advogado inventario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários de advogado. Inventário.

«Não havendo antagonismo entre os interessados, os honorários do advogado contratado pelo inventariante constituem encargo da herança. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

2 - TJSP Prestação de contas. Advogado. Inventário. Decisão que determina, em atendimento à maioria dos herdeiros, o rastreamento de valores levantados pelo agravante, na qualidade de advogado do «de cujus, em autos de desapropriação. Esclarecimento do alcance do monte-mor. Objetivo. Eventual violação de sigilo bancário e profissional. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - STJ Honorários advocatícios. Honorários de advogado. Inventário. Arbitramento. Base de cálculo Embargos de declaração. Embargos acolhidos para explicitação do voto, sem modificação do resultado. CPC/2015, art. 85. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 5.584, de 29/06/1970, art. 16. CPC/1973, art. 20 CPC/1973, art. 34 CLT, art. 791-A. CCB/2002, art. 404.

4 - STJ Honorários advocatícios. Honorários de advogado. Inventário. Arbitramento. Base de cálculo (ver embargos de declaração explicitando o voto sem alteração do resultado). CPC/2015, art. 85. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 5.584, de 29/06/1970, art. 16. CPC/1973, art. 20 CPC/1973, art. 34 CLT, art. 791-A. CCB/2002, art. 404.

«A base de cálculo dos honorários do advogado contratado para o inventário e partilha deve corresponder ao valor dos bens integrantes do acervo, excluídos os já transferidos a terceiros. Recurso conhecido e provido parcialmente.... (Continua)

5 - TJSP Inventário. Honorários advocatícios. Advogado contratado pelo inventariante. Inexistência de dissidência entre os herdeiros. Despesa do espólio, a ser suportada por todos os interessados, ainda que um deles haja contratado advogado próprio. CPC/1973, art. 1.017.

«... De fato, a agravada, que não manifestou dissenso na partilha, concordou com a venda do imóvel inventariado, para que o produto apurado viesse a dar suporte às despesas do processo e encargos do espólio, dentre os quais, por óbvio, incluem-se os honorários advocatícios do patrono contratado pelo inventariante. Nesse sentido, conforme bem lembrado na minuta recursal, a lição de YUSSEF SAID CAHALI: «O encargo de inventariante é exercido em benefício de todos os herdeiros. Assim sendo, os honorários de advogado, por constituírem encargo do inventário, devem ser deduzidos do monte da herança, ainda que alguns herdeiros estejam representados por Advogado diverso. (...) Com efeito, há que se distinguir: não é o simples fato de terem inventariante e herdeiro advogados diferentes, que desqualifica as despesas advocatícios como encargo do espólio, para excluí-las da partilha e fazer com que cada qual responda pelo seu constituído; mas, sim, a divergência, o conflito, o antagonismo de interesses entre o inventariante e o herdeiro dissidente (fls. 7 e 8). Assim também a reiterada jurisprudência, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ... (Des. J. Roberto Bedran).... (Continua)

6 - TJMG Inventário e partilha. Honorários advocatícios. Herdeiro que constitui advogado próprio para defesa de seus interesses no inventário. Impossibilidade de impor a ele também o pagamento dos honorários do advogado contratado pelo inventariante. (Cita jurisprudência).

7 - TJRS Honorários advocatícios. Inventário. Honorários do advogado contratado pelo inventariante. Encargo do espólio. Herdeiro que, por razões pessoais, contrata outro advogado, deve arcar sozinho com a respectiva verba. (Com jurisprudência e precedentes).

8 - TJMG «Habeas corpus. Advogado. Inquérito Policial. Trancamento. Inventário. Omissão da prestação de contas. Responsabilidade do inventariante. Intimação do advogado para prestar tais contas. Não atendimento. Inocorrência de crime de desobediência. Concessão da ordem. CPC/1973, art. 991, VII. CP, art. 330.

«Constitui constrangimento ilegal, a ensejar a concessão da ordem de «habeas corpus para o trancamento de inquérito policial, a instauração do mesmo contra advogado para apurar prática de crime de desobediência, por não ter o causídico, quando intimado em processo de inventário, providenciado a prestação de contas, omitida pelo inventariante. Tal providência, nos termos do inc. VII do CPC/1973, art. 991, é de responsabilidade pessoal do inventariante, e não de seu procurador, o qual age em nome da parte que representa e não pode sofrer sanção em razão de ato comissivo ou omissivo de seu representado.... (Continua)

9 - STJ Inventário. Multiplicidade de procuradores. Interesses antagônicos dos herdeiros em relação à inventariante. Contratação de advogado sem consulta ou anuência dos demais herdeiros. Honorários advocatícios que não constituem ônus do espólio. Pagamento dos honorários individualmente pelos interessados.

