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2015 - Doc. LEGJUR 154.7194.2004.9000

1 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória acidente ocorrido no alojamento fornecido pela empresa fora do horário de trabalho e durante atividades particulares. Equiparação a acidente do trabalho. Inviabilidade.

«O acidente ocorrido fora do horário de trabalho e durante atividades particulares do empregado, ainda que dentro do alojamento fornecido pela empresa, ressalvada a hipótese em que se comprova a culpa ou dolo dessa, não se equipara a acidente do trabalho para fins da garantia provisória de emprego contemplada no Lei 8.213/1991, art. 118

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2014 - Doc. LEGJUR 154.1731.0005.3200

2 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Acidente de percurso e acidente do trabalho. Afastamento do trabalhador por mais de quinze dias. Garantia legal provisória no emprego.

«O recebimento de benefício previdenciário de natureza acidentária, por prazo superior a quinze dias, assegura ao trabalhador acidentado a garantia provisória no emprego prevista em lei (Lei 8.213/1991, art. 118), não cabendo discutir acerca da responsabilidade do empregador na ocorrência do acidente, uma vez que a legislação previdenciária equipara o acidente de trajeto ao acidente do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 21, IV, «d»).»

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2012 - Doc. LEGJUR 136.2784.0000.0400

3 - TRT 3 Região. Acidente de trabalho. Acidente de percurso. Acidente de trajeto equiparada. Acidente de trabalho para fins previdenciários. Indenização por danos moral e material indevida. Ausência de culpa da reclamada.

«O simples fato de o acidente de trajeto ser qualificado pela legislação previdenciária como acidente do trabalho, para os fins nela previstos, ou seja, para a concessão de benefício previdenciário, não induz, por si só, ao reconhecimento da responsabilidade da reclamada pelo ocorrido. Evidenciado nos autos que o «de cujus» faleceu em razão de acidente sofrido no trajeto trabalho-casa, sem qualquer participação da reclamada, não há falar em responsabilidade da empresa, de forma a ensejar a condenação ao pagamento das indenizações pretendidas.»

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2014 - Doc. LEGJUR 154.1431.0003.6800

4 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Acidente no trajeto para o trabalho. Indenização por danos morais. Indevida.

«Embora não existam dúvidas de que o acidente de trajeto ocorrido configura acidente do trabalho para efeitos previdenciários, não ficou comprovada a culpa da reclamada na ocorrência do evento, o que afasta a possibilidade de responsabilizá-la pelos danos morais.»

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2015 - Doc. LEGJUR 155.3422.7001.0200

5 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho ocorrido durante a jornada de trabalho. Trabalhador externo. Ônus da prova.

«Tratando-se o empregado de trabalhador externo, a alegação de que tomou tombo durante a jornada de trabalho deve ser por este provada, já que a reclamada negou o fato constitutivo do direito à estabilidade provisória. Ademais, as evidências dos autos demonstram que o autor comunicou o acidente apenas à noite, quando o suposto acidente ocorreu na parte da manhã e não trouxe a juízo a testemunha que afirmou ter presenciado o tombo sofrido, não se desincumbindo do seu encargo probatório. Não há, pois, direito à estabilidade provisória.»

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