A, §1º, da CLT. 2. Infere-se da decisão regional que o TRT indeferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento de adicional noturno e reflexos por entender que, havendo norma coletiva que previa o pagamento de um adicional de disponibilidade operacional de 30%, este já remuneraria as horas noturnas trabalhadas, sendo indevido o adicional noturno. 3. Veja-se que, em recente decisão proferida no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 4. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (CF/88, art. 7º, XXVI). A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. 5. No caso dos autos, entretanto, não é possível concluir, com base nas informações extraídas do acórdão regional, se a norma coletiva prevê expressamente a supressão total do adicional noturno em decorrência da sua substituição ou integração em outro adicional, sendo que a mera interpretação conferida pelo Regional de inexistência de salário complessivo é insuficiente à plena elucidação da controvérsia. Assim, e uma vez que a parte não apresentou preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a fim de atrair a complementação da decisão do TRT com os termos da norma coletiva ora debatida, o exame da matéria sob o prisma da validade do instrumento normativo que reduz ou suprime direito indisponível esbarra no óbice na Súmula 126/TST, porquanto demandaria reexame de fatos e provas. Dessa forma, torna-se irrelevante o debate acerca da ultratividade dos instrumentos normativos, apresentado como argumentação intrinsecamente ligada à impugnação ao salário complessivo, em que o autor pretendia afastar a validade da norma coletiva quanto a período não abrangido por sua vigência para fins de alcançar o deferimento do pagamento do adicional noturno. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Conclusão: Agravos de instrumentos da segunda e terceira rés não conhecidos e agravo de instrumento do autor conhecido e desprovido.... (Continua)

47 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (INDÚSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)- RESCISÃO INDIRETA- AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO FGTS - AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. 1.

Constata-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, lastreou-se no disposto na Súmula 422/TST, I, que não foi sequer mencionada no agravo interno que ora se examina. 2. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se verificou. 3. O apelo, portanto, encontra-se desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

48 - TST Agravo de instrumento da vivo S/A. Recurso de revista. Descabimento. Ilegitimidade passiva «ad causam. Responsabilidade subsidiária pelos débitos da empresa prestadora de serviços. Alcance.

«Estando a decisão em conformidade com os itens IV e VI da Súmula 331/TST, não merece trânsito o recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

49 - TST Agravo de instrumento da vivo S/A. Recurso de revista. Descabimento. Ilegitimidade passiva «ad causam. Responsabilidade subsidiária pelos débitos da empresa prestadora de serviços. Alcance.

«Estando a decisão em conformidade com os itens IV e VI da Súmula 331/TST, não merece trânsito o recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

50 - TST Agravos de instrumento das reclamadas. Recursos de revista. Descabimento. Acórdão responsabilidade solidária/ subsidiária. Terceirização. Enquadramento sindical. Reconhecimento de relação de emprego. Convenção e acordo coletivos de trabalho. Aplicabilidade. Cumprimento. Agravo de instrumento da telemar norte leste S/A. Recurso de revista. Descabimento. Acórdão proferido em rito sumaríssimo. Coisa julgada. Ação civil pública.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.... (Continua)