«Concluído pelo Tribunal estadual que os interesses dos herdeiros eram antagônicos em relação à inventariante, os honorários dos advogados por esta contratados, inclusive substituídos por duas vezes sem prévia consulta ou anuência dos demais, não constituem ônus do espólio, cada qual respondendo pelo pagamento do trabalho dos respectivos procuradores, situação esta calcada na interpretação dos fatos do processo de inventário, de impossível reexame pelo STJ, ao teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

10 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Contrato verbal. Atuação de advogado em inventário. Verba honorária fixada em 15% sobre o quinhão hereditário devido à ex-cliente. Cabimento. Remuneração justa e condizente com o trabalho desenvolvido pelo profissional até a revogação do mandato. Recurso não provido.

11 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Ação ajuizada em face da herdeira. Não se confundem os encargos de testamenteiro, inventariante e advogado. Hipótese em que o recorrente atuou nos autos do inventário em causa própria, haja vista que é sucessor a título singular do falecido. Ademais, sem instrumento de mandato, o advogado não é admitido a procurar em juízo. De rigor a rejeição do pedido. Exegese do CPC/1973, art. 37. Recurso desprovido.

12 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Sentença. Sobrepartilha em inventário. Improcedência do pedido de sobrepartilha. Preliminar de ilegitimidade de parte. Honorários advocatícios pertencentes ao advogado. Fato que não atribui àquele a qualidade de parte na rescisória, uma vez que atuou como advogado dos réus, e não em nome próprio. Preliminar rejeitada. Ação procedente.

13 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Incidente em inventário. Possibilidade. Resistência por parte do Banco depositário em pagar as diferenças pleiteadas com a devida correção. Trabalho do advogado que não pode ser desconsiderado, pois se manifestou em diversas oportunidades e impugnações aos cálculos. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso desprovido.

14 - TJMG Inventário e partilha. Arbitramento de honorários advocatícios em verdadeira ação incidental nos autos de inventário. Descabimento. Oposição da inventariante e prejuízo indevido aos demais herdeiros que não contrataram aquele advogado. Remessa às vias ordinárias..

15 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Advogado inscrito no Convênio OAB/PGE para prestação de assistência judiciária, nomeado para promover ação de inventário e partilha. Faz jus ao recebimento da remuneração correspondente, cujo pagamento cabe à Fazenda do Estado, independentemente de ter havido estrita obediência ao convênio firmado entre a Procuradoria Geral do Estado e a OAB/SP. Recurso desprovido.

16 - TJMS Apelação cível. Inventário. Deferimento de abertura e nomeação do(a) inventariante. Compromisso assumido pessoalmente pelo inventariante. Ausência de comunicação ao advogado. Apresentação das primeiras declarações. Contagem do prazo da comunicação ao advogado da assinatura do termo de compromisso pelo inventariante. Sentença nula. Retorno dos autos à origem. Recurso provido. CPC/2015, art. 620.

«Não caracteriza abandono a omissão na apresentação das primeiras declarações dentro do prazo assinalado no CPC/2015, art. 620 quando não se é dado conhecimento ao(a) advogado(a) de ter o(a) inventariante prestado o compromisso respectivo.... (Continua)

17 - TJRS Honorários advocatícios. Inventário. Imposição do mesmo causídico a todos os herdeiros. Inadmissibilidade. Contratação baseada na confiança. Advogado do inventariante não autorizado a exigir honorários da outra parte.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - Ação de inventário. ... (Continua)

19 - STJ Inventário e partilha. Honorários advocatícios do patrono, contratado pela inventariante, a serem suportados pelo espólio. Irrelevância de uma das herdeiras, em divergência, ter contratado advogado próprio. (Cita jurisprudência em sentido contrário).

20 - TJRS Litigância de má-fé. Advogado. Responsabilidade solidária. Solidariedade entre parte e procurador. Abertura de um segundo inventário a fim de buscar liberação de valores indeferida em outro feito. Lei 8.906/1994, art. 32. CPC/1973, art. 18.

«O procurador e seu cliente são solidariamente responsáveis pelo agir temerário, consistente em requerer a abertura de inventário já em andamento a fim de buscar a liberação de valores indeferida no outro feito.... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO. INVENTÁRIO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO ERRADO. ERROR IN PROCEDENDO. INTERESSE FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA.

