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2003 - Doc. LEGJUR 103.1674.7375.3100

1 - 2 TACSP. Ação rescisória. Petição inicial. Indeferimento. Competência. Hipótese em que o Juiz não era absolutamente incompetente. Extinção do processo, com fundamento no CPC/1973, art. 490, I, c./c. CPC/1973, art. 295, III.

«Não tendo a sentença rescindenda sido proferida por juiz absolutamente incompetente, não se afigura admissível a ação rescisória

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2018 - Doc. LEGJUR 191.6674.2002.3900

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Ação rescisória. Indenização decorrente de acidente de trabalho pleiteada por familiares do empregado. Emenda constitucional 45/04. Competência. Justiça do trabalho. Súmula Vinculante 22/STF e julgamento com reconhecimento de repercussão geral. Acórdão rescindendo nulo. Tribunal absolutamente incompetente. CPC, art. 485, II. Violação. Pedido procedente. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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2009 - Doc. LEGJUR 132.5182.7000.7200

3 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Liminar concedida. Incompetência. Juízo declarado absolutamente incompetente. Atos decisórios declarados nulos, inclusive a liminar anteriormente concedida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 113, § 2º e CPC/1973, art. 485, II.

«1. A incompetência absoluta declarada do juízo, com a determinação de remessa dos autos ao juízo competente, importa "em regra" a cassação da liminar anteriormente concedida, porquanto todos os atos decisórios são considerados nulos, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 113, § 2º. Precedentes: REsp 879.158, DJe 04/08/2008; AgRg no MS 11.254, DJ 13/11/2006; AgRg na Rcl 1.001, DJ 04/02/2002; AgRg na SL 38, DJ 20/09/2004. ... ()

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2011 - Doc. LEGJUR 147.2802.8000.0300

4 - TJSP. Rescisória. Ofensa à coisa julgada e a violação a literal disposição de lei. Desacolhimento. Inexistência da mácula. Alegada desistência a agravo de instrumento em recurso especial que não foi homologada e não impediu o julgamento deste pelo Supremo Tribunal Federal, afirmando a competência da Justiça do Trabalho. Matéria de ordem pública, indisponível pela parte, que não pode «reconhecer e aceitar» competência de órgão judicante, mormente em face de sua competência absoluta. Decisão do Supremo Tribunal Federal anterior a acórdão favorável ao autor rescisório proferido na Justiça do Trabalho, tornado nulo e ineficaz, em consequência, já que prolatado por órgão judicante absolutamente incompetente (Código de Processo Civil, artigo 113, § 2°). Desistência no Recurso Especial irrelevante em face do julgamento posterior, pelo Supremo, a quem caberia eventualmente examinar tal questão, não a este Tribunal de Justiça. Anterioridade dos fatos à Súmula Vinculante 22 da Suprema Corte. Ação rescisória improcedente, com reversão do depósito do artigo 488, II, do Estatuto processual civil, em favor da ré e determinado o prosseguimento regular do cumprimento do julgado, até então suspenso ante caução prestada nos autos pelo autor. Ação improcedente.

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2013 - Doc. LEGJUR 134.1624.9000.1900

5 - STJ. Processual civil. Nulidades inexistentes. Ação rescisória. Cabimento. Decadência. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Julgamento monocrático. Cabimento. Inconformismo com entendimento firmado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()

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