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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 204.6471.1000.2600

1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalhador urbano. Cômputo do trabalho rural anterior à Lei 8.213/1991 sem o recolhimento das contribuições. Possibilidade de cômputo do trabalho rural anterior aos 12 anos de idade. Indispensabilidade da mais ampla proteção previdenciária às crianças e adolescentes. Possibilidade de ser computado período de trabalho prestado pelo menor, antes de atingir a idade mínima para ingresso no mercado de trabalho. Excepcional prevalência da realidade factual diante de regras positivadas proibitivas do trabalho do infante. Entendimento alinhado à orientação jurisprudencial da TNU. Atividade campesina devidamente comprovada. Agravo interno do segurado provido. CF/88, art. 7º. Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º.

«1 - Cinge-se a controvérsia em reconhecer a excepcional possibilidade de cômputo do labor de menor de 12 anos de idade, para fins previdenciários. Assim, dada a natureza da questão envolvida, deve a análise judicial da demanda ser realizada sob a influência do pensamento garantístico, de modo a que o julgamento da causa reflita e espelhe o entendimento jurídico que confere maior proteção e mais eficaz tutela dos direitos subjetivos dos hipossuficientes. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5002.5200

2 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dever de indenizar. Proprietário do veículo. Responsabilidade objetiva e solidária. Precedentes. Súmula 83/STJ. Valor indenizatório. Redução dos honorários. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Atendidos os critérios estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § 11. Incidência da taxa selic. Falta de prequestionamento. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência.

«1 - Pacífico o entendimento, neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o proprietário responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5002.0400

3 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de pensão por morte. Ex-companheira. Impossibilidade. Resolução petros 49/1997. Inscrição. Dependente. Ausência. Prévia fonte de custeio. Desequilíbrio atuarial.

«1 - No regime fechado de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios. Precedentes da Segunda Seção deste STJ. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5000.0600

4 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno na petição. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Embargos de divergência considerados incabíveis. Indeferimento liminar. Honorários advocatícios recursais. Fixação. Possibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicação.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida, as quais não se encontram presentes no caso concreto. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5002.1000

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Prova emprestada. Contraditório. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Livre convencimento. Conveniência da complementação da instrução. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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