Caso em exame: Inventário extinto com fulcro no CPC, art. 485, IV. Apelação dos interessados. ... (Continua)

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO DO ESPÓLIO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ESPÓLIO OUTORGANDO PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. PATROCÍNIO DO ESPÓLIO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ANULOU O MANDADO E A CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO DO ESPÓLIO EXECUTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se a exequente agravante em face da decisão que, em ação de execução de título executivo extrajudicial, anulou despacho, por error in procedendo, eis que o advogado não está cadastrado nos autos como patrono e, também, não é parte no processo, anulando a diligência de citação, para evitar qualquer nulidade processual que possa ser requerida e, por fim, decretou a nulidade da citação, conforme requerida pelo advogado. 2. A citação deverá ser pessoal, na figura do réu, executado ou interessado, comportando exceção, quando a citação se der na figura do representante legal da parte ou do procurador, desde que possua poderes específicos para receber a citação. 3. Exequente agravante que não comprovou nos autos da execução originária que o advogado do espólio possui poderes para receber citação no presente feito. 4. O STJ já decidiu que, se o advogado que possui poderes específicos para receber a citação do réu em uma ação, receber a citação de outro processo que ele não patrocina, esta citação deve ser considerada nula, conforme REsp. Acórdão/STJ, sendo relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022; e no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, tendo como relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 03/10/2023. 5. O espólio será representado ativa e passivamente pelo inventariante, nos termos do CPC, art. 75, VII, razão pela qual a citação do espólio deverá ser realizada na pessoa do inventariante. 6. Não prospera a pretensão da agravante de citação na pessoa do advogado do espólio executado que se encontra habilitado nos autos do processo de inventário, eis que não possui poderes outorgados para tanto, impondo-se a manutenção da decisão que anulou o despacho e a consequente diligência citatória. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

23 - TJDF Remessa oficial. Mandado de segurança. Competência da vara cível. Procedimento de inventário realizado no cartório. Pedido de vista e cópia. Negativa. Ilegalidade. Prerrogativa profissional do advogado. CPC/2015, art. 107.

«I - A Vara de Registros Públicos é competente para processar e julgar as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais, sendo da competência das Varas Cíveis os julgamentos relativos à negativa de acesso aos procedimentos administrativos em Cartórios. ... (Continua)

24 - STF Honorários advocatícios. Inventário. Divergência entre herdeiros e inventariante. Hipótese em que cada interessado deverá remunerar seu advogado. Colisão de interesses onde, onerar o espólio, seria obrigar o herdeiro a pagar os serviços do profissional que contra ele postula.

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA CONTRATUAL - VALIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELO ADVOGADO - VALOR DEVIDO.

prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de inventário - Nomeação de advogado particular à menor, às suas expensas, cujos interesses são defendidos pela Defensoria Pública, nos termos do CPC/2015, art. 72, I, pelos interesses conflitarem com os do genitor - Inadmissibilidade - Função institucional - Recurso provido com determinação.

27 - TJSP Honorários de advogado. Cobrança. Serviços advocatícios prestados em inventário. Exigência da remuneração cumulada com pedido alternativo de arbitramento. Ausência de assinatura da cliente, no contrato juntado aos autos. Improcedência do feito, afirmada a inadmissibilidade da demonstração da contratação havida entre as partes por meio de prova exclusivamente testemunhal, considerando-se o valor do contrato e a vedação expressa no CCB, art. 227. Invalidade da decisão. Prestação dos serviços, todavia, incontroversa, ante a documentação acostada. Exame da procuração outorgada, bem como dos documentos referentes à abertura e movimentação do inventário. Viabilidade da correspondente remuneração do profissional. Arbitramento com base na «tabela de honorários da oab, em valor proporcional aos serviços prestados pelo advogado nos autos do inventário. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

28 - TJSP Inventário e partilha. Arrolamento. Plano de partilha subscrito pelo advogado dos interessados, cujo mandato só outorga poderes genéricos para transigir. Insuficiência. Necessidade de poderes especiais para formalizar partilha. Caráter solene da partilha amigável. CCB, art. 1.773. (Cita doutrina).

