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Doc. LEGJUR 206.4712.9001.6400

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Acidente do trabalho. Benefício por incapacidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No caso concreto, o Tribunal a quo não reconheceu o direito ao auxílio-acidente, sob o fundamento de que não comprovada a incapacidade para o exercício do trabalho habitual. Destarte, a pretensão encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.4712.9002.0600

2 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Disacusia bilateral mínima. Redução da capacidade laboral não identificada. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - No caso, a disacusia bilateral mínima, ainda que oriunda da atividade de trabalho, não reduziu a capacidade laboral, razão pela qual a Súmula 7/STJ deve ser mantida, considerando a orientação de que a perda da audição em grau mínimo, que não afeta a capacidade laborativa, não gera direito à reparação acidentária. Omissão não caracterizada. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.5172.3003.4200

3 - STJ Processual civil. Acidente do trabalho. Benefício acidentário. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se ação acidentária, pleiteando benefícios devidos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça de São Paulo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.5172.3003.3200

4 - STJ Processual civil. Administrativo. INSS. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Alegação de inexistência de nexo de causalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Alegação de divergência jurisprudencial. Prejudicada.

«I - Na origem, trata-se de ação regressiva de cobrança ajuizada pelo INSS, decorrente de acidente fatal de trabalho ocorrido na empresa requerida. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para determinar o ressarcimento do INSS pela ré. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.5382.7002.0400

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais. Alegada violação ao CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Cabimento de indenização por danos morais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório do dano moral. Impossibilidade. Aplicação, mais uma vez, da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - A matéria referente ao CCB/2002, art. 884 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... ()

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