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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 198.5541.4000.6700

1 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Lei 66/1993, art. 75 e Lei 66/1993, art. 77 do estado do amapá. Análise de direito local. Não cabimento. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado do amapá a que se nega provimento.

«1. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que é inafastável a aplicação do óbice da Súmula 280/STF, tendo em vista que o exame das razões do Recurso Especial demandaria a análise dos Lei 66/1993, art. 75 e Lei 66/1993, art. 77 do Estado do Amapá. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5541.4000.7700

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Adicional de insalubridade. Ação ordinária de revisão de remuneração. Relação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. O tribunal de origem concluiu que o art. 2º da Lei complementar estadual paraibana não alcança os militares. Inexistência de ato de efeitos concretos. Omissão da administração. Alteração do julgado. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.

«1. A questão em análise cinge-se em aferir a aplicabilidade da Lei Complementar do Estado da Paraíba/PB 50/2003, em especial o seu art. 2º, em relação aos Militares, fato que ensejaria a modificação da forma de pagamento do adicional de insalubridade e estabeleceria o marco inicial da contagem do prazo prescricional. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5541.4000.8200

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de periculosidade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

«1. A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5541.4002.7500

4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Mero descumprimento contratual. Danos morais. Descabimento. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - Não é passível de exame matéria invocada apenas no agravo interno, mas não exposta no recurso especial, pois configura indevida inovação recursal. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.6094.1003.9000

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A embargante alega estar configurada a afronta do CPC/2015, art. 1.022 porquanto não foi analisado se o ferroviário da extinta FEPASA é celetista, como entende o acórdão recorrido, ou se é estatutário, como dispõe o acórdão paradigma do STF. ... ()

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