Ainda que importando em transação, bem de ver que, ante a solenidade do ato jurídico que consubstancia, a partilha amigável não pode ser subscrita por advogado cujo instrumento de mandato só contém poderes genéricos para transacionar, impondo-se a existência de poderes especiais.... (Continua)

29 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cobrança. Inventário extrajudicial. Contrato escrito. Ausência. Pedido de arbitramento não formulado. Fixação pelos contornos da lide, prova dos autos e contexto da contestação do réu. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Apelação. Mandato. Ação de cobrança. Advogado réu que levanta valores devidos às clientes nos autos do processo em que as representou, sem o devido repasse. Alegação de retenção devida em decorrência de compensação. Honorários que seriam devidos por trabalho desenvolvido em processo de inventário. Faculdade de habilitação do crédito nos autos do processo de inventário. Cobrança autônoma possível. CCB, art. 642. Partilha já realizada. Cobrança em face dos herdeiros. Cláusula contratual que permite a retenção realizada pelo advogado réu. Existência de viúva meeira, entretanto, que não foi considerada na retenção. Filhos herdeiros a quem foi atribuído 16,66% dos bens. Valor real de mercado do patrimônio inventariado. Apuração em fase de liquidação de sentença. Custas processuais e gastos com diligências. Réu que não se desincumbiu de comprovação. Mera planilha com assinatura de pessoa não identificada. Retenção indevida neste tópico. Parcial procedência da pretensão inicial. Sucumbência recíproca. Indevida a cobrança em dobro de valores. Inaplicabilidade do CCB, art. 940. Pedido reconvencional que deve ser mesmo julgado improcedente. Ausência de saldo remanescente a ser cobrado, ainda que se considere o valor do patrimônio indicado pelo réu. Sucumbência relativa à reconvenção mantida. Recurso parcialmente provido.

31 - STJ Recurso especial. Processual civil. Inventário. Venda de bem do espólio. Necessidade de oitiva prévia dos interessados. Objeção injustificada. Alienação autorizada. Interesses antagônicos dos herdeiros. Procuradores diferentes. Honorários de advogado. Pagamento pelo espólio. Impossibilidade.

«1. Os herdeiros devem ser ouvidos acerca de alienação de bem do espólio, mas a venda deve ser autorizada caso oposta objeção injustificada e não apontada outra fonte para a quitação das dívidas. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Advogado falecido. Honorários advocatícios. Encaminhamento aos autos do inventário. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, declarou que os valores requisitados a título de honorários de sucumbência serão encaminhados aos autos do inventário.... (Continua)

33 - TJMG Inventário e partilha. Ação anulatória de compra e venda de imóvel e demais atos no inventário. Atos de disposição de bens do espólio, praticados pelo inventariante, devidamente autorizados pelo Juiz. Omissão da única herdeira interessada que, inobstante intimada na pessoa de seu advogado, não se manifestou. Desnecessidade de outra intimação pessoal. Validade. CPC/1973, art. 992, I. (Cita doutrina).

34 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Levantamento. Possessória. Interdito proibitório. Outorga de procuração a advogado-agravante para defesa do réu em interdito proibitório, ação em que se saiu vencedor. Falecimento do outorgante. Insurgência contra o indeferimento de pedido de levantamento de depósito judicial, formulado pelo ex-defensor do requerido, nos autos de interdito proibitório. Descabimento de levantamento do valor da multa, pois pertence ao espólio. Necessidade de o agravante pleitear o valor que entende devido, nos autos do inventário, após regular habilitação. Recurso desprovido.

35 - TJMS Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão que determina o desmembramento de inventários de cônjuges e afasta a pretensão de pagamento de honorários pelo espólio. Nulidade por ausência de fundamentação. Afastada. Reunião de inventários. Princípio da celeridade e eficiência. Advogado. Contratação por todos os herdeiros e legatária. Atuação em benefício de todos. Honorários devidos pelo espólio. Posterior contratação de outro profissional pela legatária. Irrelevância na hipótese. Vedação à atuação contraditória e princípio da causalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 672.

«I - Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação se o juízo de origem expôs na decisão, de forma clara e objetiva, os motivos pelos quais refutou as teses do recorrente. ... (Continua)

36 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Herdeiros do falecido advogado. Direito ao recebimento dos honorários advocatícios sem a necessidade de inventário e partilha. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF.... (Continua)

37 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Herdeiros do falecido advogado. Direito ao recebimento dos honorários advocatícios sem a necessidade de inventário e partilha. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF.... (Continua)

38 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Herdeiros do falecido advogado. Direito ao recebimento dos honorários advocatícios sem a necessidade de inventário e partilha. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Advogado falecido. Cessão do crédito pelos herdeiros. Insurgência quanto à determinação do encaminhamento do crédito ao inventário pelo tribunal a quo. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de indicação do dispostivo sobre o qual se deu a alegada divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, trata-se de Recurso Especial em que os advogados instituídos alegam que firmaram contrato de cessão de crédito com os herdeiros do advogado original da ação, já falecido. Assim, se insurgem contra determinação do Tribunal a quo que encaminhou o crédito ao inventário, para que lá seja apresentado o contrato de cessão de crédito. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO HOMOLOGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RATEIO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA. CADA PARTE ASSUMINDO O PAGAMENTO DO SEU ADVOGADO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DO C. STJ

e E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

41 - TARS Honorários advocatícios. Inventário. Advogado que promove corretamente a remoção do inventariante. Discordância do herdeiro outorgante do mandato. Revogação injusta do mesmo. Contrato prevendo o pagamento de 6% do quinhão. Fixação em 3%, acrescido de 1,5% pela parte não cumprida. Aplicação do CCB, art. 1.228. (Com doutrina).

