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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5003.6100

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo insurgência da requerida.

«1 - A jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que a interpretação atribuída pelo Supremo Tribunal Federal a CF/88, art. 114, I, que resultou na edição da Súmula Vinculante 22/STF, reconhecendo a competência absoluta da Justiça do Trabalho para o julgamento de ação indenizatória decorrente de acidente de trabalho, prevalece sobre decisão proferida pelo STJ em sede de conflito de competência. Precedentes da Segunda Seção. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9000.3100

2 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefícios. Auxílio-acidente. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se, na origem, de ação de indenização que objetiva condenar a autarquia previdenciária ao pagamento de beneficios acidentários relativos a acidente do trabalho. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5541.4000.9000

3 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva movida pelo INSS em face de empresa responsável por acidente de trabalho. Responsabilidade da empresa reconhecida pelas instâncias de origem. Inviabilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.6094.1005.2700

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Seguro de vida em grupo. Cobertura para invalidez permanente total por acidente. Microtraumas. Acidente de trabalho equiparado a acidente pessoal. Cobertura. Abrangência. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - A verificação do enquadramento da lesão ocupacional sofrida pelo segurado no conceito de acidente pessoal prescrito na apólice é competência da instância de origem, pois se limita aos termos de cláusula contratual e à prova produzida, incidindo, na espécie, a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.6094.1001.8000

5 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Auxílio-acidente. Incapacidade laborativa não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()

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