42 - TJSC Inventário e partilha. Honorários advocatícios. Arbitramento requerido pelo advogado contratado pelo inventariante. Inexistência de contenciosidade e, portanto, de sucumbência, que por si só não inviabiliza o arbitramento. Decisão homologatória da partilha omissa sobre a questão. Descabimento. Fixação em 15% sobre o monte da herança. (Cita jurisprudência).

43 - STJ Processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Advogado falecido. Levantamento pelos herdeiros nos próprios autos. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - No enfrentamento da matéria, a decisão agravada demonstra que a tese recursal está dissociada das razões decisórias, a atrair a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Isso porque a parte não contrapõe os fundamentos de que «Da leitura do dispositivo supratranscrito, extrai-se que assegura o recebimento dos honorários advocatícios pelos sucessores ou representantes legais do advogado falecido ou incapacitado civilmente, não fazendo qualquer referência, contudo, à dispensa de inclusão da referida verba em processo de inventário ou partilha de bens. Deveras, os dispositivos previstos no Estatuto da OAB devem ser interpretados de acordo com as previsões contidas no Código Civil, em especial na parte referente ao direito das sucessões, bem como no CPC no capítulo referente ao inventário e partilha, o que caracteriza deficiência na fundamentação.... (Continua)

44 - TJSP Apelação com revisão. Honorários de advogado. Pedido de habilitação de crédito em inventário. Condenação em honorários. Cabimento. Resistência do promovido. Princípio da causalidade, por conta da resistência oferecida. Apenas se não houvesse impugnação, os honorários seriam descabidos. Precedentes do STJ. Recurso não provido.

45 - TJSP Honorários de advogado. Levantamento. Inventário. Contrato de mandato com herdeira já falecida. Contraprestação correspondente a 7% do quinhão da contratante. Impugnação expressa dos herdeiros que obsta o pagamento pretendido. CPC/1973, art. 1018. Crédito que pode ser buscado pelas vias próprias. Recurso improvido.

46 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Procedimento requerido por credor da falecida em razão de elevado débito condominial. Nomeação de inventariante dativo. Herdeira que, apesar de citada, não interveio no processo, apenas ingressando como «terceira interessada". Realização de leilão do imóvel para quitação dos credores. Comparecimento da herdeira para alegar a nulidade do processo em razão do óbito, há alguns anos, do seu advogado constituído. Decisão agravada que rejeitou a alegação de nulidade. Manutenção.

47 - TJSP Inventário. Inventariante. Dativo. Honorários. Pretensão de majoração da verba para um salário mínimo por mês. Descabimento. Advogado que foi inventariante durante 24 anos, mas não provou a prática de vários atos processuais, provando apenas três atos de média complexidade. Razoabilidade do montante fixado. Decisão mantida. Recurso não provido.

48 - TJMG Partilha. Desnecessidade de escritura de doação. Agravo de instrumento. Partilha. Herdeiros maiores, capazes e assistidos por advogado. Acordo submetido à homologação do juízo. Exigência de apresentação de «escritura de doação. Desnecessidade. Documento suprido pelo formal de partilha. Instituição de usufruto nos autos do inventário. Possibilidade. Recurso provido

«- A fim de formalizar a transmissão da propriedade advinda da sucessão causa mortis, o sistema jurídico prevê o registro do formal de partilha no cartório competente (art. 221, IV, da Lei de Registros Públicos), o qual suprirá a necessidade da escritura pública prevista no art. 108 do CC/02. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão estadual que manteve o indeferimento de pedido, formulado nos autos de inventário, de prorrogação da suspensão do feito em razão de problemas de saúde do advogado do inventariante. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. ... (Continua)

50 - TJMG AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRA - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL RECONHECIDA - FALECIMENTO DA PARTE - SUCESSÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE POR MEIO DO ADVOGADO CADASTRADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - NOTAS PROMISSÓRIAS - QUITAÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE - VALOR PAGO PARCIALMENTE - LIMITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

As questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau não podem ser apreciadas pelo tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizer, ofenderá o princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)